PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003349-42.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: RICARDO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA |
| Advogado(s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO |
| APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A |
| Advogado(s): BRUNO LEITE DE ALMEIDA, SANDRA REGINA SBORZ FELIX |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a regularidade formal, razão pela qual conheço. O Apelante reitera o pedido de gratuidade de justiça, benefício já deferido em primeira instância e cujos efeitos se estendem a esta fase processual, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar se a sentença de improcedência, que se amparou em laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade laboral e de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), merece ser reformada, diante dos argumentos do Apelante de que outros documentos médicos e previdenciários atestariam o seu direito à indenização securitária pleiteada.
O cerne da questão reside na comprovação, ou não, do sinistro que daria ensejo à cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD). O contrato de seguro, conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil, obriga o segurador a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. A delimitação precisa do risco coberto é, portanto, elemento essencial da avença, não sendo lícito ao Judiciário ampliar o escopo da cobertura para além do que foi pactuado, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e de comprometimento do mutualismo que rege a atividade securitária.
No caso em apreço, a cobertura vindicada é a de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Conforme se extrai do Certificado Individual de Seguro (ID 94165379) e das condições gerais da apólice, essa modalidade de cobertura possui um conceito técnico específico, regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), notadamente na Circular SUSEP nº 302/2005 (ID 94165210). O artigo 17 da referida norma define a IFPTD como a invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, conceituando esta como "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado".
Trata-se, portanto, de uma condição de extrema gravidade, que não se confunde com a mera incapacidade para o exercício de uma atividade profissional específica (invalidez laborativa). A invalidez funcional pressupõe um estado de dependência de terceiros para a realização dos atos mais básicos da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se e locomover-se.
Diante da natureza técnica da controvérsia, foi corretamente determinada a realização de prova pericial médica para avaliar a condição de saúde do Apelante e verificar o seu enquadramento nos termos da cobertura contratada. O laudo pericial (ID 94165418) é peça de fundamental importância para o deslinde da causa.
No laudo pericial, o perito registra o histórico clínico do autor, com diagnósticos de tendinopatia nos ombros, cirurgias no ombro direito em 2015 e no ombro esquerdo em 2020, além de afastamentos previdenciários temporários, enquadrados como auxílio-doença por acidente de trabalho (B91).
No exame físico, o perito descreve bom estado geral, com amplitude e força preservadas no ombro direito e, no ombro esquerdo, amplitude preservada, discreta redução de força muscular e crepitação leve, concluindo que tais achados indicam apenas limitação funcional discreta, insuficiente para caracterizar incapacidade para o trabalho ou perda da existência independente.
O perito judicial, após realizar exame clínico no Apelante e analisar a documentação médica acostada, foi enfático em suas conclusões. Na seção de discussão do caso, o expert afirmou textualmente: "Em conclusão, considerando-se tudo o quanto exposto, pode-se afirmar que Ricardo Henrique da Silva Moreira não apresenta incapacidade para o trabalho. As limitações funcionais observadas no ombro esquerdo são discretas e não impedem o exercício de atividades laborais, como a de motorista de aplicativo, que ele desempenha atualmente."
Ao responder aos quesitos, o perito afirma expressamente que o autor não apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida diária, esportes ou hobbies; reconhece a existência de nexo entre a atividade laborativa e as lesões nos ombros, mas assinala que as limitações não impedem o exercício de atividade laboral, inclusive a de motorista de aplicativo, que o autor realiza atualmente.
Mais especificamente, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito rechaçou de forma inequívoca a tese autoral. Respondendo ao quesito 7 da parte Ré, que indagava diretamente se a situação do Autor se configurava como Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, o perito respondeu com um taxativo "Não". Ademais, confirmou que o Apelante deambula livremente, dirige veículo automotor, realiza atividades de vestir-se e despir-se sem auxílio, mantém hábitos de higiene de forma autônoma e é capaz de suprir suas necessidades alimentares, ou seja, possui plena autonomia.
O ponto crucial, que fulmina a pretensão recursal, é que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial, o Apelante permaneceu silente. A certidão de ID 94165422 é clara ao atestar que "apenas a parte ré se manifestou acerca do laudo pericial de ID 489047332". A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento processual oportuno caracterizou preclusão, limitando a possibilidade de rediscussão de seu conteúdo técnico nesta instância. Tal inércia reforça a presunção de veracidade e imparcialidade da prova produzida sob o crivo do contraditório, conferindo-lhe robustez probatória. Ressalte-se, contudo, que os argumentos técnicos posteriormente apresentados na apelação foram examinados nesta decisão, apenas com o objetivo de reforçar a fundamentação, sem afastar os efeitos da preclusão consumativa.
Embora a parte autora não tenha se manifestado tempestivamente sobre o laudo pericial, o que caracteriza preclusão consumativa quanto à insurgência específica naquela fase processual, os argumentos técnicos posteriormente veiculados na peça recursal foram enfrentados neste voto à luz do princípio do livre convencimento motivado. O exame desses argumentos em sede recursal não implica revogação da preclusão, mas apenas visa assegurar a completa fundamentação da decisão, sobretudo diante da complexidade técnica da controvérsia e da necessidade de preservar a coerência lógica da motivação.
O Apelante argumenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. De fato, o princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional) permite ao magistrado afastar-se das conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada e com base em outros elementos de prova igualmente robustos presentes nos autos. Contudo, no presente caso, não há elementos capazes de infirmar a prova técnica produzida em juízo.
O Apelante invoca relatórios médicos produzidos em momento anterior ao processo judicial, bem como parecer emitido no âmbito da Previdência Social, o qual, segundo sua interpretação, reconheceria quadro de incapacidade total e permanente. Todavia, referidos documentos não empregam os critérios técnicos exigidos para a caracterização da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme previsto no contrato de seguro e regulamentado pela SUSEP.
A análise cuidadosa dos documentos, no entanto, revela o equívoco de sua interpretação. O documento transcrito em sua peça de apelação (ID 94165174), datado de 21/07/2020, conclui pela "existência de nexo da sua atividade com as complicações e patologia básica em questão". Ou seja, estabelece a relação de causalidade entre o trabalho de operador de empilhadeira e a doença no ombro, o que é relevante para fins previdenciários e trabalhistas, mas não define o grau da incapacidade nos termos exigidos pelo contrato de seguro. O mesmo documento chega a sugerir a "mudança de atividade desde trabalhador dentro do seu quadro de funcionários", o que corrobora a ideia de uma incapacidade específica para aquela função, e não uma invalidez funcional total.
Ademais, é pacífico o entendimento de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, que sequer foi comprovada de forma definitiva nos autos, não se confunde com a invalidez funcional exigida em contratos de seguro privado. A Previdência Social avalia a capacidade laborativa do segurado para sua profissão habitual, enquanto a cobertura de IFPTD, como já exaustivamente demonstrado, refere-se a um estado de dependência muito mais abrangente e severo.
Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, "a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente" para fins de cobertura securitária. Tal previsão afasta, de modo categórico, a equiparação automática entre critérios previdenciários e securitários, exigindo-se, neste último, a demonstração específica da perda da existência independente, em consonância com a definição técnica da IFPTD.
Desse modo, os documentos apresentados pelo Apelante não se mostram hábeis a infirmar a perícia judicial, a qual foi conduzida por profissional equidistante das partes, com rigor técnico, e submetida ao contraditório. A análise realizada pelo expert teve por foco a definição contratual e regulamentar da cobertura securitária, observando os parâmetros objetivos da IFPTD, conforme regulamentação vigente da SUSEP e cláusulas da apólice.
A sentença, ao acolher as conclusões do laudo pericial não impugnado e julgar improcedente o pedido, deu a correta solução à lide, aplicando adequadamente o direito à espécie.
Registre-se que, embora o parecer emitido no âmbito da Previdência Social reconheça a existência de nexo causal entre a atividade profissional e a patologia apresentada, tal elemento não se mostra suficiente para infirmar as conclusões da perícia judicial, porquanto não avalia a perda da existência independente nos moldes exigidos pela Circular SUSEP nº 302/2005. Ressalte-se, contudo, que esse documento foi considerado na formação do convencimento judicial como indício complementar, sem, no entanto, atingir o grau de certeza necessário para desconstituir a prova técnica colhida sob o crivo do contraditório.
O Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência do sinistro na modalidade de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe.
Por fim, em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Considerando que a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na sentença, majoro-a para 12% (doze por cento) sobre o mesmo parâmetro, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Autor, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
Salvador, datado e assinado por meio eletrônico.
ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
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