Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e pela procedência do pedido contraposto, determinando que este se abstenha de acessar a área objeto e que providencie a desativação do poço tubular localizado na fração de terras possuída pela ré.

A questão em discussão consiste em verificar se (i) apelante possui legitimidade possessória sobre o imóvel rural objeto da demanda e (ii) se houve esbulho por parte da apelada.

4. O apelante não comprovou a posse nem produziu prova robusta do alegado esbulho, sendo que o Boletim de Ocorrência indica tentativa de apropriação indevida por sua parte, ao abrir picadas, cortar cercas e construir poço tubular sem autorização, em área pertencente à apelada.

5. Inexistente o cerceamento de defesa, sendo responsabilidade da parte a intimação de testemunhas (art. 455 do CPC).

6. Por se tratar de ação possessória, resta desnecessária a produção de prova pericial com vistas à demonstração de eventual propriedade.

6. A apelada demonstrou, por documentos e testemunhos, o exercício da posse sobre a área desde 1980.

1. Em ação possessória, é dispensável a discussão sobre a propriedade do imóvel, sendo suficiente a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.

2. Comprovada a posse pela parte ré por meio de documentos e testemunhos idôneos, e ausente prova da posse ou do esbulho por parte do autor, não há que se falar em acolhimento da pretensão possessória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000078-59.2020.8.05.0253, em que figuram como apelante JOSE BATISTA NOGUEIRA e como apelada MARIA CONCEICAO BRITO SILVA CARVALHO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo , nos termos do voto do relator.

Acolheu-se a Preliminar de Preclusão, rejeitou-se a Preliminar de Violação à Dialeticidade Recursal e, no mérito, negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Cuidam os autos de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e pela procedência do pedido contraposto, determinando que o autor se abstenha de acessar a área da Fazenda de São Luís e que providencie a desativação do poço tubular localizado na fração de terras possuída pela ré.

Irresignada, o apelante requer a reforma da sentença, sob o fundamento que não foi observado a existência de comprovação da propriedade e posse de 80 hectares, da impossibilidade de produção de provas testemunhais, que o poço tubular foi instalado de forma legal, a inexistência de esbulho possessório, que os testemunhos foram maculados por interesse direto na causa e houve cerceamento de defesa.

O apelado alega, preliminarmente, a preclusão quanto à impugnação dos pedidos contrapostos, e, no mérito, defende a manutenção da sentença.

Intimado para se manifestar acerca da preliminar arguida, ao apelante defende a inexistência da preclusão, sob o fundamento que não houve intimação específica para a réplica, o pedido contraposto não atende aos requisitos legais e que as questões abordadas são de matéria de ordem pública.

Sendo o que importava relatar, comportando sustentação oral, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Requer a apelada o não conhecimento do recurso, sob o fundamento que houve preclusão do direito do apelante à impugnar as alegações do pedido contraposto e que não foi denegado especificamente os fundamentos da sentença.

Inicialmente, cabe mencionar que embora alegue o apelante que deixou de apresentar a réplica porque não foi devidamente citado, tal afirmação não se confirma nos autos, conforme pode se observar da certidão de Id n°88530310.

Desse modo, uma vez tendo deixado o apelante de impugnar as alegações e documentos da contestação e pedido contraposto, não é possível fazê-lo nesta fase processual, pois configuraria inovação processual, conforme entendimento jurisprudencial:

Por outro lado, quanto a alegação de ausência de denegação específica dos fundamentos da sentença, essa não se observa, já que o recorrente contrapôs todos os pontos da sentença, não existindo alegações genéricas ou mera repetições das alegações da exordial.

Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar, para declarar a preclusão das impugnações referentes ao pedido contraposto, conhecendo, no entanto, o presente recurso, quanto as demais alegações.

Inicialmente, cabe mencionar que é inquestionável que o apelante adquiriu um terreno contendo 80 hectares ( conforme certidão de registro de Id n° 88530269), entretanto, sendo esta uma ação possessória, dispensável o debate acerca da propriedade do bem, devendo o recorrente demonstrar que cumpre com os requisito previstos no art. 561 do CPC, sendo eles: I- a posse; II - a turbação ou esbulho praticado; III. a data da turbação ou do esbulho; IV - a perda da posse.

A partir da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se que a apelada comprovou, robustamente, o exercício efetivo da sua posse sobre a área em questão, através de documentos, onde demonstra ser proprietária da a Fazenda São Luís desde 1980, com área inicialmente estimada em 220 hectares (ID' 86074443, 86074470 e 86074496), mas recentemente em 145ha 57a 74ca (ID 448707738 - Pág 2.), bem como por meio de prova testemunhal.

Válido pontuar que, apesar da alegação do apelante que as testemunhas teriam interesse na improcedência do pedido, não há qualquer comprovação do suposto interesse dessas na derrocada do recorrente. Além disso, também não se verifica o cerceamento de defesa, tal qual afirma o apelante, tendo em vista que, mesmo que o recorrente não possuísse condições físicas de solicitar que as pessoas fossem suas testemunhas, era de responsabilidade do seu advogado informar ou intimá-la, conforme previsto no art. 455 do CPC, bem como, a prova pericial se mostra desnecessária diante do robusto conjunto probatório dos autos, tendo o juízo primevo acertado quanto ao seu indeferimento.

Nesse sentido, merece destaque o depoimento da testemunha Cariolano Ribeiro Caires, vizinho desde 1994, quem afirmou que a propriedade da apelada se estende da estrada para baixo, sendo essa a divisa natural entre os imóveis, que a recorrida, inclusive, alugava a área para pasto, e que desconhece a existência de aguada na propriedade do apelante.

Seguindo a mesma linha, a testemunha Hermano Santana Gondim confirmou conhecer ambas as propriedades, afirmando ter alugado o pasto da área objeto de disputa diretamente da ré, utilizando-a toda entre a estrada e a linha férrea.

Por outro lado, o apelante além de não comprovar sua posse, também não foi capaz de produzir arcabouço probatório contundente que demonstre a existência do alegado esbulho, pelo contrário, da análise das provas acostadas, em especial o Boletim de Ocorrência de Id n° 88530290, se vê que a tentativa de apropriação indevida da área veio dele, ao abrir picadas e cortar arames da cerca, em março de 2019, e construir poço tubular sem autorização em uma área que, incontestavelmente, pertence à apelada.

Desse modo, diante da ausência de prova quanto à posse e a existência do esbulho, se faz dificultoso acolher a pretensão do apelante, que em nenhum momento demonstra a posse sobre a área objeto de disputa entre as partes.

Por fim, no que concerne aos ônus sucumbenciais, considerando a total procedência dos pleitos autorais e a atuação neste grau recursal, estes deverão ser fixados nos termos do artigo 85 do NCPC, que dispõe:

Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

[...]

§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o valor da condenação ou proveito econômico obtido, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a total procedência dos pleitos da recorrente e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.

Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.

Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e o valor da condenação, bem como a procedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julgo por readequar os ônus sucumbenciais, para condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, valor que se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do(s) patrono(s) atuante nestes autos.

Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença primeva, majorando para 20% os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, mantida a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000078-59.2020.8.05.0253
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE BATISTA NOGUEIRA
Advogado(s): GILBERTO AZEVEDO DA SILVA, THIAGO ALVES PIRES
APELADO: MARIA CONCEICAO BRITO SILVA CARVALHO
Advogado(s):MARINO ALVES MARINHO, LIDIA BONFIM MARINHO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000078-59.2020.8.05.0253
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE BATISTA NOGUEIRA
Advogado(s): GILBERTO AZEVEDO DA SILVA, THIAGO ALVES PIRES
APELADO: MARIA CONCEICAO BRITO SILVA CARVALHO
Advogado(s): MARINO ALVES MARINHO, LIDIA BONFIM MARINHO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000078-59.2020.8.05.0253
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE BATISTA NOGUEIRA
Advogado(s): GILBERTO AZEVEDO DA SILVA, THIAGO ALVES PIRES
APELADO: MARIA CONCEICAO BRITO SILVA CARVALHO
Advogado(s): MARINO ALVES MARINHO, LIDIA BONFIM MARINHO