PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O recorrente sustenta a inadequação da fixação da verba honorária em percentual sobre valor da causa irrisório e requer sua fixação por apreciação equitativa no montante de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa é muito baixo, bem como estabelecer qual o montante adequado da verba honorária diante das particularidades do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas nas hipóteses excepcionais em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou entendimento vinculante no sentido de que a apreciação equitativa é admissível quando o valor da causa for muito baixo, hipótese verificada nos autos.

O valor da causa fixado em R$ 500,00 conduz à fixação de honorários de apenas R$ 50,00 pela sistemática percentual adotada na sentença, quantia manifestamente irrisória e incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é irrisório, inclusive em demandas nas quais a Fazenda Pública figura como parte vencedora.

A fixação da verba honorária deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o aviltamento da remuneração profissional quanto o arbitramento de valor excessivo.

A inexistência de dilação probatória, de prova pericial e de audiência, bem como a solução da controvérsia por julgamento antecipado da lide, justificam a fixação de valor moderado, inferior ao montante postulado pelo recorrente.

IV. DISPOSITIVO

Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0503895-21.2018.8.05.0080, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e como Apelada EDIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIEMNTO À APELAÇÃO CÍVEL, para reformara sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantidos os demais termos da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador, .

2/S

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença de ID 103919844 proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA que, nos autos da Ação Ordinária, tombada sob o nº 0503895-21.2018.8.05.0080, ajuizada por EDIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, julgou os pedidos improcedentes os pedidos iniciais, nos termos a seguir:

“Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade destas, porém, suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita, já deferido nos autos, nos termos do art. 98 do CPC.

Não há reexame necessário no presente feito.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Feira de Santana (BA), 26 de setembro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS

Juiz de Direito.”

Em suas razões recursais (ID 103919856), o Apelante sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.

Afirma que o valor atribuído à causa é muito baixo/irrisório, circunstância que atrai a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Aduz que, em vez da aplicação de percentual sobre o valor da causa, a sentença deveria ter estabelecido valor nominal para os honorários advocatícios, observando os vetores previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Argumenta, ainda, que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa de R$ 500,00 mostra-se irrisória e viola os critérios legais previstos no referido dispositivo.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de ser irrisório o valor atribuído à causa.

Contrarrazões, como se vê em petição de ID 103919858, na qual requer a Apelada, em suma, que este Juízo não proceda com a alteração dos honorários sucumbenciais.

Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos a Segunda Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relatora.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC/2015.

Salvador/BA, 30 de junho de 2026.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

2/S

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença de ID 103919844 proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA que, nos autos da Ação Ordinária, tombada sob o nº 0503895-21.2018.8.05.0080, ajuizada por EDIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, julgou os pedidos improcedentes os pedidos iniciais, nos termos a seguir:

“Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade destas, porém, suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita, já deferido nos autos, nos termos do art. 98 do CPC.

Não há reexame necessário no presente feito.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Feira de Santana (BA), 26 de setembro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS

Juiz de Direito.”

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da Apelação Cível.

Observa-se, sem maiores digressões, que o cerne da controvérsia recursal cinge-se à alegada inadequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, sustentando o Apelante que o montante atribuído à demanda, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), é irrisório, razão pela qual defende a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A apreciação equitativa, prevista no § 8º do artigo 85 do CPC, foi concebida como uma exceção à regra geral, aplicável apenas em caráter subsidiário e restrito.

Pois bem, o texto legal é taxativo ao autorizar esse critério exclusivamente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Fora dessas hipóteses específicas, o julgador está vinculado aos percentuais e às bases de cálculo previstas no § 2º.

A intenção do legislador foi precisamente afastar o arbitramento subjetivo em causas de valor elevado, assegurando que o êxito profissional seja remunerado de forma proporcional à responsabilidade e ao vulto econômico da lide.

Ressalte-se que a consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema Repetitivo 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja Corte Especial, em acórdão de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: "i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor da causa forem elevados. No caso de improcedência do pedido, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; ii) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

No caso dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada com valor da causa fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), circunstância que conduz à incidência da hipótese excepcional prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, mantida a sistemática adotada na sentença, os honorários advocatícios corresponderiam a apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia manifestamente irrisória e incompatível com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, especialmente quanto ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, à natureza da demanda e ao tempo de tramitação do processo.

Este Egrégio Tribunal de Justiça é firme no entendimento:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002078-57.2019.8 .05.0256.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMBARGADO: VICTOR DOS SANTOS COSTA Advogado (s):JEFFERSON CORREIA DA ROCHA, JAQUELINE SALES SOUZA MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO TEMA 1 .076 DO STJ – EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES 1. Julgada a ação pela improcedência, a sentença apelada fixou em favor do Estado e sua Procuradoria Geral honorários advocatícios fixados “...em 10% ( dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, por força do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da Gratuidade da Justiça, que ora defiro.”. 2 . Em 16/03/2022 o STJ fixou entendimento no TEMA 1.076 com a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Sentença de procedência mantida.”. 3. Tendo a causa o valor de meros R$ 1 .000,00 (um mil reais), os honorários merecem ser fixados por equidade como forma de bem remunerar a advocacia, ainda que pública, caso da Procuradoria Geral do Estado que, nos autos, defendeu os interesses da parte embargante. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja cobrança resta sobrestada por ser o apelante credor da assistência judiciária gratuita, na forma do art . 98, §3º do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002078-57.2019 .8.05.0256.1 .EDCiv, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada VICTOR DOS SANTOS COSTA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Salvador,.

(TJ-BA - Embargos de Declaração: 80020785720198050256, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 22/07/2022, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0532116-96.2014.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DILSANIA DA SILVA NUNES MACEDO e outros (19) Advogado (s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO registrado (a) civilmente como ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO . AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença que, ao julgar improcedente a ação ajuizada por Policiais Militares, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que foi de R$ 200,00 (duzentos reais) . O ente estatal, ora Apelante, sustenta que o montante resultante, R$ 20,00 (vinte reais), é irrisório e não remunera de forma digna o trabalho de seus procuradores, pleiteando a fixação da verba por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal consiste em definir se a verba honorária sucumbencial, em causa de valor irrisório em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, deve ser fixada com base nos percentuais previstos no art . 85, § 3º, do CPC, ou, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §§ 2º e 3º, estabelece as regras para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevendo a sua estipulação em percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa . O § 8º do mesmo artigo, contudo, autoriza a fixação por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, com o objetivo de garantir uma remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado, evitando o aviltamento da verba honorária. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.076) tenha consolidado a tese de que a regra dos percentuais é de aplicação obrigatória quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, a mesma lógica, aplicada a contrario sensu, ampara a aplicação da equidade quando o valor resultante da aplicação dos percentuais se mostrar irrisório, ainda que a Fazenda Pública seja a parte vencedora. No caso concreto, o valor da causa foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), resultando em honorários de apenas R$ 20,00 (vinte reais) . Tal quantia não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do Estado, que atuou de forma diligente em todas as fases processuais, desconsiderando a complexidade da matéria jurídica discutida, que envolveu a análise de legislação estadual específica e a aplicação de precedente vinculante (IRDR Tema 02/TJBA). A fixação de honorários em patamar ínfimo viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atentar contra a dignidade da advocacia, seja ela pública ou privada. Dessa forma, é cabível a reforma da sentença para que os honorários sejam arbitrados por apreciação equitativa. IV . Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencedora, se o valor da causa for irrisório, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a fim de assegurar a remuneração condigna do trabalho advocatício . 2. A fixação de verba honorária em valor ínfimo, resultante da aplicação de percentual sobre um valor da causa meramente estimativo, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; art . 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0006410-06.2016 .8.05.0000 (Tema 02/TJBA). A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n . 0532116-96.2014.8.05 .0001, em que figura como Apelante a O ESTADO DA BAHIA e, como Apelados, DILSANIA DA SILVA NUNES MACEDO E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2025. Desa . Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

(TJ-BA - Apelação: 05321169620148050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÕES CÍVEIS n. 8021379-62.2021.8 .05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE/APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): MILENA CORREIA SILVA APELADO/APELANTE: DANILO ALVES RAMOS DA SILVA e outros Advogado (s):MILENA CORREIA SILVA APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO . POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES . INVERSÃO DE PESO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. PONTUAÇÃO MÍNIMA . INALCANÇÁVEL. CLÁUSULA DE BARREIRA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA . I – O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. II – Verificado no edital da SAEB/01/2018, a previsão de duas provas objetivas, uma composta por 30 questões de conhecimentos gerais e outra por 70 assertivas de conhecimentos específicos, as quais possuíam cada uma o total máximo de 100 (cem) pontos, constata-se por dedução lógica a atribuição dos respectivos pesos correspondentes a 3,33 e 1,42 pontos para cada questão acertada. III – Evidenciado que o Autor, embora habilitado na primeira fase, não ultrapassou a cláusula de barreira, prevista no edital, para ter sua prova discursiva corrigida e prosseguir nas demais etapas do certame, bem como ante a impossibilidade de inverter os pesos atribuídos às questões objetivas por clara ofensa ao princípio da separação dos poderes, imperiosa é a improcedência da ação, conforme bem decidiu o Juízo primevo. IV – Constatado que o valor da causa é muito baixo, deverá o magistrado arbitrar os honorários sucumbências por apreciação equitativa, motivo pelo qual reformo a sentença, neste aspecto, para arbitrar os honorários sucumbenciais em favor do Estado requerido no valor de R$3 .000,00 (três mil reais), suspensa a exigibilidade por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Simultâneas nº 8021379-62.2021 .8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figuram como Apelante/Apelado ESTADO DA BAHIA e como Apelado/Apelante DANILO ALVES RAMOS DA SILVA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, pelas razões que integram o voto condutor . Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

(TJ-BA - Apelação: 80213796220218050080, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024)

Nessa perspectiva, mostra-se adequada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, observando-se os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar tanto a aviltante remuneração do trabalho profissional quanto o arbitramento de quantia excessiva em relação às particularidades da causa.

Embora assista razão ao apelante quanto à necessidade de afastamento da verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, não se revela proporcional o arbitramento pretendido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isso porque a controvérsia foi solucionada mediante julgamento antecipado da lide, inexistindo dilação probatória, produção de prova pericial ou realização de audiência, circunstâncias que recomendam a fixação de valor moderado, suficiente para remunerar adequadamente a atuação profissional desenvolvida nos autos.

Diante desse contexto, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, reputo adequado arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais ).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar parcialmente a sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

2/S