PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500920-56.2017.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ANTONIO MARCOLINO SILVA |
| Advogado(s): MARCIO JANDIR SILVA SOARES |
| APELADO: ALEX ANTONIO CARDOSO |
| Advogado(s): MARIANA RIBEIRO SANTOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso.
1. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO
A alegação de prevenção não merece acolhimento.
Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, a prevenção somente se configura quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de efetiva atuação jurisdicional anterior apta a fixar a competência do juízo prevento.
No caso concreto, embora o apelante alegue a existência de processo anteriormente distribuído, não restou demonstrado que tal demanda possuía idêntico objeto, tampouco que tenha havido decisão de mérito ou ato jurisdicional capaz de gerar prevenção.
Ressalte-se que a mera existência de outro processo entre as mesmas partes não é suficiente para caracterizar prevenção, sendo indispensável a identidade substancial entre as demandas, o que não se verifica na hipótese.
Ademais, eventual conexão ou continência deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, o que não ocorreu, não sendo possível reconhecer nulidade após regular desenvolvimento do feito e prolação de sentença.
Rejeito, portanto, a preliminar de prevenção.
2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Igualmente não prospera a insurgência contra a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor.
Consoante dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser concedida à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gozando tal declaração de presunção relativa de veracidade.
A impugnação à justiça gratuita exige prova concreta e inequívoca de que a parte beneficiária possui capacidade financeira suficiente para suportar os encargos processuais, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
No caso dos autos, não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção legal, limitando-se o recorrente a alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor, o que é insuficiente para revogar o benefício concedido.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples discordância da parte adversa não autoriza a revogação da gratuidade, sendo imprescindível prova robusta da inexistência dos pressupostos legais.
Mantém-se, portanto, a concessão da justiça gratuita.
3. DO MÉRITO
No mérito, analisa-se, inicialmente, a alegação de nulidade da sentença por violação ao contraditório e cerceamento de defesa.
A parte Apelante, no entanto, não aponta qual ato processual especificamente teria deixado de exercer nem demonstra qualquer prejuízo concreto.
O processo tramitou em plena regularidade, com a juntada de contestação (ID 92736361), manifestações, intimações regularmente realizadas e amplo lapso temporal para produção de provas, inclusive em razão das diversas suspensões determinadas pelo juízo, às quais as partes tiveram ciência inequívoca (IDs 92736821 e 92736830).
A jurisprudência consagra o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), positivado no art. 282, § 1º, do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO . SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos à execução. 2 . A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes . 4. O reexame de fato s e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2105857 MG 2023/0381727-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Grifei.
Assim, rejeito a preliminar.
Superada a questão, examino a alegação de inexistência de contrato de locação e de suposta simulação.
A parte Apelante sustenta que nunca celebrou contrato com o recorrido e que a ocupação do imóvel teria outras origens, relacionadas a litígio familiar envolvendo o domínio do bem. Entretanto, o contrato de locação encontra-se regularmente colacionado aos autos, e o próprio Réu admite ter residido no imóvel por anos, conforme assinalado por ele em sua contestação (ID 92736361).
Ademais, a desocupação apenas ocorreu mediante cumprimento de mandado judicial, o que revela comportamento absolutamente incompatível com a tese de inexistência de vínculo contratual. Se de fato inexistia contrato, era dever processual do Recorrente comprovar tal fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu em momento algum.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a validade do instrumento contratual apresentado, tampouco demonstração de simulação.
As contrarrazões do Autor, nos IDs 92736901 e 92736342, reforçam a inconsistência da tese defensiva, demonstrando a coerência da narrativa inicial e a inadimplência prolongada do aluguel, que remonta a janeiro de 2015.
No plano fático-probatório, está suficientemente demonstrado que o Réu permaneceu no imóvel por longo período sem efetuar o pagamento dos aluguéis, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada pelo Autor, que igualmente não foi contestada de modo eficaz.
A sentença, ao julgar procedente o pedido de cobrança, examinou cuidadosamente o conjunto dos documentos e aplicou de forma adequada a legislação locatícia.
A Lei nº 8.245/1991, especialmente nos arts. 23 e 62, impõe ao locatário o dever de pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação, autorizando a cobrança judicial em caso de inadimplência.
A planilha de cálculo anexada pelo Autor, no ID 92736336, evidencia de maneira objetiva o acúmulo da dívida, corroborando a procedência da demanda. Não se vislumbra violação a qualquer norma processual ou material que autorize reforma da sentença.
Por fim, quanto ao pedido de despejo, corretamente reconheceu o juízo a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que a desocupação restou certificada pela Oficiala de Justiça em 10/10/2017, tornando desnecessário o prosseguimento dessa parte do pedido.
À vista de todo o exposto, não encontro razão jurídica para acolher as pretensões recursais.
A sentença analisou adequadamente os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente o direito, não merecendo reparo.
No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, § 11 do novel CPC trouxe a sua majoração em sede recursal, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Registre-se, ademais, que é cabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Ritos, eis que preenchidos os requisitos, cumulativos, elencados pelo STJ, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºfeito em que interposto o recurso; do art. 85 do CPC/15”.(EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze). ((g.n)
Com isto, majora-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa, porém, a exigibilidade de eventual pagamento em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Conclusão
Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida nos seus próprios fundamentos.
Honorários sucumbenciais majorados para de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade de eventual pagamento em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator