PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0554195-35.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ALEX DE SOUZA ALVES |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos recursais, tocantes à legitimidade, tempestividade e regularidade formal, conhece-se do recurso.
Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena total definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento 10 (dez) dias-multa, ambos em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
Pois bem.
Verifica-se que a sentença guerreada deve ser mantida, haja vista ter restado provada a prática, pelo recorrente, do roubo que lhe é imputado.
Assim, passa-se a rebater os argumentos levantados na apelação.
A peça acusatória (Id 262569312) narra que:
“No dia 03/08/2015, por volta das 15:00hs, a vítima Yngrid Oliveira dos Santos, desceu a Ladeira Laura Costa, na Vila Laura, quando o Denunciado Alex de Souza Alves, se aproximou dizendo: “se você não quiser tomar uma facada passe o celular”. Como a vítima não portava o aparelho no momento, entregou a quantia de R$ 10,00 (dez reais), após o que o mesmo ordenou que a mesma “fosse andando”.
A vítima seguiu chorando, e mais adiante contou com a ajuda de dois transeuntes, que assistiram ao roubo e ligaram para a Polícia Militar, informando as características físicas do Denunciado, tendo momentos depois os policiais efetuado a prisão do mesmo, ainda na posse da res furtiva.”
A materialidade da conduta encontra-se devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Id 262569313 - pág. 02, Auto de Exibição e Apreensão, Id 262569313 - pág. 13, e do Auto de Restituição - Id 262569313 - pág. 18, além dos depoimentos da vítima e testemunhas na fase pré-processual e processual.
Por sua vez, a autoria do crime também está cristalina nos autos, em razão do conjunto probatório colhido, vez que as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas apontam para a efetiva prática do crime de roubo sendo importante ressaltar que os depoimentos colhidos em juízo guardam consonância com os coletados na esfera policial.
A vítima, Yngrid Oliveira dos Santos, na audiência judicial (id 262573803), em depoimento coerente e consentâneo com os demais elementos de prova colhidos nos autos, narra de forma detalhada todo o desenrolar a ação criminosa, a ameaça empreendida pelo réu, a entrega do bem subtraído, a perseguição desencadeada logo em seguida pela polícia, a prisão do autor, a quem reconheceu ainda no local da prisão, e a restituição do valor subtraído. Vejamos.
“que estava indo pegar o ônibus, descendo a ladeira das Sete Portas, na Vila Laura, enquanto o réu subia a ladeira; que lembra até que ele estava comendo um salgadinho ou uma bala; que quando chegou próximo, o réu deu voz de assalto, pedindo o celular da depoente; que o réu disse que se ela não desse o celular ia dar diversas facadas nela; que falou que estava sem o celular e que só tinha R$10,00 (dez reais), que era para pegar o ônibus; que deu os 10 (dez) reais e o réu mandou a depoente descer a ladeira sem olhar pra trás; que quando chegou próximo a um lava jato, as lágrimas começaram a descer; que tinham dois rapazes que a ajudaram; que a colocaram dentro do carro e deram a volta na praça da Vila Laura; que os rapazes ligaram para a polícia, que fez rondas; que foram para a delegacia registrar boletim de ocorrência; que o proprietário do lava-jato tinha o número da ronda da Vila Laura e passou as informações para a polícia; que quando voltou com os dois rapazes que a ajudaram, o rapaz já estava detido com os policiais.; que quando chegou, identificou o réu como sendo o mesmo que a assaltou; que ele estava com os R$ 10,00 (dez reais), que foram devolvidos na delegacia; Que, na delegacia, recebeu seu dinheiro de volta; que quando chegou ao local que a polícia deteve o sujeito, o indivíduo estava de costas, com as mãos para trás; que não foi para a delegacia na mesma viatura que o sujeito foi levado preso; que entre o momento do assalto e o momento que viu o sujeito detido com as mãos para trás passou menos dois minutos; que não fez reconhecimento na delegacia; que foi na Ladeira Laura Costa.” (transcrição livre - ID 262573803)
Dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, quando ouvidos em Juízo, apenas o Soldado João Marcelo Guedes Santos se lembrava dos fatos, tendo ele confirmado a detenção do réu em flagrante, na posse da res furtiva, bem assim o reconhecimento do agente, pela vítima, ainda no local da prisão.
Embora não tenham presenciado o momento da subtração, o Policial Militar, João Marcelo Guedes Santos, responsável pela prisão em flagrante do denunciado, corroborou, a versão da vítima, dizendo que:
“que uma vítima alegou ter sido assaltada; que teria sido subtraído um valor; que realizando a ronda, foi avistado um indivíduo com as mesmas características, o qual foi identificado e levado à vítima; que a vítima reconheceu e logo após isso foram conduzidos para a Delegacia; que foi subtraída uma quantia que não se recorda (transcrição nossa da oitiva de João Marcelo Guedes Santos acostada na ID 262571023).
