PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501489-47.2019.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros |
| Advogado(s): MICHEL SOARES REIS, PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO |
Trata-se de recurso de Apelação que retorna a esta Colenda Câmara para reexame, em conformidade com o disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ, paradigma do Tema 1002 da sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Conforme relatado, este Colegiado, em 30 de novembro de 2021, deu provimento parcial ao recurso de Apelação da Defensoria Pública, “para reformar a sentença apenas para condenar o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública, [...] em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)”, e manter a isenção do ESTADO DA BAHIA, conforme Acórdão de ID 22212104 e Certidão de Julgamento de ID 22196247, com base no entendimento consolidado na Súmula nº 421 do STJ e na legislação estadual de regência (Lei Complementar nº 26/2006 e Lei Estadual nº 11.045/2008), que vedavam o pagamento de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública à qual o órgão pertence.
I. Da Possibilidade de Juízo de Retratação.
Em estrita observância à sistemática dos precedentes vinculantes, o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe o retorno dos autos a este órgão fracionário para o exercício de eventual juízo de retratação, sempre que o acórdão recorrido divergir de tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. Tal providência não é mera faculdade, mas dever de otimização jurisdicional, visando harmonizar o entendimento desta Corte Estadual à orientação vinculante da Suprema Corte, assegurando-se, assim, a celeridade e a segurança jurídica.
Verifica-se que a matéria tratada nesta Apelação Cível foi objeto de reanálise pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), pacificou a controvérsia, firmando a seguinte tese vinculante:
"Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos.
1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição.
I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS
2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública.
3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade.
II. Embargos de declaração do CONPEG e da União
4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão.
5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
III. Conclusão
6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa" (STF. RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023).
A tese firmada pela Suprema Corte, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, fundamenta-se na autonomia funcional, administrativa e financeira, que as Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 conferiram às Defensorias Públicas. Tal autonomia rompeu com a ideia de subordinação ao Poder Executivo e, consequentemente, com o instituto da confusão patrimonial (artigo 381 do Código Civil), que servia de alicerce para a Súmula 421 do STJ, ora superada.
A despeito da clareza do precedente vinculante, o ESTADO DA BAHIA sustenta a necessidade de distinguishing, ao argumento de que a legislação baiana (LC nº 26/2006 e Lei nº 11.045/2008) possui uma particularidade não abordada pelo STF, qual seja, a vedação expressa do pagamento dos honorários em questão.
Contudo, essa tese não subsiste. A controvérsia sobre a validade de referida legislação local foi definitivamente resolvida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.0000, em 04 de julho de 2025 (ID 85514782). Naquela ocasião, alinhando-se ao entendimento do STF, inclusive em Reclamações que trataram especificamente do caso baiano (Rcl 68391 e Rcl 69080), o Órgão Especial declarou a nulidade parcial, com redução de texto, das normas estaduais que continham a vedação, por violação à autonomia da Defensoria Pública e à competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
Constou expressamente no acórdão da ADI (ID 98552945) que "facultar ao legislador estadual a criação de norma própria em sentido contrário à tese firmada [...] corresponderia ao esvaziamento do que foi decidido pela Corte".
Dessa forma, com a fixação da tese no Tema 1002/STF e a subsequente declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação estadual que fundamentavam a decisão original desta Terceira Câmara Cível, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para adequar o julgado ao entendimento vinculante e à nova realidade normativa.
A condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, além de reforçar a autonomia desta, atua como um desestímulo à litigiosidade infundada por parte da Administração, incentivando a resolução administrativa dos conflitos.
Quanto ao valor dos honorários, verifica-se que este já restou fixado no Acórdão de ID 22212104, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), estando a condenação, contudo, restrita ao MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.
O artigo 87, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. Não havendo essa distribuição proporcional, os vencidos responderão, de forma solidária, pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o §2º, do artigo 87, do Código de Processo Civil.
Na hipótese, a sentença recorrida foi proferida em 04 de novembro de 2020 (ID 20416895), ou seja, sob a égide do novo Código de Processo Civil, e não distribuiu de forma expressa a responsabilidade proporcional pelas verbas de sucumbência, impondo-se, assim, o reconhecimento da solidariedade entre os vencidos e possibilitando, por conseguinte, que os honorários advocatícios sejam cobrados em sua integralidade de apenas um dos Apelados.
Assim, considerando que o artigo 87, caput, do Código de Processo Civil prevê que "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários", e que seu §2º dispõe que ”Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”, havendo igual sucumbência do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ora Apelados, na Sentença constante no ID 20416895, este juízo de retratação não implicará no aumento do valor já estabelecido a título de honorários sucumbenciais devidos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, cingindo-se à fixação de condenação solidária, do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, aos honorários sucumbenciais que já haviam sido arbitrados, no Acórdão com ID 22212104, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. Neste sentido:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/11/21, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/01/2024.
2. O propósito recursal é decidir se é obrigatória a divisão do pagamento das despesas e dos honorários de forma proporcional à obrigação de cada um dos litisconsortes vencidos.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão.
4. Nos termos da Súmula 98 do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
5. O caput e o §1º do art. 87 do CPC estipulam o dever do órgão jurisdicional de responsabilizar os litisconsortes sucumbentes pelas custas e pelos honorários advocatícios de forma proporcional, considerando o grau de participação ou interesse de cada litisconsorte na relação jurídica que foi julgada favoravelmente à parte contrária.
6. O texto do art. 87, §2º do CPC indica que a divisão proporcional das verbas sucumbenciais aos litisconsortes vencidos não é uma obrigação, mas uma mera faculdade conferida ao julgador.
7. Ausente a indicação expressa sobre responsabilidade proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais.
8. A responsabilização solidária prevista no art. 87, §2º do CPC não se limita às situações em que os litisconsortes foram condenados de forma solidária, mas para qualquer hipótese de condenação.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”
(STJ. REsp n. 2.062.642/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).
“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie.
2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda.
3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente.
4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos.
5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida.
6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente.
8. Recurso especial provido parcialmente”
(STJ. REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE O ENTE QUE MANTÉM A DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TEMA 1002 DO STF.
I. Caso em exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por genitora, assistida pela Defensoria Pública, buscando a internação involuntária de sua filha diagnosticada com transtorno mental e comportamental decorrente de uso de substâncias psicoativas. A sentença reconheceu a procedência do pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito em razão do cumprimento da obrigação pelos entes públicos Réus (Estado da Bahia e Município de Teixeira de Freitas). O recurso visa a reforma da sentença apenas no ponto que afastou a condenação dos Réus ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública.
II. Questão em discussão
Possibilidade de condenação do Município de Teixeira de Freitas e do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), após o reconhecimento da procedência do pedido, em face da autonomia institucional da DPE/BA e do Tema 1002 do STF.
III. Razões de decidir O direito à saúde (art. 196 da CF) é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de modo que tanto o Estado da Bahia quanto o Município de Teixeira de Freitas figuraram corretamente no polo passivo da demanda e foram vencidos em relação ao pedido principal (obrigação de fazer). No que tange à condenação do Município de Teixeira de Freitas em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), por se tratar de entes federativos distintos, a condenação é plenamente cabível. Em conformidade com o Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, é cabível a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do seu próprio ente federativo, desde que os valores sejam revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública (FAJDPE/BA), superando-se o óbice antes erigido pelo instituto da confusão patrimonial e pela legislação estadual restritiva. A vedação contida em lei estadual (Lei Complementar Estadual nº 26/2006, art. 6º, II), que impede a condenação de pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta em honorários em favor da DPE/BA, cede diante das normas constitucionais e da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1002), que reconhece a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido para reformar a sentença, condenando solidariamente o Estado da Bahia e o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento: "1. É devida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), em razão da autonomia institucional e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 de Repercussão Geral. 2. Em face da responsabilidade solidária entre os entes federativos na área da saúde e da sucumbência recíproca, o Município de Teixeira de Freitas e o Estado da Bahia devem ser condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPE/BA. 3. Os honorários sucumbenciais são fixados em R 2.000,00 (dois mil reais) de forma solidária."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Código de Processo Civil, art. 487, III, "a"; Tema 1002 do STF de Repercussão Geral.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar solidariamente os Réus, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia (FAJDPE/BA), no valor de R 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85 do CPC/2015, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1002 da Repercussão Geral. Salvador, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR PROCURADOR(A)” (TJBA. Apelação nº 8000137-38.2020.8.05.0256, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Data do julgamento: De 18/11/2025 a 26/11/2025, Publicado em: 01/12/2025).
II. Do Prejuízo dos Recursos Especial e Extraordinário
Considerando que o presente feito retorna a esta Câmara por determinação da 2ª Vice-Presidência, para fins do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, e diante da reforma do acórdão anteriormente proferido, para dar provimento à insurgência da Defensoria Pública, verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso excepcional (RE) interposto contra a decisão ora retratada.
Dessa forma, resta PREJUDICADO o Recurso Extraordinário interposto sob os IDs 22764983 e 22792628, uma vez que a pretensão nele contida foi integralmente satisfeita por este novo julgamento.
III. Conclusão
Diante das razões expostas, em sede de juízo de retratação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, para, reformando a sentença de primeiro grau, em face da responsabilidade solidária entre os entes federativos na área da saúde, ora sucumbentes, condenar, solidariamente, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, mantido o valor já arbitrado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando, por consequência, prejudicado o recurso excepcional interposto.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR06