PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO: JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE: ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 02 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO; ANDERLAINE MATOS SANTOS: ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03  (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO ENTRE SI. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. 

1. Os apelantes intentam a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga-BA, que condenou José Lino de Jesus Andrade, pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por 02 (duas vezes), na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção,  em regime aberto; e Anderlaine Matos Santos, pela prática do delito previsto no artigo  129, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (Id. 63399682).

2. Improcede o pleito de absolvição, aventado pelos apelantes, uma vez que a materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas, respectivamente, por meio do Laudo Médico (Id. 63398851), Vídeo (Id. 389959713), pelas declarações das vítimas, em sede inquisitorial e em Juízo, bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. 

3. No que tange à dosimetria da pena, verifica-se que a sentença vergastada encontra-se, devidamente, fundamentada, em elementos concretos constantes dos autos, atentando-se para o princípio da individualização da pena e em observância aos dispositivos legais pertinentes, não merecendo reforma.

 APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

              Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000914-25.2023.8.05.0189, oriundos da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARIPIRANGA-BA, tendo, como Apelantes, JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e ANDERLAINE MATOS SANTOS, e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.                ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, pelas razões e termos expostos no voto que se segue.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação criminal interposta por JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e ANDERLAINE MATOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, irresignados com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga-BA, cujo teor julgou procedente a pretensão acusatória para condenar José Lino de Jesus Andrade, pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por 02 (duas vezes), na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção,  em regime aberto; e Anderlaine Matos Santos, pela prática do delito previsto no artigo  129, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção (Id. 63399682).

       Consta da prefacial acusatória que:                    

“[...] Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 01 de abril de 2023, por volta das 12 horas, no Conjunto João Vieira Filho, cento de Adustina/BA, o denunciado JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE, consciente e voluntariamente, ameaçou causar mal injusto e grave aos seus vizinhos JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS e LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU, afirmando que estava “o revólver cheio para despachar” e “que iria amolar uma faca”. Consta, ainda dos autos, que, no mesmo dia, horário e local acima, a denunciada ANDERLAINE MATOS SANTOS, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, desferindo contra este um tapa na face e esganando-o com uma das mãos, causando-lhe escoriações na região cervical, conforme indica o documento médico de ID nº 389959711 – p. 14 e a mídia acostada ao ID nº 389959713 […]” (Id. 63399628 ). 

Finalizada a instrução criminal, e apresentadas as alegações finais, sobreveio a referida sentença condenatória em desfavor dos Apelantes, nas sanções descritas anteriormente (Id.  63399682). 

Inconformados com o édito condenatório, os Sentenciados apelaram, postulando, em suas razões recursais, suas absolvições, sustentando a insuficiência de provas para consubstanciar o édito condenatório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 63399699)

O Parquet, por seu turno, apresentou contrarrazões recursais, rechaçando os argumentos da Defesa, e pugnando pelo improvimento do recurso, para manter-se a sentença recorrida, em todos os seus termos (Id. 63399703).

A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer (Id. 63920885), opinou pelo conhecimento do presente recurso de apelação e, no mérito, pelo improvimento, “mantendo-se o decisum de primeiro grau em sua totalidade”.

Elaborado o presente relatório, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

 Salvador, data registrada no sistema

 Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conhece-se do Apelo e passa-se à sua análise. 

Os Apelantes  intentam a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga-BA, que condenou José Lino de Jesus Andrade, pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por 02 (duas vezes), na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção,  em regime aberto; e Anderlaine Matos Santos, pela prática do delito previsto no artigo  129, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção (Id. 63399682).

Ao compulsar os autos com a devida atenção, cumpre assinalar, desde logo, que as alegações defensivas quanto ao pedido de absolvição dos Apelantes não merecem prosperar, diante do acervo probatório coligido, apto a embasar o édito condenatório.

Consta da prefacial acusatória que:                   

“[...] Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 01 de abril de 2023, por volta das 12 horas, no Conjunto João Vieira Filho, cento de Adustina/BA, o denunciado JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE, consciente e voluntariamente, ameaçou causar mal injusto e grave aos seus vizinhos JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS e LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU, afirmando que estava “o revólver cheio para despachar” e “que iria amolar uma faca”. Consta, ainda dos autos, que, no mesmo dia, horário e local acima, a denunciada ANDERLAINE MATOS SANTOS, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, desferindo contra este um tapa na face e esganando-o com uma das mãos, causando-lhe escoriações na região cervical, conforme indica o documento médico de ID nº 389959711 – p. 14 e a mídia acostada ao ID nº 389959713 […]” (Id. 63399628 ). 

Diferente do quanto alegado pela Defesa dos Apelantes, a materialidade e autoria dos delitos encontram-se sobejamente comprovadas, respectivamente, por meio do Laudo Médico (Id. 63398851), Vídeo (Id. 389959713), pelas declarações da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas.

Nesse viés, importante trazer a baila,  as declarações da vítima Lidiane de Oliveira Abreu, cujos termos deixam assentem a conduta praticada pelos Apelantes, conforme se extrai da transcrição a seguir: 

“[…] Que é esposa de José Carlos. Que conhece os réus, porque era vizinha dos réus. Que lembra de ter mantido amizade com eles. Que conhece eles desde quando construiu sua casa perto deles. Que faz uns 07 meses, em 2023. Que começaram as desavenças. Que foi construindo a casa e eles não estavam gostando, porque diziam que não era para construir ali e diziam que era melhor saírem dali. que dizia a eles que não podia sair porque tinha comprado o terreno e estava construindo a sua casa. Que depois estava construindo a casa no seu terreno e dentro das normas, tudo corretamente. Que não entende porque eles não aceitavam. Que a medida que foi construindo mais, as ameaças aumentaram. Que eles ameaçavam com armas, dizendo que iam despejar uma revólver na declarante. Que os réus ameaçavam com faca. Que os réus ficavam perseguindo e olhando pelo fundo da casa. Que murou a casa pra ver se dava uma amenizada. Que fez um muro que fechou, mas eles ficavam observando por um pitoco. Que comprou por uns 6 a 8 mil reais. Que a primeira vez eles ameaçaram muito e que falou com o dono do terreno. Que Lázaro era o dono do terreno. Que foi com seu esposo e Lázaro conversar com os réus e Anderlaine deu um tapa nele e pegou no pescoço engarguelando. Que o esposo dela ficou lá vendo. Que ele tinha ameaçado mais cedo e que ia descarregar um revólver na declarante e que ia cortar de pedacinho por pedacinho. Que não entende porque eles faziam isso. Que não tinha visto eles antes de ir morar lá. Que já viu o réu com faca, mas com revólver não viu. Que ele ameaçou seu marido também que ia cortar de pedacinho por pedacinho. Que Lázaro falou pra comprar o restante do terreno porque não ria vender mais aos réus. Que depois disso aumentou mais, foi aí que veio a outra agressão. Que Lázaro primeiro vendeu uma parte para a declarante e seu marido e depois vendeu a outra parte. Que piorou gravemente depois da construção desse beco. Que eles arrumaram uma tocaia e lhe esganaram na esquina. Que ela lhe prendeu pelas pernas e faltou ar e quando voltou em si ainda estava rolando a confusão. Que levou muitos murros na cabeça. Que foi uma tocaia a segunda vez, a primeira seu esposo levou um tapa. Que ficou no chão desmaiada e seu filho também desmaiou. Que pediu a Deus para seu menino voltar e ficou desesperada. Que já foi ameaçada muitas vezes. Que ele ficava amolando a faca direto e dizia que “hoje eu pego”. Que saiu de lá por causa disso, porque não aguentou mais. Que perdeu dinheiro. Que só recuperou 25.000,00 e que gastou uns 70.000,00. Que hoje mora de aluguel. Que vive sempre trancada e que nunca mais os viu. Que só sai para ir ao psiquiatra e psicólogo. Que Lázaro não vendeu para eles esse terreno […]” (Declarações da vítima Lidiane de Oliveira Abreu -  Id. 63399682 ) 

Por sua vez, em Juízo, a vítima José Carlos Martins dos Santos, declarou:

“[...] Que comprou o terreno com Lázaro e que começou a construir a casa. Que estava construindo e eles começaram a encrencar dizendo que o terreno era deles. Que Lázaro falou que se eles começassem a encrencar era para chamar ele. Que ligou e disse que eles não estavam deixando os pedreiros trabalhar. Que eles acharam mais ruim ainda. Que Lázaro falou para murar a casa para eles se aquietarem. Que eles partiram para cima da sua mulher. Que Lázaro foi lá e disse que o terreno não era deles. Que eles continuaram ameaçando que ia matar e que o terreno era deles. Que chegaram a morar uns três meses. Que enquanto estavam na casa, ficaram fazendo o muro. Que os dois denunciados ameaçaram de facão. Que depois armaram uma tocaia. Que a ré lhe deu um tapa na cara, quando foram conversar com eles. Que Lázaro explicava sobre o terreno e ela foi e lhe deu um tapa na cara. Que não bateu nela. Que Lázaro disse que era para prestar queixa. Que nesse dia foi só Anderlaine. Que não viu o réu com arma de fogo, mas foram só ameaças. Que venderem a casa por uns 40.000,00. Que perdeu muito dinheiro. Que sua esposa ficou com trauma e que ia muito para médico, porque ela tem problemas de nervos. Que tem dois filhos, um casal. Que comprou 7 metros e ficou uns 3 metros entre sua casa e a dos réus. Que Lázaro disse que esse beco de 3 metros era dele e que comprou esses três metros com Lázaro e ficou com 10 metros de terreno. Que não conhecia eles e se soubesse que não teria comprado. Que seus filhos ficaram com trauma também e não queriam mais ficar na casa. Que o principal é a saúde. Que sobre a tocaia, deixou seus filhos em casa e foi comprar milho na rua e quando voltaram, a ré enforcou sua esposa no chão e a agrediu. Que o réu também lhe agrediu (...) Que seu filho veio e tirou sua esposa da ré e que pegou agressões nele também. Que o réu falou que ia atirar em seus cachorros lá dentro [...]”. (Id. 63399682) 

Além do mais, registre-se que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima assume um aspecto de suprema relevância, acolhendo significativa importância quando ratificada por outros elementos de prova, pois, como se sabe, são fatos que ocorrem de forma clandestina, sem testemunhas de visu, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência de nossos Tribunais:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ.

(Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 1925598/ TO - RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Sexta Turma - JULGAMENTO 26/10/2021 - DJe 04/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019)

Nesse contexto, importa destacar que a palavra firme das vítimas é corroborada pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução, pela testemunha, Lázaro das Virgens Almeida, que presenciou a agressão perpetrada pelos acusados, confirmando a versão acusatória, a saber:

“Que conhece Anderlaine e José Lino, e José Carlos e a esposa. Que fez uma doação de um terreno a Anderlaine para ela fazer uma casa. Que o terreno da casa dela antes era seu. Que vendeu um terreno a José Carlos para fazer uma casa, que é vizinho aos réus. Que ficou uns três metros entre uma casa e outra e que depois vendeu esse terreno ao casal. Que Anderlaine implica muito e começou a brigar e ameaçar os vizinhos e que o marido dela implica muito também, problemático. Que o réu e a ré implicaram com o casal. Que eles ameaçaram os vizinhos. Que lhe ligaram, foi lá e quando chegou estava a maior briga. Que falava em bater e matar. Que quando chegou lá apartou a briga, mandou eles pra casa e foi embora. Quando chegou lá já estava acontecendo a briga e Anderlaine estava estapeando os dois, José Carlos e a esposa. Que os réus ameaçaram as vítimas dizendo que os terrenos eram deles, mas que  não eram. Que os réus não compraram o beco de três metros na sua mão. Que os réus não compraram nem o terreno da casa dela, foi o depoente quem doou o terreno para ela construir a casa. Que os vizinhos são totalmente inocentes. Que, inclusive, teve uma segunda briga. Que os réus estapearam o casal vizinho. Que depois disso o casal saiu de lá e alugaram uma casa. Que na casa lá mora um senhor e que não soube de confusão envolvendo esse senhor e os réus. Que viu, presenciou, Anderlaine batendo na cara de José Carlos e ele não revidou nada. Que viu os réus ameaçando os vizinhos” (Id. 63399682). 

Nesta senda, não há se cogitar em insuficiência de provas, diante dos robustos elementos probantes, constantes dos autos, que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos, não havendo qualquer dúvida da prática delituosa, imputada aos apelantes, desmerecendo agasalho, por consequência, a pretensão de absolvição.

Por derradeiro, ainda se pode mencionar, no que tange à dosimetria da pena, que a sentença vergastada encontra-se, devidamente, fundamentada, em elementos concretos constantes dos autos, atentando-se para o princípio da individualização da pena e em observância aos dispositivos legais pertinentes.

Nessa ordem de ideias, forçoso reconhecer o acerto da Magistrada a quo, razão pela qual deverá ser preservado o comando sentencial, em todos os seus termos. 

Ante o exposto, VOTO  no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterado o comando sentencial vindicado.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

      Des. Aliomar Silva Britto

Relator

Procurador(a) de Justiça