PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0044997-07.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s):LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

 

ACORDÃO

 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. LINGOTES, PLACAS E TARUGOS DE ALUMÍNIO. ENQUADRAMENTO COMO PRODUTO SEMI-ELABORADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 65/1991. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Remessa Necessária de sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido para desconstituir crédito tributário de ICMS, materializado no Auto de Infração nº 5458607/91, incidente sobre operações de exportação de lingotes, placas e tarugos de alumínio. Discute-se, em sede de reexame, o acerto da decisão que reconheceu a imunidade tributária dos referidos produtos, afastando seu enquadramento como semi-elaborados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões centrais em discussão no presente reexame: (i) definir se os requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991, para a caracterização de um produto como semi-elaborado, são de natureza cumulativa ou alternativa; e (ii) estabelecer, com base na prova pericial constante dos autos, se os produtos de alumínio exportados pela empresa embargante preenchem os referidos critérios legais, de modo a sujeitá-los à tributação pelo ICMS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada e pacífica no sentido de que os três requisitos previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991 são cumulativos. A ausência de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o produto como semi-elaborado, tornando-o imune ao ICMS na exportação.

  2. A prova pericial produzida nos autos é conclusiva ao demonstrar que o processo produtivo para obtenção dos lingotes, placas e tarugos de alumínio não atende a, pelo menos, dois dos requisitos legais.

  3. O laudo técnico atesta que a matéria-prima (bauxita) sofre um complexo e irreversível processo de transformação química para se tornar alumínio metálico, o que afasta o preenchimento do requisito do inciso II do art. 1º da LC nº 65/91, que exige a manutenção da natureza química originária.

  4. A perícia contábil apurou, ademais, que o custo da matéria-prima representa percentual (entre 3,61% e 27,99%) substancialmente inferior aos 60% do custo final do produto exigidos pelo inciso III do mesmo diploma legal.

  5. Uma vez que não se trata de produto semi-elaborado, mas sim de produto industrializado, aplica-se a regra constitucional da imunidade tributária sobre as exportações, prevista na redação original do art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal, sendo correta a sentença que desconstituiu o crédito fiscal. A simples inclusão do produto em lista do CONFAZ não prevalece sobre a análise dos critérios materiais definidos em Lei Complementar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
    Tese(s) de julgamento: 1. Os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991 para a configuração de produto como semi-elaborado, para fins de incidência do ICMS na exportação, são de natureza cumulativa. 2. Os produtos de alumínio (lingotes, placas e tarugos) que, no seu processo de fabricação, sofrem modificação química irreversível da matéria-prima e cujo custo desta não atinge 60% do custo final, não se enquadram como semi-elaborados, estando, portanto, sob o manto da imunidade tributária à exportação.
    Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 155, § 2º, X, "a" (redação original). Lei Complementar nº 65/1991, art. 1º, incisos I, II e III. Código de Processo Civil, art. 496, II.
    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 400.137/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 12/12/2013. STJ, AREsp 1.699.087/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, publ. em 02/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0028995-21.1994.8.05.0001, em que figuram como Interessados NOVELIS DO BRASIL LTDA. (sucessora de ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.) e o ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

Procurador(a) de Justiça

 

R01

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0044997-07.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA., hoje NOVELIS DO BRASIL LTDA., em face do ESTADO DA BAHIA, julgou procedente o pedido para desconstituir o crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 5458607/91.

A r. sentença (ID 72758108), em sua fundamentação, assentou que a controvérsia cinge-se a definir se os produtos exportados pela então embargante (lingotes, placas e tarugos de alumínio) enquadram-se no conceito de produtos semi-elaborados, para fins de incidência do ICMS, conforme a exceção à imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal. O Juízo de primeiro grau, com base na prova pericial produzida e na jurisprudência, entendeu que os requisitos do art. 1º da Lei Complementar nº 65/91 são cumulativos e que os produtos da embargante não os preenchem, notadamente por sofrerem modificação química irreversível em seu processo produtivo e por o custo da matéria-prima não representar mais de 60% do custo final do produto. Diante disso, reconheceu a imunidade tributária e julgou procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito anulado.

Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes (ID 72758110), subindo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça por força do Reexame Necessário, determinado na própria sentença, nos termos do art. 496, II, do CPC.

Distribuídos os autos nesta Segunda Câmara Cível, coube-me a relatoria após sucessivas redistribuições.

O presente caso admite sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de reexame de mérito de sentença.

É o relatório, com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

 

R01


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0044997-07.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

 

VOTO

 

Cuida-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por NOVELIS DO BRASIL LTDA. (sucessora de ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.) em face do ESTADO DA BAHIA, cujo dispositivo restou assim consignado (ID 72758108 - Pág. 18):

“Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO    PROCEDENTE o pedido veiculado nestes Embargos à Execução Fiscal, para declarar insubsistente o crédito fiscal materializado no Auto de Infração nº 545860-7/91, referente à cobrança do ICMS sobre operações de exportação de lingotes, placas e tarugos de alumínio e EXTINGO o respectivo processo executivo (autos nº 0028995-21.1994.805.0001), ficando determinado o cancelamento de qualquer constrição ou garantia ofertada. Com lastro no art. 487, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.”


A sentença submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que proferida contra a Fazenda Pública Estadual.

Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

A questão central a ser dirimida por esta Corte consiste em verificar o acerto da sentença que, ao analisar a natureza do produto exportado pela Embargada, qual seja, lingotes, placas e tarugos de alumínio, concluiu não se tratar de produto semi-elaborado e, portanto, imune à incidência do ICMS, nos termos da redação original do art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal.

A decisão vergastada não merece reparos.

A controvérsia repousa, essencialmente, na interpretação do art. 1º da Lei Complementar nº 65/91, que, cumprindo o mandamento constitucional, definiu os contornos do que seria produto industrializado semi-elaborado para fins de tributação pelo ICMS nas operações de exportação.

Dispõe o referido dispositivo:

Art. 1º É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS) o produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior:

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura.

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária.

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. (grifei).

A Fazenda Pública, em sua impugnação (ID 72757982), sustentou que o preenchimento de apenas um dos incisos seria suficiente para caracterizar o produto como semi-elaborado. Por sua vez, a Embargante defendeu, desde a exordial (ID 72757973), a necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos, tese esta acolhida pelo Juízo a quo.

Com efeito, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 são de natureza cumulativa. A ausência de um deles é suficiente para afastar a classificação do produto como semi-elaborado, tornando-o, por conseguinte, imune ao ICMS na exportação. Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado do E. STJ em dois julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CLEAR BLOCKS. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. INDUSTRIALIZADO OU SEMIELABORADO. IMUNIDADE RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. LAUDOS TÉCNICOS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 113, § 1o. DO CTN E 2o. DA LC 65/92. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

  1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semi-elaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1o. da LC 65/91.

  2. A despeito da argumentação em contrário, verifica-se, conforme ficou consignado no acórdão hostilizado, lastreado em prova técnica, que o produto alvo da autuação fiscal era industrializado e não semi-elaborado, logo, livre da incidência do ICMS. Rever esse posicionamento requererá necessariamente, na hipótese, aprofundado revolvimento de matéria fática, vedado nesta instância excepcional a teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 400137 / SC. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Primeira Turma. DJ 12/12/2013)

Tese reiterada no AREsp: 1699087/MS:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1699087 - MS (2020/0106145-8) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ? TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ICMS - CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO - INDUSTRIALIZADO OU SEMI-ELABORADO - PROVA PERICIAL - IMUNIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semi-elaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91. A despeito da argumentação em contrário, verifica-se, conforme ficou consignado na sentença, lastreado em prova técnica, que o produto alvo da autuação fiscal não se enquadra como semi-elaborado, logo, livre da incidência do ICMS" (fls. 635e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 676/680e).

(STJ - AREsp: 1699087 MS 2020/0106145-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/09/2020)

Fixada a premissa da cumulatividade, passa-se à análise do caso concreto à luz das provas produzidas. O Laudo Pericial (ID 99193956), bem como os esclarecimentos posteriores, são categóricos ao afirmar que o processo produtivo da Embargante para obtenção dos lingotes, placas e tarugos de alumínio não atende, ao menos, a dois dos requisitos legais.

Primeiramente, quanto ao inciso II, a perícia demonstrou que a matéria-prima (bauxita) sofre um complexo e irreversível processo de transformação química para se tornar alumina e, posteriormente, alumínio metálico (ID 72758078). O produto final, portanto, não conserva a natureza química originária da matéria-prima, o que afasta a incidência deste requisito.

Em segundo lugar, no que tange ao inciso III, o laudo pericial apurou que o custo da matéria-prima (bauxita) representa aproximadamente 27,99% do custo de fabricação do alumínio, considerando os critérios do Convênio ICMS 15/91, ou apenas 3,61% se considerados todos os elementos do custo industrial (ID 72758005 - Pág. 5). Em ambos os cenários, o percentual é substancialmente inferior aos 60% exigidos pela lei, afastando, também, a aplicação deste critério.

A ausência de preenchimento dos requisitos dos incisos II e III, por si só, já descaracteriza o produto como semi-elaborado, tornando despicienda a análise do inciso I.

A Fazenda Estadual, em seus memoriais (ID 72758093), insiste na tese da não cumulatividade e na validade da lista do CONFAZ, argumentos já superados pela jurisprudência e pela análise técnica dos autos. A simples inclusão do produto na lista elaborada pelo CONFAZ não tem o condão de, por si só, torná-lo tributável, devendo-se sempre verificar o atendimento aos critérios materiais definidos na Lei Complementar nº 65/91.

A interpretação da legislação tributária deve ser feita de modo a resguardar as garantias constitucionais, como a imunidade, que visa a fomentar as exportações e a competitividade dos produtos nacionais. A interpretação extensiva pretendida pelo Fisco, a qual subverteria a exigência cumulativa dos requisitos legais, representaria indevida restrição a uma garantia constitucional. 

Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a não incidência do ICMS sobre os produtos exportados pela Embargante e, por consequência, anular o auto de infração, decidiu com absoluto acerto, amparada tanto na prova técnica produzida quanto na melhor interpretação jurídica e jurisprudencial da matéria.

No que tange aos honorários advocatícios, foram corretamente fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (crédito fiscal anulado), em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. Por se tratar de reexame necessário, e mantida integralmente a sentença de procedência, não há que se falar em majoração de honorários em grau recursal, conforme entendimento pacífico do STJ (e.g., AgInt no REsp 1.896.223/SP).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO,  INTEGRANDO A SENTENÇA, mantendo-a em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

 

R01