PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136660-41.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CONSORCIO SALVADOR TRANSCARD DE BILHETAGEM AUTOMATICA |
| Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO, FELIPE DA COSTA E ALMEIDA |
| APELADO: GRADO ENGENHARIA LTDA |
| Advogado(s): LEONARDO MELO PEREIRA, TANDE DOS SANTOS BANDEIRA |
Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONSORCIO SALVADOR TRANSCARD DE BILHETAGEM AUTOMATICA contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por GRADO ENGENHARIA LTDA, julgou procedente os pedidos .
Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, salientando o recolhimento do preparo nos IDs 96188898 e 96188899.
Inicialmente, impõe-se a análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre a GRADO ENGENHARIA LTDA. (Empresa adquirente do VTE) e o CONSORCIO SALVADOR TRANSCARD (gestor do sistema de bilhetagem), uma vez que essa definição é crucial para a distribuição do ônus probatório e para a análise da validade das cláusulas contratuais.
O contrato em discussão trata da aquisição de Vale-Transporte Eletrônico (VTE) e do comodato dos cartões plásticos correspondentes, tendo por finalidade precípua o custeio do deslocamento dos funcionários da Apelada, cumprindo-se, assim, uma obrigação imposta pela Lei nº 7.418/85.
Esta Corte tem adotado, de forma consolidada, a teoria finalista mitigada para definir as relações de consumo envolvendo pessoas jurídicas. Contudo, na hipótese específica de aquisição de VTE, o serviço não é consumido como destinatário final, mas sim como insumo essencial e intermediário para o desenvolvimento da atividade empresarial da contratante e para o cumprimento de dever legal perante seus colaboradores, caracterizando, portanto, uma relação tipicamente civil e empresarial, alheia ao espectro de proteção do Código de Defesa do Consumidor.
A aquisição do Vale-Transporte, embora envolva um serviço essencial de transporte público, é feita pela pessoa jurídica Apelada, GRADO ENGENHARIA LTDA., como um instrumento de gestão de pessoal e de logística operacional, integrando o custo de sua força de trabalho e não se destinando ao consumo próprio.
Deste modo, a Apelada não ostenta a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificaria o abrandamento da teoria finalista para permitir a incidência da legislação consumerista. Consequentemente, a solução da lide deve ser encontrada à luz das normas de direito civil e empresarial, notadamente o Código Civil, afastando-se a inversão automática do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Autor/Apelado comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) e ao Réu/Apelante os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).
A sentença de primeiro grau, ao declarar a inexistência da dívida, fundamentou sua decisão na suposta invalidade do instrumento negocial apresentado pelo Consórcio, por entender que o "print" do aceite virtual era "simplista" e carecia de dados de validade externa, como endereço de IP ou geolocalização.
O cerne da apelação reside justamente na refutação dessa premissa, sustentando o Apelante a plena validade do contrato eletrônico e, por conseguinte, a exigibilidade da multa decorrente da inobservância das regras de comodato e do condicionamento da emissão de novos cartões.
Da análise dos autos, observa-se que o Consórcio Apelante acostou aos autos (ID 96188841 e 96188842) cópia do "Contrato Padrão de Cessão de Uso do Cartão de Vale Transporte Eletrônico-VTE e Prestação de Serviços de Carga a Bordo para Pessoas Jurídicas", o qual, conforme registro em cartório de títulos e documentos (ID 96188842), remonta a 30 de janeiro de 2007 (época em que o serviço era gerido pelo SETPS, posteriormente transferido ao Consórcio em 2015, conforme Decreto Municipal n. 26.023/2015 - ID 96188840).
Além do instrumento contratual detalhado, o Apelante apresentou (ID 96188843) um registro de tela indicando a aprovação e o aceite eletrônico do cliente GRADO ENGENHARIA, datado de 23/02/2007.
O fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico e ter sido consolidada em um contrato de adesão, sem a aposição de assinatura física, não implica, por si só, a sua invalidade, especialmente no contexto de relações empresariais de longo prazo.
A tecnologia de contratos eletrônicos por aceite é amplamente reconhecida no ordenamento jurídico pátrio, presumindo-se, em regra, a manifestação da vontade do aderente que executa o contrato por anos, realizando pedidos, pagamentos e bloqueios de cartões, conforme demonstram os extensos relatórios de movimentação da Apelada desde 2009 (ID 96188848 e 96188827).
A exigência de dados como IP ou geolocalização para atestar a validade de um mero "aceite virtual" em um contrato de adesão, como imposto pela sentença de primeiro grau, representa uma interpretação restritiva e inadequada do princípio da autonomia da vontade, especialmente quando o negócio jurídico é continuado e inconteste em sua essência, e a parte que agora argui a invalidade usufruiu dos benefícios da avença por um período considerável, somente questionando-a após ser confrontada com a cobrança de multas.
O consentimento, mesmo em formato eletrônico, pode ser validamente inferido pela execução prática do contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).
Nesse sentido, o Apelante se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual e a ciência das cláusulas de comodato, uma vez que a adesão ao sistema de vale-transporte eletrônico pressupõe o conhecimento das regras que regem o uso e a devolução dos instrumentos físicos (os cartões VTE).
O contrato (ID 96188841, Pág. 1) estabelece claramente na Cláusula 2.1 a natureza da cessão de uso dos cartões: "A CESSÃO DO USO dos cartões VTE é feita a título de COMODATO, nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil, transferindo apenas o direito de uso dos cartões durante a vigência deste contrato e permanecendo a propriedade destes com o FORNECEDOR."
A própria natureza do comodato (artigo 579 do Código Civil), que consiste no empréstimo gratuito de coisa não fungível (o cartão plástico), implica o dever de guarda e conservação pelo comodatário (Apelada), conforme o artigo 582 do Código Civil, sob pena de responder por perdas e danos.
Portanto, demonstrada a existência e a validade do contrato de comodato eletrônico, o fundamento da sentença que declarou a inexistência da dívida com base na insuficiência da prova do aceite não se sustenta. O Apelante comprovou a relação jurídica que remonta a 2007, sendo a Apelada, como comodatária, responsável pela guarda dos cartões e, consequentemente, pela multa imposta em caso de não devolução, conforme previsto contratualmente.
Tendo sido reconhecida a validade do contrato de comodato, é necessário analisar a exigibilidade da multa cobrada. As Cláusulas 3.3, 3.4 e 3.5 do contrato (ID 96188841, Pág. 1) preveem expressamente a obrigação do Licenciado (Apelada) de devolver os cartões que não efetuaram nenhuma carga de créditos eletrônicos por mais de 60 (sessenta) dias. A Cláusula 3.5 estabelece a penalidade: "Solicitar a emissão de 2ª via do cartão, substituindo a respectiva 1ª via, e efetuar o pagamento do valor equivalente a 12 (doze) tarifas de ônibus do STCO, através de boleto bancário."
Além disso, a cláusula 6.2 estabelece expressamente a penalidade: "6.2. Será cobrado do LICENCIADO o valor equivalente a 12 (doze) tarifas de ônibus do STCO, por cartão não devolvido, no termo do Inciso 3.3, e pela emissão de 2ª via do cartão VTE, no termo do Inciso 3.5."
A Apelada não negou a existência de cartões inativos e não devolvidos, limitando-se a alegar desconhecimento da cláusula de multa. Contudo, em uma relação empresarial, a adesão a um sistema de bilhetagem pressupõe a ciência das regras operacionais e contratuais inerentes, especialmente aquelas que impõem deveres acessórios, como a restituição dos bens dados em comodato.
O Consórcio apresentou relatório (ID 96188850) indicando um total de 123 cartões VTE habilitados para uso sem pedido de carga por mais de 90 dias, além de 4 cartões bloqueados e não pagos, totalizando 127 cartões pendentes no período de 26/08/2019 a 27/06/2023.
A penalidade contratual que impõe o pagamento de 12 tarifas pela não devolução dos cartões comodatados tem dupla função: punir o descumprimento do dever de guarda inerente ao comodato (art. 582 do CC) e ressarcir o custo de aquisição e manutenção dos plásticos, que, embora não carreguem valor financeiro inerente, são bens do Consórcio. O valor calculado pelo Apelante (127 cartões x R$ 58,80, totalizando R$ 7.467,60) resulta da aplicação literal da cláusula 6.2, que remete a 12 (doze) tarifas de ônibus (R$ 4,90 à época da cobrança, resultando em R$ 58,80 por cartão).
Considerando que a Apelada não logrou êxito em demonstrar a nulidade integral do contrato, nem tampouco comprovar fato extintivo ou modificativo da obrigação, a pretensão de declaração de inexistência do débito deve ser julgada improcedente. O reconhecimento da validade das cláusulas contratuais implica o provimento parcial do recurso do Consórcio para afastar a declaração de inexistência da dívida constante na sentença atacada.
Em contrapartida, embora a dívida da Apelada relativa à multa pelo comodato dos cartões seja legítima, cumpre determinar se o Consórcio Apelante poderia, como meio de coação para o pagamento, recusar-se a emitir novos cartões de Vale-Transporte. A sentença de primeiro grau e o acórdão proferido no Agravo de Instrumento correlato (ID 96188874) foram enfáticos ao conceder e manter a tutela de urgência, obrigando o Consórcio a emitir os cartões independentemente do pagamento do débito.
Este entendimento deve ser mantido. O Consórcio Salvador Transcard, por força do Decreto Municipal n. 26.023/2015, detém o monopólio da gestão e emissão dos Vales-Transporte Eletrônicos na cidade de Salvador. O Vale-Transporte constitui um serviço público essencial, indispensável para que o empregador cumpra sua obrigação social e trabalhista de garantir a locomoção de seus empregados (Lei nº 7.418/85).
A recusa do fornecedor, que opera em regime de monopólio de fato ou de direito, em prestar o serviço público essencial como forma de coagir o contratante ao pagamento de dívida pretérita, ainda que esta seja lícita e líquida, configura abuso de direito.
O Consórcio dispõe de vias processuais próprias para a cobrança do seu crédito, como a ação de execução do contrato ou de cobrança, mas não pode utilizar o impedimento do acesso a um serviço essencial como instrumento de pressão econômica, ainda mais considerando inexistência de cláusula contratual nesse sentido.
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA VAREJISTA. CONTRATO COM AS RÉS PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE RIOCARD . CARTÕES QUE, SEGUNDO O CONTRATO, CASO CANCELADOS OU EXTRAVIADOS, GERAM MULTAS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS MULTAS. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA . CONTRATO QUE NÃO TRAZ LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE EMISSÕES DE CARTÕES, TAMPOUCO CONDICIONA A EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES, AO PAGAMENTO DAS MULTAS PEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03501833020198190001 202200198824, Relator.: Des(a) . LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 07/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO. VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO. RIOCARD . SUSPENSÃO NA EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. MULTA PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS CARTÕES NÃO UTILIZADOS. Cinge-se a questão sobre a suspensão da emissão de novos cartões eletrônicos de vale-transporte em razão do não pagamento da multa pela não devolução de cartões não utilizados, bem como da legitimidade da multa contratual. Normas consumeristas que não incidem no caso . Vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, a cargo do empregador em benefício do trabalhador. Em que pese a previsão contratual de pagamento de multa em razão da não restituição dos cartões não utilizados, inexiste previsão de limitação na emissão de novos cartões. Multa expressamente prevista no contrato de comodato de forma clara e precisa, inexistindo qualquer vício que implique em sua nulidade . Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Pedido de devolução do crédito não utilizado que constitui inovação recursal. Impossibilidade de análise da questão, já que não integra o pedido inicial . Pagamento de débito prescrito que não cabe restituição, tendo em vista a integridade da obrigação. Dano moral não comprovado. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01273670420208190001 202300170375, Relator.: Des(a) . TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 20/02/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 21/02/2024)
Portanto, a sentença deve ser mantida em relação a obrigação de o CONSORCIO SALVADOR TRANSCARD DE BILHETAGEM AUTOMATICA emitir os cartões de Vale-Transporte sempre que solicitados pela GRADO ENGENHARIA LTDA., abstendo-se de condicionar tal emissão à prévia quitação do débito referente às multas por não devolução dos cartões comodatados.
Diante dos fatos expostos, merece parcial provimento o recurso interposto apenas para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por GRADO ENGENHARIA LTDA., reconhecendo a validade do Contrato Padrão de Cessão de Uso do Cartão de Vale-Transporte Eletrônico – VTE e a legitimidade das cobranças de multas pecuniárias decorrentes das Cláusulas 3.4, 3.5 e 6.2 do referido instrumento.
Houve sucumbência recíproca das partes, já que a Apelada logrou êxito em seu pedido de obrigação de fazer (emissão dos cartões) e sucumbiu no pedido de declaração de inexistência do débito (que foi reconhecido como devido). De igual modo, o Apelante foi vencedor quanto à exigibilidade da multa, mas vencido quanto à legalidade do bloqueio e do condicionamento.
Dessa forma, o provimento parcial do recurso enseja a distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes litigantes, na forma do art. 86 do CPC, cabendo a cada parte arcar com a metade dos valores devidos a título de custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para declarar a validade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a legitimidade da cobrança da multa pecuniária prevista, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
03/BI-238