PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. LINGOTES, PLACAS E TARUGOS DE ALUMÍNIO. ENQUADRAMENTO COMO PRODUTO SEMI-ELABORADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 65/1991. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Remessa Necessária de sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido para desconstituir crédito tributário de ICMS, materializado no Auto de Infração nº 5458607/91, incidente sobre operações de exportação de lingotes, placas e tarugos de alumínio. Discute-se, em sede de reexame, o acerto da decisão que reconheceu a imunidade tributária dos referidos produtos, afastando seu enquadramento como semi-elaborados. Há duas questões centrais em discussão no presente reexame: (i) definir se os requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991, para a caracterização de um produto como semi-elaborado, são de natureza cumulativa ou alternativa; e (ii) estabelecer, com base na prova pericial constante dos autos, se os produtos de alumínio exportados pela empresa embargante preenchem os referidos critérios legais, de modo a sujeitá-los à tributação pelo ICMS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada e pacífica no sentido de que os três requisitos previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991 são cumulativos. A ausência de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o produto como semi-elaborado, tornando-o imune ao ICMS na exportação. A prova pericial produzida nos autos é conclusiva ao demonstrar que o processo produtivo para obtenção dos lingotes, placas e tarugos de alumínio não atende a, pelo menos, dois dos requisitos legais. O laudo técnico atesta que a matéria-prima (bauxita) sofre um complexo e irreversível processo de transformação química para se tornar alumínio metálico, o que afasta o preenchimento do requisito do inciso II do art. 1º da LC nº 65/91, que exige a manutenção da natureza química originária. A perícia contábil apurou, ademais, que o custo da matéria-prima representa percentual (entre 3,61% e 27,99%) substancialmente inferior aos 60% do custo final do produto exigidos pelo inciso III do mesmo diploma legal. Uma vez que não se trata de produto semi-elaborado, mas sim de produto industrializado, aplica-se a regra constitucional da imunidade tributária sobre as exportações, prevista na redação original do art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal, sendo correta a sentença que desconstituiu o crédito fiscal. A simples inclusão do produto em lista do CONFAZ não prevalece sobre a análise dos critérios materiais definidos em Lei Complementar. Reexame Necessário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0028995-21.1994.8.05.0001, em que figuram como Interessados NOVELIS DO BRASIL LTDA. (sucessora de ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.) e o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça R01
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0044997-07.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s):LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese(s) de julgamento: 1. Os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991 para a configuração de produto como semi-elaborado, para fins de incidência do ICMS na exportação, são de natureza cumulativa. 2. Os produtos de alumínio (lingotes, placas e tarugos) que, no seu processo de fabricação, sofrem modificação química irreversível da matéria-prima e cujo custo desta não atinge 60% do custo final, não se enquadram como semi-elaborados, estando, portanto, sob o manto da imunidade tributária à exportação.
Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 155, § 2º, X, "a" (redação original). Lei Complementar nº 65/1991, art. 1º, incisos I, II e III. Código de Processo Civil, art. 496, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 400.137/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 12/12/2013. STJ, AREsp 1.699.087/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, publ. em 02/09/2020.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 5 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA., hoje NOVELIS DO BRASIL LTDA., em face do ESTADO DA BAHIA, julgou procedente o pedido para desconstituir o crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 5458607/91. A r. sentença (ID 72758108), em sua fundamentação, assentou que a controvérsia cinge-se a definir se os produtos exportados pela então embargante (lingotes, placas e tarugos de alumínio) enquadram-se no conceito de produtos semi-elaborados, para fins de incidência do ICMS, conforme a exceção à imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal. O Juízo de primeiro grau, com base na prova pericial produzida e na jurisprudência, entendeu que os requisitos do art. 1º da Lei Complementar nº 65/91 são cumulativos e que os produtos da embargante não os preenchem, notadamente por sofrerem modificação química irreversível em seu processo produtivo e por o custo da matéria-prima não representar mais de 60% do custo final do produto. Diante disso, reconheceu a imunidade tributária e julgou procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito anulado. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes (ID 72758110), subindo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça por força do Reexame Necessário, determinado na própria sentença, nos termos do art. 496, II, do CPC. Distribuídos os autos nesta Segunda Câmara Cível, coube-me a relatoria após sucessivas redistribuições. O presente caso admite sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de reexame de mérito de sentença. É o relatório, com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator R01
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0044997-07.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Cuida-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por NOVELIS DO BRASIL LTDA. (sucessora de ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.) em face do ESTADO DA BAHIA, cujo dispositivo restou assim consignado (ID 72758108 - Pág. 18): “Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nestes Embargos à Execução Fiscal, para declarar insubsistente o crédito fiscal materializado no Auto de Infração nº 545860-7/91, referente à cobrança do ICMS sobre operações de exportação de lingotes, placas e tarugos de alumínio e EXTINGO o respectivo processo executivo (autos nº 0028995-21.1994.805.0001), ficando determinado o cancelamento de qualquer constrição ou garantia ofertada. Com lastro no art. 487, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.” A sentença submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que proferida contra a Fazenda Pública Estadual. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. A questão central a ser dirimida por esta Corte consiste em verificar o acerto da sentença que, ao analisar a natureza do produto exportado pela Embargada, qual seja, lingotes, placas e tarugos de alumínio, concluiu não se tratar de produto semi-elaborado e, portanto, imune à incidência do ICMS, nos termos da redação original do art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal. A decisão vergastada não merece reparos. A controvérsia repousa, essencialmente, na interpretação do art. 1º da Lei Complementar nº 65/91, que, cumprindo o mandamento constitucional, definiu os contornos do que seria produto industrializado semi-elaborado para fins de tributação pelo ICMS nas operações de exportação. Dispõe o referido dispositivo: Art. 1º É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS) o produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior: I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura. II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária. III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. (grifei). A Fazenda Pública, em sua impugnação (ID 72757982), sustentou que o preenchimento de apenas um dos incisos seria suficiente para caracterizar o produto como semi-elaborado. Por sua vez, a Embargante defendeu, desde a exordial (ID 72757973), a necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos, tese esta acolhida pelo Juízo a quo. Com efeito, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 são de natureza cumulativa. A ausência de um deles é suficiente para afastar a classificação do produto como semi-elaborado, tornando-o, por conseguinte, imune ao ICMS na exportação. Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado do E. STJ em dois julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CLEAR BLOCKS. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. INDUSTRIALIZADO OU SEMIELABORADO. IMUNIDADE RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. LAUDOS TÉCNICOS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 113, § 1o. DO CTN E 2o. DA LC 65/92. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semi-elaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1o. da LC 65/91. A despeito da argumentação em contrário, verifica-se, conforme ficou consignado no acórdão hostilizado, lastreado em prova técnica, que o produto alvo da autuação fiscal era industrializado e não semi-elaborado, logo, livre da incidência do ICMS. Rever esse posicionamento requererá necessariamente, na hipótese, aprofundado revolvimento de matéria fática, vedado nesta instância excepcional a teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 400137 / SC. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Primeira Turma. DJ 12/12/2013) Tese reiterada no AREsp: 1699087/MS: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1699087 - MS (2020/0106145-8) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ? TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ICMS - CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO - INDUSTRIALIZADO OU SEMI-ELABORADO - PROVA PERICIAL - IMUNIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semi-elaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91. A despeito da argumentação em contrário, verifica-se, conforme ficou consignado na sentença, lastreado em prova técnica, que o produto alvo da autuação fiscal não se enquadra como semi-elaborado, logo, livre da incidência do ICMS" (fls. 635e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 676/680e). (STJ - AREsp: 1699087 MS 2020/0106145-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/09/2020) Fixada a premissa da cumulatividade, passa-se à análise do caso concreto à luz das provas produzidas. O Laudo Pericial (ID 99193956), bem como os esclarecimentos posteriores, são categóricos ao afirmar que o processo produtivo da Embargante para obtenção dos lingotes, placas e tarugos de alumínio não atende, ao menos, a dois dos requisitos legais. Primeiramente, quanto ao inciso II, a perícia demonstrou que a matéria-prima (bauxita) sofre um complexo e irreversível processo de transformação química para se tornar alumina e, posteriormente, alumínio metálico (ID 72758078). O produto final, portanto, não conserva a natureza química originária da matéria-prima, o que afasta a incidência deste requisito. Em segundo lugar, no que tange ao inciso III, o laudo pericial apurou que o custo da matéria-prima (bauxita) representa aproximadamente 27,99% do custo de fabricação do alumínio, considerando os critérios do Convênio ICMS 15/91, ou apenas 3,61% se considerados todos os elementos do custo industrial (ID 72758005 - Pág. 5). Em ambos os cenários, o percentual é substancialmente inferior aos 60% exigidos pela lei, afastando, também, a aplicação deste critério. A ausência de preenchimento dos requisitos dos incisos II e III, por si só, já descaracteriza o produto como semi-elaborado, tornando despicienda a análise do inciso I. A Fazenda Estadual, em seus memoriais (ID 72758093), insiste na tese da não cumulatividade e na validade da lista do CONFAZ, argumentos já superados pela jurisprudência e pela análise técnica dos autos. A simples inclusão do produto na lista elaborada pelo CONFAZ não tem o condão de, por si só, torná-lo tributável, devendo-se sempre verificar o atendimento aos critérios materiais definidos na Lei Complementar nº 65/91. A interpretação da legislação tributária deve ser feita de modo a resguardar as garantias constitucionais, como a imunidade, que visa a fomentar as exportações e a competitividade dos produtos nacionais. A interpretação extensiva pretendida pelo Fisco, a qual subverteria a exigência cumulativa dos requisitos legais, representaria indevida restrição a uma garantia constitucional. Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a não incidência do ICMS sobre os produtos exportados pela Embargante e, por consequência, anular o auto de infração, decidiu com absoluto acerto, amparada tanto na prova técnica produzida quanto na melhor interpretação jurídica e jurisprudencial da matéria. No que tange aos honorários advocatícios, foram corretamente fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (crédito fiscal anulado), em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. Por se tratar de reexame necessário, e mantida integralmente a sentença de procedência, não há que se falar em majoração de honorários em grau recursal, conforme entendimento pacífico do STJ (e.g., AgInt no REsp 1.896.223/SP). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, INTEGRANDO A SENTENÇA, mantendo-a em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator R01
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0044997-07.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO
VOTO