PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR II. PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020. EXONERAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 39, PARÁGRAFO TERCEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO SÉTIMO, INCISOS OITO E DEZESSETE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 30 E 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO DOIS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Irará contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará (ID 100734227), que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por ex-servidor comissionado, que exerceu o cargo de Assessor II de janeiro de 2017 a dezembro de 2020. O autor pleiteou o pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário referentes a todo o período trabalhado, verbas que não foram quitadas após a sua exoneração.
2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão (livre nomeação e exoneração) tem direito ao recebimento de décimo terceiro salário e de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, bem como se a ausência de concurso público ou alegada nulidade do vínculo obsta o pagamento de tais parcelas.
3. O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime estatutário estabelecido pelo ente federado, possuindo vínculo de natureza administrativa que lhe assegura os direitos sociais previstos no artigo 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, entre os quais se incluem expressamente o décimo terceiro salário (artigo 7º, inciso VIII) e as férias anuais remuneradas com o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII).

4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 484 de Repercussão Geral (RE 650.898), pacificou a tese de que o regime de subsídio ou a natureza do cargo ocupado não são incompatíveis com o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Igualmente, no Tema 30 de Repercussão Geral (RE 570.908), restou consolidado que o direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independentemente do exercício desse direito, inclusive para servidores exonerados de cargos comissionados.

5. A alegação municipal de nulidade contratual por ausência de concurso público não se sustenta, pois o cargo ocupado pelo autor (Assessor II) possui natureza eminentemente comissionada, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, inexistindo burla à exigência de certame público. Ademais, a Lei Municipal nº 339/1993, que rege os servidores de Irará, estende a aplicação de tais garantias aos cargos em comissão.

6. Competia ao Município de Irará o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), mediante a apresentação dos competentes recibos de pagamento ou fichas financeiras aptas a demonstrar o adimplemento das verbas cobradas, providência da qual o réu não se desincumbiu.
7. Recurso de apelação conhecido e não provido;

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000197-30.2021.8.05.0109, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IRARA e como apelada DARLAN RIBEIRO DOS SANTOS CASTILHANO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO., nos termos do voto da relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Irará (ID 100734231) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará (ID 100734227), que julgou procedente a ação de cobrança de verbas de natureza salarial movida por Darlan Ribeiro dos Santos.

Na petição inicial, o autor afirmou ter sido nomeado em janeiro de 2017 para exercer o cargo em comissão de Assessor II no Município de Irará, vindo a ser exonerado em dezembro de 2020. Asseverou que, durante todo o período de desempenho de suas funções públicas, não usufruiu de férias nem recebeu as verbas rescisórias devidas, de modo que requereu a condenação do ente municipal ao pagamento das férias não gozadas, devidamente acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário correspondente aos anos de 2017 a 2020.

O Município de Irará apresentou contestação alegando, em suma, a nulidade da relação jurídica por ausência de prévia aprovação em concurso público, sustentando que o vínculo mantido entre as partes não daria ensejo à percepção das verbas pleiteadas em face da ausência de previsão específica na legislação municipal e dos termos do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

O juízo de primeiro grau, após promover o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial (ID 100734227). O magistrado singular condenou o réu ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativos ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência, o ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, sendo isento das custas processuais.

Irresignado, o Município de Irará interpôs recurso de apelação (ID 100734231). Em suas razões recursais, defende a nulidade do vínculo com base na ausência de concurso público e invoca julgados do Supremo Tribunal Federal atinentes ao Tema 308 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/MG para demonstrar que contratos nulos com a Administração Pública geram apenas o direito ao saldo de salário e ao levantamento de depósitos do FGTS. Argumenta que a contratação irregular obsta o recebimento de décimo terceiro salário e de férias sob pena de ofensa ao artigo 37, parágrafo 2º, da Carta Magna. Subsidiariamente, postula a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.

Intimado, o autor apresentou contrarrazões ao recurso (ID 100734243), argumentando que o provimento de cargo em comissão dispensa concurso público por força de mandamento constitucional e que a Lei Municipal nº 339/1993 garante expressamente aos servidores comissionados os direitos ora discutidos. Pugnou pelo total desprovimento do apelo e pela manutenção da decisão primeva.

Os autos foram distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria do feito.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto pelo Município de Irará. Registre-se que o ente público goza de prazo em dobro para recorrer e é isento do preparo recursal, conforme os artigos 183 e 1.007, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da condenação do Município de Irará ao pagamento das verbas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional a ex-servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor II, no período compreendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2020.

O apelante sustenta a nulidade do vínculo de trabalho por ausência de concurso público, asseverando que o recorrido não faz jus a nenhuma verba de natureza rescisória ou salarial além das contraprestações mensais pelos dias trabalhados, amparando sua tese no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal e em precedentes relativos a contratações temporárias nulas ou contratações sem concurso público.

Essa argumentação, contudo, parte de premissa jurídica equivocada. A situação dos autos não trata de contratação temporária irregular ou de provimento nulo de cargo público efetivo sem concurso público. O recorrido ocupava o cargo de Assessor II, o qual constitui, por sua própria natureza, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, consoante expressamente autorizado pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Portanto, o vínculo estabelecido entre o autor e a municipalidade não padece de nenhuma nulidade constitucional. Trata-se de legítima relação jurídico-administrativa de ocupação de cargo público comissionado, que se submete ao regime estatutário do Município de Irará, regulado pela Lei Municipal nº 339/1993.

Nesse contexto, os servidores ocupantes de cargos públicos, inclusive os de provimento em comissão, possuem a salvaguarda dos direitos sociais previstos no artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o qual estende expressamente aos servidores públicos as garantias contempladas no artigo 7º do texto constitucional, dentre as quais sobressaem o décimo terceiro salário (inciso VIII) e as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII).

A tese defendida pelo Município de Irará de que a ausência de previsão legal específica na órbita local impediria o pagamento de tais direitos foi definitivamente rejeitada pelas instâncias superiores. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 484 de Repercussão Geral (RE 650.898), assentou que o regime de subsídio e a natureza do cargo público são compatíveis com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, os quais constituem garantias fundamentais de todos os trabalhadores, incluídos os agentes públicos, sem distinção de regime.

De igual modo, a controvérsia acerca do direito de servidores exonerados de cargos comissionados ao recebimento das férias não gozadas e do terço constitucional encontra-se pacificada pela Corte Suprema sob a sistemática da repercussão geral no Tema 30 (RE 570.908), onde se fixoua  tese de que "I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.". Vejamos:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO . FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2 . A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4 . Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 570908 RN, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010)

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado de que o servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS . SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS . POSSIBILIDADE. FGTS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO . CARGO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E FGTS . PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 . INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO . DICÇÃO DO § 4º, INC. II DO ART 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . (TJ-BA - Apelação: 80000279620208050043, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 09/12/2021, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS . MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. 1. Direito da parte autora, ora apelante, servidor nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração ao recebimento de férias e décimo terceiro. 2 . A contratação do autor se deu sob o manto da legalidade para o exercício de cargo em comissão, fazendo o autor jus ao pagamento das mesmas verbas devidas aos servidores estatutários em geral (art. 39, § 3.º, CF/88), inclusive ao pagamento das férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como 13.o salário, durante o período por ele trabalhado, uma vez que se trata de verbas decorrentes de seu labor prestado em prol do Município requerido . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - Apelação: 80174850720218050039, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 05/09/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024)

Desse modo, resta evidente o direito do autor à percepção das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativos ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020.

Ademais, no que tange ao efetivo adimplemento das verbas, vigorando no direito administrativo o princípio da legalidade e sendo de natureza estatutária a relação jurídica sob análise, o ônus da prova do pagamento compete exclusivamente ao ente municipal, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

Caberia ao Município de Irará instruir a sua defesa com as competentes fichas financeiras, contracheques ou comprovantes de depósito bancário aptos a atestar a regular quitação das férias e dos décimos terceiros salários postulados na inicial. Não havendo qualquer documento nos autos que evidencie tal pagamento, impõe-se a manutenção da condenação imposta pelo juízo de primeiro grau.

Por conseguinte, a sentença sob vergasta fundamentou-se corretamente na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça da Bahia, devendo ser integralmente preservada quanto ao mérito.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Irará, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. 

Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora