PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300808-06.2017.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: STANLEY SHERMAN DE SOUZA QUIRINO |
| Advogado(s): FELIPE DE ALMEIDA HAGE, FABIO LOUREIRO DA SILVA ROCHA, INGRID FRANCIELLE SILVA BISPO HAGE |
MAF 06
Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, bem como dispensado do recolhimento do preparo, por força do art. 1.007, § 1°, do CPC, merecendo ser conhecido, portanto.
O recurso não comporta acolhimento.
No que tange ao vínculo do autor com o Estado da Bahia, observa-se que exerceu o primeiro a função de Agente Penitenciário, por meio de Processo Seletivo descrito no Edital n.° 01/2014 (ID 100832035), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, vínculo estabelecido através de Contrato em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, entre o período de 07/08/2014 a 07/08/2015 e, posteriormente, de 08/08/2015 a 30/07/2016, consoante se comprova das fichas financeiras acostadas aos autos (ID’s 100832047 e seguintes).
Conforme consta dos autos, o item 1.5, do Edital n.° 01/2014 previu a contratação pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, sem possibilidade de prorrogação, sendo que, após o vencimento do contrato, em 07/08/2015, passou o apelado a prestar serviços de forma irregular, sem prévio concurso público, até 30/07/2016.
Sobre a matéria, assim dispõe a Constituição Federal:
Art. 37. Omissis
(…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Por sua vez, a Lei Estadual n.º 6.677/1994 estabelece que os contratos temporários devem observar a necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo máximo de 12 meses, prorrogável, uma única vez, por mais 6 meses, observe-se:
Art. 252 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo.
Art. 253 - Omissis
§ 1º – As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses.
A sentença reconheceu a nulidade do contrato temporário, em razão de a duração do vínculo ter extrapolado o prazo contratual previsto, sem a devida formalização da prorrogação contratual.
Nesse ponto, cumpre destacar que o Apelante não apresentou o contrato formal de trabalho, tampouco os documentos relativos à eventual prorrogação do vínculo.
Tal prática evidencia não apenas o desvirtuamento do regime REDA, mas também a burla ao mandamento constitucional da investidura em cargo público, prevista no art. 37, II, da Constituição da República.
No que diz respeito às contratações de tempo determinado com vistas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF já decidiu, com repercussão geral (RE 765.320 – Tema 916), que a contratação irregular de servidor nesses moldes não gera qualquer efeito jurídico, salvo a percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
A propósito:
Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”.
Assim, decerto, mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade do contrato de trabalho, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, ex vi do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990:
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Logo, uma vez reconhecida a nulidade do vínculo havido entre as partes, impõe-se o pagamento das verbas relativas aos depósitos fundiários, atinentes a todo o período em que o agente público prestou serviços junto ao ente público.
Outro não é, aliás, o entendimento desta Eg. Corte de Justiça, em casos análogos:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME REDA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo jurídico mantido com a parte autora, monitora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no período de fevereiro de 2005 a dezembro de 2008, e condenou o ente público ao pagamento de verbas salariais correspondentes a três períodos de férias com acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários de 2005 a 2008 e saldo de FGTS, excluída a multa de 40%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: definir se a contratação temporária realizada sob o regime REDA observou os requisitos legais de validade e a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988; estabelecer se, diante do desvirtuamento da contratação, é cabível o pagamento de verbas trabalhistas à parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A contratação da autora perdurou por 65 meses, em desconformidade com o art. 253 da Lei Estadual nº 6.677/94, que limita a contratação temporária a 12 meses, prorrogável uma única vez por mais 6 meses.
O Estado da Bahia reconheceu expressamente o vínculo na apelação, sem apresentar contrato formal ou documentos de prorrogação, tampouco demonstrou a transitoriedade da função exercida ou processo seletivo simplificado.
A contratação por tempo determinado, fora dos parâmetros legais, viola o art. 37, II e IX, da Constituição, sendo nula, nos termos da jurisprudência firmada pelo STF nos Temas 551 e 916 de repercussão geral.
É assegurado à parte contratada, ainda que em vínculo nulo, o recebimento de valores relativos às férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e saldo de FGTS, em razão do desvirtuamento do regime REDA e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.
O ente público não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A contratação temporária realizada sob o regime REDA que ultrapassa os prazos legais e não demonstra necessidade excepcional configura desvirtuamento do vínculo, ensejando a nulidade do contrato.
Reconhecida a nulidade, é cabível o pagamento das verbas salariais referentes ao período trabalhado, incluindo férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e saldo de FGTS, nos termos da jurisprudência do STF.
Compete ao ente público comprovar a regularidade da contratação e o adimplemento das verbas pleiteadas, sob pena de manutenção da condenação. (Apelação/Reexame Necessário 0000509-39.2013.8.05.0040, Rel(a). Des(a). Rosita Falcao de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 13/03/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. MULTA DE 40% INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Camaçari contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de verbas trabalhistas, declarando a nulidade do contrato temporário firmado com o ente municipal e condenando-o ao depósito do FGTS referente ao período laborado (16/03/2015 a 30/03/2018), acrescido de multa de 40%, com correção monetária e juros legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação temporária, com prorrogações sucessivas além do prazo legal, enseja a nulidade do vínculo estabelecido entre a parte autora e o Município; (ii) definir se, reconhecida a nulidade do contrato, é devido o FGTS e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A contratação por tempo determinado, realizada pelo Município de Camaçari sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), afronta os limites legais quando ultrapassa o prazo máximo de duração fixado na Lei Municipal nº 683/05 e não se enquadra nas hipóteses legais, configurando burla ao concurso público e implicando nulidade do vínculo, conforme os arts. 37, II e IX da CF/1988.
A nulidade do contrato, nos termos da jurisprudência do STF (RE 765.320, Tema 916), não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao pagamento das verbas salariais pelo tempo efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.
A multa de 40% sobre o FGTS não é devida nas hipóteses de nulidade do contrato por vício de origem na contratação com a Administração Pública.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário 8001236-15.2020.8.05.0039, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/03/2026)
Ademais, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que não se deu. Não há nos autos qualquer comprovação de pagamento das verbas reconhecidas na sentença, nem da legalidade do contrato alegado.
Impende salientar, ademais, que não se poderia exigir da parte autora a comprovação do não pagamento alegado, porquanto se trata de fato negativo e, no instante em que afirma não ter recebido o FGTS a que tem direito, a parte acionante, então, transfere ao Estado o ônus de demonstrar ter efetuado o pagamento.
Em nota conclusiva, incontestes a ausência de liquidez e certeza da condenação, impõe-se, desse modo, a aplicação do disposto § 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, e, por conseguinte, a determinação de sua postergação, já considerando a extensão do feito, para quando da liquidação do julgado, oportunidade em que será observado o trabalho desempenhado pelo causídico em segunda instância.
Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator