PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089873-51.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: INDIRA CARDOSO RIBEIRO |
| Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL |
| APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA |
| Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia gira em torno da legalidade dos encargos cobrados no contrato de consórcio firmado entre as partes, bem como da alegada abusividade dos reajustes e da taxa de administração.
De início, necessária a retificação expressamente já consignada pelo magistrado a quo. O contrato entabulado entre as partes não se refere a financiamento bancário ou a operação de crédito, mas a contrato de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008 – e, assim sendo, desprovido de natureza feneratícia. A Apelante, entretanto, insiste em aplicar ao caso regras próprias de contratos de mútuo financeiro, confundindo institutos absolutamente distintos, como capitalização de juros e taxas de avaliação de bem, que são estranhas à sistemática do consórcio.
Em contratos de consórcio, não há juros remuneratórios, não há capitalização de juros e não há comissão de permanência. As parcelas não são compostas por remuneração do capital, mas pela soma das quotas destinadas ao fundo comum, fundo de reserva e taxa de administração, podendo incluir seguro facultativo. Além disso, os reajustes decorrem unicamente da variação do preço do bem referenciado, conforme determina a legislação.
Trata-se de entendimento solidamente pacificado no âmbito dos tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Em se verificando a existência do contrato entabulado entre as partes e objeto da demanda, bem como se constatando a existência de matéria eminentemente de direito em relação à qual restaram colacionadas provas para sua análise, não há que se falar em necessidade de perícia contábil, revelando-se correta a decisão vergastada. Ademais, a presente hipótese se trata de contrato de consórcio, em que não é previsto a cobrança de juros remuneratórios, de capitalização de juros ou de comissão de permanência, o que, com mais razão, torna-se desnecessária a perícia requerida.
- É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, atendendo-se, assim, ao propósito de facilitação da defesa do consumidor disposto no CDC.
- Ainda que o recorrente aponte a existência de juros abusivos e capitalizados, verifica-se que, diante da própria essência do instituto, não há incidência de juros sobre o valor investido, mas sim de taxas administrativas, as quais as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-las, ainda que em percentual superior a dez por cento, conforme estabelece o Enunciado 538 de Súmula do STJ .
- Do contrato juntado aos autos, não se verifica a incidência de juros remuneratórios capitalizados, nem mesmo de cobrança de comissão de permanência. Em verdade, observa-se que o autor teve plena ciência dos termos pactuados, sendo o contrato assinado por ele e com o recebimento do regulamento como parte integrante da avença. Não há que se falar, pois, em onerosidade excessiva, uma vez que o contratado agiu nos estritos termos da pactuação.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08063164120228152003, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5550743-52.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: LHUCAS NATTANAEL BARBOSA Apelada: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de contrato de consórcio, a atualização do valor das parcelas pactuadas ocorre pela variação do preço do veículo, não havendo incidência dos juros remuneratórios e sua capitalização, apenas a estipulação do valor das prestações mensais, acrescidas da taxa de administração e fundo de reserva. 2. Carece de interesse o apelante ao pleitear o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, em razão da ausência de previsão contratual da cobrança deles ou da prova de sua efetiva cobrança. 3. Inexistindo previsão de cláusulas e encargos considerados abusivos no contrato celebrado, indevida é a pretendida restituição de valores. 4. Apreciadas as teses invocadas pelo recorrente e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 55507435220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Também nesse sentido, julgados desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, IOF, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA 538/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Consórcio para Aquisição de Veículo; II - Ao contrário do que acontece nos contratos de financiamento bancário, não há cobrança de juros remuneratórios, seja de forma simples ou capitalizada, em contratos de consórcio. O aumento do valor das prestações decorre das oscilações do preço do bem ou serviço consorciado, de acordo com a tabela do fabricante; III - Do mesmo modo, não há previsão contratual para a cobrança de seguro prestamista, tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e IOF, pelo que não há falar em abusividade dos referidos encargos; IV - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a limitação da taxa de administração prevista no Decreto n.º 70 .951/72 não se aplica às administradoras de consórcios, sendo possível sua fixação em percentual superior a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central; V - Inexistindo abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida, a improcedência da ação é medida que se impõe; VI - Recurso não provido . Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 8087629-86.2022 .8.05.0001, em que figura como apelante LAIZE DOS SANTOS JESUS, e como apelada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Apelação: 80876298620228050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/03/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (IOF, TAXA AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS). ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS, IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO PLEITEADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. REGULARIDADE. SÚMULA 538 DO STJ. PRESTAÇÕES CORRIGIDAS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80585416620238050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024)
Assim, é inequívoco que não procede a tese recursal de cobrança de juros abusivos, anatocismo ou encargos correlatos.
A jurisprudência colacionada no recurso de apelação é absolutamente estranha ao regime jurídico dos consórcios, tratando de contratos de financiamento, e, por isso, inapta a sustentar a tese de abusividade contratual pretendida.
No que concerne às alegações de ilegalidade na cobrança de seguro e tarifa de avaliação de bem, observa-se que a parte apelante limita-se a tecer considerações genéricas, sem, contudo, colacionar aos autos prova mínima de que tais encargos tenham sido efetivamente cobrados ou que sua incidência tenha ocorrido de forma abusiva, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC.
No tocante à taxa de administração, razão igualmente não assiste à recorrente. Trata-se da remuneração da administradora pelo serviço prestado e, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, sua fixação é matéria de livre pactuação, não sujeita a limite máximo. A questão foi definitivamente resolvida em sede de recurso repetitivo, o que deu origem ao enunciado da Súmula 538 do STJ:
Súmula 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. (...) 3. É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. 4. Demanda o reexame de matéria de fato alterar a conclusão da instância de origem de que há sucumbência em parte mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 443.630/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)
O supracitado entendimento restou sedimentado no enunciado sumular nº 538, também do STJ:
Súmula 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
No presente caso, a taxa de administração contratada, conforme se extrai da contestação (ID 102460643), foi de 21% sobre o valor do bem, diluída ao longo do prazo contratual, o que está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo qualquer abusividade a ser reconhecida.
Diante desse panorama, resta claro que não houve nenhuma ilegalidade na conduta da administradora. Os reajustes decorrem da própria sistemática dos consórcios; a taxa de administração é válida; e não há encargos financeiros típicos de operações de crédito. Consequentemente, inexistindo cobrança indevida, não há falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais.
A sentença, portanto, examinou adequadamente a matéria e deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando os parâmetros já adotados na origem e a complexidade da matéria, majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator