PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003284-19.2022.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| APELANTE: EDENILTON GOMES PAZ |
| Advogado(s): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, JACKSON WEBER, CINTIA MAYARA EUFRASIO, LUIZ EDUARDO SALIBA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1030, inciso II, do CPC), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.
Isso posto, em exame de admissibilidade recursal, verificam-se presentes seus requisitos, intrínsecos e extrínsecos, justificando o conhecimento do agravo.
Feita tal elucidação, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
Da detida análise do caso, observa-se não assistir razão ao Agravante.
Com efeito, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada em conformidade com a tese do Tema 1246/STJ – in verbis:
"É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)".
Destarte, nada a modificar na decisão hostilizada pois, analisando-se as provas produzidas nos autos, a conclusão é a de que o presente caso não comporta indenização infortunística, estando, assim, em harmonia com a matéria examinada pela Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos REsp nº 2.082.395, Tema 1246.
Consigne-se, por oportuna, reprodução de trechos do v. Acórdão da Turma julgadora da Quarta Câmara Cível (ID 76762154), convergente à aplicação da tese – verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DO PUNHO DIREITO. PEQUENA DEFORMIDADE COMO SEQUELA, MAS SEM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. CASO QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DISTINGUISHING. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
[…]
Aduz o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício nos casos em que sobrevier lesão, ainda que mínima. Para tanto, colaciona os seguintes julgados, representativos da conclusão daquele Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. II- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 1310304/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011)
O posicionamento da Corte Superior, contudo, pressupõe que a lesão decorrente do acidente, ainda que mínima, implique redução da capacidade de trabalho, como se pode observar dos trechos ora destacados.
A perícia técnica produzida em Juízo (ID. 66982953) contudo, afirma expressamente que não há incapacidade no quadro e tampouco perda de função. O perito consigna que há pequena limitação de amplitude de movimento em extensão, mas que a funcionalidade do membro está preservada:
4) Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, justifique o motivo pelo qual a doença alegada não afeta a capacidade do autor, considerando inclusive, os documentos médicos apresentados pelo mesmo; APRESENTA PEQUENA LIMITAÇÃO DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO EM EXTENSAO, MAS MANTENDO FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO.
5) Se constatada a incapacidade, esta se apresenta de forma temporária ou permanente para o exercício do trabalho? Total ou Parcial? NO MOMENTO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE, APRESENTA PEQUENA LIMITAÇÃO EM EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO, PORÉM MEMBRO FUNCIONAL.
7) Sendo permanente a incapacidade, o autor está atualmente apto a exercer outras atividades que lhe garantam a subsistência, considerando as suas particularidades (faixa etária, nível de escolaridade, residência habitual, entre outros aspectos)?; SIM. RELATADO ACIMA QUE EXERCE ATIVIDADE COMO SEGURANÇA. NAO APRESENTA DEFORMIDADE SIGNIFICATIVA OU PERDA DE FUNÇÃO.
8) Em caso de constatação de incapacidade, sendo está temporária ou permanente, fixe o Sr. Perito, com base em dados objetivos (exames), a data provável de início da incapacidade, justificando inclusive se a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? PACIENTE APRESENTA PEQUENA DEFORMIDADE PARA REGIÃO DO PUNHO DIREITO MANTENDO ARCO DE MOVIMENTO FUNCIONAL.
Nesses termos, o caso dos autos não se coaduna com a hipótese retratada pelo STJ, que possui como pressuposto a redução, ainda que mínima, da capacidade para trabalho. Deve, portanto, ser realizado o devido distinguishing.
Assim sendo, não merece reparo a sentença.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida incólume em todos os seus termos.” (Grifos acrescidos)
Assim, ao contrário do que alega o agravante, constata-se haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no Tema 1246/STJ (REsp 2.082.395) e a situação dos presentes autos, inexistindo, portanto, equívocos na aplicação do aludido paradigma por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial observando a sistemática dos recursos repetitivos.
Fica o recorrente advertido de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto.
Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva
2ª Vice-Presidente