PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028460-69.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| AGRAVADO: DINALVA SILVA NOLASCO |
| Advogado(s): RAFAEL JONATAN MARCATTO, VANDERLEI RIBEIRO SOUSA, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE |
Os Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o recurso tempestivo. Os embargos de declaração não se sujeitam a preparo, consoante o art. 1.023, caput, do CPC.Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar, de modo específico e analítico, os fundamentos jurídicos relativos à ilegitimidade ativa da parte exequente, notadamente a interpretação dos arts. 16 da Lei 7.347/85, 5º, XXI, da CF, 81, 95, 97 e 103 do CDC, limitando-se a remeter ao Tema 948/STJ.
A alegação não procede. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa. No voto da Relatora (ID 99199322, p. 4-5), foi consignado que o Tema 948/STJ (REsp 1.438.263/SP, com trânsito em julgado em junho/2025) pacificou a controvérsia, fixando tese vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC: em ação civil pública proposta por associação na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de filiação à associação promovente. O voto fez a necessária distinção entre a substituição processual (legitimação extraordinária autônoma), que caracteriza a atuação do IDEC na Ação Civil Pública, e a representação processual de que trata o art. 5º, XXI, da CF, própria dos associados.
A circunstância de o acórdão não ter reproduzido literalmente cada dispositivo legal indicado pelo embargante não configura omissão. A hipótese de omissão prevista no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC refere-se à ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão, não à transcrição exaustiva de artigos de lei. O fundamento determinante do acórdão foi o Tema 948/STJ, precedente vinculante que consubstancia a interpretação oficial desses dispositivos para a hipótese de substituição processual em ação civil pública.
Sobre a abrangência territorial da sentença coletiva, o acórdão também se pronunciou de forma clara e suficiente (p. 5-6 do voto). Aplicou o Tema 1.075/STF (RE 1.101.937/SP), que declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/85 em sua redação dada pela Lei 9.494/97, permitindo a eficácia nacional ou regional das decisões proferidas em ações civis públicas que versem sobre direitos individuais homogêneos de âmbito nacional ou regional, como é o caso dos expurgos inflacionários. O voto citou precedente do TJBA no mesmo sentido (AI 8046625-72.2022.8.05.0000).
Em ambas as questões, o que o embargante pretende não é o suprimento de omissão, mas a rediscussão do mérito já decidido, em sentido desfavorável à sua tese. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para esse fim, como firma a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça(EDcl no REsp n. 1.549.458/SP). Ausente omissão, rejeito o pedido neste ponto.
O embargante alega omissão porque o acórdão teria afastado o pedido de suspensão do feito sem analisar de forma específica os arts. 313, V, "a", 489, §1º, IV e VI, 927, III, 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC, relativos ao Tema 1.169/STJ e ao RE 626.307/SP.
A alegação não merece acolhida. O acórdão examinou separadamente cada fundamento de suspensão. Quanto ao Tema 1.169/STJ, o voto aplicou a técnica do distinguishing, consignando que a controvérsia submetida a julgamento no Tema 1.169 cinge-se a definir se a liquidação prévia é requisito indispensável para o ajuizamento da execução individual. No caso concreto, a execução já foi ajuizada e a fase de liquidação foi superada, uma vez que a parte exequente apresentou seu crédito com base em cálculos aritméticos, amparada em extratos bancários e nos parâmetros da sentença coletiva, conforme destacado na decisão agravada. O acórdão citou precedente do TJBA que já afirmou ser cabível o afastamento da suspensão por distinguishing nessa hipótese (AI 8041337-46.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv).
Quanto ao RE 626.307/SP, o acórdão registrou que, embora o presente cumprimento de sentença refira-se ao Plano Verão, o que em tese atrairia a suspensão determinada pelo Ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não suspender execuções já iniciadas com sentença transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo. O acórdão citou precedente do TJBA (AI 8070739-07.2024.8.05.0000) que indeferiu a suspensão com base no mesmo fundamento.
A mesma conclusão foi reiterada por este Tribunal em caso análogo, confirmando o acerto do posicionamento adotado:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8075677-45.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: AMERICO MOREIRA DA SILVA Advogado(s):EVANDRO JOSE LAGO PJ04 ACORDÃO IREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (TEMA 948/STJ). SUSPENSÃO DO FEITO. DISTINGUISHING. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8075677-45.2024.8.05.0000,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 15/09/2025 )
Assim, o acórdão enfrentou os pedidos de suspensão com fundamentação específica e aplicou a jurisprudência pertinente. O que o embargante busca é a reapreciação da conclusão desfavorável, o que não cabe em sede de embargos de declaração.Ausente omissão, rejeito o pedido neste ponto.
O embargante alega omissão por não ter o acórdão enfrentado analiticamente os arts. 509, caput, I e II, §2º, 510, 511, 524 e 525 do CPC quanto à necessidade de liquidação prévia da sentença genérica e ao alegado excesso de execução.
A insurgência não se sustenta. O acórdão enfrentou expressamente a questão da liquidação prévia, aplicando o art. 509, §2º, do CPC, segundo o qual, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover desde logo o cumprimento da sentença. O voto consignou que a parte exequente instruiu a execução com seu extrato bancário e com planilha de cálculos que demonstram, objetivamente, a diferença entre o índice de remuneração creditado à época e o índice reconhecido como devido na ACP, limitando-se a pretensão à diferença sobre o saldo existente na época.
O acórdão citou jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.995.564/RS) no sentido de que é viável a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos, sendo dispensável a liquidação prévia.
Quanto ao excesso de execução, o acórdão analisou cada consectário do débito em tópicos específicos: índice de correção monetária, juros remuneratórios , juros moratórios , honorários advocatícios e Tema 677/STJ. A alegação genérica de excesso foi implicitamente rejeitada pela manutenção dos critérios fixados na sentença exequenda e pela aplicação dos Temas 891/STJ (correção monetária), 1.101/STJ (juros remuneratórios) e 685/STJ (juros moratórios).
O embargante, na verdade, busca o reexame da valoração das provas e da aplicação do direito ao caso concreto, atividade que escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração. A mera discordância com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.Ausente omissão, rejeito o pedido neste ponto.
O embargante alega omissão por não ter o acórdão enfrentado os arts. 389, 394, 395, 397 e 405 do CC, 240 do CPC (juros moratórios), 502, 503, 505, 509, 524 e 525 do CPC, 389 e 884 do CC (correção monetária), além dos arts. 489, §1º, e 927, III e IV, do CPC, quanto ao termo final dos juros remuneratórios.A alegação não procede em nenhum dos pontos. O acórdão enfrentou cada consectário do débito em tópico próprio.
Quanto aos juros remuneratórios, o acórdão deu parcial provimento ao recurso do embargante justamente para adequar o termo final ao Tema 1.101/STJ (encerramento da conta ou saldo zero, com ônus da prova do banco). Assim, a tese principal do embargante (incidência única no mês do expurgo) foi expressamente rejeitada com base no precedente vinculante, e a tese subsidiária (termo final na citação da ACP) só se aplica se o banco não comprovar as datas de encerramento da conta. O acórdão esclareceu que a sentença coletiva reconheceu expressamente o direito aos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, razão pela qual incide o Tema 1.101/STJ.
Quanto aos juros moratórios, o acórdão aplicou o Tema 685/STJ (REsp 1.370.899/SP), que consolida o entendimento de que os juros de mora, nas execuções individuais de sentença coletiva, fluem a partir da citação na ação de conhecimento (ACP), momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 405 do CC. O voto citou precedentes do TJBA que aplicam o mesmo entendimento (AgInt 8013816-97.2020.8.05.0000). O acórdão afastou expressamente a tese do embargante de que o termo inicial seria a citação no cumprimento de sentença.
Quanto à correção monetária, o acórdão enfrentou a questão, aplicando o Tema 891/STJ, que determina a observância dos índices estabelecidos na sentença exequenda, incluindo os expurgos inflacionários posteriores. O voto afastou o pedido de aplicação exclusiva dos índices da caderneta de poupança, consignando que a correção monetária deve seguir rigidamente o comando da sentença coletiva.
A jurisprudência do STJ firma que não há omissão quando o acórdão analisa de forma clara e suficiente as questões postas, sendo desnecessário rebater cada dispositivo legal invocado pela parte(EDcl no AREsp n. 2.769.847/SP).
Em todos os pontos, o acórdão embargado enfrentou as teses recursais com fundamentação suficiente, amparada em precedentes vinculantes do STJ que interpretam os dispositivos legais apontados. A ausência de transcrição literal de cada artigo não configura omissão.Ausente omissão, rejeito o pedido neste ponto.
O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado a questão dos honorários advocatícios à luz dos arts. 85, §§1º e 7º, e 525 do CPC, limitando-se a declarar a prejudicialidade.
A alegação não merece acolhida. O acórdão consignou expressamente que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não condenou o executado ao pagamento de honorários. Nesse contexto, a análise do ponto restou prejudicada, por ausência de condenação a ser reformada. O voto ainda fez expressa remissão à Súmula 519/STJ, que dispõe que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
O que o embargante pretende é que este Tribunal se manifeste sobre hipótese não ocorrida nos autos, qual seja, eventual condenação futura em honorários. A prestação jurisdicional já foi entregue de forma clara e suficiente, não havendo omissão a suprir.Ausente omissão, rejeito o pedido neste ponto.
O embargante alega que o acórdão incorre em contradição e obscuridade por ter discorrido sobre o Tema 677/STJ sem que este constasse como tese devolvida de forma destacada no relatório, sem correspondente explicitação no dispositivo.
A alegação não se sustenta. O Tema 677/STJ foi expressamente suscitado pelo embargante em suas razões recursais (ID 82679101). Nesse tópico, o embargante discorreu longamente sobre a suposta inaplicabilidade do tema, argumentando que o acórdão paradigma ainda não teria transitado em julgado e que o feito já contava com depósito judicial. Era, portanto, pertinente e necessário que o voto enfrentasse a questão, como de fato o fez .
Não há contradição. O relatório do acórdão (ID 99198910), ao sintetizar as razões do agravo de instrumento, mencionou expressamente "a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação da matéria aos Temas 677 e 1169 do STJ e ao Recurso Extraordinário nº 626.307/SP". A referência aos temas está, portanto, coerente entre relatório e voto.
Não há obscuridade. O voto esclarece que o Tema 677/STJ trata dos efeitos do depósito judicial sobre a mora, e que sua aplicabilidade foi rechaçada com base na jurisprudência atual do STJ, que alterou a tese anterior para estabelecer que o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora. O voto consignou que o STJ decidiu não haver modulação dos efeitos, aplicando-se a nova tese a todos os processos em andamento.
O que o embargante aponta como contradição é, na verdade, mera discordância com o conteúdo do enfrentamento ou com a inclusão do tema no julgamento. Contudo, tendo o próprio embargante provocado o exame da matéria, não há falar em contradição ou obscuridade pelo fato de o acórdão tê-la enfrentado.Ausentes contradição e obscuridade, rejeito o pedido neste ponto.
Para fins de prequestionamento e nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se analisados e aplicados ao caso os seguintes dispositivos legais e precedentes: arts. 313, V, "a", 489, §1º, IV e VI, 502, 503, 505, 509, caput, I e II e §2º, 510, 511, 524, 525, §1º, III, IV e V, 535, 927, III e IV, 1.022, 1.025, 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC; arts. 389, 394, 395, 397, 405 e 884 do CC; art. 16 da Lei 7.347/85; arts. 81, parágrafo único, III, 95, 97 e 103 do CDC; art. 5º, XXI, da CF; Súmula 519/STJ; e os Temas 677, 685, 891, 948, 1.101 e 1.169 do STJ e Tema 1.075 do STF.
Rejeito o pedido de multa por embargos protelatórios formulado pela parte embargada (ID 103589638). Os embargos foram opostos com notório propósito de prequestionamento, o que afasta o caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ. O prequestionamento é instrumento legítimo para viabilizar o acesso às Cortes Superiores e não configura abuso processual.
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo incólume o acórdão embargado (ID 101988882).
É como voto.
Salvador, 22 de julho de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
XII