PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO (FNDE). IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canavieiras em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvará para levantamento de valores sequestrados de conta bancária do ente público. O município sustenta a nulidade da constrição, pois os valores bloqueados são oriundos da Quota-Salário Educação, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possuindo destinação específica e, portanto, impenhoráveis.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em definir a legalidade da penhora de verbas públicas vinculadas constitucional e legalmente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para a satisfação de débitos do município não relacionados a essa finalidade.

III. Razões de decidir

3. O município comprovou, por meio de extrato bancário, que a conta atingida pela constrição judicial é utilizada para receber recursos da Quota-Salário Educação, verba federal com destinação específica.

4. Os recursos públicos que possuem destinação legal específica, como os voltados para a educação, são impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. A finalidade da norma é proteger a execução de políticas públicas essenciais.

5. A retenção de recursos destinados aos municípios para finalidades específicas viola o artigo 160 da Constituição Federal, que visa assegurar a autonomia financeira dos entes federativos e a continuidade de serviços públicos fundamentais.

6. A jurisprudência dos tribunais pátrios é consolidada no sentido de vedar a constrição de verbas públicas carimbadas, a exemplo dos recursos do FNDE, para o pagamento de débitos de natureza diversa.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido.

Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os recursos públicos oriundos de repasses federais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, como os da Quota-Salário Educação (FNDE), em razão de sua destinação específica. 2. A constrição judicial sobre verbas públicas com destinação legal vinculada viola os artigos 160 da Constituição Federal e 833, IX, do Código de Processo Civil."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 160; CPC, art. 833, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 275; TJ-MG, AI 07315234920238130000; TJ-SE, RI 00017188420198250037.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8012586-44.2025.8.05.0000 em que figuram como parte(s) recorrente(s) MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS e parte(s) recorridas ALBINA MARIA DOS SANTOS:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora, , determinando ao juízo de origem que promova, com a máxima urgência, o imediato e integral desbloqueio dos referidos montantes, com sua consequente restituição à conta de origem.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, tombado sob o número 8012586-44.2025.8.05.0000, com pleito de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras, Estado da Bahia, no bojo do Cumprimento de Sentença de número 8000244-81.2016.8.05.0043 , movido por ALBINA MARIA DOS SANTOS.

A decisão recorrida de ID 78857075 determinou a expedição de alvará para levantamento de valores que haviam sido objeto de sequestro judicial em contas do ente municipal, e, simultaneamente, ordenou o sobrestamento do feito executivo até a quitação integral do débito via ofício precatório.

O dispositivo da decisão vergastada foi proferido nos seguintes termos:

"Expeça-se alvará de levantamento em relação aos valores sequestrados. Intime-se o exequente para informar os dados bancários em 5 dias, caso não esteja disponível nos autos. Ademais, ante a expedição do ofício precatório, determino o sobrestamento da execução/cumprimento de sentença até a quitação integral do débito, na forma do art. 2º do Provimento Conjunto n°. CGJ/CCI-19/2023. [...] Cumpra-se.". Cumpre registrar que a municipalidade opôs embargos de declaração em face do referido pronunciamento, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, mantendo-se inalterado o julgado.

Em suas razões recursais, o ente agravante, MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, sustenta argumenta a nulidade da constrição efetivada.

Alega, em síntese, que o bloqueio judicial incidiu sobre a conta corrente nº 10268-7, agência 143-0, do Banco do Brasil ¹⁰, a qual é especificamente destinada ao recebimento de recursos da Quota-Salário Educação, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Aduz que tais verbas possuem destinação constitucional e legal vinculada, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, à luz do que dispõem o artigo 160 da Constituição Federal ¹²e o artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil.

O recorrente enfatiza que a manutenção da ordem de bloqueio e levantamento dos valores compromete a execução de políticas públicas essenciais na área da educação básica e expõe os gestores municipais ao risco de responsabilização por desvio de finalidade.

Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma integral da decisão de primeiro grau, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores e determinado o seu imediato desbloqueio e restituição à conta de origem.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer que a constrição seja redirecionada para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), indicando os dados bancários para tal fim.

Em que pese devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, a parte agravada,  ALBINA MARIA DOS SANTOS, permaneceu inerte, conforme atesta a certidão de ID 80805693, que certificou o transcurso do prazo legal sem qualquer manifestação.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE

Marta Moreira Santana

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação e passo a analisar o seu mérito.

A controvérsia cinge-se a perquirir acerca da legalidade da constrição judicial que incidiu sobre verbas públicas depositadas em conta de titularidade do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, as quais, segundo o ente recorrente, possuiriam destinação específica e vinculada ao fomento da educação, sendo, por conseguinte, intangíveis por força de ordem judicial que vise à satisfação de crédito diverso.

Vislumbro que a pretensão do insurgente merece prosperar, com fundamento na prova documental carreada quanto na mais abalizada legislação e jurisprudência pátria.

O ponto principal é a comprovação da natureza dos recursos bloqueados.

Nesse particular, o ente municipal logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca, a procedência e a finalidade das verbas constritas. O extrato bancário juntado ao ID 457302425 dos autos principais evidencia que a Conta Corrente nº 10268-7, da Agência 143-0, do Banco do Brasil, é especificamente destinada ao recebimento da "QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO".

O referido documento estabelece, portanto, uma ligação material e irrefutável entre os repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a conta que sofreu a constrição judicial, provando que os valores bloqueados são, de fato, verbas federais com destinação específica e compulsória para a educação.

Deste modo, a tese da impenhorabilidade de tais recursos encontra guarida direta e expressa na legislação processual civil. O artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, é taxativo ao estatuir sobre o tema.

Embora a literalidade do dispositivo mencione "instituições privadas", por razões de isonomia e do interesse público, a proteção se estende aos próprios entes federativos.

Seria contrassenso jurídico proteger a verba destinada à educação quando gerida por um particular e desprotegê-la quando sob a gestão direta do Poder Público, o principal executor de tais políticas. A finalidade da norma é proteger o recurso em razão de sua destinação, e não em razão da natureza de seu gestor.

Corroborando essa muralha protetiva, o artigo 160 da Constituição Federal de 1988 erige-se como pilar do federalismo fiscal e da autonomia dos entes, ao vedar "a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".

A ideia é assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais e, precipuamente, garantir que as políticas públicas mais essenciais à dignidade da pessoa humana, como a educação e a saúde, não sofram solução de continuidade em virtude do adimplemento de outras dívidas do erário.

Permitir a penhora de verbas carimbadas para a educação é, em última análise, permitir que uma decisão judicial subverta a alocação de recursos definida pelo legislador e pelo constituinte, com potencial prejuízo a toda uma coletividade.

A jurisprudência dos nossos Tribunais tem, reiteradamente, referendado essa tese, rechaçando a possibilidade de constrição sobre verbas educacionais. A título de exemplo, colaciono recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que se amolda com perfeição ao caso em tela:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD - VERBAS PÚBLICAS - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - DESBLOQUEIO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Despontando dos autos que duas das três contas bloqueadas, de titularidade do ente municipal executado, receberam valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a serem aplicados integralmente à educação local, impõe-se o levantamento da constrição incidente sobre referidas verbas públicas com destinação específica. 2 . Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 07315234920238130000 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023)

Na mesma senda, o Tribunal de Justiça de Sergipe, em caso análogo, decidiu pela impossibilidade da constrição, em aresto cuja fundamentação adoto como razão de decidir, por sua profundidade e pertinência:

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SALGADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RITO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . PAGAMENTO NÃO EFETIVADO APÓS PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA QUE PÔS FIM À FASE EXECUTIVA APÓS SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. QUANTIA SEQUESTRADA DIRETAMENTE DE CONTA EM QUE SÃO DEPOSITADOS RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVimento DA EDUCAÇÃO – FNDE . VERBA QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . [...] 6. Dessa forma, por se tratarem os valores bloqueados de verba pública destinada à educação, cuja penhora é vedada por lei, seja pelo fato de ser a Municipalidade executada mera gestora das verbas públicas repassadas pelo FNDE sendo vedada a sua utilização com gastos outros, entendo que o pedido recursal de liberação desses valores deve ser acolhido, visto que eles são insuscetíveis de constrição para quitar os débitos do ente municipal . 7. É importante ressaltar que o STF já decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados por decisão judicial para pagamento de débitos estranhos ao objeto do convênio. Veja-se: “CONSTITUCIONAL. ADPF . BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE . [...] 2. Arguição conhecida e julgada procedente” . ( ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27.6 .2019)”. [...] 9. O recurso deve ser CONHECIDO e PROVIDO, a fim de anular a sentença de origem, bem como determinar a devolução da quantia bloqueada e transferida da conta bancária nº 108.190- X, agência 2178-4, vinculada aos repasses de recursos federais do FNDE, sem prejuízo de se proceder a novo sequestro do valor exequendo em contas municipais passíveis de constrição. (TJ-SE - RI: 00017188420198250037, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2022, 2ª TURMA RECURSAL)

Diante de tão robusto arcabouço fático, legal e jurisprudencial, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. A ordem de constrição, ao atingir recursos com destinação vinculada à educação, representou inequívoca violação as normas de proteção orçamentária e processual que garantem a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar integralmente a decisão interlocutória vergastada e, em consequência, declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente nº 10268-7, da Agência 143-0, do Banco do Brasil, de titularidade do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, determinando ao juízo de origem que promova, com a máxima urgência, o imediato e integral desbloqueio dos referidos montantes, com sua consequente restituição à conta de origem.

É como voto.

Salvador, assinado digitalmente.

Marta Moreira Santana

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora