PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126875-55.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DIEGO SILVA LIMA |
| Advogado(s): RUANA KESSIA GOMES DA SILVA |
| APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, autorizar a repetição do indébito de forma simples e determinar o recálculo das prestações, julgando improcedentes os demais pedidos.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais postulando a revisão de contrato de empréstimo consignado nº 20-7132848/20, sob alegação de que as taxas de juros remuneratórios aplicadas (1,95% a.m. e 26,09% a.a.) estavam acima das taxas médias do Banco Central para a modalidade (1,44% a.m. e 18,73% a.a.), caracterizando abusividade contratual e cobrança indevida.
O Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão sob fundamento de que as taxas pactuadas eram superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando a limitação dos juros remuneratórios aos percentuais de 18,73% a.a. e 1,44% a.m., autorizando a repetição do indébito de forma simples e julgando improcedentes os pedidos de danos morais e repetição em dobro.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, cumpre analisar: (i) se é devida indenização por danos morais; e (ii) se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro.
I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal. A apelante litiga sob o benefício da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo recursal.
Conheço, portanto, do recurso.
II – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
O banco apelado, em suas contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o apelante teria se limitado a repetir os argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
A preliminar não merece acolhimento.
O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada, demonstrando os pontos de divergência entre sua pretensão e o decidido. Não se exige, contudo, que as razões recursais sejam redigidas em linguagem ou estrutura diversa daquela utilizada na inicial, desde que evidenciada a insurgência contra os fundamentos da decisão.
No caso dos autos, embora o recurso tenha se valido de argumentação similar à da petição inicial, constata-se que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e de repetição do indébito em dobro, deduzindo os motivos pelos quais entende equivocada a decisão nesses pontos.
O recurso indica claramente as teses que pretende ver reformadas – quais sejam, a improcedência do pedido de danos morais e da repetição do indébito em dobro –, expondo argumentos jurídicos para tanto, ainda que reiterados da peça vestibular.
Rejeito, pois, a preliminar.
III – DO MÉRITO
A) Do Dano Moral
O apelante sustenta fazer jus à indenização por danos morais em razão da cobrança de juros remuneratórios em percentuais superiores à taxa média de mercado, conduta que teria causado desconforto extraordinário, afetando sua honra subjetiva.
Sem razão, entretanto.
A configuração do dano moral exige a demonstração de lesão a direito da personalidade, capaz de causar abalo psíquico, angústia ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano.
No caso dos autos, embora reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, não há qualquer comprovação de que os fatos narrados tenham causado ao autor constrangimento, humilhação, negativação indevida de seu nome, abalo à sua honra ou qualquer outro dano de natureza extrapatrimonial.
A presente ação foi ajuizada visando a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo consignado regularmente adimplido pelo autor, tendo o contrato sido cumprido sem intercorrências que evidenciem ofensa a direitos da personalidade.
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a mera cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar hipótese de mero aborrecimento.
Mantenho, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
B) Da Repetição do Indébito
A questão controvertida cinge-se em definir se a repetição do indébito deve operar-se de forma simples ou em dobro.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 929 (EAREsp 676.608), firmou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
Segundo esse entendimento, para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, não se exige demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida configure conduta objetivamente contrária à boa-fé, ou seja, que viole os deveres anexos de lealdade, transparência, informação e cooperação inerentes às relações contratuais regidas pelo princípio da boa-fé objetiva.
No caso dos autos, a cobrança de juros remuneratórios em percentuais manifestamente superiores à taxa média de mercado – 1,95% a.m. e 26,09% a.a., quando a média era de 1,44% a.m. e 18,73% a.a. – configura, inequivocamente, conduta contrária à boa-fé objetiva.
Tal prática viola os deveres anexos de lealdade e cooperação contratual, e ainda, não submeter o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), todos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 4º, III, e artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 422 do Código Civil.
A cobrança de encargos abusivos, mesmo que formalmente pactuados, representa quebra da confiança legítima depositada pelo consumidor na instituição financeira e violação dos padrões de conduta esperados no tráfego jurídico, justificando a aplicação da sanção da repetição em dobro.
Contudo, os efeitos da aplicação da sobredita jurisprudência paradigmática do Superior Tribunal de Justiça (Tema 929) foram expressamente modulados pelo Tribunal, determinando-se sua incidência apenas para contratos celebrados ou parcelas vencidas após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de divergência, o qual se deu em 30 de março de 2021.
Dessa forma, considerando que o contrato objeto dos autos foi celebrado em 07 de fevereiro de 2020, com parcelas mensais vencidas de março de 2020 a fevereiro de 2028 (96 parcelas), impõe-se a seguinte solução:
a) As parcelas com vencimento até 30/03/2021 deverão ser restituídas de forma simples, aplicando-se o entendimento anterior à modulação de efeitos;
b) As parcelas com vencimento posterior a 30/03/2021 deverão ser restituídas em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ.
Impõe-se a obrigação de restituir os valores pagos a maior, se o contrato estiver quitado, ou a compensação com o saldo devedor remanescente, caso ainda pendente de pagamento, ambos acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso de cada parcela.
V – DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que a devolução da diferença das parcelas com vencimento posterior a 30/03/2021 deverá ser em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso de cada parcela, impondo-se a restituição dos valores pagos a maior, se o contrato estiver quitado, ou a compensação com o saldo devedor, caso ainda pendente de pagamento.
Majoro em 3% (três por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, que passam de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Salvador - data registrada no sistema.
Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau