PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO. BATIDA DE CABEÇA EM CÂMERA DE SEGURANÇA. TRÂNSITO DE PEDESTRE EM LOCAL INAPROPRIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo de n. 0545338-63.2016.8.05.0001, em que é apelante o SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING, e apelada MARIA DAS DORES DE ALMEIDA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado provimento por unanimidade. Des. Ricardo Regis Dourado acompanhou o relator com ressalva de entendimento.

Salvador, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta pela parte ré, SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING, em face de sentença prolatada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, em trâmite sob n. 0545338-63.2016.8.05.0001, na 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

A parte autora, em sua exordial (ID 89573836), informa que, na data de 19/12/2015, por volta das 22h40m, ao se dirigir ao estacionamento reservado para mensalistas, percebeu um veículo vindo na sua direção em alta velocidade e, por isso, passou para o espaço da direita, terminando por bater a cabeça no suporte da câmera de segurança localizado na parede do estacionamento, a uma altura de aproximadamente 1m70cm de altura.

Continua narrando ter chamado o segurança que faz a ronda de moto, o qual, por sua vez, solicitou a presença urgente de um bombeiro, contudo, este só apareceu 10 (dez) minutos após ser convocado e apenas fez a limpeza no ferimento.

Diz, ainda, que teve que ir dirigindo até o Hospital do Aeroporto, para atendimento de emergência, tendo tomado cinco pontos.

 O Juízo de origem, ao sentenciar (ID 89574653), acolheu em parte os pleitos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Irresignada, a parte ré apelou (ID 89574667), sob a alegação que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da parte autora, vez que esta, no momento do acidente, transitava em local destinado a veículos.

Pontua, ademais, que o suposto relatório técnico apresentado é, na verdade, um pré-projeto para implantação do sistema de segurança eletrônica para o departamento de anatomia.

Em suas contrarrazões (ID 89574722), a parte autora/apelada sustenta não haver dúvida de que a câmera de segurança estava instalada em altura inadequada.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 11 de setembro de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.

De início, importante esclarecer que a imagem anexada à folha 03 (três) das razões desta Apelação não se trata de inovação probatória, tendo em vista que a própria parte autora/apelada apresentou o aludido documento como prova no ID 89573844.

Sobre tal documento, tem-se como inservível a fazer comprovação de inadequação da localização das câmeras de segurança havidas no estacionamento em que ocorreu o sinistro em tela, porquanto diz respeito a implantação de sistema de vigilância eletrônica no Departamento de Anatomia da Universidade Federal de Pernambuco.

Prosseguindo, ao analisar os autos, em especial da narrativa e fotos juntadas pela parte autora (IDs 89573841 e 842), fica evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dessa, uma vez que, no momento do sinistro, circulava em área inapropriada para pedestres (área da cancela de entrada e saída de veículo).

Mais que isso, percebe-se que o local em que a parte autora sofreu o imprevisto, bem como a pilastra na qual se encontrava fixada a câmera de segurança, estavam devidamente sinalizados com faixas nas cores amarelo e preto, o que caracteriza área de risco (ID 89573842).

Mesmo diante da sinalização e tendo consciência estar numa zona de perigo de acidentes, optou por seguir em tal rota para alcançar o estacionamento dos mensalistas.

Neste diapasão, tem-se como excluída a responsabilidade da empresa ré, uma vez que conformada, na situação, a excludente de culpa exclusiva da vítima, não havendo, na demanda, a efetiva comprovação do nexo de causalidade entre conduta perpetrada pela empresa ré e os danos ocasionado à parte autora.

Por conseguinte, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo da parte ré e, logo, de reformar a sentença para julgar improcedentes os rogos autorais, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Salvador/BA, 11 de setembro de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator