PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO TEMA 1.002 DO STF. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0334324-03.2015.8.05.0001, ajuizada por BENEDITO SANTOS SILVA com patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que julgou procedente o pedido e condenou o ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, especialmente diante da existência de normas estaduais que vedam tal pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002 da repercussão geral), fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele a que pertence, e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao seu aparelhamento.

4. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida às Defensorias Públicas Estaduais pelas ECs nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 afasta a incidência da Súmula 421/STJ, superada pelo novo entendimento constitucional.

5. O art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994 — norma geral nacional — autoriza expressamente a percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública, inclusive contra entes públicos, afastando a eficácia de normas estaduais em sentido contrário, como os arts. 6º, II, e 265 da LC/BA nº 26/2006 e o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 11.045/2008.

6. Não há violação à Súmula Vinculante nº 10, nem necessidade de observância da cláusula da reserva de plenário (art. 97 da CF), tendo em vista que a tese firmada no Tema 1.002 aplica-se diretamente à hipótese.

7. O distinguishing invocado pelo apelante, com base em suposta especificidade da legislação estadual baiana, não se sustenta diante da uniformização jurisprudencial promovida pelo STF e da hierarquia normativa que confere primazia à lei federal de caráter geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, § 4º; 97; CPC, arts. 85, 949, II; LC nº 80/1994, art. 4º, XXI; LC/BA nº 26/2006, arts. 6º, II, e 265; Lei Estadual nº 11.045/2008, art. 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1.002 da repercussão geral), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 23.06.2023; STF, Rcl nº 69.080/BA, rel. Min. Edson Fachin, j. 24.04.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0334324-03.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado BENEDITO SANTOS SILVA, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR /BA, nos autos da ação de obrigação de fazer tombada sob o nº 0334324-03.2015.8.05.0001, contra si ajuizada por BENEDITO SANTOS SILVA, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

Adoto, como próprio, o relatório da sentença (Id n. 88039175), acrescentando que foi julgado procedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos:

[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na inicial.

Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas em razão da isenção fazendária.

P.R.I.C

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs o presente recurso (Id n. 88039178), insurgindo-se contra o capítulo da sentença que o condenou a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual.

Sustenta que este caso se distingue significativamente do caso que serviu como paradigma ao Tema n.º 1.002 da Repercussão Geral, o qual envolvia a Defensoria Pública da União (distinguishing). No caso paradigma, naturalmente, não havia uma norma específica vedando a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência a sua Defensoria. Mas, no Estado da Bahia, os art. 6º, II, e 265 da Lei Complementar estadual n.º 26/2006 e o art. 3º, I, da Lei estadual n.º 11.045/2008 vedam essa condenação .

Alega que o art. 4º, XXI, da Lei Complementar da União n.º 80/1994 não pode impedir a edição de leis específicas que vedem a condenação dos entes políticos ao pagamento de honorários de sucumbência a suas Defensorias Públicas. Aliás, se esse fosse seu objetivo, ele sequer teria a natureza de norma geral.

Defende que, para eventualmente afastar a aplicação dos art. 6º, II, e 265 da Lei Complementar estadual n.º 26/2006 e do art. 3º, I, da Lei estadual n.º 11.045/2008, esse Tribunal de Justiça precisa observar a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB e no art. 949, II, do CPC .

Ao final, prequestiona matérias e pugna seja provida a apelação para se reformar a decisão de modo a se afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais a sua Defensoria Pública. Caso o colegiado decida afastar a aplicação dos art. 6º, II, e 265 da Lei Complementar estadual n.º 26/2006 e do art. 3º, I, da Lei estadual n.º 11.045/2008, o Estado da Bahia requer que seja observada a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB e no art. 949, II, do CPC.

Intimado por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia para apresentar contrarrazões, o autor se manifestou nos termos do ID 88039182, requerendo o não provimento do recurso do réu que.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, para inclusão em pauta, registrando a possibilidade de sustentação oral.

Salvador/BA, 30 de agosto de 2025.

 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como visto, trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR /BA, nos autos da ação de obrigação de fazer tombada sob o nº 0334324-03.2015.8.05.0001, contra si ajuizada por BENEDITO SANTOS SILVA, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, que julgou procedente o pedido autoral e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual (DPE).

Verifica-se que as razões recursais se encontram limitadas ao cabimento, ou não, de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia patrocina as causas contra o Estado da Bahia.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Recurso Extraordinário nº 1140005/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.002), na diretiva de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. Vejamos:

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” (g.n.)

No particular, destaco que as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias Públicas Estaduais. Assim, resta claro que tanto a tese da confusão patrimonial quanto a Súmula nº 421 do STJ restam superadas.

Frise-se que a Lei Complementar nº 132/09 incluiu o inciso XXI ao art. 4º da Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, autorizando o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública “decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”, sendo que o Tema 1.002 – STF, que lastreia o acórdão embargado, consolidou o entendimento jurisprudencial no mesmo sentido da aludida alteração legislativa, indicando-se, consequentemente, a inexistência de qualquer violação aos termos da Súmula Vinculante nº 10 do Pretório Excelso.

Sobreleva destacar, por oportuno, que não há que se falar em distinguishing em relação ao Estado da Bahia, em razão da previsão contida no art. 4º, XXI, da LC 80/94, e art. 6º, II da LC Estadual 26/06, como bem consignado pelo Ministro Edson Fachin, quando do julgamento da RCL 69080/BA:

“Cabe, aqui, rememorar que, diante da inclusão do inciso XXI no art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, eventuais leis locais que disponham em sentido contrário à lei geral, de caráter nacional, terão sua eficácia suspensa, na forma do art. 24, inciso XIII, e § 4º, da Constituição Federal. Trata-se de mecanismo que garante a manutenção da coesão e da uniformidade do sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes da Federação.

[...]

No caso examinado, verifica-se que o Tribunal reclamado se limitou a interpretar as normas aplicáveis à espécie, com observância do mecanismo constitucional de repartição das competências legislativas concorrentes (art. 24 da CF/1988), para considerar ineficazes os comandos obstrutivos da percepção de honorários pela Defensoria Pública Estadual em face do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e Lei Estadual nº 11.045/2008

[...]

Em suma, inexiste excepcionalidade que justifique a negativa de aplicação da tese do RE 1.140.005, na forma do distinguishing proposto pela parte reclamante. Tampouco há, na hipótese veiculada, ofensa à Súmula Vinculante 10.” 

Nesta linha, é inequívoco que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo ente estadual, face ao entendimento cogente retro esposado.

Portanto, correta a decisão combatida ao condenar o Ente apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Isto posto, não há motivos justificadores para a reforma da decisão recorrida devendo a mesma ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

08-239