PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000111-59.2022.8.05.0130 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| APELADO: LIVIA RIBEIRO LUZ |
| Advogado(s): JOVINO OLIVEIRA NETO |
O recurso é cabível, adequado e tempestivo. O preparo foi recolhido em dobro ID.81779493 conforme determinado no despacho de ID 81779493. Assim, preenchidos, portanto, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação.
A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise da legalidade da conduta da concessionária Apelante ao suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Apelada, bem como à verificação da ocorrência de dano moral indenizável e à adequação do valor arbitrado a este título.
Após detida análise dos autos, adianto que a irresignação da Apelante não merece prosperar, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade.
O ponto fulcral da defesa da Apelante, tanto em primeira instância quanto em suas razões recursais, reside na tese de que sua conduta foi pautada pela legalidade e pelo dever de zelar pela segurança e adequação das instalações elétricas, invocando, para tanto, o princípio da supremacia do interesse público e a Resolução nº 414/2010 da ANEEL.
Contudo, tal argumento se revela frágil e desprovido de qualquer comprovação documental e sustentação fática nos autos.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
A Apelante, como fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal.
Como é cediço, nos termos da responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, vejamos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse contexto, o prestador do serviço só se desonera da responsabilidade se provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso concreto, o Juízo a quo aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC (ID 179906575), cabendo, portanto, à concessionária Apelante o encargo de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.
Em outras palavras, competia à COELBA demonstrar, de forma inequívoca, a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia e da retirada do medidor, seja pela existência de débitos, seja por fraude, seja pela efetiva inadequação técnica que representasse risco iminente.
Entretanto, ao longo de toda a instrução processual, a Apelante limitou-se a tecer alegações genéricas e abstratas sobre a necessidade de observância de padrões técnicos e de segurança e não esclarece ou justifica por quais razões suspendeu o serviço.
A contestação veio desacompanhada de documentos (ID 77399307).
Em nenhum momento, a apelante trouxe aos autos um laudo de vistoria, um termo de ocorrência e inspeção (TOI), uma notificação prévia dirigida à consumidora especificando as supostas irregularidades e concedendo-lhe prazo para adequação, ou qualquer outro documento capaz de corroborar a tese de que a instalação da Apelada oferecia risco ou estava em desacordo com as normas vigentes.
A mera invocação do artigo 27 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que dispõe sobre as obrigações do consumidor, não é suficiente para legitimar a sua conduta.
A norma regulamentar, por óbvio, não confere à concessionária uma carta branca para suspender serviços essenciais de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal administrativo, que inclui a prévia e pormenorizada cientificação do consumidor.
No caso, a Apelante não produziu prova mínima de que cientificou a Apelada "da necessidade de adequar seu padrão", como alega em seu recurso.
A ausência completa de provas nesse sentido torna a sua argumentação uma mera conjectura, incapaz de afastar a ilicitude do ato praticado. A suspensão do serviço e, de forma ainda mais gravosa, a remoção do equipamento de medição, sem justificativa plausível e comprovada, configuram uma falha manifesta e grave na prestação do serviço.
A energia elétrica constitui serviço público de natureza essencial, indispensável à vida digna no mundo contemporâneo. Sua privação indevida impacta diretamente as atividades mais elementares do cotidiano, como a conservação de alimentos, a higiene pessoal, a iluminação noturna, o lazer e, em muitos casos, o trabalho e a saúde. A interrupção desarrazoada de tal serviço não pode ser tratada como um simples aborrecimento.
Ademais, o art. 22 do CDC afasta qualquer interpretação em sentido contrário da obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de prestarem serviços adequados e contínuos ao consumidor:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Superada a questão da ilicitude da conduta, passa-se à análise da ocorrência do dano moral.
A Apelante sustenta que o episódio não passou de um "mero dissabor", tese que não se coaduna com a jurisprudência pacífica e com a relevância do bem jurídico tutelado.
O dano moral, em casos de suspensão indevida de serviço essencial, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito (a suspensão indevida), sendo desnecessária a comprovação de sofrimento, angústia ou abalo psicológico específico por parte do consumidor.
