AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   

  

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8071522-96.2024.8.05.0000, tendo como Agravante LUIS ROBERTO MARQUES FEITOSA e Agravados BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Outro. 

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

PRESIDENTE 

  

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por LUIS ROBERTO MARQUES FEITOSA, contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8008552-42.2024.8.05.0103, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/2015. 

Em suas razões recursais (Id. 73687481), o agravante afirma que “não possui meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pois é totalmente limitado para o exercício de suas atividades profissionais”. 

Sustenta que a decisão, “merece ser reformada, haja vista que, para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente/agravante, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento”. 

Aduz que, “recebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos mensais, e está em constante tratamento físico de suas enfermidades, o que ocasiona gastos contínuos com medicamentos, etc., não podendo assim, arcar com as custas e despesas processuais”. 

Conclui, requerendo o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e o prosseguimento do feito no juízo de primeiro grau. 

Contrarrazões apresentadas no Id. 76237039, requerendo o improvimento do recurso pela ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.  

Indeferida a gratuidade recursal no Id. 90638664. 

Custas recolhidas, conforme atestam osIds. 91273154 e 91273155. 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR 

  

A teor do art. 1.015, V do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Conheço do recurso. 

Conforme relatado, o Agravante recorre contra decisão (Id. 470873050 – autos de origem) queindeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/2015. 

A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.  

O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal. Para essa finalidade, o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais. 

Consulte-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] - 9. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023): 

“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”.  

A teor do art. 99, § 3º do CPC/2015, a alegação de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade. O julgador pode indeferir a gratuidade de justiça, pois a presunção de veracidade das alegações é relativa, podendo ser afastada se houver evidências em sentido contrário. Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL ALTA COM PADRÃO DE VIDA ESTÁVEL – DIVERSOS DESCONTOS E DESPESAS MENSAIS DE ALTO VALOR QUE AINDA NÃO RETIRAM DA PARTE A CAPACIDADE DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062250-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00622501920218160000 Curitiba 0062250-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022– grifou-se) 

  

AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10000212616130003 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022 – grifou-se). 

  

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse importa examinar se a renda auferida pelo demandante não permite o custeio do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2. A ausência de provas acerca da condição de hipossuficiência, aliada a prova de capacidade financeira, configuram elementos suficientes para afastar a alegada impossibilidade de o postulante custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza, nesse caso, cede diante das provas acerca da condição financeira do postulante. 4. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10095120015342001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019 – grifou-se). 

  

Conforme já explicitado na decisão de Id. 90638664, verificou-se que o Agravante é bancário e, conforme comprovante de declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (Id. 73687482): (i) auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 73.625,07; (ii) auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 160.269,65; e (iii) que possui patrimônio no valor de R$ 242.352,73. 

O Agravante juntou documentos no Id. 81550127, demonstrando o recebimento de remuneração líquida no valor de R$ 6.336,72, no mês de março/2025 e gastos fixos mensais no valor de R$ 4.359,84 referentes à IPTU, taxa condominial, escola do filho, internet, energia, parcela de empréstimo e parcela de consórcio. Além disso, indicou gastos no cartão de crédito que variam entre R$ 1.830,24 a R$ 4.757,30 nos meses de dezembro/2024 a março/2025. 

Na hipótese, está evidenciada a capacidade financeira do Agravante para arcar com as custas recursais, especialmente considerando que a sua remuneração possibilita o custeio de despesas não essenciais no cartão de crédito e pagamento de consórcio, que correspondem ao padrão de vida escolhido pelo próprio Recorrente. 

Ademais, considerando o valor atribuído à causa pela parte recorrente (R$ 1.000,00), a Tabela de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça da Bahia referentes ao ano de 2026 prevê custas no montante de R$ 211,02 (duzentos e onze reais e dois centavos), para causas que possuam tal valor. 

O STJ já decidiu que “a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 

Neste mesmo sentido, confira-se julgados desta Corte de Justiça: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da justiça gratuita seja concedido. Existindo dúvidas quanto às condições financeiras dos postulantes da justiça gratuita, cumpre-lhes instruir o pedido com os documentos pessoais para o seu deferimento, como prova de suas receitas e despesas; ônus do qual não se desincumbiu o postulante. 2. Agravo de instrumento desprovido, decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001990-06.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante ELIEZER PALES CAROUZO e como apelada ALIOMAR LEMOS DE OLIVEIRA e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador, . 

(TJ-BA - AI: 80019900620228050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) 

  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte agravante pretende reformar a decisão singular, que indeferiu a gratuidade de justiça vindicada, ao argumento de que “a parte autora não preenche os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil de 2015 para concessão da gratuidade da justiça”. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa física, se esta alegar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 3. In casu, a parte recorrente não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023612-78.2021.8.05.0000, em que figuram, como Agravante VALMIR GOMES DE SOUZA, e Agravado ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões adiante expostas. 

(TJ-BA - AI: 80236127820218050000, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) 

  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo Magistrado, de que o peticionante goza de condições econômicas para efetivar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e da sua família. II - Na hipótese, após Despacho do Juízo a quo intimando-os para que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, a Agravante não trouxe informações/documentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, como bem fundamentou o Magistrado a quo. III - Com efeito, na hipótese, após Despacho do Juízo a quo, para que comprovasse a hipossuficiência, a Agravante não trouxe informações/documentos aptos à realização do exame da alegada condição, acostando apenas extratos de Declarações de Imposto de Renda que somente atestam a ausência de declaração na base de dados da Receita Federal, não sendo suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica, como bem fundamentou a Magistrada a quo. III – Assim, existindo nos autos elementos que indicam que a Agravante possui capacidade financeira para arcar com os encargos do processo, mostra-se correta a Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.  

(TJ-BA - AI: 80311666420218050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) 

Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, cuida-se de presunção relativa, que pode ser corroborada por documentos, a exemplo de extratos bancários ou da última declaração de imposto de renda, permitindo a análise mais ampla da situação econômica da parte que alegaa hipossuficiência. 

Em se tratando de presunção relativa, o julgador pode indeferir a gratuidade de justiça, mesmo que não impugnada pela parte contrária. 

Considerando que a parte agravante não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de maneira inequívoca, a alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida nos casos em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido jurídico. 

Sendo assim, o Agravante não faz jus ao benefício dajustiçagratuita. 

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.  

  

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR