PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CO-RÉS SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE MERAMENTE PREQUESTIONADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Jonas Gonçalves Prado contra acórdão, que não conheceu do recurso interposto por Emerson Marlon Araújo de Jesus, por perda superveniente do objeto, negou provimento à apelação do embargante e manteve a sentença pelos próprios fundamentos. A sentença reconheceu a extinção da obrigação em razão de acordo celebrado com as co-rés solidárias, com base no art. 844, § 3º, do Código Civil. O embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando que a jurisprudência do STJ autorizaria o prosseguimento da demanda contra os demais devedores solidários após transação parcial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a extinção integral da obrigação solidária, mesmo diante de jurisprudência do STJ que admite o prosseguimento da ação contra coobrigados não incluídos em acordo parcial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acórdão impugnado examina expressamente a tese de solidariedade e os efeitos da transação judicialmente homologada, concluindo pela extinção da obrigação em relação a todos os réus, com base na ausência de ressalva no acordo e na literalidade do art. 844, § 3º, do Código Civil.
2. A alegação de que o STJ admite o redirecionamento da obrigação a coobrigados remanescentes foi enfrentada e rejeitada pelo colegiado, que optou por seguir interpretação estrita do texto legal, considerando a avença suficiente para extinguir a obrigação solidária.
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o manejo de embargos de declaração.
4. Conforme a jurisprudência do STJ, os embargos não se prestam à simples finalidade prequestionadora, não sendo cabíveis para esse fim isoladamente.
5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados pelo embargante são considerados incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A transação homologada judicialmente com alguns devedores solidários extingue a obrigação integralmente quando não há ressalva quanto à responsabilidade dos demais.
2. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração.
3. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação n. 8000434-35.2017.8.05.0067, em que figuram, como embargante, JONAS GONÇALVES PRADO, e, como embargados, SARA MOURA DE JESUS, MARIA GORETTI DE JESUS BORGES e EMERSON MARLON ARAÚJO DE JESUS.

 Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONAS GONÇALVES PRADO em face de Acórdão, que não conheceu do recurso de Emerson Marlon Araújo de Jesus por perda superveniente do objeto, negou provimento à apelação do ora embargante  e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo a extinção da obrigação com a homologação do acordo celebrado com as co-rés solidárias, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

 A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado quanto à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, segundo sustenta, reconhece a possibilidade de prosseguimento da demanda contra os demais devedores solidários, mesmo após transação, que ele alega parcial. (ID 64984995).

Não houve a apresentação de contrarrazões (ID 81119921).

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que não caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, § 2º, do Regimento Interno.

Salvador, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
             (Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como visto, trata-se de Embargos de Declaração opostos, em face do acórdão, que não conheceu do recurso interposto por Emerson Marlon Araújo de Jesus,  por perda superveniente do objeto, negou provimento à apelação do ora embargante e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo a extinção da obrigação com a homologação do acordo celebrado com as co-rés solidárias, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Os embargos de declaração opostos (ID n. 80406365) não merecem acolhimento.

A decisão embargada (ID 74257394) analisou expressamente a tese de solidariedade e os efeitos da transação homologada judicialmente, concluindo que houve a perda superveniente do objeto quanto ao recurso de Emerson Marlon Araújo de Jesus, bem como a extinção da obrigação em relação a todos os réus, por força da solidariedade reconhecida na sentença e da ausência de ressalva expressa no acordo homologado (ID n. 74257394), restando consignado no Acórdão embargado:

“(...)Insta salientar a impossibilidade de homologação de acordo  apenas em relação a uma das partes arroladas no pólo passivo, uma vez que o provimento jurisdicional precisa abarcar a conduta de todos os demandados, já que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo praticado pelos réus, qual seja, venda de imóvel já pertencente a outrem, havendo solidariedade, portanto, restando consignado:

É cediço que, em havendo solidariedade entre devedores, tal qual na hipótese ora analisada, a transação havida com qualquer deles extingue a dívida em relação aos demais, segundo se infere do art. 844, § 3º, do Código Civil que prevê que a transação realizada entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos co-devedores, salvo disposição em contrário.

No caso, o acordo homologado alcançou a totalidade das obrigações decorrentes da sentença, inexistindo previsão para prosseguimento da ação em relação ao réu Emerson (ID 74257394).

A tese de que a jurisprudência do STJ permitiria o redirecionamento da obrigação aos demais coobrigados foi devidamente rebatida no acórdão embargado. Ainda que se reconheçam precedentes do STJ em sentido diverso, o colegiado entendeu, com base na literalidade do art. 844, § 3º, do Código Civil, que a obrigação solidária foi inteiramente extinta pela avença.

Assim, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

Não se prestam os Embargos, ainda, à finalidade meramente prequestionadora, posto que, conforme a firme jurisprudência do STJ, o prequestionamento não constitui causa autônoma para oferecimento dos Embargos Declaratórios.

Ademais, salienta-se que, nos termos do artigo 1.025 do  CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Dessarte, não caracterizada, por conseguinte,  a alegada omissão no Acórdão prolatado,  tendo em vista que as razões apresentadas reiteram argumentos já analisados e rejeitados, sem trazer qualquer fundamento novo ou relevante que pudesse justificar a modificação do julgado.

Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado (ID n. 79518323).

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)