A ofensa, na situação sub judice, é presumida, pois atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e viola a legítima expectativa de continuidade de um serviço pelo qual o consumidor paga e do qual depende.
A conduta da Apelante, ao privar a Apelada do acesso à energia elétrica sem justo motivo, extrapolou os limites do tolerável, impondo-lhe transtornos e aflições que configuram, sem sombra de dúvida, dano moral passível de reparação.
Por fim, no que tange ao valor da indenização, a Apelante o considera excessivo.
Não obstante, a fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de atos semelhantes (caráter punitivo-pedagógico), sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. COMARCA DE SÃO SEPÉ. 20 A 29 DE DEZEMBRO DE 2014. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese dos autos em que houve a interrupção do serviço de energia elétrica por período demasiado, situação de per si suficiente a causar dano moral. A ocorrência de temporais de proporções momentaneamente pode gerar imprevistos que determine a interrupção do serviço configurada a força maior. Todavia, superado em muito o tempo ordinariamente previsto pela agência reguladora para o restabelecimento do serviço, não mais justifica o reconhecimento do fenômeno da natureza, passando a falta a ser identificada como falha do serviço, suscetível de gerar dano passível de recomposição. No caso, portanto, o dano é in re ipsa e decorre diretamente do fato, independentemente, portanto, da demonstração, pela vítima, dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. [...] RECURSO PROVIDO.
(TJ-RS - AC: 50007040320198210130 SÃO SEPÉ, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 10/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023)
Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$7.142,97 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
Não se vislumbra descompasso que justifique majoração ou redução do montante fixado, estando ele em consonância com precedentes deste E. Tribunal quanto à fixação de danos morais. Confira-se:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005210-57.2023.8 .05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: RENILDA ALVES DOS SANTOS LEMOS Advogado (s):ROBSON MAGALHAES SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . COELBA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA TITULARIEDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a empresa apelante a reforma da sentença, pugnando pela ausência de defeitos na prestação de serviço . 2. A questão jurídica posta em exame deve ser analisada à luz das disposições estabelecidas na Lei n.º 8.078/1990, mediante subsunção ao sistema de proteção processual do consumidor instituída pelo mencionado diploma . 3. Conforme demostrado nos autos, a apelada entrou em contato com a concessionária de energia elétrica informando que há 06 (seis) meses, passou a receber duas contas com endereços e titularidades diferentes, sem contudo obter qualquer solução para o referido problema, o que representa falha na prestação do serviço e ilicitude das cobranças emitidas. 4. No caso, restou evidenciada a existência de danos morais, ante a conduta ilícita da apelante, visto que o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente de prova objetiva . 5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo em relação ao dano moral, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude do princípio da razoabilidade e proporcionalidade . Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8005210-57.2023 .8.05.0103 tendo como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e apelado RENILDA ALVES DOS SANTOS LEMOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto de sua Relatora . Sala das sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG22
(TJ-BA - Apelação: 80052105720238050103, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 05/08/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2024)
No caso, deve ser considerado que a concessionária não apenas interrompeu o serviço, mas também removeu o medidor, intensificando o transtorno e a dificuldade para o restabelecimento.
Para além disso, deve ser levado em consideração ainda, a condição de hipossuficiência da consumidora frente ao poderio econômico da Apelante, uma das maiores empresas do setor no país.
O montante fixado não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento sem causa para a Apelada, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função pedagógica junto à Apelante, incentivando-a a aprimorar seus procedimentos e a ter maior zelo na prestação de seus serviços. Destarte, não há motivos para a reforma da sentença neste ponto.
Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, que foi prolatada em estrita observância à legislação e à jurisprudência dominante.
Por fim, dispõe o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Considerando o não provimento do recurso interposto pela COELBA e o trabalho adicional desempenhado pelo patrono da parte Apelada com a apresentação de contrarrazões, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência.
Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor arbitrado pelo Juiz primevo, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, mantendo integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sala de sessões, documento com data e assinatura eletrônica.
Desembargador EDUARDO CARICCHIO
Relator