Ademais, o reconhecimento do acusado, foi inequívoco, sendo importante repisar que o fato delituoso foi narrado com total detalhamento e coerência sem deixar transparecer nenhum dado que maculasse a narrativa salientando-se, ainda, que a ofendida não possuía nenhuma relação anterior com o réu e, por isso, não possui qualquer interesse pessoal em incriminação gratuita.
Sustenta a Defesa, sem razão, que haveria nulidade do reconhecimento, por não ter sido observado o procedimento do art. 226 do CPP.
Registra-se, ainda, que, in casu, o próprio Recorrente admite que abordou a vítima e pediu-lhe o dinheiro, negando, apenas, que tenha exigido a moeda sob ameaça.
Vejamos trecho de seu interrogatório em Juízo:
“que não são verdadeiras essas acusações feitas contra ele, que era morador de rua; que estava andando, subindo a ladeira bêbado, bêbado de cachaça; que andava bebendo cachaça; que então, quando estava subindo, veio uma moça descendo na frente; que aí falou com ela normal; que não se lembra que falou com ela com ignorância ou negócio de furto; que tinha pedido um trocado a ela; que ela deu; que não imaginava que aquilo ia gerar um problema depois; que aí estava andando, normal, e ela desceu; que de repente veio a viatura e o parou; que falaram que tinha uma moça falando que ele tinha a furtado; que disse que não tinha furtado ninguém; que não tinha faca, nem nada; que não furtou, que apenas pediu e a moça deu; que o levaram para a Delegacia; que não ameaçou não; que lembra que parou ela e pediu um trocado; que já foi preso outra vez por furto. que não mandou a moça entregar o celular se não ia dar uma facada nela; que simplesmente pediu um trocado; que acha que a moça se assustou porque ele pediu um trocado; que, de repente, a viatura o parou para conversar e ele parou, pois não estava devendo nada; que o colocaram na viatura e seguiram para a delegacia; que já trabalhou em padaria, açougue e outros locais.” (transcrição livre - ID 291245853)
Conforme se vê, não há dúvidas de que foi o Recorrente quem abordou a vítima. Nestas circunstâncias, não há necessidade, e por isso não se procedeu ao cogitado reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do CPP.
Portanto, a autoria e a materialidade do delito, imputado ao recorrente, encontram-se comprovadas, nos autos, não se podendo cogitar a possibilidade de absolvição deste.
Corroborando a versão acusatória, destaque-se que os policiais que realizaram a apreensão dos Acusados informaram, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, todas as circunstâncias do delito.
Assim, incabível o albergamento do pleito de desclassificação para a modalidade tentada, uma vez que houve a consumação do crime de roubo, embora o recorrente tenha sido preso logo depois, ainda portando o objeto fruto da res furtiva.
O fato do réu ter sido perseguido e posteriormente capturado ainda na posse da res furtiva não altera o fato de que o crime já se encontrava consumado.
Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o momento consumativo do crime de roubo, é no instante da inversão da posse, ou seja, quando a vítima é despojada de seus pertences, mediante violência ou grave ameaça, não sendo cabível qualquer exigência de posse mansa e pacífica da res, conforme jurisprudência abaixo colacionada.
"O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracterizam a tentativa". (RT 741/594).
“ROUBO. CONSUMAÇÃO. ‘REFORMATIO IN MELLIUS’. RECURSO EXCLUSIVO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Entende-se consumado o roubo se o agente, depois de desapossar a vítima, tem a disponibilidade da coisa subtraída, ainda que por um breve espaço de tempo.
2. Deve ser anulada a decisão que, à falta de recurso da defesa, vale-se do apelo da acusação para reduzir a pena imposta.
3. Recurso conhecido e provido.”
(REsp 159.946/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 22/02/1999 p. 120 – grifou-se).
“Roubo consumado. Manutenção. Para a configuração do crime de roubo consumado, basta que a vítima seja desapossada de seus bens, sem a necessidade de que o agente tenha a posse tranqüila do produto do roubo, quer dizer, a inversão da posse, ainda que por breves instantes, torna consumado o crime”. (Apelação Crime Nº 70026584789, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 22/01/2009).
Assim, o delito de roubo se consuma com a efetiva subtração da coisa alheia móvel, depois de cessada a violência ou grave ameaça contra a pessoa, não havendo a necessidade da posse mansa e pacífica do bem pelo sujeito ativo do crime, bastando apenas a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por pequeno lapso temporal, como in casu.
Nesse diapasão, não restam dúvidas de que o crime tenha se consumado no momento em que cessou a ameaça, e a subtração da coisa móvel, não importando se o réu teve ou não a posse tranquila da res furtiva.
Pelo quanto predelineado, vota-se pelo NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator