PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAS INTERMEDIÁRIAS DECORRENTES DA MORA ESTATAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.        Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e extinguiu cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC, após a comprovação da implantação do piso nacional do magistério nos proventos da exequente. A recorrente sustenta que subsiste o direito à apuração e execução das diferenças remuneratórias vencidas entre o ajuizamento da execução e a efetiva implementação administrativa do piso salarial, requerendo o prosseguimento do feito para cobrança das parcelas intermediárias mediante precatório ou requisição de pequeno valor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.        Há duas questões em discussão: (i) definir se a satisfação da obrigação de fazer consistente na implantação do piso nacional do magistério extingue integralmente a execução, mesmo diante da existência de diferenças remuneratórias decorrentes da mora estatal; (ii) estabelecer se as parcelas intermediárias vencidas entre o ajuizamento da execução e a efetiva implementação do piso podem ser apuradas e executadas nos próprios autos do cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.        O título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo assegura aos profissionais do magistério estadual a percepção do piso nacional proporcional à jornada de trabalho, inclusive com repercussões financeiras decorrentes do atraso na implementação da obrigação de fazer.

4.        O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Rcl nº 61.531/BA e a ADPF nº 250/DF, afasta apenas a possibilidade de pagamento administrativo das diferenças em folha suplementar, sem excluir a exigibilidade das parcelas decorrentes da mora da Fazenda Pública.

5.        As diferenças remuneratórias surgidas entre o ajuizamento da execução e a efetiva implantação do piso salarial constituem parcelas acessórias diretamente vinculadas ao descumprimento temporário da obrigação principal.

6.        A satisfação integral da obrigação executada, exigida pelo art. 924, II, do CPC, somente se configura após a apuração e requisição das parcelas vencidas durante o período de mora estatal.

7.        A exigência de ajuizamento de nova execução autônoma exclusivamente para cobrança das diferenças intermediárias afronta os princípios da economia processual, da celeridade, da efetividade e da razoável duração do processo.

8.        A apuração das diferenças financeiras deve ocorrer nos próprios autos do cumprimento de sentença, com posterior expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante apurado e em observância ao art. 100 da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.        Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A implementação tardia da obrigação de fazer pela Fazenda Pública não extingue a execução enquanto subsistirem parcelas remuneratórias decorrentes da mora estatal. 2. As diferenças financeiras vencidas entre o ajuizamento da execução e a efetiva implantação do piso nacional do magistério podem ser apuradas e executadas nos próprios autos do cumprimento de sentença. 3. O pagamento das parcelas intermediárias decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação de fazer deve observar o regime constitucional de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC exige a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo judicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100. CPC, art. 924, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 250/DF. STF, Rcl nº 61.531/BA. STF, RE nº 889.173/MS (Tema 831 da Repercussão Geral). TJBA, Pet nº 8030892-66.2022.8.05.0000, Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa, Seção Cível de Direito Público, pub. 13.06.2025. TJBA, AI nº 8001392-81.2024.8.05.0000, Rel. Desª Maria de Fátima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Público, pub. 08.04.2025.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8011289-65.2026.8.05.0000, oriundos do MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe/BA, em que figuram como Agravante MARIA BERNADETE SOUZA DE OLIVEIRA e como Agravado o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2026. 

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

CONHEÇO do recurso porque presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

II- DECISÃO REFORMADA:

No mérito, o recurso de agravo de instrumento volta-se contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe/BA, que rejeitou os aclaratórios da Agravante e extinguiu a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A matéria devolvida ao exame deste Tribunal de Justiça cinge-se a definir se a Agravante possui o direito de liquidar e executar, nos próprios autos do cumprimento da obrigação de fazer, os valores referentes às parcelas intermediárias devidas entre a data da propositura da execução e a efetiva implantação do piso nacional do magistério em folha de pagamento pelo Estado da Bahia.

A análise minuciosa dos autos revela que assiste razão à Agravante.

O título judicial que ampara a execução decorre do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, o qual foi devidamente integrado pela decisão proferida pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal na Liquidação de Acórdão de ID 56272981 (ID 27453278-9d01-4e1d-a02e-e13fffb6ef53), que estabeleceu expressamente os parâmetros para a execução.

A referida decisão de liquidação coletiva assentou, em seu item 3, as seguintes diretrizes para o cumprimento das obrigações:

"3) em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, e não tendo o Estado da Bahia cumprido a ordem mandamental, é possível o surgimento de valores devidos mensalmente, em virtude das diferenças entre aquilo que o profissional recebe e o que deveria receber, caso houvesse ocorrido a implementação do piso nacional do magistério. Essas diferenças podem ser pagas em folha suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios."

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional nº 61.531/BA (interposta pelo Estado da Bahia contra o acórdão de liquidação), cassou parcialmente o capítulo decisório que permitia o pagamento dessas diferenças por meio de folha suplementar, determinando a observância do entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 250/DF (conforme trecho de decisão destacado nos embargos de declaração de ID 524735390).

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o adimplemento das obrigações pecuniárias decorrentes da mora da Fazenda Pública no cumprimento de obrigações de fazer deve submeter-se, obrigatoriamente, ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor previsto no artigo 100 da Constituição Federal, vedado o pagamento administrativo imediato por meio de folha de pagamento suplementar.

A alteração da forma de pagamento, determinada pela Suprema Corte, não retira a exigibilidade das referidas parcelas intermediárias, tampouco extingue o direito da parte credora de apurá-las. Ao contrário, apenas redireciona a sua satisfação para a sistemática constitucional de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante apurado.

Desse modo, resta claro que o atraso do Estado da Bahia no cumprimento da obrigação de fazer, cuja execução foi iniciada em novembro de 2024 e somente implementada administrativamente em folha de pagamento nas competências de abril/maio de 2025 (IDs 491796906 e 525909638), gerou diferenças remuneratórias em desfavor da Agravante durante todo o período de mora.

Essas diferenças financeiras intercorrentes constituem parcelas acessórias que decorrem diretamente do atraso no cumprimento da obrigação principal de fazer determinada na sentença originária de ID 516731292.

Exigir que a Agravante promova uma terceira demanda executiva autônoma, sob a forma de obrigação de pagar, unicamente para cobrar os valores vencidos durante o trâmite da própria execução da obrigação de fazer, configura manifesto contra-senso processual.

Tal exigência atenta diretamente contra os princípios da economia, da celeridade, da efetividade processual e da razoável duração do processo, além de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário com a multiplicação de incidentes e demandas decorrentes da mesma relação jurídica e do mesmo título judicial.

A extinção do processo executivo declarada pelo juízo de origem no ID 528677594 fundamentou-se na premissa de que a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do piso) exauriria o objeto da execução. Todavia, a extinção com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil exige a satisfação integral da obrigação contida no título, o que inclui a reparação pelo período de atraso na implementação da ordem.

Portanto, enquanto não forem devidamente liquidadas e requisitadas as parcelas vencidas entre a data da propositura da execução e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado da Bahia, a execução não poderá ser considerada satisfeita, restando evidente o equívoco na extinção prematura do feito.

A despeito da concordância da Procuradoria Geral do Estado da Bahia em sede de impugnação de que as diferenças devem observar a sistemática constitucional do artigo 100 da Constituição Federal, o acolhimento da tese estatal de impossibilidade de cobrança conjunta e extinção do feito mostra-se insustentável.

A apuração desses valores deve ocorrer nos mesmos autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, após a consolidação da data de início e de término do período de mora da Fazenda Pública.

Neste sentido é a jurisprudência prevalente:

ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 889.173/MS (TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL), NA ADPF 250 E NA RCL 61531-BA. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo STF, determinando que os valores devidos entre a ordem de implementação do piso salarial e sua efetiva inclusão em folha de pagamento sejam pagos mediante o regime constitucional de precatórios ou, quando cabível, pelo procedimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV).(TJ-BA - Petição: 80308926620228050000, Relator: RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/06/2025)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO. Parcelas retroativas devem ser satisfeitas via precatório, sendo indevido o pagamento por folha suplementar. A execução de obrigação de fazer decorrente de sentença coletiva que reconhece o piso salarial do magistério não exige liquidação individual prévia. (TJ-BA - Agravo: 80013928120248050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/04/2025)

Verifica-se, a partir dos documentos de IDs 491796906 e 525909638, que a implantação do piso salarial com as devidas atualizações foi implementada pelo Estado da Bahia nas folhas de pagamento de abril e maio de 2025, restando consolidada a obrigação de fazer em caráter definitivo.

Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença de extinção de ID 528677594 (ID 99285325), com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que a Agravante seja intimada a apresentar a planilha de cálculos com a demonstração discriminada das diferenças intermediárias devidas entre o protocolo da execução e a efetiva implantação em folha de pagamento.

Apurado e homologado o valor devido, o juízo de primeiro grau deverá providenciar a respectiva requisição do crédito pela via do precatório ou da requisição de pequeno valor, em estrita observância ao regime do artigo 100 da Constituição Federal, nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. CONCLUSÕES:

Ante as razões expostas, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de anular a decisão de extinção da execução de ID 528677594 (ID 99285325) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, viabilizando-se a apuração e a execução, nos próprios autos, das parcelas intermediárias vencidas entre a data da propositura do cumprimento de sentença e a efetiva implantação do piso nacional do magistério nos proventos da Agravante, cujo pagamento deverá observar o regime constitucional de precatório ou requisição de pequeno valor, em consonância com as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Sala das Sessões, _____de _____ de 2026. 

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA