PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000525-48.2023.8.05.0251 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: JADSON DE ARAUJO SILVA |
| Advogado(s): CAIO CESAR FONSECA SANTOS, ANDRE LUIZ ALVES LIMA |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
Vistos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
A pronúncia constitui decisão interlocutória que encerra a primeira fase do procedimento especial do júri, remetendo o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, fundado em juízo de probabilidade quanto à autoria e certeza acerca da materialidade.
Nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, preservando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.
I. MATERIALIDADE DELITIVA
A materialidade do delito de homicídio encontra-se demonstrada nos autos pelo Laudo de Exame de Necrópsia, que atesta que a vítima Hiury Silva Pina morreu em decorrência de ferimento por projétil de arma de fogo, bem como pelo Laudo de Local de Crime, o qual documenta as circunstâncias do evento delitivo.
A prova testemunhal corrobora a prova pericial, confirmando a ocorrência da morte por disparos de arma de fogo.
II. INDÍCIOS DE AUTORIA
A questão central do recurso reside na suficiência dos indícios de autoria para embasar a pronúncia do recorrente.
O art. 413 do CPP exige apenas elementos que tornem provável, em tese, a autoria do crime, não sendo necessária prova conclusiva nesta fase.
O depoimento de João Victor indica, em tese, a existência de relação comercial de entorpecentes entre o recorrente e a vítima, bem como uma possível dívida pendente.
As investigações confirmaram, ainda, que no aparelho celular da vítima havia registros de cobrança da referida dívida, supostamente feita pelo recorrente por intermédio de João Victor.
João Victor também relatou que o recorrente esteve na residência da vítima na noite anterior ao crime, conduzindo um veículo de cor preta, aparentemente um Celta, o que sugere conhecimento prévio da localização do falecido.
Testemunhas oculares do homicídio informaram que o autor utilizou veículo de cor preta.
Maria Aparecida, mãe da vítima, forneceu dados sobre a placa do veículo e relatou ter visto “a traseira do carro, que era toda escura”.
Considerando o porte do município, a coincidência entre o veículo utilizado pelo recorrente na véspera e aquele empregado no crime constitui, em tese, elemento indiciário relevante para esta fase do procedimento de apuração de crime doloso contra a vida.
A proximidade temporal entre a cobrança da dívida e o homicídio, somada aos indícios da relação comercial entre vítima e recorrente e à recente chegada da vítima à cidade, é suficiente para, em análise preliminar, permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal do Júri.
No contexto do tráfico de drogas, a cobrança de dívidas, mesmo de valores reduzidos, pode representar elemento relevante para a admissibilidade da acusação, considerando a dinâmica criminosa relatada nos autos.
Observa-se, ainda, que a vítima atendeu ao chamado na porta de sua residência, circunstância que pode sugerir algum grau de conhecimento ou confiança prévia em relação ao autor dos fatos, sem que, nesta fase, se possa afirmar com certeza a identidade do agente.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nesta fase processual, prevalece o princípio in dubio pro societate:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (…) PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. FUNDADAS SUSPEITAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA . INADEQUAÇÃO DO WRIT À REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 3. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal. 4. O princípio da dúvida resolvida em favor da sociedade (in dubio pro societate) tem respaldo no fato de que a pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação, porquanto é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa. 5. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 829480 CE 2023/0196162-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)
III. ANÁLISE DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA
A defesa sustenta que os depoimentos são contraditórios e insuficientes para embasar a pronúncia.
Maria das Graças, tia da vítima, confirmou a dinâmica dos fatos ao relatar que alguém chamou a vítima à porta, que saiu e foi alvejada.
Embora não tenha identificado o autor ou definido o gênero da voz, seu depoimento confirma o modus operandi descrito na denúncia.
A ausência de identificação visual direta é comum em crimes dessa natureza e não invalida os demais indícios.
As pequenas divergências na identificação do modelo do veículo são compreensíveis, considerando as circunstâncias do evento.
Maria das Graças descreveu “um gol, mas não sei não, sei que era um carro preto”, enquanto Maria Aparecida foi mais precisa quanto à placa. Ambas convergem quanto à cor preta, elemento que se coaduna com o veículo utilizado pelo recorrente na véspera.
Thacio Limoeiro relatou desentendimento da vítima com terceiro durante a festa, motivado por ciúmes. Contudo, esse episódio foi circunstancial e não há elementos que indiquem que tal terceiro tivesse conhecimento da residência da vítima ou meios para localizá-la no dia seguinte. O desentendimento ocorreu no contexto de uma festa, sem continuidade aparente.
Quando João Victor afirmou que “na realidade ninguém sabe dizer”, referia-se ao conhecimento geral sobre o crime, baseado em “boatos de rua”. Entretanto, o mesmo prestou depoimento detalhado sobre os eventos da véspera envolvendo o recorrente e a vítima, tratando-se de fatos presenciados diretamente.
IV. VALORAÇÃO CONJUNTA DOS INDÍCIOS
Os elementos indiciários constantes dos autos, quando analisados em conjunto, autorizam o juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
A existência de relação comercial entre recorrente e vítima, a suposta dívida, a presença do recorrente em local próximo à vítima na véspera dos fatos e as circunstâncias apuradas permitem, nesta etapa, a submissão da acusação à apreciação do Tribunal do Júri.
No interrogatório, o recorrente negou os fatos, não tendo apresentado versão alternativa capaz de elidir os indícios colhidos até o momento.
Cabe ressaltar que, nesta fase processual, eventuais dúvidas quanto à suficiência dos indícios resolvem-se em favor da sociedade, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal do Júri.
V. QUALIFICADORAS
A sentença reconheceu a presença de indícios relativos às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que teria dificultado a defesa da vítima.
No presente caso, os elementos constantes dos autos sugerem, em tese, que a motivação do crime está relacionada a uma dívida decorrente do tráfico de drogas, circunstância que pode caracterizar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.
Quanto ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, há indícios de que a vítima foi chamada à porta de sua residência e surpreendida por disparos de arma de fogo, o que autoriza a submissão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal à apreciação do Tribunal do Júri.
Ressalte-se que, nesta fase processual, as qualificadoras somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos colhidos durante a instrução criminal, não sendo necessário um juízo de certeza nesta fase processual, conforme estabelece o art . 413 do CPP. 2. Na decisão de pronúncia, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do júri. Precedentes. 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da decisão de pronúncia, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente a demonstração de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema. 4. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a alegada decretação da prisão de ofício, mostra-se inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 5. Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no HC: 929297 RS 2024/0258272-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024)
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPERTINÊNCIA – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Na etapa de pronúncia, somente podem ser afastadas da imputação as qualificadoras manifestamente improcedentes. Assim, havendo indícios minimamente idôneos de que o delito tenha sido praticado por motivo fútil, apenas em virtude do fato de que a vítima teria feito uma brincadeira que ele não teria gostado, tais questões devem ser submetidas ao crivo dos jurados, em decorrência da soberania constitucional do Tribunal do Júri para deliberar acerca da matéria." (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000874-47 .2016.8.11.0032, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024)
Assim, caberá ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das circunstâncias qualificadoras.
VI. PRISÃO PREVENTIVA
No tocante ao pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
A existência do crime encontra-se demonstrada pelos laudos periciais e há indícios suficientes de autoria.
Ademais, o contexto fático apresentado autoriza, neste momento, a manutenção da custódia cautelar, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.
Embora o recorrente seja primário, tal condição não impede a prisão preventiva, desde que presentes os demais pressupostos legais.
Destaca-se que, na presente fase, a substituição por medidas cautelares alternativas não se mostra suficiente diante das circunstâncias dos autos.
VII. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que pronunciou JADSON DE ARAUJO SILVA como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, bem como sua prisão preventiva.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – RELATOR