PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085489-16.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A |
| Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA |
| APELADO: DENILSON ANUNCIACAO DOS SANTOS |
| Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita.
A controvérsia recursal resume-se a apurar se houve relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação do nome do apelado e, consequentemente, se é devida a indenização por danos morais arbitrada na sentença.
Inicialmente, insta registrar que a relação ora enfocada se insere no âmbito das relações nitidamente consumeristas. As partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, de acordo com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Após análise minuciosa dos autos, verifico que o banco apelante logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica com o apelado.
Com efeito, conforme documentação juntada pelo banco na contestação, constata-se que o apelado realizou cadastro junto ao aplicativo PicPay e contratou o cartão de crédito PicPay Card, que é administrado pelo Banco Original. O cadastro apresentado pelo banco contém dados pessoais completos do apelado, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento e endereço.
Com efeito, as razões apresentadas pelo apelante merecem acolhimento, uma vez que cumpriu, de forma satisfatória, o seu ônus probatório, ao apresentar aos autos, fotografias enviadas pelo próprio apelado durante o processo de cadastramento, incluindo uma selfie e imagens de seu documento de identidade, tanto na contestação (ID 70267680 - página 6), como no apelo. Tais elementos são contundentes para demonstrar que foi o próprio apelado quem realizou o cadastro e solicitou o cartão de crédito.
Quanto ao débito que originou a negativação, o apelante demonstrou que o apelado deixou de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito com vencimento em 10.04.2021, no valor total de R$ 232,83, tendo como pagamento mínimo a quantia de R$ 34,93 - valor este que foi negativado. As telas do sistema juntadas pelo banco evidenciam o histórico de faturas não pagas.
Portanto, diferentemente do que concluiu o magistrado de origem, entendo que o banco apelante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica com o apelado e a legitimidade do débito cobrado, afastando a alegação de negativação indevida.
Registre-se que as contratações eletrônicas são plenamente válidas no ordenamento jurídico pátrio, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, e no caso em tela o banco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para assegurar a idoneidade da contratação, mediante coleta de foto “selfie”, e documentos pessoais do cliente.
É importante destacar que, na atualidade, a maioria dos negócios jurídicos não é realizada presencialmente, mas por meio de canais como telefone ou internet. Nesse contexto, torna-se evidente que, em contratações não presenciais, não é viável exigir assinatura ou qualquer tipo de rubrica em instrumentos contratuais.
Dessa forma, verifica-se que a empresa Ré adotou todas as cautelas razoáveis e necessárias para prevenir a ocorrência de fraude. Nesse sentido, a parte apelada cumpriu, de maneira satisfatória, o seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar fatos e documentos que conferem verossimilhança à alegação de existência de uma relação contratual entre as partes.
Insta salientar, que a cobrança da dívida decorreu do seu exercício regular de direito, na tentativa de resguardar crédito que lhe é devido, não podendo configurar tal atitude como ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil:
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - […]
Por conseguinte, ausente o ato ilícito, não subsiste o dever de indenizar, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA COMPROVANDO O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida.
2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 45/49.
4. Ademais, consta à fl. 43, comprovante de transferência com as informações da operação bancária, onde se verifica o depósito do numerário contratado junto à instituição financeira apelada.
5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação.
6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido.
7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes.
8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante.
9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados na conta bancária da recorrente, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.
10. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, APC n° 0007347-36.2015.8.06.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, Segunda Câmara Direito Privado, Julgado em 16/06/2021, Publicado em 16/06/2021)(destaquei).
Portanto, restando comprovado que o autor/apelado efetivamente contratou o serviço de cartão de crédito, utilizou-o para realizar compras e posteriormente deixou de efetuar o pagamento das faturas, agiu o banco apelante no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em conduta ilícita ou dever de indenizar.
Conclusão:
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Em razão da inversão da sucumbência, condeno o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07