PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002452-02.2024.8.05.0223 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES |
| APELADO: VALDESSON CONCEICAO DA SILVA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, determino que seja retirado o segredo de justiça do presente apelo, por não se encaixar em nenhuma hipótese legal que autorize o processamento em segredo, nos termos do art. 189 do CPC.
O cerne da insurgência recursal reside em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao devedor fiduciário, ora apelado, e devolvida com o motivo "não procurado" é apta a comprovar a constituição em mora para fins de ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.
Sobre o tema, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, estabelece que a constituição da mora pelo devedor pode se dar com o envio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensável que a assinatura do aviso seja aposta pelo destinatário:
Art. 2º (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Ainda sobre o tema, dispõe a Súmula nº 72 do STJ que "a comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".
Acerca da comprovação da mora, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)
No caso sub judice, a correspondência foi enviada para o endereço constante no contrato, mas consta do Aviso de Recebimento respectivo a informação de “Não Procurado” (ID 98890981 e ID 98890984).
Na sentença, foi considerado que a constituição em mora não se perfectibilizou, sob os seguintes fundamentos:
“No caso dos autos, consta claramente, ID. 473767372, que a notificação extrajudicial sequer foi entregue no endereço constante no contrato firmado entre as partes, conforme se verifica no aviso de recebimento anexado pela parte autora, o qual foi devolvido com a informação "não procurado".”
Embora admita-se que haja discussões acerca da ausência da constituição em mora quando os Correios devolvem o AR com a informação de “não procurado”, o STJ já se manifestou expressamente em caso idêntico e considerou que a devolução da notificação com a anotação de “não procurado” não constitui o devedor em mora. Veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO POR POR EDITAL. ADMISSÍVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, devolvida a notificação extrajudicial com a anotação "não procurado", é legítima a extinção da ação de busca e apreensão, diante da ausência de comprovação válida da mora, especialmente quando a correspondência sequer é entregue no endereço do devedor.
2. É admissível a comprovação da mora por meio do protesto do título por edital, nos casos em que, esgotadas as diligências para localização do devedor, reste inviabilizada a notificação pessoal.
3. O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado acerca da não constituição em mora do devedor demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.894.257/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) - grifos deste Relator.
Com efeito, a correspondência que retorna dos Correios com a anotação de “não procurado” significa que o serviço de correio não vai até o local indicado, ou seja, não há efetiva demonstração de que houve, sequer, o envio da notificação extrajudicial.
A 1ª Câmara deste Tribunal de Justiça tem entendimento no mesmo sentido de não haver constituição em mora quando o AR retorna com a anotação de “não procurado”:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR COM STATUS “NÃO PROCURADO”. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MEGA SONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cruz das Almas/BA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 8002054-86.2025.8.05.0072, movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. A decisão agravada considerou suficiente a comprovação da mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, nos termos do Tema Repetitivo 1.132/STJ, que dispensa a comprovação do recebimento.
II. Questão em discussão
3. Discute-se se o envio de notificação extrajudicial retornada com o status “não procurado” é suficiente para a constituição válida em mora do devedor fiduciário, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.
III. Razões de decidir
4. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário.
5. Contudo, o status “não procurado” nos registros da Empresa Brasileira de Correios indica que a correspondência sequer foi disponibilizada para entrega, em razão de ausência de cobertura postal na localidade, impossibilitando a efetiva remessa da notificação ao endereço indicado no contrato.
6. Nessas hipóteses, não se aplica o Tema 1.132/STJ, pois o entendimento ali firmado pressupõe o efetivo envio da notificação ao endereço contratual, ainda que o recebimento não se concretize.
7. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, devendo o credor valer-se de outros meios idôneos de notificação, inclusive por cartório extrajudicial, sob pena de nulidade da medida de busca e apreensão.
8. Assim, diante da ausência de constituição válida em mora, impõe-se a reforma da decisão agravada e a consequente suspensão da liminar de busca e apreensão deferida em primeiro grau.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A anotação “não procurado” no aviso de recebimento da notificação extrajudicial indica ausência de entrega da correspondência no endereço contratual, não configurando constituição válida em mora do devedor fiduciário.”" (Agravo de Instrumento 8048676-51.2025.8.05.0000, Rel. Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 12/11/2025) - grifos deste Relator.
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. TEMA 1.132 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu como válida a constituição em mora em contrato de alienação fiduciária, embora a notificação extrajudicial tenha sido devolvida com a informação “não procurado”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a informação “não procurado” impede o reconhecimento da constituição em mora para fins de busca e apreensão em alienação fiduciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A constituição da mora do devedor fiduciante constitui pressuposto processual indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e na Súmula 72 do STJ.
4. Embora o STJ tenha fixado no Tema 1.132, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS sob o regime de recursos repetitivos, que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, tal tese não se aplica quando a correspondência retorna com a informação 'não procurado'.
5. A jurisprudência consolidada da Primeira Câmara Cível do TJBA firmou entendimento de que a devolução da notificação extrajudicial com aviso de 'não procurado' impede a constituição válida do devedor em mora, diferentemente de outras hipóteses previstas no Tema 1.132 do STJ, como 'ausente', 'mudou-se' ou 'insuficiência de endereço'.
6. A ausência de comprovação da mora caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada e negar provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (Apelação 8000315-64.2024.8.05.0088, Rel. Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 28/11/2025) - grifos deste Relator.
Com efeito, diferentemente das situações em que a notificação é efetivamente entregue, mas recebida por terceiro, ou em que o devedor se encontra "ausente", a anotação "não procurado" no AR indica que o processo de entrega foi frustrado desde sua origem, não havendo sequer uma oferta da correspondência ao devedor.
Desse modo, o entendimento do STJ no Tema 1.132 não pode ser aplicado de forma indiscriminada a esta situação específica, sob pena de esvaziar o sentido da própria constituição em mora.
Portanto, diante da ausência da comprovação da mora, deve ser mantida a sentença recorrida, por ausência de comprovação de condição essencial para o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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