PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. REFORMA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado em ação declaratória de anulação de contrato c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado, indenização por danos morais e repetição de indébito. O Juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente: (i) saber se a simples declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos demonstrando rendimentos compatíveis com a alegação, é suficiente para deferimento do benefício; (ii) saber se a negativa do pedido, sem contraditório sobre os documentos apresentados, configura cerceamento de acesso à justiça.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência pacífica admite que a presunção legal de veracidade da alegação de pobreza pode ser relativizada, mas exige a presença de elementos objetivos que a infirmem, o que não ocorreu no caso.

4. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimento mensal em valor equivalente a um salário mínimo, aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

5. A negativa do benefício, sem a devida instrução ou contraditório, afronta os princípios do devido processo legal e do amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV).

6. Verificados os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se a reforma da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental que evidencie baixa renda, é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A negativa do benefício, sem oportunizar o contraditório sobre os documentos apresentados, configura violação ao acesso à justiça.

_____

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8032358-90.2025.8.05.0000, sendo Agravante Alexandre da Silva Dias e Agravado Banco Pan S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por Alexandre da Silva Dias, inconformada com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA., que, nos autos da ação declaratória de anulação de contrato c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado, indenização por danos morais e repetição de indébito, protocolizada sob o número 8003549-28.2025.8.05.0150, movida em face do Banco PAN S/A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos ora transcritos (id 83767642):

“Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA. Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos, do CPC, cujo rol não é taxativo. Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). Atribuo força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital”.

Em razões recursais (id 83767638), o Agravante aduz que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, acostando declaração de hipossuficiência, bem como o histórico de créditos recebidos, demonstrando que seus rendimentos correspondem a aproximadamente um salário mínimo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento´.

Alega que o Juízo agravado entendeu pela insuficiência dos documentos colacionados aos autos, prejudicando o Agravante.

Afirma que a decisão agravada configura risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que pode causar cerceamento do seu direito de ação.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo, concedendo a Assistência Judiciária Gratuita para a Agravante, até o julgamento final do presente recurso (id 83865469).

Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões, consoante consta da Certidão de id 86266128.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por Alexandre da Silva Dias, na ação declaratória de anulação de contrato c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado, indenização por danos morais e repetição de indébito, movida em face do Banco PAN S/A.

A irresignação da Agravante merece prosperar, porquanto em consonância com a presunção de necessidade a que se referia o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, devidamente mantida no atual CPC:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

A concessão do benefício de gratuidade, objetiva assegurar a todos o acesso à Justiça, inclusive às pessoas que se encontram sem condições de custear o processo sem prejuízo da subsistência própria e/ou de sua família, não se exigindo a condição de miserabilidade para a sua concessão.

Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Registre-se que a autora comprovou as alegações de hipossuficiência descritas na inicial (id 83767638), através da juntada dos documentos colacionados no id 83767645, contendo os documentos de Histórico de Créditos do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que, em que pese não tenham sido submetidas ao contraditório, evidenciam que o Recorrente é pessoa de poucos recursos econômicos.

Assim, a Agravante comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, e, sendo pessoa de baixa renda, resta viabilizada a concessão da benesse de forma integral, ratificando o deferimento do pleito.

Ante o exposto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, merece reparos a decisão agravada, para que seja deferido o pedido autoral de concessão da gratuidade da justiça na presente ação.

Posto isso, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator