PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8118005-16.2026.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: MAIARA DA SILVA SOUSA |
| Advogado(s): AMANDA MARIA MEDEIROS RAMOS CUNHA, RAFAEL DIAS OLIVEIRA |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O Recurso deve ser conhecido, porque cabível, adequado, tempestivo e obedecidos os demais requisitos de admissibilidade.
Cumpre, inicialmente, destacar que a Recorrente, proprietária do automóvel objeto da presente ação, é denunciada nos autos da ação principal nº 8058430-77.2026.8.05.0001, tendo sido presa em flagrante na posse de substâncias entorpecentes, conforme consta da denúncia:
“A estabilidade da associação restou ainda mais evidenciada quando do cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar, ocasião em que MAIARA DA SILVA SOUSA foi presa em flagrante delito na posse de substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, fato que ensejou o ajuizamento da Ação Penal nº 8036822-23.2026.8.05.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Tóxicos desta Comarca, circunstância que não constitui fato isolado, mas sim manifestação concreta da atuação permanente do grupo criminoso ora denunciado”
Assim, busca, por meio do presente recurso, a restituição do veículo apreendido, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração concreta de que o bem tenha sido utilizado na prática delitiva; (ii) comprovação da origem lícita dos recursos empregados em sua aquisição; (iii) proteção ao direito de terceiro de boa-fé, diante da situação humanitária de sua avó, pessoa idosa que supostamente utiliza o veículo para tratamento médico; (iv) inexistência de interesse probatório na manutenção da apreensão; (v) desproporcionalidade da medida; e (vi) direito à restituição do bem apreendido.
Nesse contexto, esclarece-se que a decisão recorrida fundamentou a manutenção da apreensão do bem em sua relevância para a instrução probatória, considerando a identificação de vestígios de drogas no veículo, bem como a existência de elementos indicativos de que este circulava, em período noturno, por rotas associadas ao tráfico de drogas, circunstâncias consideradas diretamente relacionadas à apuração do crime de associação para o tráfico (ID 109886820).
“FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: DO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
O incidente de restituição de coisas apreendidas no processo penal brasileiro é submetido a regramentos rígidos que buscam resguardar, concorrentemente, o interesse social na repressão às atividades ilícitas e o direito individual de propriedade. No entanto, o ordenamento jurídico confere nítida preponderância ao interesse da persecução penal, limitando a devolução dos bens apreendidos à demonstração plena do desinteresse processual e da absoluta certeza quanto ao direito do reclamante.
Como premissa de partida, a liberação de qualquer objeto arrecadado por força de medidas de busca e apreensão exige a verificação concomitante de que a sua custódia não seja mais necessária para a elucidação dos fatos e a instrução processual. Se o bem constrito desempenha papel de relevância probatória ou se qualifica como elemento material relacionado à dinâmica delitiva sob apuração, a sua indisponibilidade deve ser preservada de forma peremptória.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento uniforme acerca da impossibilidade de liberação de bens móveis que guardem relação de utilidade com as investigações penais ou com o andamento da ação penal, ressaltando o impeditivo legal estabelecido no diploma processual civil e penal:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008353-40.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: VONICLEI AMORIM DO NASCIMENTO Advogado(s):ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE SUPOSTO FLAGRANTE DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL QUE SE CONDICIONA A TRÊS REQUISITOS: DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, DO CPP); AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO JUDICIAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (ARTIGO 118 DO CPP); E NÃO ESTAR O BEM SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO (ARTIGO 91, INCISO II, DO CP). NA HIPÓTESE, HOUVE APREENSÃO DO VEÍCULO FIAT/SIENA ATTRACT 1.0, COR BRANCA, PLACA PKN-7165, CONDUZIDO PELO FLAGRANTEADO VONICLEI AMORIM DO NASCIMENTO. ACUSADO QUE DIRIGIA AUTOMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DE CARRO SABIDAMENTE CLONADO. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CONSTATOU QUE O RECORRIDO TRANSPORTAVA, NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO, DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA, UMA DE 909G (NOVECENTOS E NOVE GRAMAS); E OUTRA DE 7390G (SETECENTOS E TRINTA E NOVE GRAMAS), AMBAS NA FORMA SÓLIDA, EM FORMATOS DE TABLETES; ALÉM DE 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO DO TIPO FUZIL, MODELO AK-47, CALIBRE 762X39, UMA COM MARCA E NÚMERO DE SÉRIE NÃO IDENTIFICADOS, E OUTRA CONTANDO COM O NÚMERO DE SÉRIE E DE MARCA NÃO IDENTIFICADA. INDÍCIOS DO USO DO VEÍCULO APREENDIDO NO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O INTERESSE DA CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM APREENDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 118 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8008353-40.2022.8.05.0022, provenientes da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Barreira /BA, em que figura como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como Apelado VONICLEI AMORIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8008353- 40.2022.8.05.0022,Relator(a): IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS, Publicado em: 18/06/2024 )
A jurisprudência da Corte de Justiça baiana também preconiza que o direito à propriedade não se reveste de caráter absoluto e deve ceder espaço quando confrontado com a necessidade de repressão estatal à traficância de drogas e à estruturação de organizações criminosas. Desse modo, existindo dúvida relevante quanto à legitimidade da posse ou indícios de utilização do veículo no transporte de entorpecentes ou no suporte ao narcotráfico, impõe-se a manutenção da constrição sob a custódia judicial:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8014698-33.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOSE DEMETRIO DE ARAUJO Advogado(s): DANIEL RIBEIRO GOMES DE AMORIM APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido ou, subsidiariamente, de nomeação do apelante como fiel depositário, sob o fundamento de que o bem constitui instrumento dos crimes apurados em ação penal na qual o possuidor direto foi denunciado e posteriormente condenado por associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido; (ii) estabelecer se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do bem; (iii) determinar se é possível a nomeação do apelante como fiel depositário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 118 do CPP impede a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, especialmente quando pendente o trânsito em julgado da ação penal. O veículo apreendido constitui instrumento do crime, pois foi adaptado com compartimento oculto para transporte de arma de fogo furtada, evidenciando sua integração à logística criminosa. A condenação do possuidor direto por associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de arma mantém o nexo de instrumentalidade entre o bem e a atividade ilícita, independentemente de absolvição quanto ao tráfico. A restituição exige prova inequívoca da propriedade e da boa-fé do requerente, ônus que não foi cumprido, nos termos dos arts. 120 e 156 do CPP. A transferência de propriedade posterior à apreensão do veículo configura forte indício de simulação, comprometendo a alegação de titularidade legítima e de boa-fé. A utilização habitual do veículo pelo réu e a ausência de cautelas mínimas pelo apelante fragilizam a tese de terceiro de boa-fé. A nomeação de fiel depositário é inviável quando há interesse processual na custódia do bem e risco de comprometimento de eventual perdimento. O ordenamento jurídico admite o perdimento de bens utilizados em atividades ilícitas, especialmente em contexto de crimes relacionados ao tráfico, como medida de descapitalização do crime organizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido é incabível enquanto persistir interesse processual na sua manutenção, nos termos do art. 118 do CPP. A utilização do veículo como instrumento do crime, especialmente com adaptação para ocultação de ilícitos, justifica a manutenção da apreensão e eventual perdimento. A alegação de terceiro de boa-fé exige comprovação robusta da propriedade lícita e da ausência de vínculo com a atividade criminosa. A transferência de propriedade posterior à apreensão do bem constitui indício de simulação e afasta a presunção de boa-fé. É inviável a nomeação de fiel depositário quando o bem apreendido interessa ao processo e pode ser objeto de confisco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118, 120 e 156; CP, art. 91, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 60 a 63; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 638.491/PR (Tema 647); STJ, AgRg no AREsp nº 2.123.500/GO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12/03/2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1003733-70.2024.8.11.0086; TJCE, Apelação Criminal nº 0202107-57.2025.8.06.0117; TRF1, ACR nº 1045219-24.2023.4.01.3500. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Nº 8014698-33.2025.8.05.0146, em que figura como apelante JOSÉ DEMETRIO DE ARAUJO e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8014698-33.2025.8.05.0146,Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO,Publicado em: 19/05/2026).
A imposição de cautela patrimonial busca assegurar não apenas os meios de prova necessários à instrução do feito principal, mas também resguardar a utilidade prática do processo no tocante à futura aplicação das penas de perdimento e confisco de bens decorrentes do cometimento de crimes graves. A devolução açodada de veículos apreendidos no contexto de investigações de alta complexidade, tais como a narcotraficância organizada, gera risco real de desaparecimento do patrimônio sujeito a confisco e de esvaziamento da eficácia descapitalizadora do direito penal moderno.
Desse modo, o exame do pedido incidental de restituição não deve se limitar à mera verificação formal dos documentos de propriedade civil apresentados pelo requerente. Exige-se uma profunda incursão no panorama de utilidade prática e processual do bem, cotejando-o com as imputações deduzidas pelo Ministério Público na denúncia e com a idoneidade das provas indiciárias que justificaram a apreensão inicial do patrimônio.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: DA VINCULAÇÃO DO BEM AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
Ao confrontar o arcabouço normativo com a realidade factual documentada nos autos, sobressai de forma clara a necessidade de manutenção da custódia do veículo GM/CELTA 4P LIFE, placa JRG2I28. A regra básica que orienta a retenção de coisas apreendidas no direito processual penal é extraída do artigo 118 do Código de Processo Penal, que impede expressamente a sua liberação antes do trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito se o objeto ainda interessar ao processo:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
A requerente argumenta que a prolação de sentença nos autos da ação penal de número 8036822-23.2026.8.05.0001, na qual restou condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, sem a expressa menção ao veículo em litígio, implicaria a desvinculação criminal do automóvel e a ausência de interesse público na sua retenção. Essa premissa, todavia, é juridicamente insustentável.
Como demonstrado pela manifestação ministerial e pelas certidões cartorárias, o veículo encontra-se formalmente vinculado a uma relação processual distinta e autônoma, qual seja, a ação penal de número 8058430-77.2026.8.05.0001, que tramita perante este Juízo da Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA. Na referida ação penal principal, a requerente Maiara da Silva Sousa foi regularmente denunciada junto com Ana Aparecida Farias de Oliveira e Raphael Gidi Reverendo sob a acusação de integrarem associação estável e permanente para o tráfico de drogas, nos termos do artigo 35 da Lei de Drogas.
O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas, tutela a paz pública e a saúde coletiva diante do risco representado pela convergência estruturada de vontades voltada ao comércio de entorpecentes. Trata-se de crime formal e de consumação autônoma, cuja infraestrutura operacional envolve de forma direta os meios materiais e logísticos empregados pelo grupo criminoso para viabilizar o transporte, a distribuição e a comercialização de substâncias proscritas.
A esse respeito, o artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição de coisas apreendidas somente é viável quando inexistir qualquer dúvida relevante quanto ao direito do reclamante ou quanto ao nexo instrumental do bem com o delito investigado.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
Na espécie, existem graves e contundentes indícios de que o veículo GM/CELTA era diretamente empregado nas atividades ilícitas da organização criminosa associativa sob julgamento. Consta da denúncia oferecida na ação penal conexa que, embora o automóvel esteja registrado em nome da requerente, ele era habitualmente operado por sua genitora e corré, Ana Aparecida Farias de Oliveira. A fiscalização e as investigações especializadas demonstraram que o bem circulava de forma suspeita durante horários noturnos e por rotas atípicas, trafegando por áreas geográficas notoriamente dominadas por facções criminosas ligadas ao narcotráfico de Salvador.
O nexo de instrumentalidade logística do automóvel é corroborado, de forma científica e objetiva, pelo resultado do exame pericial realizado no veículo, o qual constatou de forma inequívoca a existência de vestígios de substâncias entorpecentes em seu interior. A presença física de vestígios de drogas no carro confirma que o bem móvel servia de instrumento de apoio direto para o deslocamento e transporte de substâncias ilícitas pelo grupo criminoso associado, inserindo o veículo na cadeia de suporte material ao tráfico.
As alegações defensivas amparadas em novos documentos, consistentes em transferências bancárias e na indicação de que os recursos de aquisição teriam origem lícita decorrente de indenização da CONDER recebida por sua avó, não têm o condão de neutralizar o manifesto interesse processual sobre o automóvel. A apuração da origem dos recursos financeiros de compra é relevante, mas torna-se secundária frente a demonstração inequívoca de que o veículo passou a ser utilizado de forma concreta como ferramenta de apoio à traficância armada por parte de suas possuidoras diretas.
Ademais, a apreensão de meios de transporte envolvidos na prática de crimes de drogas sujeita o patrimônio ao procedimento de perdimento em favor da União, o qual somente poderá ser plenamente apreciado e decidido por ocasião da prolação da sentença criminal definitiva na ação penal principal, nos exatos termos dos artigos 60 a 63 da Lei de Drogas.
Remeter a liberação do veículo a um exame prévio e sumário em sede incidental violaria a competência funcional deste Juízo para decidir de forma exauriente sobre os instrumentos da infração penal na sentença de mérito. Subsiste, portanto, indiscutível interesse processual na manutenção da custódia do automóvel GM/CELTA 4P LIFE, placa JRG2I28, obstando-se a sua restituição nos termos do artigo 119 do Decreto-Lei de Processo Penal.
Ante o exposto, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de reiteração de restituição de coisa apreendida formulado por Maiara da Silva Sousa, mantendo a custódia do veículo GM/CELTA 4P LIFE, placa JRG2I28, o qual deverá permanecer vinculado à ação penal de número 8058430-77.2026.8.05.0001 para oportuna deliberação em sentença de mérito.
Certifique-se a presente decisão nos autos da ação penal principal de número 8058430-77.2026.8.05.0001, trasladando-se cópia para conhecimento das partes e vinculação definitiva do bem […]” - grifos do Relator
Nessa perspectiva, o Código de Processo Penal, em seus artigos 118 a 1241, disciplina o incidente de restituição de coisas apreendidas, estabelecendo que, antes do trânsito em julgado da sentença, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.
A restituição, portanto, pressupõe que não mais subsista interesse processual na manutenção do bem apreendido.
No caso concreto, o exame dos autos evidencia que subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do veículo GM/Celta 4P Life, placa policial JRG2I28, uma vez que a Ação Penal nº 8058430-77.2026.8.05.0001 ainda não transitou em julgado e, sobretudo, porque o automóvel permanece relevante para a persecução penal, diante dos elementos probatórios até então coligidos.
Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, o laudo pericial produzido no âmbito da persecução penal correlata constatou a presença de vestígios de substâncias entorpecentes no interior do automóvel, elemento que evidencia sua pertinência para a elucidação dos fatos investigados.
Ademais, a decisão recorrida destacou que relatórios de inteligência policial indicaram que o veículo, embora formalmente registrado em nome da Recorrente, seria habitualmente utilizado por sua genitora e corré, Ana Aparecida Farias de Oliveira, circulando em período noturno e por rotas consideradas atípicas, em regiões reconhecidamente associadas à atuação de facções criminosas ligadas ao narcotráfico.
Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, constituem elementos indiciários que respaldam, neste momento processual, a manutenção da custódia do automóvel, diante da possibilidade de sua utilização como instrumento logístico relacionado à prática delitiva investigada, mostrando-se prematura, portanto, a restituição pretendida.
Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos mostra-se inviável enquanto estes ainda interessarem ao processo, especialmente quando a instrução processual não estiver concluída e houver possibilidade de realização de diligências complementares:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. APREENSÃO MANTIDA ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispõe o art. 118, do Código de Processo Penal, que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo . 2. No caso, há interesse na manutenção da apreensão, pois ainda não finalizada a instrução processual, devendo estar disponíveis para eventuais diligências complementares. 3. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AP: 2428 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – grifos do Relator
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a existência de interesse processual na manutenção dos bens apreendidos constitui óbice à sua restituição, enquanto estes se mostrarem necessários à elucidação dos fatos e à instrução da persecução penal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, mantendo a apreensão de aparelho celular por interesse da investigação criminal. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de bens apreendidos pode ser negada quando há interesse da investigação e não há comprovação de propriedade. III. Razões de decidir3 . A apreensão do aparelho celular é justificada pelo interesse da investigação criminal, conforme indicado pela autoridade policial. 4. A ausência de comprovação de propriedade do aparelho impede a restituição. 5 . A modificação do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.IV. Dispositivo e tese6 . Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A restituição de bens apreendidos depende de não haver interesse no processo e de comprovação de propriedade.2 . A apreensão de bens por interesse da investigação impede sua restituição, por demandar reexame de provas".Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, 'a' e 'b' .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel. Min . Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.23.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 2 .027.487/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j . 02.05.2023.
(STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002825314 SC 2024/0476196-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/04/2025) – grifos do Relator
Diante do exposto, não merecem acolhimento as alegações da Recorrente de ausência de demonstração concreta da utilização do veículo na prática delitiva e de inexistência de interesse probatório na manutenção da apreensão.
Os elementos constantes dos autos revelam indícios de que o bem teria sido utilizado em atividades relacionadas à prática criminosa, ao passo que a ação penal originária permanece em curso, sem trânsito em julgado, circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam a necessidade de preservação do bem para os fins da persecução penal.
No que tange aos argumentos relativos à comprovação da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do veículo, à proteção do direito de terceira de boa-fé, diante da alegada necessidade de utilização do automóvel por sua avó, em razão de seu estado de saúde, à desproporcionalidade da medida e aos prejuízos decorrentes da manutenção da apreensão, igualmente não merecem acolhimento.
Isso porque, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal2, e dos artigos 61 e 63 da Lei nº 11.343/20063, os bens apreendidos em decorrência dos crimes previstos na Lei de Drogas estão sujeitos às medidas de perdimento legalmente previstas, cabendo ao Juízo competente deliberar sobre a destinação do produto, bem, direito ou valor apreendido ao proferir a sentença.
Assim, enquanto subsistir a possibilidade de eventual perdimento do bem e este permanecer relevante para a persecução penal, não se mostra cabível a restituição pretendida, porquanto a medida poderia comprometer a eficácia de eventual decisão judicial acerca de sua destinação.
É nesse sentido que se orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de perdimento de veículos utilizados na prática de crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, desde que presentes os requisitos legais para a incidência da medida.
[...]. Assim, mantido o decreto condenatório pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art . 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art . 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade da droga apreendida (FATO III - apreensão de 5,472kg de skunk e 1, 789kg de haxixe) para fixar a pena-base dos acusados, pelo delito de tráfico, 1 ano acima do mínimo legalmente previsto, e, para o crime de associação para o tráfico, em 8 meses, o que se mostra proporcional e razoável. 5. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da Republica, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art . 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Assim, havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes e, por conseguinte, determinado sua expropriação, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita. 6. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1866666 SC 2020/0059940-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) – grifos do Relator
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[...]. 4. Tendo as instâncias de origem concluído pela comprovação da estabilidade e permanência relacionado ao delito de associação para o tráfico, com base nas provas produzidas nos autos, em que se constatou que o acusado, evadido da unidade prisional, foi preso dentro de laboratório de refino de drogas, com a apreensão de materiais para preparação de entorpecentes, constando, a mais disso, informações sobre vendas de drogas e fotografias, e ainda apreensão de armas de fogo, munições e explosivos, com a divisão de tarefas com os demais agentes envolvidos na facção criminosa do Comando Vermelho, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da da Súmula 7/STJ. 5 . A existência de questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, providência à qual não se ateve o recorrente, atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 6. Concluindo a Corte local acerca da existência de dúvida da propriedade dos automóveis, bem como foram utilizados para a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, admissível o perdimento de bens como efeito da condenação, consoante art. 63 da Lei 11 .343/06, sendo certo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão impugnado demandaria o reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
(STJ - AgRg no AREsp: 1940848 RJ 2021/0245380-6, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) – grifos do Relator
Por fim, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 638.491/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 647), firmou entendimento no sentido de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, independentemente da habitualidade ou reiteração de seu uso para essa finalidade, desde que presentes os requisitos expressamente previstos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal4.
Dessa forma, evidenciada a persistência do interesse processual na manutenção da apreensão, bem como o nexo de instrumentalidade entre o veículo constrito e a prática criminosa apurada, mostra-se necessária a manutenção da decisão hostilizada, não havendo reparos a serem realizados.
Na mesma linha, o Opinativo Ministerial da lavra da Eminente Procuradora Tânia Regina Oliveira Campos (ID 113094671). Veja-se:
“Inicialmente, insta consignar que se trata de reiteração de pedido de restituição de coisa apreendida. Pois bem. Extrai-se dos autos elementos que indicam ter sido o veículo apreendido utilizado na prática de atividades delitivas, inclusive, a infração penal sob apuração. Nesse contexto, do cotejo entre o conjunto fático-
probatório constante dos autos e o arcabouço normativo aplicável à espécie, destaca-se a necessidade de manutenção da constrição do veículo GM/CELTA 4P LIFE, placa JRG2I28.
Com efeito, o art. 118 do Código de Processo Penal veda
expressamente a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto o bem permanecer de interesse para a instrução ou para o deslinde da persecução penal. Veja-se:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”
Cumpre ressaltar que o veículo objeto do presente pleito
restitutório encontra-se vinculado à Ação Penal nº 8058430-77.2026.8.05.0001, na qual a requerente foi denunciada, juntamente com Ana Aparecida Farias de Oliveira e Raphael Gidi Reverendo, pela suposta prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
Conforme narrado na peça acusatória, as investigações teriam indicado que o referido automóvel circulava em horários noturnos e por itinerários diversos daqueles justificados pela requerente, transitando, inclusive, por áreas reconhecidamente associadas à atuação de facções criminosas ligadas ao narcotráfico. Ademais, consta que, durante a instrução investigativa, foram encontrados no veículo vestígios de substâncias entorpecentes, conforme
registrado no ID 5516950064 dos autos do IP nº 8058430-77.2026.8.05.0001, circunstância que, conforme a tese acusatória, reforçaria a conclusão de que o bem era utilizado como instrumento de apoio logístico às atividades de traficância, tendo, ainda, apresentado resultado pericial positivo para vestígios de drogas, o que fortalece a suspeita de sua utilização como instrumento de apoio logístico à traficância.
Desse modo, o nexo de instrumentalidade do bem resta delineado na espécie, na medida em que o automóvel supostamente teria servido de efetivo suporte logístico para o deslocamento do grupo associado
voltado ao narcotráfico.
Registre-se que a demonstração de origem lícita dos recursos
para a compra do automóvel revela-se secundária frente à questão da vinculação do bem com fins ilícitos.
É inequívoco que o bem apreendido ainda se mostra relevante
para a persecução penal em curso, porquanto, vale repetido, foram identificados vestígios de substâncias entorpecentes em seu interior, circunstância que constitui elemento indicativo de sua possível utilização como instrumento para a prática das infrações investigadas.
Portanto, a manutenção da constrição revela-se necessária
para a preservação da utilidade probatória do bem, bem como para resguardar a realização de eventuais diligências complementares e a efetividade de futura decisão acerca de sua destinação definitiva. Nesse cenário, não se vislumbra, por ora, fundamento apto a afastar a subsistência da apreensão. Vale conferir os fundamentos consignados na decisão hostilizada (ID. 109886824 – p. 2):
“[…] No caso concreto, o nexo de instrumentalidade do automóvel
com a atividade delitiva sob apuração restou devidamente
demonstrado. Embora a recorrente alegue a ausência de provas de
utilização do bem no narcotráfico, o exame pericial realizado no
veículo constatou, de forma científica e objetiva, a existência de
vestígios de substâncias entorpecentes em seu interior. Essa
evidência técnica é corroborada pelas investigações policiais, que
apontam que o automóvel circulava habitualmente em horários
noturnos e por rotas atípicas em áreas geográficas dominadas por
facções criminosas voltadas ao tráfico de drogas em Salvador.
Por conseguinte, o veículo não se qualifica como mero bem
patrimonial alheio aos fatos, mas sim como relevante instrumento
de apoio logístico para a prática, em tese, do crime de associação
para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006),
imputado à recorrente e aos corréus Ana Aparecida Farias de
Oliveira e Raphael Gidi Reverendo na Ação Penal nº 8058430-
77.2026.8.05.0001. Considerando que a referida ação penal
principal encontra-se em fase de apresentação de defesas
preliminares, a custódia do bem permanece indispensável para a
instrução processual e para a elucidação da dinâmica criminosa,
justificando-se plenamente a sua retenção com amparo no
interesse público da persecução penal. […]” Aliás, em hipóteses que tais, calha a lição de Gustavo Henrique
Badaró1:
“A referência a coisas que interessam ao processo, não diz respeito
ao interesse ante a possibilidade ou probabilidade futura de
perdimento. Disso trata o art. 119, primeira parte - e não o art.
118-vedando a restituição. No caso do art. 118, o interesse será
tipicamente probatório, seja, por exemplo, porque ainda é
necessário aguardar uma perícia em computadores apreendidos,
seja, ainda, porque precisará ser objeto de reconhecimento de
coisas (CPP, art. 227).”
Nesse sentido, consulte-se precedente jurisprudencial ajustável
à hipótese dos autos:
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM E LEGITIMIDADE DA AQUISIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA
A TRAFICÂNCIA APREENDIDO COM DROGA. PERDIMENTO DO BEM. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao legítimo proprietário a
reivindicação da restituição do veículo, com prova de sua
aquisição lícita e de não ter sido o bem utilizado na prática
de crime de tráfico de drogas (Precedentes). 2. Rejeita-se a
preliminar de ilegitimidade recursal por ausência de interesse,
ventilada pelo Ministério Público, se a discussão posta nos autos
cuida da propriedade do bem e da ilicitude de sua aquisição,
devendo a questão ser apreciada como matéria de mérito. 3. O
perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de
tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no
parágrafo único do art. 243, da CF, e no art. 63, da Lei Antidrogas,
sendo desnecessária a demonstração de habitualidade e reiteração
no uso do bem, em tráfico de drogas, para que seja efetuado o
confisco. 4 O STF, em repercussão geral, firmou a tese de
que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas,
sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (RE 638491). 5. A simples comprovação da propriedade do bem não tem o condão, por si só, de demonstrar a origem lícita ou de afastar o uso do bem para o cometimento de crimes, mormente quando comprovado que o veículo foi utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, apurado nestes autos. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07276276520208070001 1650156, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/01/2023)
Por fim, cumpre destacar que, uma vez demonstrada a
existência de indícios que vinculam o bem apreendido à infração penal em apuração, impõe-se a manutenção da medida constritiva incidente sobre o patrimônio.
Nesse contexto, revela-se inviável a restituição do automóvel à
recorrente, bem como sua entrega à avó desta na condição de fiel depositária, porquanto tal providência poderia comprometer a efetividade das medidas assecuratórias e frustrar eventual destinação judicial do bem ao término da persecução penal. Assim, não se vislumbram elementos capazes de justificar a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, a qual se mostra adequada às circunstâncias fáticas e jurídicas delineadas nos autos.
Ante o exposto, consubstanciando-se no quanto acima enredado, manifesta-se o Ministério Público pelo CONHECIMENTO do presente recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se a decisão vergastada.” - grifos do Relator
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.
É como voto.
Salvador, Bahia, 03 de setembro de 2026.
Des. Nilson Soares Castelo Branco
Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal
Relator
1 Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
2 Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. [...]
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
3Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e
[…]
§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII) . 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas . 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais . Precedente: HC 104410, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto . Precedente: RE 543974, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004) . 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9 . Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.
(STF - RE: 00000000000000638491 PR, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) – grifos do Relator