PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI Nº 14.431/2022. LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de descontos decorrentes de empréstimo consignado, bem como de restituição de valores e indenização por danos morais. Sustenta a parte apelante que houve extrapolação do limite legal de descontos em benefício previdenciário, ocasionando superendividamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação ao limite legal da margem consignável na contratação de empréstimo consignado; e (ii) se a eventual extrapolação enseja responsabilidade civil da instituição financeira, com dever de indenizar danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

3. O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003, fixando o limite de 35% para empréstimos consignados, dentro do total de 45% da margem consignável, sendo os percentuais restantes destinados a outras modalidades de crédito.

4. A análise dos autos demonstra que os descontos relativos a empréstimos consignados respeitaram o limite de 35% do benefício previdenciário, não se verificando ilegalidade na contratação ou na cobrança.

5. A inclusão de valores relativos à reserva de margem consignável para cartão de crédito no cálculo global não descaracteriza a legalidade do empréstimo, ante a distinção legal entre as modalidades de crédito.

6. A responsabilidade pelo controle da margem consignável é da fonte pagadora, que autorizou a averbação, inexistindo prova de dolo ou má-fé da instituição financeira.

7. Configurado o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afasta-se a caracterização de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar.

8. A ausência de ilicitude impede o reconhecimento de dano material e moral, sendo a cobrança de dívida legítima incapaz de gerar abalo indenizável.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1. O limite de 35% para empréstimos consignados, vigente à época da contratação, deve ser observado de forma autônoma em relação às demais modalidades de crédito consignado. 2. A observância da margem legal e a autorização da fonte pagadora afastam a ilicitude da conduta da instituição financeira e o dever de indenizar.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, arts. 5º e 6º, § 5º; Lei nº 14.431/2022; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8004731-63.2025.8.05.0113, tendo como Apelante Durval Ribeiro Filho e Apelado Banco Itaú BMG Consignado S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto
Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por unanimidade. Presente a Bela. Kivia Santos.

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Durval Ribeiro Filho, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna/BA, em ação de reparação de danos materiais e morais, em face de Banco Itaú Consignado S/A.

Adoto o relatório da sentença de id 101690536, adicionando que os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:

"Dessa forma, inexistindo provas de extrapolação do limite de consignação estabelecido pela legislação vigente à época dos descontos, tampouco demonstração de ato ilícito ou de dano decorrente de conduta imputável à instituição financeira ré, não há que se falar em restituição de valores, nem em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida, SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência."

O Apelante sustenta, em síntese (id 101690537), que a sentença deve ser reformada, pois os descontos efetuados em seu benefício previdenciário ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) permitido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Argumenta que, somando-se todos os empréstimos consignados e a reserva de margem consignável (RMC), o valor total de descontos atinge R$ 553,75 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), o que, frente ao salário mínimo vigente à época, no valor de R$ 1.415,74 (mil quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), compromete severamente sua subsistência.

Assevera que a conduta da instituição financeira fere o princípio da dignidade da pessoa humana e as diretrizes de proteção contra o superendividamento.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que os descontos sejam limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com a consequente condenação do banco à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais.

O Apelado, apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte, conforme certificado no id 101690539.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A controvérsia central cinge-se em determinar se a instituição financeira Apelada, ao conceder o empréstimo consignado nº 646111774 ao Apelante, agiu de forma ilícita ao supostamente desconsiderar o limite legal para descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe superendividamento e, por consequência, danos de ordem material e moral.

O Apelante, em suas razões recursais (id 101690537), insiste na tese de que o limite para os descontos seria de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e que, ao somar todas as suas consignações, o valor ultrapassa esse percentual, tornando a conduta do Apelado ilegal.

Contudo, após uma análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo, tendo dado a correta solução à lide.

O ponto fulcral para o deslinde da questão é a correta identificação da legislação aplicável ao caso e, por conseguinte, do limite percentual da margem consignável.

O contrato objeto da discussão, de número 646111774, foi celebrado em 14 de setembro de 2022, conforme se extrai do comprovante de operação de crédito e do relatório de assinaturas digitais (ids 101690521 e 101690522).

Nessa data, já se encontrava em pleno vigor a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, que, dentre outras providências, alterou a Lei nº 10.820/2003 para dispor sobre o aumento da margem de crédito consignado para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela referida lei, passou a prever expressamente:

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.   (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

Dessa forma, é inequívoco que, no momento da contratação, o limite para empréstimos consignados, como o contratado pelo Apelante, era de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, e não 30% (trinta por cento) como insistentemente defende o Recorrente.

