PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080124-10.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DA LUZ e outros
Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES

 

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANSERV. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL HOSPITALAR. PACIENTE IDOSA. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA N.° 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recursos de apelação simultâneos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para confirmar a tutela de urgência e determinar ao PLANSERV o custeio de cirurgia bucomaxilofacial, fornecimento de materiais especiais e pagamento de honorários médicos em favor de beneficiária idosa, indeferindo o pedido de compensação por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca.

II. Questão em discussão

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o PLANSERV está obrigado a custear cirurgia bucomaxilofacial realizada em ambiente hospitalar e o fornecimento de materiais especiais indicados por profissional assistente; (ii) saber se o Estado da Bahia tem direito à restituição de valores gastos no cumprimento da tutela provisória confirmada na sentença; (iii) saber se a recusa administrativa de cobertura enseja indenização por danos morais; (iv) saber se a cobrança de multa cominatória por atraso no cumprimento de decisão liminar pode ser postulada diretamente no julgamento do recurso; (v) saber se houve sucumbência recíproca ou decaimento mínimo da autora, impondo-se a readequação dos honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. Embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão (Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça), o PLANSERV submete-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e às diretrizes da Lei n.º 9.656/1998 e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Resolução Normativa n.º 465/2021).

4. O procedimento bucomaxilofacial em ambiente hospitalar, no caso dos autos, possui comprovada natureza funcional e reparadora, cabendo ao profissional assistente a escolha da técnica e a indicação dos materiais especiais e insumos necessários ao sucesso da intervenção.

5. É descabida a restituição de valores despendidos na execução da tutela provisória (CPC, art. 302), uma vez que a medida foi mantida e confirmada no julgamento de mérito.

6. A recusa indevida de cobertura de tratamento urgente e indispensável para idosa de 75 anos, portadora de dores crônicas e limitação funcional severa, ultrapassa o mero descumprimento contratual e gera dano moral reparável, amoldando-se ao entendimento firmado no Tema n.º 1.365 do Superior Tribunal de Justiça.

7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento colegiado (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (CC, art. 405).

8. A apuração e a cobrança de astreintes decorrentes do descumprimento de tutela de urgência devem ser processadas na via própria do cumprimento de sentença no juízo de origem, conforme orientação estabelecida no Tema n.º 743 do Superior Tribunal de Justiça.

9. A procedência integral do pedido cominatório e o acolhimento da pretensão indenizatória configuram sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, parágrafo único), devendo o réu responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.

10. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação e do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e Tema n.º 1.076 do STJ), majorados em grau recursal nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso do estado da Bahia não provido. Recurso da autora parcialmente provido.


Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 405, 421, 422 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 302, 487, I, e 537; Lei nº 9.656/1998, art. 1º, § 2º.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 608; STJ, Tema nº 743 (REsp 1200856/RS); STJ, Tema nº 1.076; STJ, Tema nº 1.365; STJ, AREsp 2497780/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8013165-26.2024.8.05.0000, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, j. 09.07.2024; TJBA, Apelação nº 8087253-66.2023.8.05.0001, Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, j. 18.03.2025.


 

Vistos, relatados e discutidos os autos das apelações cíveis recíprocas n.° 8080124-10.2023.8.05.0001, oriundos da comarca de Salvador, em que figuram como recorrentes e recorridos o ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestor do PLANSERV e MARIA LÚCIA TAVARES DA LUZ


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, pelas razões adiante explanadas.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080124-10.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DA LUZ e outros
Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES

 

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos de apelação simultâneos interpostos pelo ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestor do PLANSERV, e por MARIA LÚCIA TAVARES DA LUZ contra sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n.° 8080124-10.2023.8.05.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos:


“Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 399352451, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta ao ESTADO DA BAHIA (PLANSERV) de autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de Reconstrução total da maxila com prótese e/ou enxerto ósseo (TUSS 30208114) e Osteotomias Alvéolo-Palatinas (TUSS 30208033), bem como todos os materiais especiais (OPME) indicados pelo médico assistente, Dr. Rafael Guimarães Lima, inclusive a placa de reconstrução sob medida e demais insumos essenciais, reconhecendo a natureza funcional e reparadora da intervenção, ao passo que rejeito o pedido de fixação de danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, custas processuais deverão ser rateadas pro rata, ressalvada a isenção legal do Estado da Bahia.

Condeno as partes reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a devida proporção entre o êxito e o insucesso dos pedidos, bem como os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários de sucumbência devidos pelo ESTADO DA BAHIA em favor do patrono da Autora em 10% (dez por cento) sobre R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondente ao proveito econômico obtido com a confirmação da obrigação de fazer (honorários médicos e custeio dos procedimentos/materiais).

Fixo os honorários de sucumbência devidos pela Autora em favor do procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correspondente ao valor do pedido de dano moral julgado improcedente.

A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela Autora resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida.

Considerando a tramitação prioritária deferida e o fato de a obrigação de fazer ter sido cumprida na fase de tutela de urgência, não há que se cogitar de medidas adicionais de execução da obrigação de fazer neste momento.” (ID 100160640).


Em suas razões recursais (ID 100160645), o Estado da Bahia sustenta, em síntese, que: a) a cobertura assistencial oferecida pelo PLANSERV não é irrestrita, sujeitando-se a critérios objetivos fixados no Decreto Estadual n.º 9.552/2005 e na Orientação de Serviço CAS/SAEB 01/2022, os quais autorizam procedimentos bucomaxilofaciais apenas em casos de impacto sistêmico relevante, risco concreto à vida ou sequelas graves, hipóteses não configuradas no laudo técnico oficial; b) o tratamento prescrito e os materiais especiais requeridos possuem natureza estritamente odontológica voltada à reabilitação protética, situando-se no campo de exclusão expressa de cobertura prevista no artigo 16, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 9.552/2005, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar a cobertura assistencial de entidade de autogestão; c) o cumprimento provisório da tutela antecipada não acarreta perda do direito de recorrer, devendo ser determinada a restituição ao erário estadual dos valores despendidos para o custeio do ato cirúrgico, materiais e honorários, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil e do princípio que veda o enriquecimento sem causa; d) os consectários da sucumbência devem ser revertidos integralmente em favor do Estado da Bahia diante da reforma do mérito. Ao final, o Estado da Bahia requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais, afastar a condenação de obrigação de fazer, determinar a restituição dos valores despendidos pela Fazenda Pública e inverter os ônus de sucumbência.


Por sua vez, em suas razões recursais (ID 100160642), a autora Maria Lúcia Tavares da Luz sustenta, em síntese, que: a) a recusa indevida do PLANSERV em fornecer cobertura para cirurgia bucomaxilofacial urgente em ambiente hospitalar, com materiais e honorários prescritos pelo profissional assistente para debelar dores orofaciais e limitações funcionais severas decorrentes de Síndrome Combinada, configura ato ilícito ensejador de danos morais de natureza presumida (in re ipsa), ultrapassando a esfera do mero aborrecimento contratual; b) houve mora injustificada de mais de quatro meses por parte do Estado no cumprimento da decisão liminar de tutela de urgência deferida em primeiro grau, razão pela qual o réu deve ser condenado ao pagamento das astreintes no montante consolidado de R$ 30.000,00; c) a fixação dos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono em 10% sobre apenas R$ 27.000,00 revelou-se ínfima, violando o artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e o Tema n.° 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa ou sobre a totalidade do proveito econômico obtido, incluídos os custos do procedimento cirúrgico, materiais e a verba indenizatória; d) o decaimento autoral em relação unicamente à pretensão indenizatória constituiu sucumbência mínima, impondo-se afastar a sucumbência recíproca e atribuir com exclusividade ao réu os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Ao final, a autora requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00, à execução da multa diária no importe de R$ 30.000,00, à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para até 20% sobre o proveito econômico total e à isenção da condenação em verbas sucumbenciais.


Em contrarrazões ao recurso da parte autora (ID 100160646), o Estado da Bahia alega que inexiste dano moral a ser reparado, pois a divergência decorreu de regular interpretação de normas administrativas de plano de autogestão, sem comprovação de abalo anímico concreto, sustentando subsidiariamente que eventuais honorários advocatícios devem observar arbitramento por apreciação equitativa, na forma do Tema n.° 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pelo desprovimento do apelo autoral.


Em contrarrazões (ID 104104562) ao recurso do Estado da Bahia, Maria Lúcia Tavares da Luz defende o acerto da sentença no capítulo da obrigação de fazer, pontuando a incontroversa natureza médica, funcional e reparadora da intervenção bucomaxilofacial e a obrigatoriedade de cobertura dos materiais e próteses customizadas indicados pelo profissional assistente conforme normas da ANS e parecer do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal acostado, requerendo o improvimento do apelo estatal e a majoração dos honorários recursais.


Encaminhados os autos a esta instância recursal, o feito fora distribuído, por sorteio, a esta relatoria.


Instado, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pelo conhecimento de ambas as apelações simultâneas, pelo não provimento do recurso interposto pelo Estado da Bahia e pelo provimento do recurso interposto por Maria Lúcia Tavares da Luz, para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e afastar a sucumbência recíproca (ID 106937328).


Após, retornaram os autos conclusos.


Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, com fulcro no artigo 931 do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, I, do RITJBA.



Salvador, 24 de agosto de 2026.



Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080124-10.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DA LUZ e outros
Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES

 

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, como cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os requisitos extrínsecos, atinentes à tempestividade, regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço dos recursos interpostos.


