PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031055-41.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DENISE CERQUEIRA MAIA |
| Advogado(s): LAIUS BIANCHINI DE MELLO |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS |
| Advogado(s): VANDILSON PEREIRA COSTA |
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DENISE CERQUEIRA MAIA em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 8000316-53.2025.8.05.0237, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão do ato administrativo que determinou sua remoção.
Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação ordinária postulando a anulação do ato que a removeu do cargo que ocupava no PSF Dona Sinhá, vinculado à Secretaria de Saúde, para exercer suas funções na Creche de Brotas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Alegou, em síntese, que o ato de remoção foi desprovido de motivação idônea e não foi publicado no Diário Oficial do Município, configurando manifesta ilegalidade.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão liminar sob o fundamento de que, em análise precária, não se vislumbrou ofensa direta à Constituição que legitimasse a intervenção judicial no mérito das condutas administrativas.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas, tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do ato impugnado.
Saliente-se, inicialmente, que, neste momento, não serão decididas as questões meritórias, mas apenas se a decisão de primeiro grau está em consonância com as regras pertinentes ao instituto da tutela de urgência. A estreita via do agravo de instrumento veda, em regra, a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de instância jurisdicional. Indispensável é, neste julgamento, aferir, tão somente, se a decisão agravada se harmoniza com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie.
A questão a ser analisada, portanto, é se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).
Nesse contexto, a questão central a ser dirimida consiste em analisar a legalidade do ato administrativo de remoção da servidora pública, especificamente no que tange à observância dos requisitos de (i) motivação e (ii) publicidade.
A controvérsia cinge-se, portanto, ao controle de legalidade de um ato administrativo que, embora se insira na esfera de discricionariedade da Administração, não está isento da observância de pressupostos formais indispensáveis à sua validade.
O ato administrativo, para ser válido, deve estar revestido de seus elementos essenciais, dentre os quais se destacam a motivação e a forma. A motivação consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificaram a prática do ato, sendo um instrumento de garantia contra o arbítrio e um pressuposto para o controle de sua legalidade.
No caso em tela, o ato de remoção foi materializado por meio de um simples ofício, que não apresentou qualquer justificativa concreta ou demonstração do interesse público na medida. A Administração limitou-se a comunicar a transferência da servidora, sem expor as razões que a tornavam necessária para o bom andamento do serviço. Tal conduta viola diretamente o art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999, que impõe o dever de motivar os atos que afetem direitos ou interesses.
A probabilidade do direito da agravante mostra-se, portanto, evidente. Em uma análise perfunctória, verifica-se que o ato que determinou sua remoção apresenta vícios que comprometem sua validade. O principal deles é a completa ausência de motivação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o ato de remoção de servidor público, mesmo que discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera alegação de "interesse do serviço" para justificar sua validade. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, permitindo que se verifique a correlação entre o motivo e a finalidade do ato.
Ademais, a eficácia do ato administrativo está condicionada à sua devida publicidade, princípio erigido à categoria de norma constitucional pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. No caso dos autos, a agravante demonstrou que o ato de remoção não foi publicado no Diário Oficial do Município, o que compromete sua existência jurídica e impede a produção de efeitos. A ausência de publicação subtrai do ato a transparência necessária e obsta o controle por parte do administrado e da própria sociedade. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Na espécie, o ato coator limita-se a trazer o nome do servidor, sua qualificação, lotação de origem e lotação de destino, ou seja, não informa sequer os motivos que justificariam a movimentação" (AgInt no RMS n. 61.842/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020).
2. O ato administrativo que provoca a mudança de localidade do servidor, em prejuízo do seu domicílio funcional, não se trata de mera relotação, mas sim de remoção ex officio, devendo ser considerado nulo quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RMS n. 62.590/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI.
2. A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado, por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da remoção somente foi apresentada após a prática do ato administrativo (fls. 207/217).
3. O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado. É certo que o ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, da licitude e da publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato.
4. O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, é obrigatória e irrecusável, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração.
5. A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo.
6. Não se harmoniza com o princípio republicano e democrático que rege o ordenamento jurídico brasileiro atribuir à Administração o livre alvedrio para agir ao seu exclusivo talante, sem levar em conta as necessárias correlações subjetivas com os indivíduos e os cidadãos; o controle de legalidade, no Estado Democrático de Direito, não se exaure na simples e linear observância de formas e formulários, devendo focar a sua energia sobre os motivos e sobre a motivação dos atos administrativos.
7. No presente caso, como constatou o Tribunal de origem, a motivação do ato impugnado foi apresentada apenas após sua prática (fls. 209) - o que, na linha dos argumentos acima colacionados, não pode ser considerado lícito.
8. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.108.757/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)
Dessa forma, a conduta do Município agravado, ao remover a servidora sem a devida motivação e sem a necessária publicação, configura vício de forma que macula o ato de ilegalidade, tornando-o nulo. O controle judicial, neste caso, não representa indevida incursão no mérito administrativo, mas sim a legítima fiscalização da conformidade do ato com os princípios e regras que regem a Administração Pública.
Diante de tais vícios, o perigo de dano também se revela claro. Manter os efeitos de um ato manifestamente ilegal submete a servidora a uma situação funcional irregular, alterando sua rotina e seu local de trabalho sem o devido amparo legal. A continuidade dessa situação gera prejuízos de ordem profissional e pessoal, justificando a urgência da medida para fazer cessar a ilegalidade.
Assim, estando demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida, a reforma da decisão de primeiro grau é a solução que se impõe.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e, confirmando a liminar anteriormente deferida, conceder a tutela de urgência para determinar a suspensão definitiva do ato administrativo que removeu a agravante, assegurando sua permanência na lotação original no PSF Dona Sinhá.
Salvador,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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