O MM. Magistrado de primeiro grau, portanto, agiu com acerto ao fundamentar sua decisão com base no marco legal correto. A análise da documentação carreada aos autos, em especial o Histórico de Créditos do INSS (id 101690255, p. 11), revela que, na competência de outubro de 2022, quando se iniciaram os descontos do contrato em debate, o benefício do Apelante (MR - Montante da Renda) era de R$ 1.415,74 (mil quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). O limite de 35% para empréstimos consignados correspondia, portanto, a R$ 495,50 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).

Os descontos de empréstimos consignados, naquele mês, somavam R$ 495,43 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 99,55 (noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 79,88 (setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) de contratos preexistentes, e R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) relativos ao contrato com o banco Apelado. Tal valor está dentro do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), o que descaracteriza por completo a alegação de ilicitude dos descontos.

O Apelante, em sua argumentação, inclui no cálculo o valor de R$ 58,32 (cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente à Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, para chegar ao total de R$ 553,75 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Todavia, como visto, a legislação diferencia as margens, destinando um percentual específico para empréstimos e outro para o cartão de crédito consignado.

A contratação de um produto não se confunde com o outro, e o fato de o Apelante ter comprometido também a margem do cartão não torna ilegal o empréstimo que, isoladamente ou somado aos demais da mesma natureza, respeitou o seu próprio limite legal.

Ainda que se cogitasse, a título de argumentação, a existência de alguma irregularidade na soma dos descontos, a responsabilidade primária pelo controle e pela autorização das averbações na folha de pagamento do beneficiário é da fonte pagadora. O artigo 5º da Lei nº 10.820/2003, com a redação vigente à época dos fatos, dada pela Lei nº 13.097/2015, é claro ao estabelecer que "O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)".

No presente caso, o INSS, como órgão pagador, autorizou a consignação da parcela de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) relativa ao contrato nº 646111774, conforme se observa no "Extrato de Empréstimo Consignado" (id 101690254).

Essa autorização pressupõe a verificação, por parte do órgão, da existência de margem consignável disponível. A instituição financeira, ao receber tal autorização, age na legítima expectativa de que a operação é regular e permitida pela entidade que detém o controle centralizado dos rendimentos e descontos do mutuário.

Não há nos autos qualquer indício de que o banco Apelado tenha agido com dolo ou má-fé, ou que tenha fornecido informações falsas ao INSS para obter a averbação. Ao contrário, os documentos demonstram uma operação de crédito clara, com a disponibilização do valor contratado ao Apelante (id 101690520) e a subsequente cobrança das parcelas nos estritos termos pactuados (id 101690523).

Portanto, a conduta do Apelado configurou mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), qual seja, o de receber o crédito que lhe foi conferido por meio de um contrato lícito e válido, cujas parcelas foram devidamente averbadas pela entidade pagadora competente.

Ausente o ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, desmoronam as pretensões de reparação de danos materiais (repetição de indébito) e morais.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, já pacificou o entendimento de que não se aplica, por analogia, o limite percentual dos empréstimos consignados aos descontos em conta-corrente decorrentes de outros tipos de mútuo, reforçando a distinção entre as modalidades de crédito.

No caso em tela, a discussão versa sobre empréstimos consignados em benefício previdenciário, cuja disciplina legal foi rigorosamente observada, como já exaustivamente demonstrado.

Por fim, não há que se falar em dano moral. A situação vivenciada pelo Apelante, embora possa envolver dificuldades financeiras, decorre de suas próprias decisões de contratar múltiplos empréstimos.

A instituição financeira Apelada, ao realizar os descontos autorizados por lei e pelo próprio devedor, não praticou ato capaz de gerar abalo psíquico, violação à honra ou à imagem do consumidor. A cobrança de uma dívida legítima, por meios legais, não configura dano moral indenizável.

O dissabor de ver parte de sua renda comprometida com o pagamento de débitos livremente assumidos é um consectário natural da vida em sociedade e do acesso ao crédito, não se confundindo com o dano moral, que pressupõe uma ofensa grave aos direitos da personalidade.

Dessa forma, a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe.

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Apesar do desprovimento, considerando que não foram arbitrados honorários advocatícios na origem, não há incidência do §11, art. 85, CPC, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Resp 1.539.725/DF.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator