Trata-se de apelação interposta pelo Autor, DIEGO SANTOS RIBEIRO, contra sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos do processo em epígrafe, referente à ação acidentária que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Na exordial (ID 100958223), o Apelante, operador de máquinas em confecção de pneus, alega que movimentos repetitivos e levantamento de cargas pesadas lhe causaram tendinopatia no ombro direito. Com o indeferimento administrativo do B-91 por suposta ausência de incapacidade laborativa, ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício acidentário pelo prazo mínimo de 12 meses, com pagamento das parcelas vencidas desde o indeferimento e das vincendas até o restabelecimento.

A perícia judicial diagnosticou tendinopatia leve do supraespinal direito, sem incapacidade laborativa e sem nexo causal ou concausal com o trabalho (ID 100958259). Em laudo pericial complementar, a Sra. Perita Judicial manteve integralmente as conclusões anteriores, reiterando a aptidão laboral plena e o caráter degenerativo leve da moléstia (ID 100958376).

A sentença apelada (ID 100958387), com base na prova pericial, julgou o pedido improcedente, razão pela qual o Autor interpôs apelação (ID 100958390) sustentando, em suma, que os documentos e exames médicos particulares anexados aos autos comprovam a redução de sua capacidade laboral e o nexo de causalidade, motivo pelo qual busca a reforma da decisão recorrida (ID 531460801).

Consoante certidão de ID 100958403, não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório, que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação interposta pela Autor merece ser conhecida. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi dispensado, haja vista que o Apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, deferida pelo Juízo de origem, e a teor da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

A concessão de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade exige, de modo indispensável, a comprovação técnica de que o segurado está impedido de desempenhar o seu labor habitual. No caso concreto, os elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual atestam, de forma clara, que o segurado não apresenta incapacidade laboral.

O laudo médico oficial elaborado pela Sra. Perita Judicial demonstra que o autor possui tendinopatia leve do supraespinal direito. No entanto, o exame físico revelou que o segurado possui força muscular plena em grau cinco de cinco bilateralmente, amplitude articular preservada e testes ortopédicos especiais, como Neer, Jobe e Hawkins-Kennedy, inteiramente negativos. O laudo complementar confirmou a integridade física e a ausência de limitações que pudessem comprometer a atividade laboral do apelante. 

Há de se notar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, mas, para afastá-lo, são necessárias provas com força suficiente para desconstituir o elevado valor probante da prova técnica produzida sob o contraditório, o que não se depreende dos elementos de provas coligidos aos autos pelo Apelante. A jurisprudência desta Corte é assente nesse sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE SEQUELA PERMANENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 86 DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E DE PROVA APTA A AFASTAREM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA — Apelação nº 8052158-72.2023.8.05.0001, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, 1ª Câmara Cível, publicado em 26/04/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE/CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS DEGENERATIVAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8018688-84.2022.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Publicado em 08/10/2024)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. LESÃO/DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80322164520228050080, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2024)

Outrossim, importante frisar que o diagnóstico de uma doença não se confunde com a incapacidade para o trabalho. Embora o Apelante apresente alterações degenerativas leves no ombro direito, tais achados clínicos não geram repercussão funcional incapacitante, permitindo o regular desempenho de suas atividades habituais e da sua profissão atual, o que afasta o direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente.

Na hipótese dos autos, a prova técnica demonstrou que a tendinopatia leve diagnosticada possui etiologia degenerativa e multifatorial, sem qualquer liame causal direto com as tarefas desenvolvidas pelo Apelante. A legislação acidentária nacional, inclusive, afasta expressamente as patologias de caráter degenerativo do conceito de doenças do trabalho, conforme o disposto no artigo 20, § 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91.

Dessa maneira, não havendo demonstração de que o trabalho industrial desencadeou ou agravou a patologia leve, rompe-se o nexo etiológico, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência recorrida.

Por força do parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.213/91, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

É como voto. 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora