Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PROMESSA DE CARTA CONTEMPLADA. ÁUDIO COMPROBATÓRIO DE QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO MATERIAL. APÓS O FIM DO CONSÓRCIO, ABATIDOS AS TAXAS DEVIDAS. DECISÃO QUE NÃO SE AFASTA DAS LIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos.

O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil.

Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos: 0166742-65.2021.8.05.0001 -RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI n°. 11.795/08. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR SORTEIO. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDOS.

0003850-24.2019.8.05.0150 - CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES  PAGOS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO EM SORTEIO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO 61º (SEXAGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO OU A PARTIR DA PRÓPRIA CONTEMPLAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CÉLERE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 5.629,31). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ( 0000277-29.2020.8.05.0154)

0005072-38.2022.8.05.0080 - RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFESA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA, CONFORME CONTRATO ASSINADO. CONTRATO JUNTADO COMPROVA AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS (EVENTO 11). CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. 

Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte.

Com efeito, procedeu com a acerto a decisão recorrida, eis que com a desistência do consorciado, a restituição material não se opera de forma imediata,mas, sim, no encerramento do grupo ou em razão da contemplação do desistente.

Ademais, como bem frisado na origem, o autor teve ciência dos termos da contratação, não sendo evidenciado que houve promessa de carta contemplada ou garantia de contemplação. Por essa razão, ao meu sentir, não houve violação a direito da personalidade indenizável. Logo, indevida a indenização moral buscada.

Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos.

Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: 

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.

Salvador, data certificada pelo sistema.