PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001717-40.2023.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: YASMIM PEREIRA DITOSO |
| Advogado(s): JOSE GUILHERME CASTRO REIS (OAB:BA74377-A), BRUNO RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE45465-A) |
| APELADO: INVESTBENS CONSORCIOS LTDA |
| Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406-A) |
MAF 09
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Confirmo o benefício da gratuidade da justiça concedido à apelante.
Trata-se de apelação cível, interposta por YASMIM PEREIRA DITOSO, contra sentença (ID 83710937) proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Anulação de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais n.° 8001717-40.2023.8.05.0146, movida em desfavor de INVESTBENS CONSÓRCIOS EIRELI, nos seguintes termos:
“...Isso porque, conforme alhures destacado, não restou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que tenha sido praticado pela demandada, bem como que agiu a autora, quando da celebração do contrato, induzida em erro por acreditar que receberia a carta de crédito quando da oferta do lance de 50% do valor da carte.
Em harmonia com o exposto, amparado no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo a presente demanda com a resolução do seu mérito.
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, este fixados em 10% sobre o valor da causa, condenação esta que fica com sua exigibilidade suspensa, por conta de ter havido o deferimento do pedido de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)…”
Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas.
DAS PRELIMINARES
Da violação ao princípio da dialeticidade recursal
Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, que trata do princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo vedada a apresentação de argumentações genéricas ou mera reprodução dos termos da petição inicial ou contestação, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Nessa linha, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se deve apreciar o recurso totalmente dissociado da sentença objurgada, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos.
Isso porque da insurgência recursal é possível extrair as razões que embasaram o pedido de reforma da sentença.
Assim, nota-se que a apelante não apresentou apenas argumentações genéricas, mas também apontou os capítulos sentenciais que, na sua visão, padecem de erro.
Importa destacar, outrossim, que o fato de reproduzir teses invocadas na inicial, ainda que não seja o adequado, por si só não enseja a ofensa ao princípio supracitado.
Desse modo, diante da impugnação específica dos capítulos da sentença, bem como do objetivo de obter a modificação do julgado, rejeito a preliminar suscitada.
Da impugnação a gratuita da justiça concedida a apelante
Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações.
Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.
Ademais, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme preconiza o art. 98, do Código de Processo Civil e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Ainda, sobre o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…”
A parte apelante é pessoa natural, militando em seu favor a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Por outro lado, a apelada não apresentou nenhuma prova capaz de afastar referida presunção.
A impugnação da parte apelada não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício.
E, mais: O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC).
Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça.
Passo ao exame do mérito recursal.
DO MÉRITO
A ação foi ajuizada a fim de anular o contrato de consórcio, com restituição de valores e danos morais, sob o argumento de vício de vontade, decorrente de promessa de rápida contemplação mediante lance.
Consta dos autos que a autora aderiu, em 09/12/2021, ao grupo 1002 (cota 250), com 180 parcelas, tendo pago R$ 13.243,70 de entrada e mais uma parcela de R$ 667,70, além de ofertar lance não contemplado.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, reputando válida a contratação e inexistentes provas idôneas de promessa de contemplação garantida, com apoio na documentação contratual e na gravação de pós-venda em que a autora reconhece as condições do negócio e a ausência de garantia de contemplação.
Pois bem.
A relação é de consumo, impondo-se dever de informação e repressão à publicidade enganosa (os arts. 2º, 3º, 6º, inciso III e 37, do CDC).
No entanto, o conjunto probatório dos autos não comprova promessa de contemplação garantida, tampouco demonstração de que a apelante tenha sido compelida a falsear declarações no controle de qualidade.
Ao contrário, a prova destaca a ciência expressa da consumidora quanto às regras do consórcio e à inexistência de garantia de contemplação, inclusive com a confirmação de leitura e assinatura do contrato antes, pois, da anuência final.
É sabido que o consórcio é sistema mutualista disciplinado pela Lei nº 11.795/2008, cujas regras centrais (isonomia entre consorciados, contemplação por sorteio ou lance e recomposição do grupo) são incompatíveis com qualquer “garantia” individual de contemplação.
As alegações genéricas de práticas comerciais desleais, desacompanhadas de prova robusta e idônea, não bastam para infirmar a higidez do negócio jurídico, especialmente diante de instrumento contratual e gravação que atestam o esclarecimento prestado e a anuência consciente da aderente.
Ressalto que o contrato firmado entre as partes está regido pela Lei dos Consórcios, que disciplina expressamente o regramento quanto à restituição das parcelas pagas em caso de desistência ou exclusão.
Cumpre salientar, ainda, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 312, dos Recursos Repetitivos (REsp 1.119.300/RS), firmou entendimento vinculante no sentido de que, em casos de desistência do consorciado, a restituição das parcelas pagas é devida, todavia, não de forma imediata, mas, sim, em até trinta dias após o encerramento do grupo, conforme estipulado contratualmente.
Essa orientação consagra a lógica mutualista do sistema de consórcio e busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo, evitando prejuízos aos demais consorciados ativos.
Assim, a devolução antecipada das quantias poderia comprometer a finalidade do consórcio, razão pela qual o E. STJ consolidou a tese de que o direito à restituição é diferido no tempo, sendo juridicamente legítima a cláusula contratual que impõe essa limitação temporal.
Destaque-se, ainda, o seguinte precedente do STJ, que reforça essa tese:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO . 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.2 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) - destaque meu
Assim, nos termos da Lei do Consórcio n° 11.795/2008, o consorciado desistente faz jus à restituição dos valores pagos, mas não de imediato, e, sim, em até trinta dias após o encerramento do grupo, nos moldes do contrato e da Lei de regência.
Nesse contexto, mostra-se legítima a cláusula contratual que condiciona a devolução das parcelas ao prazo de encerramento do grupo, com sorteio do desistente, não se tratando de prática abusiva, mas de regra compatível com a lógica mutualista que fundamenta o sistema de consórcio.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. "Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP . 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/73, art. 543-C), no sentido de que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano', aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11 .795/2008". ( Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) 2 . Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: 1472319 SP 2014/0179169-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) - destaque meu
Ademais, o acervo probatório não evidencia vício de consentimento ou publicidade enganosa.
O simples inadimplemento de expectativa ou frustração subjetiva quanto à contemplação não autoriza a decretação de rescisão contratual com devolução imediata de valores, nem, tampouco, enseja indenização por dano moral, ausente demonstração de efetivo abalo anímico ou lesão a direito da personalidade.
A propósito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO . DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE APÓS A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 312 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. ENTENDIMENTO QUE SUBSISTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11 .795/08. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08) . A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. O STJ já firmou, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1119300 / RS tema 312), o entendimento de que a restituição de valores a consorciado desistente ao grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. O entendimento firmado neste repetitivo teve por paradigma as leis 5 .768/71 e 8.177/91. Entretanto, o posicionamento atual do STJ é no sentido de manutenção do entendimento na vigência da Lei nº 11.795/08. Precedentes no voto. Além desta hipótese acima vertida, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11 .795/08. A tese de que a restituição imediata de parcelas é viável nos contratos de consórcio de longa duração é incompatível com a própria lógica desse sistema, que pressupõe o compromisso do consorciado com o alcance dos fins para os quais o grupo fora constituído, não podendo o grupo ser prejudicado em razão da simples desistência de um consorciado. Apelo conhecido e não provido.
(TJ-BA - APL: 05018085420178050201, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) - destaque meu
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos, via de consequência.
E, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, a verba honorária deve ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pela apelante, ficando suspensa, todavia, sua exigibilidade, devido ao benefício da gratuidade judiciária que lhe fora concedido.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator