PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8044542-44.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS REBOUCAS DE SOUZA e outros (2) |
| Advogado(s): MARCUS VINICIUS REBOUCAS DE SOUZA |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO-BA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de ação de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrada pelo Bel. Marcus Vinicius Rebouças de Souza em favor de Adailton da Silva e Samuel Silva de Jesus, indicando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA.
Em síntese, sustenta o Impetrante a caracterização de manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, atribuindo a mora processual exclusivamente à desídia do Órgão Ministerial na coleta das provas de sua responsabilidade.
Argumenta, outrossim, que a decisão interlocutória que determinou a expedição de ofícios para a juntada de prontuários médicos e a posterior realização de perícia indireta configura indevida e extemporânea reabertura da fase instrutória, em manifesta ofensa ao procedimento delineado no Código de Processo Penal.
Sob outro prisma, alega a ausência de contemporaneidade e de proporcionalidade dos decretos prisionais preventivos, sob o argumento de que os Pacientes permanecem sob o estigma de mandados de prisão ativos expedidos há mais de três anos sem perspectiva concreta de encerramento do feito.
De início, no que pertine à aventada nulidade processual por ofensa ao artigo 402 do Código de Processo Penal, entendo que a impetração não comporta conhecimento.
O habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, destina-se exclusivamente a coibir violência ou ameaça de coação à liberdade de locomoção, quando caracterizada ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Por tal razão, a estreita via eleita não se presta como sucedâneo recursal para impugnar decisões interlocutórias de natureza eminentemente probatória, tampouco permite o revolvimento aprofundado do acervo de provas colhido na instrução de primeiro grau para avaliar a conveniência ou pertinência de determinada diligência requerida pelas partes.
No caso vertente, a defesa técnica insurgiu-se contra o decisório que acolheu o pleito do Ministério Público para a obtenção dos prontuários médicos do ofendido Gabriel dos Santos Araújo e posterior realização de exame pericial indireto perante o Departamento de Polícia Técnica, alegando que tal providência representaria uma reabertura indevida da fase instrutória fora das hipóteses do artigo 402 da Lei Adjetiva Penal.
Contudo, para aferir o acerto ou desacerto do entendimento firmado pelo juízo singular, bem como para perquirir sobre a indispensabilidade do laudo pericial indireto para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, far-se-ia necessário um exame minucioso e exaustivo das provas, dos depoimentos das testemunhas e da dinâmica procedimental do processo, providência manifestamente inviável nesta sede mandamental, que não comporta dilação probatória de qualquer espécie.
Ademais, conforme delineado na decisão fustigada, os pleitos do órgão ministerial não constituem inovações surpreendentes ou extemporâneas, mas sim mera reiteração de requerimentos expressamente formulados na cota que acompanhou a denúncia em 27 de abril de 2023.
A postergação no cumprimento dessas diligências probatórias decorreu de óbices materiais na expedição de ofícios aos órgãos de saúde e à autoridade policial, de sorte que o seu deferimento tardio visa unicamente sanar omissão material e garantir a busca da verdade real em crime que deixa vestígios físicos, inexistindo, prima facie, violação ao contraditorio ou à ampla defesa, tanto mais porque os acusados tinham pleno conhecimento da prova requerida.
Sopesar a tempestividade ou a preclusão de tal ato exigiria enveredar na análise fática do andamento processual e em aspectos meritórios de competência exclusiva do magistrado da causa, cuja cognição é incabível no julgamento deste remédio heroico.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o deferimento de diligências, ainda que complementares, a requerimento do Órgão acusador não configura constrangimento ilegal cognoscível na via do habeas corpus, mormente quando assegurado o pleno contraditório posterior:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURA, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Podendo o juiz “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante” (art. 156, II, do CPP), com maior razão poderá fazê-lo havendo pedido expresso do órgão acusador na fase de diligências complementares prevista no art. 402 do Código de Processo Penal.
2. Assegurado o direito ao contraditório e à realização de contraprova após a finalização das diligências requeridas pelo Parquet, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no RHC nº 191.211/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, J. 14/05/2025, DJEN 20/05/2025)
O precedente da Corte Superior ajusta-se com precisão à hipótese sob exame, visto que o deferimento das diligências de traslado dos prontuários de atendimento hospitalar e posterior remessa ao órgão pericial não cerceia as prerrogativas da defesa.
O contraditório resta plenamente preservado, porquanto o Juízo de origem determinou expressamente que a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais apenas ocorrerá após a juntada do laudo pericial indireto e a ciência prévia das partes.
Assim, não demonstrado prejuízo concreto ou ilegalidade manifesta, a tese de violação ao artigo 402 do Código de Processo Penal não reúne condições de admissibilidade para ser apreciada nesta impetração.
De outra banda, no que diz respeito ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, os elementos coligidos nos autos revelam que a dilação temporal encontra-se plenamente justificada pelas peculiaridades do caso, não sendo possível atribuir qualquer inércia ao aparato estatal.
A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a aferição do excesso de prazo não se realiza mediante simples soma aritmética de prazos processuais abstratos, devendo ser pautada pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se a conduta das partes, a complexidade da demanda e a atuação do órgão jurisdicional.
Na situação em apreço, constata-se que os Pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 e do artigo 29 do mesmo diploma legal (ID 109358161).
Conforme a narrativa constante da exordial acusatória, em 28/01/2023, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam tentado ceifar a vida das vítimas Gabriel dos Santos Araújo e Genildo dos Santos Araújo, não consumando os delitos por circunstâncias alheias às suas vontades.
Consta do procedimento que o denunciado Adailton, após um desentendimento com as vítimas, teria efetuado ligação telefônica para os corréus Samuel e Joel Bruno, os quais chegaram ao local em um automóvel Celta, cor prata, de placa policial JPJ-8863, oportunidade na qual foram efetuados disparos de arma de fogo que atingiram Gabriel na região do abdômen, causando-lhe graves lesões internas.
No curso do processo penal de origem, as prisões preventivas dos acusados foram decretadas em 04/05/2023 como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Ademais, diante da impossibilidade de localização dos réus para citação pessoal, o juízo determinou a citação por edital, com posterior suspensão do processo e do prazo prescricional.
Nada obstante, em 15/08/2024, a defesa habilitou-se nos autos, apresentando resposta escrita acompanhada de procurações com poderes expressos para receber citação inicial, oportunidade em que o feito retomou o seu regular processamento.
Ato contínuo, a instrução criminal foi realizada por meio de três assentadas de audiência, ocorridas em 26/03/2025, 30/09/2025 e, por fim, em 18/03/2026, oportunidade em que o Ministério Público reiterou o pedido formulado inicialmente nos itens 03 e 04 da cota da denúncia para a vinda aos autos do laudo de lesões corporais de Gabriel ou de seus prontuários médicos para a realização de exame pericial indireto perante o Departamento de Polícia Técnica (ID 108310636).
A defesa técnica insurgiu-se veementemente por meio de petição específica, requerendo o encerramento do feito, a abertura de prazo para alegações finais por memoriais e a rejeição das diligências, sob alegação de preclusão e intempestividade da prova.
O Juízo de primeiro grau, contudo, proferiu decisão em 10/06/2026, indeferindo as preliminares de preclusão e determinando a expedição de ofícios para a vinda do prontuário hospitalar e posterior confecção do exame técnico indireto (ID 108310638).
Delineada a situação processual, entendo pela inviabiliade de acolhimento do pleito defensivo.
Exsurge de forma cristalina que os Pacientes encontram-se foragidos do distrito da culpa desde o início da persecução penal, com os mandados de prisão preventiva expedidos em 04/05/2023, ainda pendentes de cumprimento, segundo informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora (ID 109358161).
A voluntária opção dos réus de se manterem em local incerto e não sabido para inviabilizar a aplicação da lei penal constitui comportamento incompatível com a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, operando-se nítido óbice à pretensão liberatória fundamentada na demora processual.
De outro vértice, a marcha processual não sofreu paralisia por desídia estatal, mas sim teve seu trâmite estendido em razão da necessidade de suspensão do feito com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal.
Ademais, o MM. Juízo singular envidou os esforços necessários para o regular processamento da causa, designando e realizando três audiências de instrução sucessivas – 26/03/2025, 30/09/2025 e 18/03/2026 –, com o escopo de inquirir as vítimas, as testemunhas arroladas pela acusação e os diversos declarantes apresentados pela defesa técnica.
A pendência das diligências periciais deferidas na fase derradeira da instrução oral não decorre de desídia judicial ou ministerial, mas sim da própria complexidade do fato delituoso de tentativa de duplo homicídio qualificado e da imprescindibilidade da materialização indireta das lesões graves sofridas pela vítima Gabriel dos Santos Araújo, que precisou ser submetido a cirurgias de urgência, conforme bem delimitado pela decisão combatida (ID 108310638).
Sobre a impossibilidade de acolhimento da tese de excesso de prazo quando o réu se encontra evadido do distrito da culpa, colhe-se o pacífico entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU FORAGIDO. PRIORIDADE DE FEITOS COM RÉU PRESO.
1. A condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
2. A efetiva privação da liberdade impõe especial celeridade aos feitos com réu preso, legitimando a priorização desses processos e a designação de audiências em datas mais remotas para feitos com réu solto, sem que disso resulte ilegalidade.
3. Não se exige comprovação documental exaustiva da agenda e das medidas de gestão adotadas quando as informações prestadas evidenciam, de forma suficiente, critérios legítimos para a definição da data de audiência, especialmente a priorização de feitos com réu preso.
4. A menção ao AgRg no RHC n. 222.839/MG não constituiu óbice à apreciação do excesso de prazo, servindo apenas para justificar o não reexame dos fundamentos da prisão preventiva já reconhecida como válida.
5. Agravo regimental improvido com recomendação ao Juízo de primeira instância para que reavalie mensalmente a possibilidade de antecipação da audiência do processo do agravante.
(STJ – AgRg no RHC 233935/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião reis Júnior, J. 24/06/2026, DJEN 29/06/2026)
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar com fundamento em eventual regime prisional mais brando em caso de condenação não autoriza a revogação da custódia preventiva, por se tratar de juízo meramente prospectivo, insuscetível de aferição antes da conclusão da ação penal, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, antecipar a definição da pena ou do regime de cumprimento eventualmente aplicáveis.
2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
3. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta ao indicar a necessidade de resguardar a ordem pública diante da reincidência do agravante em crimes patrimoniais e do risco de reiteração delitiva.
4. O art. 312, § 3º, IV, do CPP, com a redação conferida pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração do fundado receio de reiteração delitiva para aferição da periculosidade do agente e da necessidade da custódia cautelar.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que reincidência, maus antecedentes, ações penais em curso e histórico de práticas delitivas constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública.
6. A circunstância de o agravante permanecer foragido após o restabelecimento da prisão preventiva reforça o periculum libertatis e evidencia risco concreto à aplicação da lei penal.
7. A alegação de inexistência de fuga demanda revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e documental do habeas corpus.
8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
9. A presença de fundamentos concretos para a segregação preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, por se revelarem inadequadas para a proteção da ordem pública.
10. Não há excesso de prazo quando a ação penal apresenta andamento regular, sem desídia estatal, especialmente diante da constante movimentação processual e da existência de audiência de instrução já designada.
11. A condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal decorrente da duração do processo e impede a imputação de eventual demora exclusivamente ao Estado.
12. A alegação de ausência de motivação contemporânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
13. Agravo regimental improvido.
(STJ – AgRg no HC 1084352/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, J. 24/06/2026, DJEN 02/07/2026)
A concessão de liberdade por excesso de prazo a réus foragidos representaria manifesto contrassenso, premiando com a revogação do decreto preventivo aquele que ativamente impede a execução da própria ordem de prisão.
Assim, afastada qualquer desídia judicial, a alegação de excesso de prazo resta superada.
De outro prisma, quanto à segregação cautelar, importante asseverar que a legalidade das decisões que decretaram e mantiveram as prisões preventivas dos Pacientes já foi objeto de deliberação dessa Corte, que reconheceu, à unanimidade, em 02/10/2025, o preenchimento de todos os pressupostos e fundamentos esculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTES FORAGIDOS. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(…)
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de legítima defesa demanda análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Estão presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, notadamente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso punido com reclusão, com gravidade concreta do modus operandi.
5. Os Pacientes permanecem foragidos há mais de dois anos, mesmo cientes da ação penal e com advogado constituído, o que evidencia o risco à aplicação da lei penal e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva.
6. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais; medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Habeas corpus conhecido e denegado.
Tese de julgamento: “1. A alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório. 2. A gravidade concreta da conduta e a fuga do distrito da culpa constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, arts. 312, 313, I e 319; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, art. 69 e art. 29.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STF, HC n. 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 29.6.2007; STJ, AgRg no HC n. 834.873/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.3.2024, DJe 14.3.2024; STF, AgR no RHC n. 242.565, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 20.9.2024, DJe 16.10.2024.
O perigo concreto gerado pelo estado de liberdade dos Pacientes, vetor essencial para a manutenção da custódia preventiva foi evidenciado pela gravidade concreta da conduta e no modus operandi empregado no evento delituoso, diante da acentuada periculosidade e manifesto desvalor pela vida humana, circunstâncias que exigem o acautelamento da ordem pública para resguardar a paz social e evitar a reiteração criminosa.
Outrossim, ressaltou-se, na oportunidade, a subsistência da necessidade imperiosa da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ante o prolongado estado de evasão dos Pacientes do distrito da culpa.
Desse modo, a substituição da custódia cautelar por medidas altertnativas, tais como o comparecimento periódico, a proibição de contato com vítima e testemunhas ou o monitoramento eletrônico não se mostrou recomendada, por pressupor a disposição do indivíduo de cooperar com o Poder Judiciário, o que se mostra inteiramente inoculado no caso presente, diante da fuga persistente por período superior a dois anos.
Outrossim, no que tange ao princípio da contemporaneidade do decreto constritivo, cumpre esclarecer que a higidez da custódia cautelar não se encontra mitigada pelo decurso do tempo na hipótese em que os próprios agentes dão causa à dilação temporal por meio de conduta omissiva ou evasiva.
Com efeito, a contemporaneidade da prisão preventiva, exigida nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não deve ser aferida de forma estritamente cronológica a contar da data do evento criminoso ou do ato de decretação, mas sim sob a perspectiva de atualidade do risco que a liberdade dos acusados representa para os fins do processo penal.
No caso em apreço, desde a decretação da prisão, em 04/05/2023, os Pacientes optaram deliberadamente por se evadir, permanecendo ocultados e impossibilitando o regular andamento do processo. A permanência em estado de foragido renova, de forma contínua e diária, a contemporaneidade do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados.
A tese defensiva que sustenta a falta de contemporaneidade da segregação sob o fundamento de que o decreto constritivo foi expedido há mais de três anos revela-se juridicamente insustentável.
Admitir tal entendimento equivaleria a premiar os acusados pelo sucesso de sua própria evasão, consagrando intolerável benefício àquele que se esquiva do cumprimento das ordens judiciais.
O risco de frustração da aplicação da lei penal, portanto, permanece atual e urgente precisamente porque os Pacientes se recusam a submeter-se ao império da lei e ao regular trâmite do processo, revelando comportamento refratário que apenas se estende no tempo.
Nesse contexto de ideias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou tese jurídica vinculando a contemporaneidade da segregação preventiva à atualidade do perigo gerado pela contínua fuga do agente criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CONTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível para a garantia da eventual aplicação da lei penal na hipótese em que o réu se evade do distrito da culpa e permanece inacessível à Justiça criminal.
2. O requisito legal da contemporaneidade, relativamente à prisão preventiva, não diz respeito ao tempo do fato criminoso, mas à atualidade do risco que enseja a medida cautelar pessoal. Inteligência dos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal.
3. A anterioridade da fuga não se confunde com a atualidade do risco à efetivação da lei penal. O fato de o réu permanecer foragido por quase 20 anos, até o cumprimento do mandado de prisão, não afasta a contemporaneidade das circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no HC nº 906.910/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, J. 30/04/2025, DJEN 08/05/2025)
A aplicação do entendimento consolidado pela Corte Superior ao caso sob exame demonstra a flagrante improcedência do pleito de revogação da prisão preventiva.
O fato de os pacientes figurarem na condição de foragidos por período considerável não retira a atualidade da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal. Pelo contrário, reforça o perigo concreto de que, caso seja revogada a medida constritiva, os acusados inviabilizem de modo definitivo a plena realização do julgamento perante o Tribunal do Júri.
Trata-se, portanto, de risco de ineficácia da tutela jurisdicional perfeitamente contemporâneo e decorrente da conduta ativa de ocultação perpetrada pelos próprios Pacientes.
Nesse mesmo sentido, o parecer Ministerial, da lavra da Eminente Procuradora Márcia Luzia Guedes de Lima (ID 109967923):
Perlustrando o caderno processual, infere-se que as prisões cautelares sub examine preenchem os requisitos legais, tal qual consignado na Decisão que as decretou, como também estão lastreadas em fundamentação idônea, sendo perfeitamente aptas para justificar as custódias preventivas.
Destaca-se que o delito imputado aos pacientes é doloso e a pena máxima, em abstrato, cominada é superior a 04 (quatro) anos.
Ademais, existe prova sobre a materialidade delitiva e indícios razoáveis acerca da autoria (fumus comissi delicti), tanto que foi deflagrada ação penal em desfavor dos pacientes.
De acordo com a Denúncia (ID 108310634), no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 17h, no Bar do João, Campo Formoso/BA, os acusados ADAILTON DA SILVA, JOEL BRUNO DA SILVA DE JESUS e SAMUEL SILVA DE JESUS, em comunhão de esforços e união de desígnios, tentaram matar a vítima Gabriel dos Santos Araújo e Genildo dos Santos Araújo, não tendo o crime sido consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
Em breve síntese da descrição narrativa da Prefacial, o denunciado ADAILTON estava no “Bar do João”, quando, em certo momento, as vítimas chegaram no recinto, esbarrando-se nele quando passou por ele. Pouco tempo depois, ADAILTON saiu do interior do bar e foi para a calçada, momento em que fez uma ligação para JOEL e SAMUEL, que são seus parentes, os quais chegaram ao local em questão de minutos. O grupo se aproximou da vítima e, com um revólver, atiraram na direção dos ofendidos.
(...)
Não obstante as alegações defensivas, resta pungente a indispensabilidade da medida extrema, para assegurar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, praticada mediante concurso de agentes e com intensa violência no iter criminis.
Ressalte-se que o art. 312, §3º do Código de Processo Penal indica hipóteses expressas de risco à ordem pública, dentre elas o “o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa”.
(...)
Além disso, a prisão também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
A este respeito, a asseguração da aplicação da lei penal corresponde à garantia da finalidade útil do processo penal, proporcionando ao estado o jus puniendi decorrente da apuração dos fatos criminosos. Frustra a pretensão punitiva o investigado que, logo após a prática de infração penal, empreende fuga no intento de impedir a conclusão do Inquérito Policial ou o início da persecução penal.
(...)
No caso concreto, os pacientes, após o cometimento do delito, consoante descrito, evadiram do distrito da culpa, estando em local incerto e não sabido desde então. Repise-se, os acusados ainda não foram encontrados, o que reforça a necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva.
Ante o exposto, é possível concluir que, desde a sua participação na infração penal, os réus estão se evadindo da justiça, com intento de frustrar a aplicação da lei penal, o que possibilita a manutenção das suas custódias cautelares.
(...)
Acentue-se, para mais, que o entendimento jurisprudencial é no sentido da compatibilidade da prisão provisória com a presunção de inocência quando adotada em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, o que restou evidente no presente caso, inexistindo qualquer violação ao princípio em comento.
Esclareça-se, também, que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam eficazes, in hipótese, dado o fundado risco de que, uma vez em liberdade, os pacientes tornem a delinquir.
Registre-se, ainda, que “a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema”. (STJ. RHC n. 127656)
A defesa sustenta, também, que a prisão preventiva não teria contemporaneidade, diante da distância temporal entre os fatos e o atual momento.
A propósito, de acordo com a jurisprudência do Pretório Excelso, “A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. (STF - HC: 207389 SP 0062341-41.2021 .1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/11/2021).
Na hipótese dos autos, a ausência de localização dos acusados reforça a necessidade da custódia, afastando a tese de que a medida cautelar não seria contemporânea.
Quanto à alegação de excesso de prazo para formação da culpa, é cediço que somente se pode relaxar uma prisão sob o mencionado fundamento, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei sem que exista qualquer justificativa plausível.
Consabidamente, o entendimento jurisprudencial pacificado reconhece que o prazo para o deslinde do processo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que, porventura, retardem a instrução criminal, não sendo o caso de uma mera soma aritmética dos prazos processuais.
Assim, eventual descumprimento deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo necessário o exame segundo as especificidades do caso e somente a demora injustificada configurará a ilegalidade do cerceamento imposto.
(...)
Na hipótese trazida à liça, observa-se a regularidade da ação penal, que vem sendo corretamente impulsionada. Frise-se que a instrução processual já foi encerrada, somente estando pendentes algumas diligências finais para plena instrução do feito.
Não é demais ressaltar que não existe excesso de prazo na manutenção de custódia que sequer iniciou.
Não tendo os réus sido capturados até o momento, é incongruente a compreensão de que a mora processual teria tornado as suas custódias ilícitas.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça compreende que “a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal decorrente da duração do processo e impede a imputação de eventual demora exclusivamente ao Estado” (AgRg no HC n. 1.084.352/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026).
Por conseguinte, não resta configurado o alegado excesso de prazo, notadamente porque o processo vem transcorrendo de forma regular e a autoridade impetrada tem envidado todo o esforço para deslinde do feito.
Destarte, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA ORDEM, com recomendação de que seja instada a dita autoridade coatora a proferir, com brevidade, a Sentença.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento parcial da ordem, denegando-a, neste particular.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões, ______/_______/_______.
______________________ Presidente
______________________ Relator
Des. Nilson Castelo Branco