PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8190400-74.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MARCOS DA CUNHA PACHECO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO |
Vistos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (ID 106871073), passo ao enfrentamento das teses levantadas pela defesa.
1. Da Prova de Autoria e Materialidade Delitiva. Validade do Testemunho Policial.
A defesa sustenta que o acervo probatório é frágil e incapaz de amparar a condenação, razão pela qual pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência de provas (ID 106871073).
A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 106871023, Pág. 2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 106871023, Pág. 13) e pelo Laudo Pericial Definitivo (ID 106871023, Pág. 26).
Os documentos atestaram que as substâncias apreendidas em poder do acusado possuem natureza ilícita, tratando-se de maconha e de sua substância resinosa, o haxixe, ambas com o princípio ativo tetrahidrocanabinol, de uso proscrito no território nacional, nos termos da legislação sanitária em vigor.
Assim, foi atendida a exigência do art. 158 do Código de Processo Penal quanto à comprovação pericial da materialidade das infrações que deixam vestígios.
A controvérsia recursal concentra-se na autoria, uma vez que o recorrente negou a prática do crime e sustenta que os testemunhos policiais não são suficientes para amparar a condenação (ID 106871073).
Os depoimentos colhidos na fase instrutória, contudo, demonstram que o réu praticou a conduta descrita na denúncia.
O SGT PM VANDERSON DA CRUZ RODRIGUES declarou sobre os fatos: que a guarnição estava realizando buscas na localidade conhecida como esperança, quando notaram o acusado em atitude suspeita; que ao se aproximarem, ele passou a correr; que quando o alcançaram na extremidade da rua e durante a busca pessoal conseguiram encontrar com ele as drogas e dinheiro; que durante a tentativa de fuga o réu caiu ao solo e se machucou; que na revista pessoal ele tinha em seu poder haxixe, maconha e dinheiro; que as drogas estavam nas vestimentas do acusado; que o réu estava um pouco agitado devido à adrenalina da fuga, mas depois se acalmou e disse que a droga era para recreação; que o réu acelerou o passo quando percebeu a presença da guarnição, mesmo os policiais estando desuniformizados, pois portavam colete e brazão da corporação; que verbalizaram 'polícia, pare!' e aí ele correu; que ele estava acompanhado por mais duas pessoas, mas a guarnição focou nele porque foi quem correu.
No mesmo sentido, o SD PM THIAGO BEIRÃO TEIXEIRA afirmou que: que estavam na operação força total realizando ação de inteligência, levantamento de informações e de câmeras instaladas na região pelo tráfico de drogas; que avistaram o acusado na rua Professor Gelásio Farias e ele, ao notar a presença policial, empreendeu fuga; que tentaram verbalizar, mas ele continuou correndo, vindo a cair; que alcançaram o réu, fizeram a abordagem e foi encontrada certa quantidade de droga, dinheiro e uma balança de precisão; que o réu estava agitado no momento da abordagem devido à tentativa de fuga, mas depois ficou tranquilo; que havia cerca de duas pessoas próximas ao réu, mas não sabe se estavam com ele.
Em juízo, porém, o acusado MARCOS DA CUNHA PACHECO negou a autoria do delito, tendo afirmado que: que no dia dos fatos havia combinado com três amigos a compra de drogas para uso em uma festa de reggae que ocorreria no dia seguinte; que por possuir motocicleta, ficou responsável por ir buscar o material adquirido com dinheiro reunido por ele e pelos amigos; que ao retornar para encontrar os demais, foi surpreendido pelos policiais e tentou fugir, vindo a cair, momento em que a droga saiu de sua posse; que comprou cerca de 35 gramas de haxixe para consumo em uma única noite e que a droga era para uso recreativo dele e de seus amigos, não para venda.
Embora o acusado tenha afirmado ser apenas usuário de drogas e que o material se destinava ao consumo compartilhado com seus amigos, os depoimentos dos agentes de segurança pública apresentam uniformidade e coerência.
Os policiais reconheceram o acusado, narraram a dinâmica da abordagem na localidade conhecida como 'Esperança' e afirmaram que o réu trazia consigo não apenas as substâncias entorpecentes, mas também uma balança digital de precisão e quantia em dinheiro.
As declarações prestadas por agentes públicos no exercício de suas funções possuem presunção de legitimidade e veracidade.
Inexistindo elementos em sentido contrário nos autos, a prova produzida mostra-se suficiente quanto à autoria delitiva.
A jurisprudência desta Corte admite a utilização dos depoimentos de policiais militares como elemento apto a fundamentar a condenação, desde que colhidos sob o contraditório e inexistam elementos capazes de comprometer sua credibilidade.
Nesse sentido, já se decidiu que o depoimento policial coeso e detalhado, somado à apreensão de drogas fracionadas e apetrechos típicos da traficância, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas e afastar a tese de insuficiência de provas (TJBA, Apelação Criminal nº 0506351-16.2020.8.05.0001, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, Rel. Álvaro Marques de Freitas Filho, publicado em 04/12/2025).
A conduta de trazer consigo e transportar substâncias ilícitas amolda-se às ações nucleares previstas no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo desnecessária a comprovação de atos de comércio para a caracterização do tipo penal.
Assim, não há fundamento para a absolvição pretendida, razão pela qual deve ser mantida a conclusão adotada pelo Juízo de origem.
2. Da Inviabilidade de Desclassificação para Uso Pessoal ou Uso Compartilhado
Não assiste razão à defesa quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de porte para consumo pessoal (ID 106871073).
O ordenamento jurídico estabelece critérios objetivos e subjetivos para diferenciar a conduta do traficante da conduta do usuário de entorpecentes, previstos no artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas.
Para essa aferição, o julgador deve observar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
No caso concreto, o conjunto das circunstâncias colhidas na instrução processual afasta a hipótese de porte para consumo pessoal.
O apelante foi surpreendido por policiais militares trazendo consigo 2,69g de maconha e 64,28g de haxixe, substâncias fracionadas em 15 porções individualizadas, além de uma balança digital de precisão e da quantia de R$ 49,00 em espécie (ID 106871023, Pág. 13).
A apreensão da balança de precisão, instrumento normalmente associado à atividade de traficância, é elemento material incompatível com a mera condição de usuário e indica a destinação comercial do material ilícito.
Também se revela inaplicável ao caso a presunção decorrente do julgamento do Tema 506 pelo Supremo Tribunal Federal.
O referido precedente estabeleceu parâmetros de quantidade para a presunção relativa de uso pessoal de maconha, a qual pode ser afastada quando presentes outros indicativos objetivos de traficância.
Na espécie, a apreensão concomitante de instrumento de pesagem, o fracionamento das substâncias e a conduta do réu, que empreendeu fuga e desobedeceu à ordem verbal de parada ao avistar a guarnição na localidade conhecida como 'Esperança', evidenciam a destinação mercantil da droga.
Do mesmo modo, é inviável o acolhimento do pedido subsidiário de desclassificação para a conduta de uso compartilhado, prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas (ID 106871073).
Para a incidência dessa figura típica, exige-se a demonstração dos requisitos cumulativos previstos no tipo penal: eventualidade da conduta, ausência de objetivo de lucro, oferecimento a pessoa de relacionamento do agente e finalidade de consumo conjunto, nos termos da lei:
Art. 33, § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
No presente caso, o apelante foi abordado sozinho em via pública, trazendo consigo as porções de entorpecentes e a balança de precisão (ID 106871023, Pág. 13).
Os supostos amigos que usufruiriam do material não foram identificados, qualificados ou ouvidos em juízo.
Assim, inexiste prova que confirme o alegado consumo em copropriedade.
A versão de uso compartilhado constitui alegação defensiva desacompanhada de suporte probatório, estando caracterizado o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Por fim, constata-se que a sentença recorrida incorreu em erro material em sua fundamentação, ao registrar, no penúltimo parágrafo da análise do mérito, o nome de outro acusado, a saber, 'ANDERSON CARDOSO DA CONCEIÇÃO' (ID 106871064, Pág. 5).
Trata-se de equívoco de digitação que não compromete a validade da condenação, pois o relatório, a descrição das provas orais e o dispositivo condenatório identificam corretamente o apelante MARCOS DA CUNHA PACHECO (ID 106871064, Pág. 5).
Desse modo, procede-se de ofício ao saneamento do referido erro material, para que passe a constar o nome correto do ora apelante no trecho correspondente, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
3. Da Dosimetria da Pena. Impossibilidade de Redução Aquém do Mínimo Legal pela Atenuante da Confissão. Súmula 231 do STJ.
No que se refere à dosimetria da pena, a defesa requer o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada, com base no entendimento revisado da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106871073).
Na primeira fase do procedimento dosimétrico, verifica-se que o Juízo de origem, após analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, constatou a inexistência de vetores desfavoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa (ID 106871064, Pág. 6).
Na segunda fase, o apelante confessou, em juízo, a posse e o transporte da substância ilícita, negando a destinação mercantil e sustentando tratar-se de uso compartilhado (ID 106871061, fls. 13-15).
A defesa invoca a revisão do enunciado da Súmula 630 do STJ promovida pelo Tema Repetitivo nº 1.194 (REsp nº 2.001.973/RS), segundo o qual a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando o acusado admite a posse da droga para uso próprio, negando a traficância, em proporção inferior à da confissão plena.
Invoca, ainda, a Súmula 545 do STJ, ao argumento de que, tendo a sentença utilizado expressamente a admissão do réu como elemento de convicção quanto à autoria e à materialidade, o reconhecimento da atenuante seria impositivo.
A pretensão defensiva merece acolhimento apenas quanto ao reconhecimento da atenuante.
Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.194, a confissão qualificada — em que o acusado admite a posse e o transporte do entorpecente, divergindo apenas quanto à destinação — atrai a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ainda que em patamar proporcional à parcialidade da admissão.
Ademais, como o Juízo a quo valeu-se expressamente da confissão do réu para fundamentar a condenação (ID 106871064, Pág. 5), o reconhecimento da atenuante é medida que se impõe, em consonância com a Súmula 545 do STJ.
O reconhecimento da atenuante, contudo, não produz efeitos práticos na dosimetria.
A pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão, e a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da reprimenda provisória aquém desse patamar, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE 597.270/RS), segundo o qual circunstâncias atenuantes genéricas não autorizam a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei.
O próprio STJ, instado a rever o enunciado da Súmula 231, rejeitou a proposta e manteve o entendimento consolidado.
Desse modo, mesmo com o reconhecimento da confissão qualificada de posse, a pena provisória deve ser mantida no patamar de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em observância ao princípio da legalidade.
Na terceira fase da dosimetria, o Juízo a quo reconheceu que o réu preenche, de forma cumulativa, todos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa (ID 106871064, Pág. 6).
Diante disso, foi aplicada a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 167 dias-multa (ID 106871064, Pág. 6), tratando-se da fração mais favorável ao apelante.
Registre-se que o Ministério Público não interpôs recurso quanto à dosimetria da pena, razão pela qual a sentença transitou em julgado para a acusação nesse ponto.
Operam em favor do apelante a preclusão consumativa para a acusação e a vedação à reformatio in pejus, prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal.
Assim, em recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar a situação do réu, seja mediante exasperação da pena-base, alteração da fração de redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, imposição de regime mais gravoso ou afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por fim, em razão do quantum de pena aplicado e da primariedade do réu, mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por pena restritiva de direitos, nos termos estabelecidos na sentença recorrida (ID 106871064, Pág. 6), não havendo reparos a serem promovidos na dosimetria.
4. Conclusão
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – RELATOR