A apelação manifestada pela autora Maria Lúcia Tavares da Luz encontra-se isenta de recolhimento de preparo em razão da concessão da gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem. O recurso interposto pelo Estado da Bahia é igualmente dispensado de preparo por prerrogativa legal da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.


Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Lúcia Tavares da Luz em face do Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV.


A autora, servidora pública aposentada e pensionista com 75 anos de idade, relatou apresentar quadro de dor orofacial crônica, atrofia alveolar severa de maxila e graves dificuldades mastigatórias, deglutitórias e fonatórias (Síndrome Combinada). Seu cirurgião assistente prescreveu, em caráter urgente e sob anestesia geral em ambiente hospitalar, cirurgia de reconstrução total de maxila com enxerto ou prótese (TUSS 30208114) e osteotomias alvéolo-palatinas (TUSS 30208033), acompanhadas de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), incluindo placa customizada em titânio e honorários médicos no montante de R$ 27.000,00.


Diante da recusa administrativa do PLANSERV (ID 100160246), a autora obteve provimento liminar de urgência determinando a autorização e o custeio do tratamento no Hospital Português (ID 100160258). A obrigação foi cumprida pelo ente estatal durante a tramitação processual com a emissão da guia hospitalar e depósito dos honorários (IDs 100160267 e 100160624). 


Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente para confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida, rejeitando a pretensão reparatória por danos morais e distribuindo a sucumbência de forma recíproca (ID 100160640).


DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA


DA NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA DA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL E DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS OPME


O Estado da Bahia sustenta em suas razões recursais a inexistência de dever assistencial, sob a alegação de que a intervenção solicitada ostenta feição estritamente odontológica, sem enquadramento nos critérios excepcionais de cobertura da Orientação de Serviço CAS/SAEB 01/2022 e com expressa vedação no artigo 16, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 9.552/2005.


A tese recursal fazendária não merece acolhimento.


Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado, no enunciado da Súmula n.° 608, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão como o PLANSERV, tal circunstância não autoriza a operadora pública a esvaziar a finalidade assistencial da avença, devendo a relação jurídica submeter-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e da boa-fé objetiva e função social do contrato, disciplinados nos artigos 421 e 422 do Código Civil.


No caso concreto, o relatório emitido pelo cirurgião assistente (ID 100160241) e o laudo tomográfico (ID 100160244) comprovam que a autora padecia de severa reabsorção da crista óssea maxilar, perda de sustentação esquelética facial, discrepância oclusal e disfunção da articulação temporomandibular com intensas dores orofaciais e prejuízo das funções vitais de mastigação e deglutição. Não se cuida de procedimento estético ou dentário ordinário, mas de cirurgia bucomaxilofacial de grande porte, com indicação de internação hospitalar e anestesia geral.


Demais disso, a necessidade e a urgência da intervenção foram expressamente confirmadas pela Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), que atestou a indispensabilidade do procedimento para debelar o agravo funcional sofrido pela paciente (ID 100160257).


Conforme diretriz regulamentar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Resolução Normativa n.º 465/2021, artigo 19, VIII, e Súmula Normativa n.º 11), a segmentação hospitalar compreende a cobertura de procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais e o fornecimento de todos os materiais especiais ligados ao ato cirúrgico.


A definição da melhor conduta cirúrgica e a especificação técnica dos materiais indispensáveis constituem prerrogativa privativa do profissional que assiste a paciente, não competindo à auditoria administrativa do plano restringir ou negar materiais especiais quando tecnicamente justificados para o sucesso do ato cirúrgico coberto.


Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que a recusa do PLANSERV em custear cirurgia bucomaxilofacial e materiais especiais prescritos pelo médico assistente é manifestamente ilícita. A exemplo:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PACIENTE AGRAVANTE. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS: CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. SÚMULA VINCULANTE 11 DA ANS: COBERTURA OBRIGATÓRIA DA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL PELO PLANO DE SAÚDE. APROVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2022 PELO PLANSERV INFORMA SOBRE O CUSTEIO DA REFERIDA CIRURGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº338 DA ANS: ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEMONSTRADA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO PATOLOGICO DA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJBA. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO PROVIDO. I-In casu, o juiz primevo indeferiu a liminar contra a Agravante visando realização da cirurgia consistente em RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MAXILA COM PRÓTESE E/OU ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO-PALATINAS, em ambiente hospitalar, para tratamento de atrofia alveolar severa do maxilar. II-Inicialmente, não obstante, nos termos da súmula 608 do STJ, ser inaplicável aos planos de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor, este fato não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual, sob pena de incorrer em verdadeira restrição do direito e inviabilizar o objeto do próprio contrato. III-Sabe-se que o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial tem previsão expressa no rol de procedimentos da ANS, conforme o artigo 19, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa nº 465/2021 . IV-Acresça-se que a pretensão do agravante, embora voltada à realização de cirurgia odontológica/bucomaxilofacial, encontra amparo no teor da Súmula Normativa 11, da Agência Nacional de Saúde. V-Vale consignar que o PLANSERV realiza a cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais, tendo aprovado a Orientação de Serviço de n. 02/2018, recém atualizada para OS nº 01/2022, veiculada no seu sítio eletrônico(https://www.planserv.ba.gov.br/planserv/prestador/orientacoes-de-servicos), que orienta os credenciados ao plano, quanto ao custeio das referidas cirurgias. VI-A Resolução Normativa nº 338 da ANS, em seu art. 21, inciso VIII, § 1º, inciso I, prevê que cabe ao médico ou cirurgião-dentista assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos. Logo, presume-se haver cobertura obrigatória dos procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente da agravante. VII-Na hipótese, em análise superficial, própria do momento, vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos do decisum. VIII-Isso porque se vislumbra a plausibilidade do direito da agravante, já que comprovada a relação com o plano de saúde e pagamento das mensalidades através dos contracheques (IDs nº 416932044 / 416932048/ 416932050/416932052 – autos de origem), bem como a negativa total de cobertura para todos os procedimentos e materiais da cirurgia pretendida pela Recorrente e da acomodação (ID nº 416934759 – autos de origem). IX-Ademais, há evidencia do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da antecipação da tutela, pois a paciente encontra-se severamente debilitada, com dor e sofrendo severas limitações de funções básicas da face como mastigação, fonação e respiração e também devido ao caráter progressivo da doença que a cada dia piora conforme descrito no relatório médico (ID. 416933197 dos autos de origem) indicando, portanto, urgência ou emergência no tratamento. X-Importa consignar que o art. 1º da Resolução do Conselho Federal de Medicina/CFM nº 1451/1995 define urgência quando há agravo à saúde do paciente que implique sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento imediato. XI-Outrossim, em que pese o laudo confeccionado pelo NAT-JUS (ID. 424385378 dos autos de origem) afirmar que se trata de procedimento eletivo, que não configura urgência e/ou emergência, esse laudo pode ser afastado pelo Julgador, se entender que o relatório do médico especialista, bem como os demais documentos acostados ao caderno processual, são suficientes para reconhecer a probabilidade do direito perseguido na peça inaugural, como no caso dos autos. XII-Por fim, diante da presença dos requisitos exigidos para conduzir ao deferimento do pleito, necessário se faz assegurar o direito da requerente de se submeter ao procedimento cirúrgico pleiteado, com direito ao custeio integral do procedimento, materiais e honorários médicos pelo plano de saúde requerido em rede credenciada. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO PROVIDO.

(TJBA, Agravo de Instrumento n.° 8013165-26.2024.8.05.0000, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 09/07/2024)


Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça assentou a abusividade da negativa de cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) diretamente relacionados ao ato cirúrgico. Confira-se:


EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESE CUSTOMIZADA PARA CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS (DMI) E OPME. ROL DA ANS COMO COBERTURA MÍNIMA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar abusiva a cláusula que exclui ou limita a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 2. O rol da ANS estabelece cobertura mínima obrigatória, não impedindo o custeio de procedimentos e materiais não listados quando necessários ao sucesso do tratamento prescrito por profissional habilitado. 3. A utilização de dispositivos médicos implantáveis e materiais fazem parte integrante do tratamento e são necessários para o sucesso do procedimento cirúrgico, não podendo ser negados pelo plano de saúde. 4. Alterar a conclusão do acórdão quanto à imprescindibilidade do tratamento indicado e dos respectivos materiais exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 

(STJ, AREsp n. 2.497.780/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)


Dessarte, resta plenamente caracterizada a obrigação do Estado da Bahia de autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de reconstrução de maxila e osteotomias alvéolo-palatinas, bem como todos os materiais especiais e insumos indicados no relatório do profissional assistente, mantendo-se a sentença recorrida neste ponto.


DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ART. 302 DO CPC)


Pugna o Estado da Bahia pelo reconhecimento do dever de restituição, pela autora, dos valores despendidos pela Fazenda Pública no cumprimento da medida liminar, invocando o artigo 302 do Código de Processo Civil.


A pretensão carece de respaldo jurídico.


A responsabilidade objetiva prevista no artigo 302 do Código de Processo Civil pressupõe a revogação ou modificação desfavorável da tutela provisória em sede de sentença ou acórdão meritório.


Na hipótese examinada, a tutela provisória concedida na origem (ID 100160258) foi expressamente confirmada pela sentença de mérito (ID 100160640) e permanece integralmente mantida neste julgamento colegiado. A efetivação dos serviços de saúde e a transferência de verbas para quitação dos custos hospitalares e honorários representaram a satisfação de dever contratual e legal imputável ao ente público, inexistindo pagamento indevido ou enriquecimento sem causa da beneficiária.


Por conseguinte, impõe-se a rejeição do pleito de ressarcimento formulado pela Fazenda Pública.


DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA LÚCIA TAVARES DA LUZ


DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO


A autora recorrente insurge-se contra o indeferimento da indenização por danos morais, sustentando que a negativa do plano gerou grave abalo emocional e físico, ultrapassando o mero descumprimento contratual.


O inconformismo autoral prospera neste particular.


Preliminarmente, cumpre registrar que o PLANSERV é plano de saúde na modalidade de autogestão.


Oportuno pontuar que aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 608 da súmula de sua jurisprudência:


Súmula n.º 608, STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.


Todavia, apesar de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde na modalidade de autogestão, devem ser observados os princípios da boa fé contratual e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos 422 e 423 do Código Civil, in verbis: 


Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.


Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo em contratos de autogestão, a recusa de cobertura para tratamento prescrito por médico assistente, constante no rol da ANS e registrado na ANVISA, revela afronta à função social do contrato e à boa-fé objetiva.


EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA DEGENERAÇÃO MACULAR. CLÁUSULA LIMITATIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E PREVISÃO EM ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde sob regime de autogestão, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando afastar a obrigação de custear tratamento com medicamento Elya (Aflibercept), prescrito para degeneração macular. A Corte estadual reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluía o tratamento, acolheu a tese da imprescindibilidade da medicação prescrita e afirmou a função social do contrato de assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, em contrato de plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998 e sob a forma de autogestão; e (ii) verificar se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas, além da existência de jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde firmado sob a forma de autogestão não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ. 4. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.656/1998 (ADI 1.931/DF) impede sua aplicação retroativa a contratos anteriores, mas não afasta o dever de observância à função social do contrato e à vedação de cláusulas abusivas. 5. A recusa de cobertura para tratamento prescrito por médico assistente, constante no rol da ANS e registrado na Anvisa, revela afronta à função social do contrato e à boa-fé objetiva, mesmo em contratos anteriores à lei e de autogestão. 6. A cláusula contratual que limita o tipo de tratamento necessário à cura de doença coberta é considerada abusiva e nula de pleno direito, segundo jurisprudência reiterada do STJ. 7. A reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com precedentes firmados pelas Turmas de Direito Privado do STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido. 

(STJ, AREsp n. 2.866.710/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)


Com efeito, sendo o PLANSERV, por força do artigo 1º da Lei 9.528/2005, um conjunto de serviços de saúde voltados para a promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, todos os exames e tratamentos necessários à promoção e assistência da saúde devem ser cobertos.


Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei n.º 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), conforme REsp n.º 1.766.181/PR. O parágrafo segundo do artigo 1º da referida lei federal expressamente inclui em sua abrangência "as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração".


Assim, ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde e seus atos regulamentares (Resoluções Normativas da ANS) aplicam-se ao PLANSERV. 


Nesse contexto, a Resolução Normativa ANS n.º 465/2021, em seu artigo 19, VIII, estabelece a cobertura obrigatória de "procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar."


Portanto, a negativa do PLANSERV não encontra amparo legal, uma vez que o procedimento prescrito — cirurgia bucomaxilofacial em ambiente hospitalar, sob anestesia geral — constitui cobertura obrigatória para planos com segmentação hospitalar. Apesar disso, o Estado da Bahia sustenta que a negativa administrativa teria sido lícita e que não estariam demonstrados ato ilícito, dano efetivo e nexo causal.


A análise do caso concreto demonstra que a conduta do PLANSERV não se limitou a uma negativa administrativa rotineira. 


No caso em julgamento, a paciente é pessoa idosa, contava com 75 anos de idade ao tempo do requerimento cirúrgico e sofria com atrofia alveolar severa, disfunção articular temporomandibular e dor crônica contínua na face, que comprometiam funções básicas de nutrição e fala (ID 100160241). A recusa administrativa injustificada de cobertura de procedimento urgente (ID 100160246) prolongou o quadro de intensa dor física e submeteu a idosa a sentimento de desamparo e aflição psicológica, obrigando-a a socorrer-se da tutela jurisdicional de urgência para a salvaguarda de sua integridade física.


Essa conjuntura fática ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, atingindo atributos da personalidade da beneficiária e ensejando o dever de reparação extrapatrimonial, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil.


A caracterização do dano moral, na linha do Tema n.º 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, exige a demonstração de que a negativa de cobertura, para além do mero aborrecimento contratual, produziu abalo anímico em grau suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. A tese fixada estabelece que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor."


O precedente repetitivo estabelece que a recusa administrativa, conquanto não configure dano moral presumido de forma automática e indistinta, enseja reparação quando o caso concreto demonstrar circunstâncias específicas que afetem gravemente o equilíbrio anímico e a integridade biopsicológica do paciente.


No caso concreto, os elementos necessários estão presentes. A negativa não foi simples, isolada ou baseada em dúvida interpretativa razoável. Foi reiterada, em contexto de urgência, com risco concreto e documentado à saúde e à integridade física da idosa e perdurou por aproximadamente sete meses de sofrimento físico (abril/2023 a novembro/2023).


A situação se amolda exatamente às hipóteses em que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a caracterização do dano moral, conforme o rol exemplificativo do Tema n.º 1.365: urgência ou emergência negada (art. 35-C Lei 9.656/98); paciente em tratamento com piora do quadro; violação clara e ostensiva do contrato; conduta abusiva e reiterada da operadora; negativa de procedimento essencial à dignidade.


Ressalte-se que o PLANSERV, ao negar a cobertura, agiu em desacordo com o dever de boa-fé objetiva que rege os contratos. A tentativa de enquadrar a cirurgia bucomaxilofacial como simples procedimento odontológico desconsiderou a normativa da ANS (RN nº 465/2021, art. 19, VIII) e a prescrição médica fundamentada, que indicava a necessidade de ambiente hospitalar, anestesia geral e materiais específicos em razão da complexidade e dos riscos do procedimento.


A jurisprudência desta e. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de procedimento essencial à saúde por plano de autogestão configura dano moral:


PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em análise: 1. Apelação interposta contra sentença que negou pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelo PLANSERV, além de ter reconhecido sucumbência recíproca. Questão em discussão: 2. (i) A configuração de dano moral in re ipsa diante da recusa indevida do plano de saúde em autorizar o procedimento essencial à saúde da autora; (ii) a exclusão da sucumbência recíproca, em razão do êxito integral da parte autora; (iii) a fixação dos honorários advocatícios conforme os percentuais aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 3.º, do CPC. Razões de decidir: 3. A recusa injustificada do PLANSERV em autorizar a cirurgia essencial configura abuso e afronta ao dever de boa-fé contratual, ensejando dano moral presumido. A jurisprudência do STJ reconhece que a negativa indevida de cobertura médica gera reparação extrapatrimonial independentemente de prova do abalo sofrido pelo beneficiário. 4. Quanto à sucumbência, a reforma da sentença com a condenação ao pagamento de danos morais afasta a divisão proporcional dos honorários, devendo a Fazenda Pública arcar integralmente com o pagamento da verba honorária, nos moldes do art. 85, § 3.º, do CPC. Tese e Dispositivo: 1) A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde de autogestão caracteriza abuso e enseja dano moral in re ipsa. 2) A sucumbência recíproca deve ser afastada quando a parte autora obtém êxito integral na demanda. 3) Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3.º, do CPC. Recurso de apelação conhecido e provido.

(TJBA, Apelação n.º 8087253-66.2023.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 18/03/2025)


Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE BIÓPSIA RENAL PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de biópsia renal guiada por ultrassonografia, com exames de histopatológico e imunofluorescência, bem como a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) foi legítima a recusa de autorização do procedimento prescrito, sob alegação de obscuridade no relatório médico; e (ii) é devida indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, não incide o CDC, conforme entendimento consolidado, aplicando-se, contudo, o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998, sob a égide da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4. Comprovada a existência de cobertura contratual para a enfermidade, não cabe à operadora restringir o procedimento indicado pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada em suposta necessidade de esclarecimentos, quando evidenciada a urgência e a essencialidade do tratamento. 5. A recusa indevida de cobertura de procedimento indispensável à saúde do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual. 6. O valor fixado a título de indenização, no montante de R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 7. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente, quando a doença possui cobertura contratual, ainda que o plano de saúde alegue necessidade de esclarecimentos formais. 2. A recusa indevida de custeio de tratamento essencial à saúde do beneficiário enseja indenização por danos morais." 

(TJBA, Apelação n.° 8001690-11.2019.8.05.0142, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 15/04/2026)


"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANSERV. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para confirmar tutela de urgência que determinou o custeio de cirurgia bucomaxilofacial prescrita à autora, beneficiária do PLANSERV, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, astreintes no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questões em discussão: saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito; saber se a negativa de cobertura de procedimento bucomaxilofacial pelo PLANSERV enseja indenização por danos morais; saber se as astreintes fixadas em razão do cumprimento tardio da tutela de urgência devem ser afastadas ou reduzidas; saber se os honorários advocatícios podem incidir sobre o somatório dos danos morais e da multa cominatória; e saber se os consectários legais da condenação devem observar o regime próprio aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito decorre da suficiência da prova documental constante dos autos. O Estado da Bahia foi devidamente citado, não apresentou contestação e não requereu a produção de prova no momento processual oportuno, não podendo converter sua inércia em fundamento para invalidação da sentença. 4 - O princípio da vedação à decisão surpresa não foi violado, pois a sentença apreciou questões já delimitadas desde a petição inicial, especialmente a natureza do procedimento, a cobertura pelo PLANSERV e a legalidade da negativa administrativa. 5 - O PLANSERV, embora seja plano de autogestão e não se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, deve observar os princípios gerais dos contratos, como boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança. A condição de plano de autogestão não autoriza a recusa de procedimento necessário, de natureza hospitalar e finalidade terapêutica. 6 - Os documentos médicos indicaram quadro que extrapolava tratamento odontológico comum, com procedimento bucomaxilofacial, risco de fratura mandibular, possível hemorragia e comprometimento de funções básicas. A negativa de cobertura obrigou a autora a recorrer ao Poder Judiciário para obter tratamento essencial à preservação de sua saúde. 7 - A recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde, em contexto de urgência e vulnerabilidade clínica, supera o mero aborrecimento e justifica a reparação por dano moral. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, à gravidade da recusa, ao tempo de espera e às funções compensatória e pedagógica da indenização. 8 - As astreintes são devidas, pois houve cumprimento tardio da tutela de urgência que determinou o custeio imediato do procedimento cirúrgico. O cumprimento posterior da obrigação não afasta a exigibilidade da multa já vencida, sob pena de esvaziamento da efetividade das decisões judiciais. 9 - A multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 observa a proporcionalidade, pois a sentença já considerou o cumprimento da obrigação principal, a realização da cirurgia e o pagamento dos honorários médicos. O valor preserva a autoridade da decisão judicial sem configurar enriquecimento sem causa. 10 - Os honorários advocatícios podem incidir sobre o somatório dos danos morais e das astreintes, pois a multa consolidada integra o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 11 - A sentença deve ser reformada apenas quanto aos consectários legais, pois, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem observar o regime próprio aplicável às condenações fazendárias, conforme a legislação vigente em cada período, afastada a incidência linear de juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO 13 - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações observem o regime jurídico próprio aplicável à Fazenda Pública, afastada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, mantida a sentença nos demais termos."

(TJBA, Apelação/Reexame Necessário 8181354-95.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Maues Pinheiro Lima, Primeira Câmara Cível, Publicado em 17/06/2026)


"Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (PLANSERV). CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por beneficiária do PLANSERV visando à autorização e ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial indicada por médico assistente para correção de funções respiratória e mastigatória. Sentença parcialmente procedente, que determinou a cobertura do procedimento e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: o Estado da Bahia, buscando a reforma integral da sentença; e a autora, pleiteando a majoração dos danos morais e a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) definir se o PLANSERV, enquanto entidade de autogestão, está obrigado a custear a cirurgia bucomaxilofacial indicada por profissional habilitado; (iii) avaliar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova (CPC, arts. 370 e 371) e decide sobre sua necessidade. No caso, os relatórios médicos e o parecer favorável do NAT-Jus forneceram elementos suficientes para o julgamento, inexistindo cerceamento de defesa. O PLANSERV, por ser entidade de autogestão, não se enquadra no conceito de fornecedor e, portanto, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Contudo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 421 e 422). O Decreto Estadual nº 7.634/1999, que regulamenta o PLANSERV, garante aos beneficiários cobertura para internações hospitalares e procedimentos clínico-cirúrgicos, não havendo exclusão do tratamento requerido (arts. 8º e 9º). É legítimo o plano delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento indicado para a cura, cuja escolha cabe ao médico assistente. A recusa de cobertura de tratamento essencial configura conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual (STJ, AgInt no AREsp 901.638/DF; REsp 1.639.018/SC; REsp 1.802.488/SP). A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico gera dano moral, pois agrava a angústia do segurado, já fragilizado por sua condição de saúde (AgInt no AREsp 1.021.159/RJ). O valor indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00 em atenção ao caráter compensatório e pedagógico. Quanto aos honorários advocatícios, o Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade só se admite quando o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa é muito baixo. No caso, tratando-se de tutela do direito fundamental à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo-se aplicar o art. 85, §2º, do CPC, fixando-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso do Estado da Bahia desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 370, 371 e 85, §2º; Decreto Estadual nº 7.634/1999, arts. 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.10.2016; STJ, REsp 1.639.018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.02.2018; STJ, REsp 1.802.488/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.021.159/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.10.2017; STJ, Tema 1.076, Corte Especial, j. 2024; STJ, AgInt no REsp 1.966.239/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.10.2024"

(TJBA, Apelação/Reexame Necessário 8154295-69.2022.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Renato Ribeiro Marques da Costa, Quinta Câmara Cível, Publicado em 10/12/2025)


No que atine ao quantum indenizatório, diante da ausência de parâmetros objetivos, faz-se necessário sopesar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a necessidade de recomposição dos prejuízos suportados pela parte autora, sem acarretar enriquecimento sem causa, mas conferindo o necessário caráter inibitório e pedagógico a fim de evitar novas condutas desta natureza por parte da requerida.


 Acerca dos critérios a serem observados no arbitramento da indenização por danos morais, ensina Sérgio Cavalieri Filho:


 "Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil -10 ed. - São Paulo : Atlas, 2012).


Portanto, é imprescindível que se realize o arbitramento com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.


Assim, para fixação do montante indenizatório, a quantificação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade socioeconômica dos litigantes, a extensão da lesão e a dupla finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem converter-se em enriquecimento ilícito.


Sopesadas as particularidades do caso concreto, notadamente a gravidade do quadro clínico da autora e a circunstância de que a intervenção cirúrgica foi realizada no curso do feito mediante o cumprimento da decisão liminar, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, valor que se revela justo, proporcional e consonante com o padrão decisório adotado por este Tribunal de Justiça.


Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de relação contratual de assistência à saúde, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária fluirá a partir da data deste arbitramento colegiado, na forma da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça.


DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E VIA PROCESSUAL PRÓPRIA


A apelante requer a declaração de exigibilidade e a condenação direta do Estado da Bahia ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de astreintes, apontando atraso no cumprimento da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela).


Todavia, o pedido não comporta acolhimento nesta sede recursal de conhecimento.


A multa cominatória prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil possui natureza exclusivamente coercitiva, voltada a compelir o obrigado ao cumprimento específico do preceito mandamental, não se confundindo com prestação indenizatória ou direito material a ser reconhecido como condenação principal no dispositivo da sentença.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou, no Tema Repetitivo n.° 743 (REsp 1.200.856/RS) e em pronunciamentos subsequentes, que as astreintes fixadas em sede de antecipação de tutela produzem eficácia imediata quanto à incidência, porém sua execução e apuração concreta dependem do processamento do cumprimento de sentença, cabendo ao juízo de origem a análise dos dias de efetivo descumprimento, da existência de justa causa ou da necessidade de revisão de seu montante (art. 537, § 1º, do CPC).


Dessa forma, a apuração do descumprimento e a cobrança dos valores acumulados a título de astreintes devem ser postuladas pela parte interessada na via própria de cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau, após a confirmação da tutela de urgência no julgamento de mérito, motivo pelo qual se desprovê o recurso autoral quanto a este ponto.


DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


A apelante Maria Lúcia Tavares da Luz insurge-se contra o rateio sucumbencial proporcional fixado na sentença, postulando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para percentual de até 20% sobre o proveito econômico obtido.


Com o provimento do recurso da autora para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais e a manutenção integral da obrigação de fazer, verifica-se que a demandante decaiu de parte mínima de sua pretensão.


Com efeito, a autora alcançou a tutela jurisdicional integral do bem da vida perquirido (custeio integral de cirurgia, materiais e honorários médicos) e obteve o acolhimento do pleito indenizatório extrapatrimonial, restando indeferido unicamente o pleito procedimental de execução imediata da multa diária no próprio corpo da sentença.


Nesse contexto, impõe-se aplicar o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios.


Quanto à base de cálculo e ao patamar da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema Repetitivo n.° 1.076 a obrigatoriedade de observância dos percentuais do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil nas causas em que houver valor de condenação ou proveito econômico mensurável, sendo vedada a fixação por equidade fora das hipóteses estritas do § 8º. Confira-se:


Tema n.° 1.076, STJ.: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.


Nas ações cominatórias de saúde cumuladas com pedido indenizatório, o proveito econômico obtido pelo vencedor compreende tanto a expressão financeira da obrigação de fazer reconhecida (custeio do procedimento cirúrgico, insumos e honorários médicos depositados no valor de R$ 27.000,00) quanto o valor da condenação por danos morais (R$ 10.000,00), totalizando base econômica líquida e perfeitamente aferível.


Assim, condena-se o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação e do proveito econômico obtido (somatório da obrigação de fazer de R$ 27.000,00 e dos danos morais de R$ 10.000,00, devidamente atualizados), em observância ao artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.


Em razão do desprovimento integral do recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, incide a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e delineada no Tema Repetitivo n.° 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, elevando-se a verba honorária devida pela Fazenda Pública em favor do causídico da autora para o patamar de 12% (doze por cento) sobre a referida base de cálculo.


Fica o Estado da Bahia isento do pagamento de custas processuais por expressa previsão legal, ressalvada a obrigação de reembolso de eventuais despesas adiantadas pela parte vencedora.


DISPOSITIVO


Ante o exposto:


a) NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA;


b) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA LÚCIA TAVARES DA LUZ, para reformar em parte a sentença vergastada e condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo índice oficial a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu, com exclusividade, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação e proveito econômico obtido, majorados para 12% (doze por cento) por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.



Salvador, Sala de Sessões, de de 2026.


Presidente


Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

 

Procurador(a) de Justiça