PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INCISO III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, INCISO VII). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os réus da imputação de apropriação indébita qualificada, calcando-se na insuficiência de provas quanto à ocorrência do crime (CPP, art. 386, VII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade recursal do assistente de acusação em face do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva com base no termo inicial pretendido pela defesa; e (iii) examinar se o acervo probatório coligido na instrução demonstra a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita qualificada ou se a controvérsia guarda natureza estritamente patrimonial e cível decorrente de parceria informal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade recursal aventada pela defesa do réu não subsiste. O assistente de acusação possui legitimidade recursal subsidiária assegurada pelos arts. 271 e 598 do CPP e pela Súmula 210 do STF, não ficando adstrito às conclusões formuladas pelo Ministério Público em alegações finais. 4. A prejudicial de prescrição deve ser afastada. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data da consumação do delito com a primeira alienação do bem imóvel (15/05/2013), e não no termo de compromisso pretérito. Não decorrido o lapso prescricional de 8 anos (CP, art. 109, IV) entre a alienação e o recebimento da denúncia (03/05/2021). 5. O delito de apropriação indébita exige a comprovação escorreita de que os réus receberam coisa alheia móvel e inverteram o título da posse mediante animus rem sibi habendi. 6. As provas orais colhidas sob o contraditório revelam inconsistências nas declarações da principal vítima quanto à natureza dos valores e a inexistência de contrato de corretagem, demonstrando a existência de parceria empresarial informal e prestação de contas pendente. 7. Diante da incerteza sobre a titularidade exclusiva das verbas e da ausência de demonstração do dolo penal, a controvérsia situa-se no âmbito do ilícito civil e da liquidação de sociedade de fato, impondo-se a absolvição dos acusados com esteio no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, prejudicial afastada e, no mérito, recurso de apelação criminal desprovido. Tese de julgamento: 1. O assistente de acusação detém legitimidade recursal subsidiária para recorrer da sentença absolutória, a teor da Súmula 210 do STF e dos arts. 271 e 598 do CPP, mesmo quando o Ministério Público requer a absolvição nas alegações finais. 2. Conflitos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais ou da liquidação de sociedade de fato informal, desprovidos de prova da inversão dolosa da posse (animus rem sibi habendi), configuram litígio estritamente civil, impondo-se a manutenção da absolvição criminal com fulcro no art. 386, VII, do CPP. REFERÊNCIAS LEGAL E JURISPRUDENCIAL Código Penal, arts. 109, IV, 117, I, e 168, § 1º, III; Código de Processo Penal, arts. 156, 271, 386, VII, e 598; Súmula 210 do STF; STF, AP 480 e RHC 104588; STJ, REsp 939.397/MT e AgRg no AREsp 3.029.771/CE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0500791-34.2020.8.05.0150, em que figura como apelante TIAGO DA SILVA SANTANA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), e como apelados LUÍS CARLOS VALENTE SANTOS e ITAMAR DE SOUZA NEVES. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante alinhadas.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500791-34.2020.8.05.0150
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: TIAGO DA SILVA SANTANA
Advogado(s): FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIRO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 25 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo assistente de acusação, Tiago da Silva Santana (ID 101631159), inconformado com a r. sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA (ID 101631143), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados Luís Carlos Valente Santos e Itamar de Souza Neves da imputação relativa ao crime de apropriação indébita qualificada por ter sido recebida a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão, conduta tipificada no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da fragilidade do acervo probatório para respaldar um decreto condenatório. Na exordial acusatória, imputou-se aos denunciados a suposta prática do delito de apropriação indébita qualificada, sob o argumento de que, na condição de corretores e mandatários, teriam recebido procuração e substabelecimentos para a comercialização de um imóvel de propriedade dos ofendidos Tiago da Silva Santana e Tatiane da Silva Kahlemberg Santana, e que, após promoverem alienações sucessivas do bem, teriam deixado de repassar aos proprietários os valores obtidos com a negociação imobiliária. A denúncia foi devidamente recebida em 03 de maio de 2021 (ID 101630625). Os denunciados apresentaram suas respectivas respostas à acusação por meio dos patronos constituídos (IDs 283199144 e 283211114). Regularmente instruído o feito, realizou-se a audiência de instrução e julgamento (IDs 101630961, 101630986 e 101630996), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das vítimas e das testemunhas arroladas pelas partes, bem como promovidos os interrogatórios dos réus Luís Carlos Valente Santos e Itamar de Souza Neves. Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a absolvição dos acusados, sob a fundamentação de que a instrução criminal não produziu provas seguras quanto à ocorrência do ilícito penal de apropriação indébita, revelando a existência de controvérsia de natureza precipuamente cível e empresarial entre as partes (ID 101631007). Por sua vez, o assistente de acusação postulou a condenação dos réus nos termos do aditamento da exordial (ID 101631011). As defesas técnicas dos réus Luís Carlos Valente Santos e Itamar de Souza Neves pleitearam a absolvição sumária ou o julgamento de improcedência da pretensão punitiva com esteio na fragilidade probatória (IDs 101631137 e 484752694). Sobrevindo o r. decisum singular (ID 101631143), o magistrado a quo acolheu a tese absolutória e julgou improcedente a denúncia, alicerçando sua convicção na atipicidade da conduta no plano penal e na incerteza probatória quanto ao aventado repasse ou retenção dolosa de quantias, aplicando o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado com a absolvição, o assistente de acusação interpos o presente apelo (ID 101631159). Em suas razões recursais (ID 106436313), o recorrente sustenta haver elementos probatórios idôneos para infirmar a sentença e demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. Argumenta que a sucessão de procurações e substabelecimentos, a relação entre os adquirentes e os réus, a discrepância entre os valores declarados nas alienações, a apontada subavaliação do bem e a reutilização da guia do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) comprovariam a retenção indevida dos recursos obtidos com a alienação do imóvel. Intimados, o Ministério Público do Estado da Bahia e os recorridos Luís Carlos Valente Santos e Itamar de Souza Neves apresentaram contrarrazões (IDs 108949638, 108949642 e 108949643). O Parquet e os réus defenderam o desprovimento do apelo e a confirmação integral da sentença absolutória. A defesa do acusado Itamar de Souza Neves arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade recursal do assistente de acusação diante do pedido de absolvição feito pelo órgão ministerial. A defesa do réu Luís Carlos Valente Santos arguiu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu integral improvimento (ID 112516489). É o relatório. Salvador/Ba, 7 de agosto de 2026. Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500791-34.2020.8.05.0150
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: TIAGO DA SILVA SANTANA
Advogado(s): FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIRO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 1. ADMISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação criminal. Antes de adentrar no exame de mérito, cumpre analisar a matéria preliminar suscitada pela defesa do recorrido Itamar de Souza Neves, na qual se sustenta a ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso ordinário em face da sentença absolutória, ao argumento de que o Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, pleiteou a absolvição dos acusados em alegações finais e conformou-se com o julgado absolutório. A insurgência preliminar defensiva não comporta acolhimento. O ordenamento processual penal pátrio confere ao assistente de acusação legitimidade recursal de caráter subsidiário ou supletivo, expressamente assegurada pelos artigos 271 e 598 do Código de Processo Penal. As referidas normas franqueiam ao ofendido, esteja ele previamente habilitado nos autos ou não, a prerrogativa constitucional e legal de interpor apelação criminal no cenário em que o Ministério Público abstém-se de recorrer no prazo legal. Esta faculdade recursal supletiva atua como mecanismo de tutela do interesse secundário do ofendido na reparação do dano e na busca pela justa prestação jurisdicional no âmbito penal, não ficando vinculada à posição do órgão do Ministério Público nas alegações finais ou ao seu posicionamento institucional quanto ao mérito da imputação. Desse modo, o simples transcurso in albis do prazo recursal para o titular da ação penal ostenta condutibilidade suficiente para deflagrar a legitimidade recursal do assistente. Sobre o tema, o Pretório Excelso pacificou a matéria com a edição do Enunciado Sumular nº 210, o qual assenta que o assistente do Ministério Público possui legitimidade para recorrer na ação penal. O Supremo Tribunal Federal editou enunciado sumular expressamente aplicável à legitimidade do assistente de acusação: Destarte, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais ou a sua omissão em impugnar o provimento absolutório não elidem nem esvaziam o direito do assistente de acusação de manifestar sua inconformidade por meio do recurso de apelação. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. 2. APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO TOCANTE À ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Em sede de contrarrazões, a defesa do recorrido Luís Carlos Valente Santos arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, sob a premissa de que o lapso prescricional deveria ser computado a partir de 13 de novembro de 2012, data em que foi assinado o instrumento denominado "Termo de Compromisso", aplicando-se a sanção máxima em abstrato estipulada para a modalidade simples do delito do artigo 168 do Código Penal. A prejudicial de prescrição tampouco prospera. A tese defensiva parte de equívoco no tocante ao marco inicial da contagem prescricional, adotando momento anterior à própria consumação do fato delituoso delimitado na denúncia. Segundo a exordial acusatória, a conduta delitiva consubstanciada na retenção indevida de numerário decorrente da venda do bem imóvel somente teria ocorrido após a efetiva alienação notarial da coisa, cujo primeiro negócio transacional perfectibilizou-se em 15 de maio de 2013. Logo, é a data de 15 de maio de 2013 que se constitui como o marco consumativo em tese e o termo inicial para o cômputo da prescrição da pretensão punitiva. Ao crime de apropriação indébita disciplinado no caput do artigo 168 do Código Penal corresponde a pena máxima abstrata de quatro anos de reclusão. Por força do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de oito anos. Nesse panorama, considerando o termo inicial em 15 de maio de 2013 e a causa de interrupção consubstanciada no recebimento da denúncia em 03 de maio de 2021 (ID 101630625), nos moldes do artigo 117, inciso I, do Código Penal, constata-se que não decorreu o lapso temporal de oito anos exigido pela legislação penal regente. Inexistindo a consumação do prazo prescricional previsto em lei, afasto a prejudicial invocada pela defesa. 3. EXAME DO MÉRITO: DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Superadas as questões proeminentes e prejudiciais, passa-se ao enfrentamento substancial da matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça. A controvérsia recursal resume-se em aferir se o acervo probatório coligido durante a instrução criminal apresenta solidez e certeza suficientes para reformar a r. sentença de primeiro grau e impor decreto condenatório aos apelados pela prática do delito de apropriação indébita qualificada por razão de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º, III). Após minuciosa e detida análise das provas documentais e orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a r. sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo o provimento absolutório ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.1. DAS BALIZAS TIPOLÓGICAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ILÍCITO PENAL E O ILÍCITO CIVIL O tipo penal da apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, exige para a sua configuração a comprovação plena e inconteste de que o agente recebeu legitimamente a posse ou a detenção de coisa alheia móvel e, posteriormente, efetuou a conversão voluntária do título da posse, passando a agir como se dono fosse (uti dominus), imbuído do inequívoco animus rem sibi habendi. Não basta para a caracterização do delito a constatação de descumprimento de deveres contratuais, inadimplemento de obrigações civis, divergências de contas no encerramento de negócios ou desacordos sobre o repasse de valores originados de parcerias e empreendimentos imobiliários. A esfera penal, regida pelo princípio da intervenção mínima e do Direito Penal como ultima ratio, exige demonstração escorreita de que os valores pertenciam legitimamente à vítima, ingressaram na esfera de disponibilidade do réu mediante liame confiado, e foram por este intencionalmente incorporados ao seu patrimônio privado mediante a inequívoca recusa de restituição ou atos indiscutíveis de assenhoreamento definitivo. Esta delimitação entre o mero ilícito civil e a infração penal assume importância fulcral no presente caso. A imputação deduzida em juízo não se refere à apropriação do imóvel em si, mas aos valores oriundos das negociações imobiliárias que envolveram o referido bem. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o mero descumprimento contratual ou o desacordo sobre valores devidos entre partes vinculadas por negócios jurídicos não configura o crime de apropriação indébita: No mesmo diapasão, o Pretório Excelso enfatiza que o inadimplemento de obrigação decorrente da desconstituição ou desacordo notarial ou contratual consubstancia ilícito civil desprovido de repercussão criminal: EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Imputação do crime de apropriação indébita. Art. 168, § 1º, inc. I, do CP. Não devolução de veículo objeto de contrato de compra e venda, depois da desconstituição amigável deste. Fato absolutamente atípico. Caso de mero inadimplemento de obrigação de restituir, oriunda do desfazimento do negócio jurídico. Simples ilícito civil. Inexistência de obrigação original de devolver coisa alheia móvel e, sobretudo, de depósito necessário, inconcebível na hipótese. Caso de posse contratual. Inépcia caracterizada. Absolvição do réu. Votos vencidos. Não pratica apropriação indébita, segundo o tipo do art. 168, § 1º, inc. I, do Código Penal, o ex-comprador que, depois de amigavelmente desfeito contrato de compra e venda de veículo, deixa de o restituir incontinenti ao ex-vendedor. (AP 480, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-01 PP-00065) Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a condenação pelo crime do artigo 168 do Código Penal requer prova inconteste do dolo e do animus rem sibi habendi: Subsumindo estas diretrizes ao caderno processual, incumbia à acusação demonstrar sem sombra de dúvida que os recorridos receberam quantias em nome e no interesse exclusivo dos ofendidos, que esses numerários pertenciam originária e integralmente às vítimas, que havia um dever jurídico de repasse inconteste e que os réus deliberadamente integraram as verbas ao seu patrimônio. Como a seguir se demonstrará, tais premissas não foram confirmadas pelas provas produzidas. 3.2. DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ORAL COLHIDO SOB O CONTRADITÓRIO A prova oral produzida durante a instrução criminal revela extrema fragilidade e incerteza acerca do contexto em que as tratativas imobiliárias foram desenvolvidas. A vítima Tatiane da Silva Kahlemberg Santana, ao prestar declarações perante o juízo instrutor, afirmou reiteradamente que desconhecia a totalidade dos aspectos operacionais e financeiros relativos às negociações sobre o bem imóvel. Conquanto tenha reconhecido a autenticidade de sua assinatura oposta em instrumentos notariais públicos, a declarante pontuou expressamente que não participava dos ajustes entabulados por seu esposo Tiago da Silva Santana, declarando ignorar a forma de aquisição da propriedade, os valores e preços ajustados, os termos exatos do negócio e se algum numerário havia sido repassado aos acusados ou por estes retido. O depoimento de Tatiane limita-se a atestar a formalização de assinaturas notariais, sem aportar qualquer elemento concreto que demonstre ter ocorrido ilícito penal de apropriação. Por outro lado, o depoimento prestado pela vítima Tiago da Silva Santana padece de inconsistências e oscilações sobre o núcleo do fato imputado. Embora Tiago tenha alegado na fase inquisitorial e em partes do processo que os réus atuaram como corretores mandatários e que teriam retido valores das alienações, apresentou contradições ao ser detalhadamente questionado em juízo. Primeiramente, no tocante ao montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a vítima afirmou inicialmente que essa quantia consubstanciava o adiantamento do preço de venda do imóvel negociado. Contudo, no decorrer de suas declarações, modificou essa narrativa para esclarecer que a referida quantia traduzia uma compensação financeira vinculada a um débito pretérito existente entre ele e um dos acusados. A alteração na versão sobre a natureza jurídica do valor de R$ 90.000,00 enfraquece o próprio fundamento da imputação, haja vista que a compensação de débitos anteriores afasta o conceito de valor alheio recebido com obrigação de repasse. Ademais, a vítima Tiago admitiu expressamente a inexistência de qualquer contrato formal de prestação de serviços de corretagem ou mandato mercantil, afirmando que os ajustes foram feitos de forma estritamente verbal. Declarou também que mantinha com o corréu Itamar uma contabilidade denominada informalmente de "conta-corrente", a qual consistia em uma planilha destinada ao acompanhamento de despesas e lucros compartilhados de empreendimentos mantidos em comum. Outro fato relevante colhido na instrução reside no arquivamento da representação disciplinar que a vítima promoveu perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). O órgão fiscalizador profissional determinou o arquivamento da representação após concluir que a relação mantida entre o ofendido e os acusados ostentava natureza predominantemente pessoal e de parceria negocial, e não um contrato formal de intermediação imobiliária. Tais elementos demonstram que o vínculo havido entre Tiago e os réus transbordava a figura do mandato e da corretagem, qualificando-se como uma parceria empresarial informal ou sociedade de fato. 3.3. DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E DO LIAME DE PARCERIA INFORMAL SUBJACENTE Em contraposição à narrativa acusatória, os interrogatórios dos réus Luís Carlos Valente Santos e Itamar de Souza Neves prestaram-se a apresentar versão uniforme, verossímil e respaldada pela prova documental trazida aos autos. Os acusados elucidaram que o imóvel controvertido foi originariamente adquirido com recursos financeiros próprios de empreendimentos conjuntos, tendo sido registrado em nome do ofendido Tiago da Silva Santana exclusivamente por motivos estratégicos de gestão e pela mútua confiança que imperava entre as partes. Esclareceram que o desacordo patrimonial eclodiu no instante em que a parceria comercial mantida entre eles sofreu desentendimentos e dissolução. A tese defensiva encontra abrigo nos documentos acostados aos autos que retratam as negociações formuladas para o encerramento da parceria comercial. Deles depreende-se que o próprio ofendido Tiago demonstrava o interesse em desvincular o seu nome da titularidade formal do imóvel, inclusive sinalizando apreensão quanto ao descompasso entre o seu patrimônio declarado perante os órgãos do fisco e os bens registrados sob sua titularidade. Esses elementos fáticos ilidem a tese de que os réus receberam quantias unicamente no papel de corretores mandatários obrigados à prestação de contas de haveres estritamente alheios. Revelam, em verdade, um conflito de interesses na apuração de haveres e liquidação de um patrimônio comum constituído em uma sociedade de fato não formalizada, ambiente no qual o inadimplemento de prestações ou a controvérsia sobre acertos financeiros desborda da competência do Direito Penal. 3.4. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO A acusação sustentou em suas razões que a existência de procurações e substabelecimentos, a reiteração de vendas, as variações de preços notariais, a suposta subavaliação do bem e a reutilização da guia de recolhimento do ITIV seriam indicativos suficientes do ilícito penal. Todavia, como acertadamente destacado na r. sentença a quo, essas circunstâncias formais e notariais podem sinalizar irregularidades de índole tributária, administrativa ou desacordos suscetíveis de discussão nas vias cíveis e de reparação patrimonial, mas não possuem o condão de suprir a ausência de prova cabal sobre a materialidade do crime de apropriação indébita. Não restou comprovada, sob o crivo do contraditório: a efetiva titularidade exclusiva das vítimas sobre a totalidade do numerário apurado; o valor líquido que teria sido objeto de apropriação; a existência de norma contratual estipulando obrigação escorreita de repasse imediato; e a inversão dolosa da posse mediante animus rem sibi habendi. No processo penal republicano, a carga probatória recai sobre o órgão acusador, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Compete à acusação demonstrar com grau de certeza absoluta a prática da infração penal e todas as suas elementares típicas. A dúvida decorrente da fragilidade probatória favorece o acusado, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a incidência inarredável do princípio do in dubio pro reo quando o acervo probatório se revela insuficiente para superar a dúvida razoável: Desse modo, existindo dúvida intransponível acerca das elementares do crime do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, imperiosa é a incidência do comando absolutório insculpido no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade recursal, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL do assistente de acusação, mantendo integralmente a r. sentença que absolveu os réus Luís Carlos Valente Santos e Itamar de Souza Neves com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Salvador, de de 2026. DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO RELATOR
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500791-34.2020.8.05.0150
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: TIAGO DA SILVA SANTANA
Advogado(s): FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIRO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO
SUMULA: Súmula 210: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PELO QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADO POR EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, DIFAMAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSES CRIMES E CONDENAÇÃO A UM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE ESSE FATO NOVO, JULGOU PREJUDICADO O WRIT. INSISTÊNCIA CONCESSÃO DA ORDEM, NO PRESENTE HABEAS CORPUS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPEDE BENEFÍCIOS EM EVENTUAL NOVA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE PODE SER TIDA COMO MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. O crime de apropriação indébita se consuma quando o agente se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção. 2. In casu, o paciente foi denunciado pelos crimes de apropriação indébita qualificada em razão do ofício (CP, art. 168, § 1º, inc. III), difamação (CP, art. 139), patrocínio infiel (CP, art. 355) e exploração de prestígio (CP, art. 357), narrando a denúncia que o mesmo compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Angra dos Reis, acompanhado do reclamante, e assinou um termo de acordo no qual restou consignado que dos R$ 250,00 destinados ao reclamante, R$ 50,00 caberiam ao paciente a título de honorários, sendo certo que quando do acerto, o recorrente apropriou-se de mais R$ 40,00, entregando ao reclamante a quantia de R$ 160,00, a pretexto de ulterior prática de corrupção ativa e passiva, crime do qual foi absolvido. 3. O habeas corpus pode ser conhecido mesmo após o cumprimento da pena: HC 87.132/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07, por isso que na espécie, apesar de a pena ter sido extinta, pelo cumprimento, a condenação poderá implicar vedação de benefícios em eventual nova condenação. 4. O não repasse de determinado valor ao constituinte, antecedido de discussão a respeito do quantum devido a título de honorários advocatícios, constitui mero descumprimento de obrigação contratual, a evidenciar atipicidade e, por conseguinte, falta de justa causa para a ação penal. Precedente: HC 83.166/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 12/03/04. 5. Recurso ordinário provido para declarar a atipicidade quanto ao crime de apropriação indébita. (RHC 104588, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00020)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA CULPOSA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ART. 1.280 DO CC/16. PROPRIETÁRIO. ATIPICIDADE. INFUNGIBILIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando presente descrição clara e minuciosa dos fatos. 3. Não se configura a inversão do ônus se comprovada a conduta típica com base no conjunto fático-probatório apto a ensejar o decreto condenatório. Entendimento diverso esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Provado o animus rem sibi habendi, com base no devido processo legal, escorreita a sentença condenatória. 5. A natureza infungível dos bens armazenados, como fruto da vontade das partes, afasta alegação de ofensa ao art. 1.280 do CC/16, de modo que resta configurada a conduta típica de apropriação indébita. 6. Recurso não-provido. (REsp n. 939.397/MT, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 3/11/2010.)
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS CONTROVERTIDOS DA VÍTIMA. INSEGURANÇA NA NARRATIVA DOS FATOS. TESTEMUNHOS INDIRETOS SEM CORROBORAÇÃO SUBSTANCIAL. IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça local que, reconhecendo dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria do delito, absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de acórdão absolutório fundado na existência de dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria do delito, é possível, em recurso especial, revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório para restabelecer a condenação; e (ii) saber se, no caso concreto, a pretensão acusatória configura mera pretensão de reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça do Estado examinou detidamente o conjunto probatório, reconhecendo inconsistências relevantes nas declarações da vítima, prestadas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como a natureza indireta dos depoimentos das testemunhas de acusação, concluindo pela existência de dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria do delito e, por conseguinte, pela absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo. 4. A tese recursal da acusação, ao sustentar que o acervo probatório seria suficiente para embasar o restabelecimento da condenação, confronta a conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual a própria vítima demonstrou incerteza quanto à ocorrência do episódio descrito na denúncia, afirmando que parte do que sabe decorre de relatos feitos por sua mãe e de sonhos relacionados ao suposto acontecimento. 5. É ônus da acusação demonstrar a responsabilidade penal do réu para além de dúvida razoável. No entanto, no caso concreto, a acusação não logrou superar tal patamar probatório, uma vez que não apresentou explicação probatória para as alterações verificadas nas declarações da vítima ao longo da instrução. 6. Os testemunhos indiretos possuem aptidão para atuar como elementos de corroboração quando convergem com o relato da vítima, não podendo, por si sós, suprir fragilidades ou inconsistências presentes em sua narrativa. Assim, quando as declarações da vítima apresentam oscilações ou incertezas relevantes, como reconhecido pelo Tribunal de origem, os depoimentos indiretos, baseados em relatos de terceiros, não se mostram suficientes para afastar a dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos narrados na denúncia. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade delitiva, o afastamento da absolvição para restabelecer condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível, sob o rótulo de revaloração jurídica, reabrir a análise do acervo probatório. 8. A menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não é suficiente para a transposição dos óbices, pois o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A absolvição fundada na existência de dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria do delito, com aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo, não pode ser afastada em recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Configura pretensão de simples reexame de prova, insuscetível de apreciação em recurso especial, o pedido acusatório de restabelecimento de condenação fundado em alegada suficiência das declarações da vítima e de provas indiretas já avaliadas pelas instâncias ordinárias. 3. Depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos, somados às declarações inconsistentes da vítima, resultam em conjunto probatório insuficiente para fundamentar decreto condenatório, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.306.341/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 26.12.2024. (AgRg no AREsp n. 3.029.771/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)