PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105173-19.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MARINALVA DE JESUS SOUZA |
| Advogado(s): XENIA DOS SANTOS HOLTZ |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
O processo cinge à discussão da alegada má gestão, desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP de titularidade da agravada.
Por oportuno, colaciono o inteiro teor da decisão:
“O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou importante distinção sobre a legitimidade passiva em ações envolvendo o PASEP:
"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual."
Da Natureza da Pretensão Autoral
Da análise da petição inicial (ID 82118619), verifica-se que a autora não questiona os índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor, mas alega especificamente:
1. Saldo irrisório após anos de contribuição (R$ 1.432,65);
2. Má gestão dos valores depositados pelo Banco do Brasil;
3. Desfalques não autorizados em sua conta PASEP;
4. Falha na prestação do serviço de administração da conta.
Da Distinção Jurisprudencial Consolidada
O STJ, ao julgar o Tema 1.150, estabeleceu critério objetivo para definição da competência:
COMPETÊNCIA ESTADUAL: quando se discute má gestão do banco, saques indevidos, desfalques ou falha na prestação do serviço.
COMPETÊNCIA FEDERAL: quando se questiona índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.
A Corte Cidadã consolidou o entendimento:
"Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. (...) conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual."
(STJ - AgInt no REsp 1925228-TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 31/05/2021)
Da Necessidade de Instrução Probatória
A questão fática alegada pela autora (desfalques e má gestão) demanda produção de provas, especialmente perícia contábil para verificação da movimentação da conta e eventual identificação de saques não autorizados.
Este TJ-BA vem decidindo casos similares:
" Da mesma forma, a Súmula 42, do STJ, determina que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Assim sendo, rejeito as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade."
(TJBA - Apelação Cível n. 8000238-83.2024.8.05.0111, Rel. Des. Cássio Miranda, Quinta Câmara Cível, j. 14/04/2025)
"O prazo prescricional decenal teve início na data em que realizado o saque das cotas do PASEP... A realização do saque representa o marco temporal do início da contagem do prazo prescricional, nos termos do princípio da actio nata."
(TJBA - Apelação Cível n. 8000688-20.2024.8.05.0113, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, j. 12/05/2025)
Tratando-se de controvérsia sobre competência jurisdicional já pacificada pelo STJ no Tema 1.150, é cabível o julgamento monocrático.
A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, I, "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
No presente caso, a sentença recorrida equivocou-se ao declinar competência para a Justiça Federal, quando a pretensão claramente versa sobre má gestão bancária, matéria de competência estadual conforme orientação consolidada do STJ.
A pretensão autoral versa sobre má gestão e desfalques na conta PASEP, não sobre índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor. Conforme orientação consolidada no Tema 1.150/STJ, compete à Justiça Estadual julgar ações que discutem falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques pelo Banco do Brasil, enquanto a competência federal restringe-se aos casos de questionamento sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.
A questão fática alegada demanda instrução probatória, eventualmente perícia contábil para verificação da movimentação da conta e eventual identificação de saques não autorizados, conforme o caso. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão dos valores depositados, conforme administração que lhe é legalmente atribuída.
ISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença que declinou a competência e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Nota-se, pois, que a conclusão atingida pela decisão agravada fundamentou-se no tema 1.150 do STJ que reconheceu a competência estadual para apreciar as demandas envolvendo má gestão da conta vinculada ao Programa PASEP, porquanto de responsabilidade do Banco do Brasil, e não do ente federal.
Assim sendo, a decisão agravada, que apenas reconhece a legitimidade do Banco agravante e desconstitui a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a incompetência absoluta da justiça estadual, encontra-se dentro dos limites do art. 932, inc. v, c, CPC, que permite o julgamento monocrático da demanda.
Pelas razões expostas, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão pelos próprios fundamentos.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora