PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM). SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da supressão da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) dos proventos de inatividade do impetrante, por ausência de prévio processo administrativo, alegando omissão quanto à prescrição do fundo de direito, ao regime jurídico aplicável, à irredutibilidade de vencimentos e ao momento da incorporação da vantagem remuneratória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição do fundo de direito; (ii) estabelecer se houve omissão acerca do regime jurídico e da irredutibilidade de vencimentos; (iii) determinar se o momento da incorporação da GHPM foi adequadamente enfrentado; e (iv) verificar a necessidade de manifestação específica para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O direito à GHPM foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0040416-90.2003.8.05.001 e posteriormente regulamentado pela Portaria Conjunta SAEB/PM nº 40/2013.
2. O ato impugnado consiste na supressão concreta da vantagem remuneratória dos proventos de inatividade, ocorrida a partir de abril de 2023, razão pela qual não se configura decadência nem prescrição do fundo de direito.
3. A supressão de verba remuneratória regularmente percebida por força de título judicial produz efeitos permanentes, afastando a alegação de prescrição suscitada pelo embargante.
4. A fundamentação do acórdão concentra-se na impossibilidade de a Administração Pública suprimir unilateralmente vantagem remuneratória sem a prévia instauração de processo administrativo.
5. O ato coator é nulo por violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e pelo art. 3º da Lei Estadual nº 12.209/2011.
6. A controvérsia relativa à alteração de regime jurídico ou à equivalência financeira entre gratificações torna-se secundária diante da nulidade formal do ato administrativo impugnado.
7. O acórdão já consignou expressamente que o direito à GHPM consolidou-se com o trânsito em julgado da decisão judicial e sua implementação administrativa por meio da Portaria Conjunta SAEB/PM nº 40/2013.
8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução da controvérsia.
9. Os dispositivos legais invocados pelas partes consideram-se prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quanto à prescrição do fundo de direito quando o ato impugnado consiste na supressão concreta e continuada de vantagem remuneratória anteriormente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
2. A Administração Pública não pode suprimir unilateralmente vantagem remuneratória sem prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
3. A nulidade do ato administrativo por violação ao devido processo legal torna prejudicada a análise de questões relativas à alteração de regime jurídico e à equivalência financeira entre vantagens.
4. O julgador não precisa examinar individualmente todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados são suficientes para resolver a controvérsia.
5. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, na forma do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 5º, LV; Lei Estadual nº 12.209/2011, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Processo nº 0040416-90.2003.8.05.001 (decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM).

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 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2026.

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