PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONDIÇÕES PERICULOSAS MEDIANTE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA.

I. Caso em exame

A impetrante, Policial Militar do Estado da Bahia, ingressou com Mandado de Segurança buscando a imediata implantação e pagamento retroativo do adicional de periculosidade, em percentual de trinta por cento sobre o vencimento básico (Soldo e Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP), citando como ato coator a omissão do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar em aplicar a vantagem prevista na Lei Estadual nº 7.990/2001 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.967/2006.

II. Questão em discussão

Verifica-se, inicialmente, a validade das preliminares de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras e de litispendência, esta última suscitada em razão de ação anteriormente ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Analisa-se a comprovação do direito líquido e certo à percepção do adicional de periculosidade, notadamente a apresentação de prova pré-constituída, em face da exigência legal e regulamentar de laudo técnico atestando a exposição específica do militar a condições de perigo, o que leva à análise da adequação da via eleita.

III. Razões de decidir

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, pois estas autoridades possuem responsabilidade direta sobre a gestão e implementação da política remuneratória e de pessoal da Polícia Militar estadual.

Rejeita-se a preliminar de litispendência, porquanto a ação anterior tramitou sob rito diverso (Ordinário no Juizado Especial Cível), e o Mandado de Segurança possui requisitos específicos de admissibilidade, configurando-se uma nova tentativa de ver o direito reconhecido na via processual adequada ao controle de legalidade.

Acolhe-se a preliminar de inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Embora a Lei n.º 7.990/2001 preveja o adicional de periculosidade para policiais militares, a concessão da verba está condicionada à comprovação da exposição a riscos específicos, mediante laudo técnico formal, conforme exige o art. 6º do Decreto Estadual nº 9.967/2006.

A impetrante apenas invoca o risco inerente à atividade policial de forma genérica, sem colacionar aos autos o laudo pericial oficial e individualizado, formalmente aceito ou produzido pela Administração Pública, que ateste as condições perigosas e o grau de risco a que estaria submetida no exercício de suas funções específicas, não bastando a natureza lato sensu da função para caracterizar o direito líquido e certo na via mandamental.

A comprovação da periculosidade, em face da necessidade de individualização das atividades e da produção do respectivo laudo técnico, demanda dilação probatória, procedimento rigorosamente vedado no rito do Mandado de Segurança.

IV. Dispositivo e tese

Segurança denegada, acolhendo-se a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída e extinguindo-se o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009.

Tese de Julgamento: "1. A concessão do adicional de periculosidade a Policial Militar, prevista na legislação estadual, depende da demonstração de direito líquido e certo mediante a prévia constituição de prova documental, sendo indispensável a apresentação de laudo técnico oficial que ateste as condições perigosas e o grau de risco inerente às atividades específicas desempenhadas pelo servidor, sendo vedada a dilação probatória na via do Mandado de Segurança."

Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.990/2001; Decreto Estadual nº 9.967/2006; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Processo Civil, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Mandado de Segurança: 80230429720188050000; TJ-BA - MS: 80253440220188050000;  TJ-BA - Mandado de Segurança: 80246144920228050000; TJ-BA - Mandado de Segurança: 80418634720218050000; TJ-BA - Mandado de Segurança: 80233148620218050000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8064220-50.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante UZENILDA DE JESUS SANTOS ARAUJO, e como Impetrados o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Litispendência/Coisa Julgada e, no mérito processual, ACOLHER a preliminar de Inadequação da Via Eleita por Ausência de Prova Pré-Constituída, para DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

PRESIDENTE

ADRIANA SALES BRAGA

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

R-07 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por UZENILDA DE JESUS SANTOS ARAUJO, Policial Militar do Estado da Bahia, em face de ato que reputa coator da omissão do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na persistente ausência de pagamento do adicional de periculosidade, vantagem prevista na legislação estadual.

A Impetrante narra, em sua peça vestibular (Id 55466327), que integra a Polícia Militar do Estado da Bahia na graduação de Primeiro Sargento, encontrando-se no serviço ativo, e que a natureza de sua função a expõe a um cotidiano de risco elevado e tensão constante, com perigo real de morte, circunstâncias que justificam o recebimento do adicional pleiteado. Fundamenta seu pedido no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, bem como, no Estatuto da Polícia Militar da Bahia (Lei nº 7.990/2001), que, em seu art. 92, inciso V, alínea "p", assegura o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, remetendo às mesmas formas e condições dos funcionários públicos civis.

Sustenta, ademais, que o Decreto Estadual nº 9.967/2006 (que disciplina a concessão desses adicionais para servidores civis, conforme ela alega, com aplicação subsidiária aos militares em face da remissão legal) regulamenta a matéria, inclusive fixando o percentual de trinta por cento (30%) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, que, para os militares, seria composto pelo Soldo acrescido da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). Alega que, desde a edição desse decreto em 2006, o direito estaria regulamentado e a omissão do Ente Público em efetuar o pagamento configura ilegalidade e violação de direito adquirido, sendo notório o risco de sua atividade, o que dispensaria prova adicional ou, no limite, transferiria ao Estado o ônus de realizar o laudo técnico para atestar a periculosidade, conforme o Art. 6º do mesmo Decreto.

A Impetrante requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o que foi deferido pelo então Relator na decisão liminar (Id 55560619).  

Em sua decisão inicial (Id 55560619 e Id 55739370), o Ilustre Relator indeferiu o pedido liminar, reconhecendo que a pretensão ostentava caráter satisfativo, o que encontra óbice na legislação processual em vigor.

As autoridades apontadas como coatoras foram devidamente notificadas e prestaram Informações. O ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Procuradoria Geral, interveio no feito apresentando defesa (Id 56072581), arguindo diversas preliminares: litispendência/coisa julgada, baseada na identificação de uma ação anterior perante a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (proc. nº 8022350-90.2021.8.05.0001); ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, sob a alegação de que as autoridades não possuem competência legal para a edição do regulamento faltante; inépcia da inicial, por postulação genérica e ausência de indicação dos fatos específicos que justificariam o adicional; e inadequação da via eleita, pela ausência de prova pré-constituída e pela necessidade de dilação probatória, o que seria inadmissível no rito mandamental.

No mérito, o Estado argumentou que a Lei nº 7.990/2001 (art. 107) ainda carece de regulamentação específica para o adicional de periculosidade para militares, tratando-se de norma de eficácia limitada. Sustentou também que a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) já remunera os riscos inerentes à função, configurando-se bis in idem caso o adicional fosse concedido, além de invocar o princípio da Separação dos Poderes e a ausência de previsão orçamentária.

A Impetrante, em manifestação à defesa e alegações preliminares (Id 66755009), rebateu todos os argumentos, afirmando não haver litispendência por falta de identidade de pedido e causa de pedir, impugnando a concessão da gratuidade de justiça pelo Réu e defendendo a legitimidade passiva das autoridades. Insistiu na existência de relação de trato sucessivo e na não ocorrência de prescrição de fundo de direito. Em relação ao mérito e à adequação da via, a Impetrante reiterou a suficiência da regulamentação pelo Decreto nº 9.967/2006 e a ilegalidade da omissão estatal. A Impetrante ainda informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado.

O Ministério Público estadual, instado a se manifestar (Id 72460319), declinou de apresentar parecer de mérito (Id 79060689), por entender que a lide versa sobre interesse individual disponível de cunho econômico-patrimonial, sem repercussão social coletiva ou difusa que justifique sua intervenção como custos legis, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2022 do Colégio de Procuradores de Justiça.

Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria com relatório e solicito inclusão em pauta  na forma do art. 931, do CPC c/c art. 173 do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I, do Regimento Interno.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

ADRIANA SALES BRAGA

Juíza Substituta de Segundo Grau

R-07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

I. Da Análise das Preliminares Suscitadas

Inicialmente, imperiosa se faz a detida análise das preliminares suscitadas pelo ESTADO DA BAHIA em suas informações, as quais, de per si, poderiam ensejar a extinção da ação mandamental sem a resolução do mérito.

I.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam

O Estado da Bahia alega a ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar sob o argumento de que tais autoridades não possuem competência para editar o regulamento que, em tese, falta para tornar efetivo o pagamento do adicional. Argumenta que a competência para tal ato é privativa do Governador do Estado.

Contudo, a autoridade coatora, em sede de Mandado de Segurança, é aquela que detém o poder de decisão e execução do ato atacado ou que possui competência para corrigir a omissão apontada. No caso em tela, a omissão cinge-se ao não pagamento do adicional em folha. O Secretário de Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar são, inegavelmente, as autoridades responsáveis pela gestão de pessoal e pela supervisão direta da aplicação das leis e regulamentos financeiros e de remuneração no âmbito da Corporação e da Administração Estadual como um todo.

Mesmo que a omissão regulamentar seja atribuída ao Chefe do Poder Executivo, a responsabilidade operacional e administrativa pela inclusão ou exclusão de rubricas remuneratórias nos pagamentos dos servidores, incluindo os militares, recai sobre os órgãos de gestão imediata e central de pessoal. Os precedentes desta Corte, em casos similares, têm reconhecido a legitimidade passiva dessas autoridades, pois são elas as responsáveis pela execução das políticas remuneratórias. Assim, por deterem capacidade decisória e poder para implantar a vantagem pecuniária pretendida, caso fosse reconhecido o direito na via judicial, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

I.2. Da Preliminar de Litispendência/Coisa Julgada

A Procuradoria-Geral do Estado alegou litispendência, ou coisa julgada, invocando a existência do processo nº 8022350-90.2021.8.05.0001, uma Ação Ordinária ajuizada pela mesma Impetrante, com o mesmo objeto, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A Impetrante, em sua manifestação, buscou minorar a alegação, reportando-se a um erro de distribuição processual, mas sem comprovar a desistência ou o trânsito em julgado favorável na ação anterior.

Os documentos colacionados pela própria Procuradoria indicam que o processo no Juizado Especial foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual devido ao fracionamento do pedido (Id 56072582, Pág. 31/32).

Embora haja a identidade tripla usualmente exigida pela legislação processual (partes, causa de pedir e pedido), o Mandado de Segurança constitui uma via processual autônoma, condicionada a requisitos específicos, notadamente a comprovação de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.

A superveniência de um Mandado de Segurança, mesmo que tratando da mesma relação jurídica material, pode não configurar litispendência absoluta, especialmente quando o processo anterior teve uma resolução processual, e não de mérito sobre a existência do direito líquido e certo.

Considerando que o Mandado de Segurança possui requisitos formais mais restritivos, e que o principal ponto de discussão reside na adequação da via eleita, rejeito a preliminar de litispendência para que a matéria seja abordada sob o prisma da ausência de prova pré-constituída e inadequação da via eleita, que é o fundamento mais persuasivo e consolidado para a denegação da segurança nestes casos.

I.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial

A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Estado com o fundamento de que a Impetrante se limita a postular genericamente o adicional sem individualizar os fatos ou condições de risco específicos, tampouco apresentando o necessário laudo técnico, tangencia o mérito do Mandado de Segurança, que é a demonstração do direito líquido e certo.

A petição inicial cumpriu os requisitos formais mínimos, descrevendo a causa de pedir (omissão em pagar o adicional previsto em lei) e o pedido (implantação do adicional). Contudo, a ausência da prova do alegado risco específico e do laudo técnico prévio não torna a inicial inepta no sentido técnico-processual, mas sim leva à extinção por falta de pressuposto de constituição válida do Mandado de Segurança, que é o direito líquido e certo, ou por inadequação da via eleita. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, remetendo a matéria decisiva para a discussão subsequente.

I.4. Do Acolhimento da Preliminar de Inadequação da Via Eleita por Ausência de Prova Pré-Constituída

Este é o ponto fulcral para o desfecho desta demanda, e merece a devida e extensa atenção.

O Mandado de Segurança, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, constitui-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A natureza especialíssima deste writ exige que o direito invocado possa ser demonstrado de plano, mediante prova documental inequívoca e pré-constituída junto com a inicial. Tal via não comporta, sob nenhuma hipótese, a dilação probatória, a produção de prova pericial, a oitiva de testemunhas ou qualquer outro meio que demande instrução processual.

No caso em análise, a Impetrante, Policial Militar do Estado da Bahia, busca a implantação do adicional de periculosidade, invocando a Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto da PM-BA), que, em seu art. 92, inciso V, alínea "p", prevê tal vantagem "na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis". A Impetrante também se baseia no Decreto Estadual nº 9.967/2006 (que disciplina o adicional para servidores civis) para fundamentar seu direito e a base de cálculo.

Embora o direito à percepção do adicional de periculosidade esteja previsto na legislação, a sua efetiva concessão está subordinada a condições minuciosas estabelecidas pelo regulamento, que, seguindo a legislação trabalhista invocada subsidiariamente, exige a comprovação do trabalho realizado em condições perigosas, conforme o laudo técnico específico. O Decreto citado pela própria Impetrante em sua peça inicial da ação anterior (Id 56072582, Pág. 21/22), o Decreto nº 9.967/2006 (ou 16.529/2016, ambos com teor similar quanto ao ponto em questão), estabelece a imperatividade do laudo técnico para atestar as condições de periculosidade:

Art. 6º Caberá à Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, mediante laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, atestar o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente.

A Impetrante não juntou aos autos qualquer laudo técnico oficial, emitido pela Coordenadoria de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho ou pela Junta Médica Oficial do Estado, que ateste de forma inequívoca e individualizada as condições de periculosidade a que estaria submetida no exercício fático de suas atividades como Primeiro Sargento da Polícia Militar. A mera alegação de que a atividade policial, per se, é perigosa, por ser fato notório, não é suficiente para suprir a exigência legal e regulamentar do laudo técnico. O direito remuneratório, de natureza estatutária, não pode ser presumido genericamente, mas sim comprovado concretamente.

A atividade policial, embora inegavelmente perigosa em sua essência, possui grande diversidade de funções e lotações. Existem policiais militares lotados em atividades administrativas internas, em treinamento, ou em setores de inteligência, cuja exposição a riscos é significativamente distinta daquela experimentada pelos militares em patrulhamento ostensivo ou em operações táticas. O adicional de periculosidade possui natureza pro labore faciendo, sendo devido apenas enquanto perdurar o exercício em condições nocivas ou perigosas. Portanto, é imprescindível a individualização da prova do risco, o que é feito por meio do laudo técnico oficial.

A ausência desse documento fundamental, que constitui a prova da condição fática exigida pela norma para a concessão da vantagem, fulmina a liquidez e a certeza do direito na via processual eleita. Para que o Judiciário pudesse reconhecer tal direito, seria necessária a produção de prova pericial, a fim de determinar, por exemplo, o local específico de trabalho da Impetrante, o tempo de exposição, os agentes de periculosidade encontrados e o respectivo grau de risco, tal como exige o Decreto. Essa produção probatória é totalmente incompatível com a natureza célere e documental do Mandado de Segurança.

Portanto, a Impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a percepção do adicional de periculosidade. O caminho processual, neste caso, deveria ser a via ordinária, que permite a necessária dilação probatória, incluindo a produção do laudo técnico, caso o Estado se mantenha inerte ou se recuse a reconhecer a situação de periculosidade.

A jurisprudência desta Egrégia Seção Cível de Direito Público tem se manifestado de forma uníssona e reiterada neste sentido, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, ou denegando a segurança, pela ausência da prova pré-constituída do laudo pericial oficial e específico.

É fundamental reiterar a base jurisprudencial que solidifica este entendimento, o qual reflete a correta aplicação do direito processual e material administrativo à espécie:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO OU HOMOLOGADO PELA JUNTA MÉDICA DO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. No caso específico das atribuições desenvolvidas pelos policiais militares impetrantes, não existe prova de periculosidade da atividade, não sendo automático o pagamento do adicional em questão, pois é imperativa a emissão de Laudo Médico Pericial pela Junta Médica Oficial do Estado, ou de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais homologado pela Junta Médica, na forma do que dispõe o artigo 92, inciso V, p da Lei 7990/2001 c/c artigo 7º do Decreto nº 16.529/2016. Assim, considerando que a realização de prova pericial revela-se incompatível com a via eleita, o Mandado de Segurança, e que a prova documental apresentada não possui aptidão para o reconhecimento do direito em questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8023042-97.2018.8.05.0000, em que figuram como impetrante LUIS ANTONIO ALVES DE ARAUJO e outros (9) e como impetrados o ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA por insuficiência da prova pré-constituída (TJ-BA - Mandado de Segurança: 8023042-97.2018.8.05.0000, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/06/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA REJEITADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia afastada, posto que tal autoridade afigura-se como corresponsável pelo ato apontado coator. 2. Carecendo de regulamentação a lei que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos policiais militares, não há como se aplicar subsidiariamente a legislação que regulamenta a vantagem em relação aos servidores públicos civis, quando esta impõe a apresentação de laudo pericial específico, atestando a ocorrência de risco de perigo ao servidor e o seu grau. 3. Não obstante os impetrantes tenham colacionado aos autos o laudo de Id. 2260201, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, “é de se notar que o mesmo foi confeccionado de forma genérica, abarcando o que se entende por atividade policial latu sensu. Tal documento revela fato que é de conhecimento geral e do qual não discrepa nosso entendimento, qual seja, que a atividade policial enseja riscos.” 4. Induvidoso portanto, que o laudo apresentado pelos impetrantes não cumpre o múnus de evidenciar e individualizar as atividades efetivamente exercidas por cada um e em que medida o labor exacerba o perigo inato às funções destinadas à salvaguarda da segurança pública. 5. Tendo em vista que, na via estreita do mandado de segurança, não se autoriza a dilação probatória, mostra-se impossibilitada a comprovação do preenchimento dos requisitos para a garantia do adicional de periculosidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado De Segurança n.º. 8025344-02.2018.805.0000 em que figuram como impetrantes Genival Pinho Santos e outros e impetrados, Comandante Geral da Polícia Militar e do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia e, no mérito, denegar a segurança pleiteada, pelas razões constantes no voto da Eminente Relatora. Sala das sessões, de de 2019. Presidente Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - MS: 8025344-02.2018.805.0000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 04/02/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJ/BA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança se afigura como remédio constitucional, que visa garantir a integridade da esfera jurídica do sujeito submetido a qualquer ilegalidade, oriunda de ato perpetrado por autoridade pública, ou por quem faça suas vezes. Assim, o mandado de segurança se afigura como remédio constitucional que visa garantir a integridade da esfera jurídica do sujeito submetido à qualquer ilegalidade, oriunda de ato perpetrado por autoridade pública, ou por quem faça suas vezes. 2. No que tange ao adicional de periculosidade, é incontroverso o fato de haver previsão, na Lei n.º 7.990/2001, de concessão de tal verba aos policiais militares. A regulamentação a que alude o dispositivo está no Decreto n.º 9.967/2006, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. 3. Ocorre que o referido ato regulamentador elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a existência de laudo atestando o trabalho em condições perigosas. 4. Não obstante tal previsão, postula o Impetrante a concessão da vantagem sem apresentar qualquer prova documental das suas alegações, sendo certo que nem todos os policiais militares exercem atividade perigosa, a exemplo daqueles servidores que trabalham nos setores administrativos da Corporação. 5. Tendo em vista que, na via estreita do mandado de segurança, não se autoriza a dilação probatória, mostra-se impossibilitada a comprovação do preenchimento dos requisitos para a garantia do adicional de periculosidade. Preliminar acolhida. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA n.º 8024614-49.2022.8.05.0000 em que figura como Impetrante ED CHARLES TIBURCIO COSTA e, como Impetrado, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e, por via de consequência, DENEGAR A SEGURANÇA (TJ-BA - Mandado de Segurança: 8024614-49.2022.8.05.0000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 16/05/2024, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/05/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva, e inépcia da petição inicial rejeitadas. II. Preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída acolhida. III. Embora haja previsão para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais militares na Lei nº 7.990/2001, o Decreto nº 9.967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a existência de laudo atestando o trabalho em condições perigosas pelo servidor, exigência esta não atendida nos autos. IV. A omissão Estatal em regulamentar determinado direito não permite que o Poder Judiciário, de forma genérica, abstrata e desvinculada de elementos específicos do caso concreto, conceda irrestritamente tal verba, apenas por conta do exercício da função de Policial Militar. V. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8041863-47.2021.8.05.0000 em que figura como Impetrante ITAMAR RÉGIS SANTOS, e como impetrado o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DENEGAR A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de 2023. PRESIDENTE DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) (TJ-BA - Mandado de Segurança: 8041863-47.2021.8.05.0000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/07/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INAPTA A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandamus visa à concessão do adicional de periculosidade sem observar, contudo, a regra prevista no Decreto 9.967/2006, que exige como requisito prova documental feita por profissional especializado que ateste o trabalho exercido em condições perigosas ou insalubres. 2. Embora haja previsão de concessão do adicional de periculosidade aos policiais militares na Lei nº 7.990/2001, o Decreto nº 9.967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a existência de laudo atestando o trabalho em condições perigosas, exigência não atendida na hipótese. 3. A existência do reconhecimento da atividade insalubre, periculosa, por si só, não é suficiente para o deferimento desse adicional, é preciso que os impetrantes sejam submetidos a exame para emissão de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, atestar o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente. 4. Acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. 5. Segurança Denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8023314-86.2021.8.05.0000, em que figura como Impetrante RAFAEL BATISTA MACHADO e como Impetrado o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER a presente ação mandamental, e ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, para DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, de 2022. PRESIDENTE DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Mandado de Segurança: 8023314-86.2021.8.05.0000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/05/2022)

Os julgados acima são cristalinos ao estabelecerem que, para a concessão do adicional de periculosidade no Mandado de Segurança, é imprescindível o laudo técnico oficial que ateste as condições de risco de forma individualizada, não sendo suficiente a mera alegação de que a atividade policial, em seu sentido amplo, é perigosa. Desconsiderar essa exigência documental significaria forçar a dilação probatória, o que desvirtua a essência do mandamus, ou conceder o adicional de forma genérica, o que fere o princípio da legalidade e o regime estatutário do servidor militar.

Ressalte-se que a própria Impetrante, ao manifestar-se na petição de Id 66755009, indicou que não tinha interesse em produzir mais provas, o que sela o destino do processo, na medida em que a prova documental necessária não foi anexada tempestivamente, inviabilizando a análise do direito supostamente líquido e certo.

Pelo exposto, a preliminar de inadequação da via eleita, ante a manifesta ausência de prova pré-constituída que demonstre o fato constitutivo do direito, deve ser acolhida, resultando na denegação da segurança e na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II. Dispositivo

Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Litispendência/Coisa Julgada e, no mérito processual, ACOLHER a preliminar de Inadequação da Via Eleita por Ausência de Prova Pré-Constituída, para DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas processuais, se houver, devidas pela Impetrante (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, caso em que se observa a suspensão da exigibilidade).

É como voto.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

ADRIANA SALES BRAGA

Juíza Substituta de Segundo Grau

R-07