PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004205-24.2025.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE MANOEL SAMPAIO |
| Advogado(s): DOUGLAS RIOS MAIA PEREIRA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido em primeiro grau.
Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo recorrido nas contrarrazões.
No que tange à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, o art. 932, III, c/c o art. 1.010, III, do CPC exige apenas que o recorrente exponha, com clareza, as razões de seu inconformismo, em correlação com os fundamentos da decisão recorrida, não se impondo a refutação minuciosa de cada motivo da sentença.
Na hipótese, o apelante impugnou de forma suficiente os fundamentos do decisum, devolvendo a esta instância a matéria que reputa equivocadamente decidida, o que viabiliza o regular exercício do contraditório e a cognição recursal. Não incide o precedente invocado pelo apelado, cujas razões recursais estavam inteiramente dissociadas do objeto da decisão agravada, situação diversa da dos autos. Rejeito, pois, a preliminar.
Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida em primeiro grau, tampouco merece acolhimento a pretensão do recorrido.
O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de hipossuficiência em favor da pessoa natural que declara não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para afastar tal presunção, incumbe à parte contrária demonstrar, de forma concreta e objetiva, a existência de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do beneficiário — ônus do qual o Banco do Brasil não se desincumbiu satisfatoriamente.
A mera alegação genérica de ausência de comprovação documental, desacompanhada de indícios concretos que revelem situação econômica incompatível com o benefício, não é suficiente para ilidir a presunção legal.
Ausente qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a apelante detém condições financeiras de arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a benesse concedida na origem.
Afastadas todas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal.
A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques e ausência de aplicação de índices de correção monetária na conta vinculada ao PASEP, sustentando o apelante que apenas teria tido ciência inequívoca do alegado prejuízo quando obteve extratos e microfilmagens em momento recente.
Todavia, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, cuja tese firmada possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Como já mencionado, na literalidade do referido precedente qualificado, restou estabelecido:
Tese 1.150/STJ:
“I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
Assim, restou definido pelo STJ que: (i) o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil; e (ii) o termo inicial da contagem ocorre quando o titular toma ciência inequívoca dos valores existentes na conta vinculada ao PASEP, o que, via de regra, se dá no momento do saque.
No caso concreto, o conjunto documental evidencia que a apelante realizou saque da aposentadoria em 27 de abril de 2000, no valor de R$ 1.231,81 (um mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), conforme extrato juntado aos autos (ID. 107909263), circunstância que revela a ciência inequívoca do montante existente em sua conta vinculada ao PASEP naquela data.
Com efeito, ao efetuar o levantamento do saldo disponibilizado, o titular passa a ter pleno conhecimento do valor que lhe foi pago, momento a partir do qual se torna possível eventual questionamento acerca de supostos desfalques ou ausência de aplicação de índices de correção, deflagrando-se, portanto, o termo inicial do prazo prescricional.
Não procede a alegação de que o prazo prescricional somente teria início com a obtenção posterior de extratos ou microfilmagens.
Admitir tal interpretação implicaria subordinar o início da prescrição à conveniência do interessado, permitindo a renovação indefinida do prazo mediante simples requerimentos administrativos de documentos, o que esvaziaria a função estabilizadora do instituto e comprometeria a segurança jurídica.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada tem reconhecido que a ciência inequívoca dos valores ocorre, em regra, com o saque realizado pelo titular, sendo irrelevante o posterior acesso a documentos detalhados, porquanto o conhecimento técnico aprofundado não constitui requisito para o exercício do direito de ação. Vejamos:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL COMPLEMENTAR O JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.013, II, DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. TEMA 1 .150 DO STJ. DESFALQUES NO PIS /PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO NO MOMENTO DO SAQUE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I . Caso em exame Apelação interposta por Paulo Ruber Franco contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em Ação de Cobrança c/c Perda de Uma Chance ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. O autor alegava má gestão e desfalques em conta individual do PASEP, requerendo a condenação da instituição bancária ao pagamento das diferenças do saldo da conta PIS /PASEP e, subsidiariamente, indenização pela perda de uma chance. II . Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por não ter analisado o pedido subsidiário de indenização pela perda de uma chance; (ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (iii) estabelecer se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa; (iv) determinar se a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição; (v) determinar se há direito à indenização com fundamento na teoria da perda de uma chance. III. Razões de decidir 1. A nulidade parcial da sentença é reconhecida por omissão no julgamento do pedido de indenização por perda de uma chance, configurando vício citra petita . 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, conforme fixado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 3 . A Justiça Estadual é competente para julgar causas em que se discute responsabilidade do Banco do Brasil na administração de contas do PASEP, por se tratar de sociedade de economia mista e não haver interesse direto da União, nos termos da Súmula 42 do STJ. 4. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil . 5. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca do saldo de sua conta, o que, no caso, ocorreu em 23/08/2007, por ocasião do saque integral dos valores. 6. A ação foi ajuizada apenas em 25/04/2024, ou seja, após o decurso do prazo de dez anos, estando, portanto, a pretensão fulminada pela prescrição . 7. A alegação de que o termo inicial seria a data de fornecimento do extrato após o saque não se sustenta, pois implicaria subordinar o início do prazo prescricional ao arbítrio da parte interessada. 8. Não há elementos que caracterizem a perda de uma chance real e concreta . A simples expectativa ou a alegação genérica de impedimento não configuram dano indenizável. 9. Inexiste ato ilícito da instituição bancária que enseje indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o demandante tenha deixado de ingressar com ação de atualização do saldo de sua conta por ato perpetrado pela ré. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para responder por desfalques e falhas na prestação de serviço relativos à conta vinculada ao PASEP. 2 . Compete à Justiça Estadual julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo gestão de contas do PASEP, salvo interesse direto da União. 3. O prazo prescricional para ressarcimento por danos em conta do PASEP é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular toma ciência inequívoca do saldo da conta, normalmente no momento do saque. (...)
(TJ-BA - Apelação: 80055563920248050146, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2025)
Assim, tendo o saque sido realizado em 27/04/2000 e a presente ação ajuizada apenas em 22 de julho de 2025, evidencia-se o transcurso de lapso temporal muito superior ao prazo de 10 (dez) anos entre a ciência inequívoca do valor disponibilizado e o ajuizamento da demanda. Configura-se, portanto, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 205 do Código Civil, em consonância com a tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.
Salvador, (datado e assinado eletronicamente).
Desembargador Almir Pereira de Jesus
Relator
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