PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Cautelar Inominada Criminal nº 8073671-31.2025.8.05.0000 – Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Raquel Souza dos Santos

Requerido: Clebson Leonardo de Oliveira

Advogada: Dra. Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857)

Origem: Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Processo Referência: 8005064-79.2025.8.05.0027

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O FUNDAMENTO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA E DILIGÊNCIA PRÉVIA IN LOCO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE, para atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público no Auto de Prisão em Flagrante n. 8005064-79.2025.8.05.0027, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, sustando a decisão concessiva de liberdade (relaxamento da prisão) e decretando a prisão preventiva de Clebson Leonardo de Oliveira, na forma dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, até o julgamento do Recurso pelo Colegiado, determinando a expedição do competente mandado de prisão em desfavor de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, com a devida urgência e com os registros necessários no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o seu cumprimento ser imediatamente comunicado a este Gabinete e ao Juízo de Origem, sendo cientificado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA acerca deste julgamento, a fim de que adote as providências cabíveis para a realização da audiência de custódia quando da prisão do Requerido, a ser noticiada a este Gabinete, servindo o presente Acórdão, por cópia, como ofício, recomendando-se, ainda, ao Magistrado a quo que imprima celeridade na tramitação do Recurso em Sentido Estrito objeto da presente ação.

I. CASO EM EXAME

1. Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, que relaxou a prisão em flagrante do requerido pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003), sob o fundamento de ilicitude da busca veicular e pessoal decorrente de denúncia anônima. O requerente postula a concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito para que seja decretada a prisão preventiva do requerido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) verificar se, em cognição sumária própria da tutela cautelar, há elementos concretos suficientes para afastar a manifesta ilegalidade da abordagem e da busca veicular e pessoal decorrentes de denúncia anônima averiguada no local, cabendo a análise exauriente ao mérito recursal; (ii) determinar se estão preenchidos os pressupostos e requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do requerido para a garantia da ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 584, § 4º, do Código de Processo Penal admite a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxar a prisão em flagrante, desde que demonstrados a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável decorrente da tramitação processual.

4. A denúncia anônima continha elementos fáticos específicos e detalhados quanto ao modelo, cor e local de circulação do automóvel conduzido pelo suspeito, apontado como suposto integrante de facção criminosa, viabilizando a averiguação prévia in loco pelos agentes policiais antes de qualquer intervenção invasiva.

5. Em cognição sumária própria da via cautelar, a localização de motocicleta com chassi suprimido e sem placa ao lado do automóvel indicado, cuja propriedade foi assumida pelo abordado, somou-se aos dados objetivos da comunicação prévia e conferiu suporte suficiente para afastar a alegação de manifesta ilegalidade da busca, remetendo-se o exame aprofundado ao mérito do recurso principal (arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal).

6. A materialidade dos crimes e os indícios de autoria encontram respaldo preambular na apreensão de submetralhadora artesanal com numeração suprimida e carregador, 18 munições de calibre 9mm, 8 munições calibre .38, 150g de cocaína, 14g de maconha, balança de precisão e pela confissão do próprio acusado colhida no interrogatório policial.

7. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente revelada pelo porte de armamento de alto potencial lesivo e drogas, bem como a reiteração delitiva documentada em nova ação penal por fatos posteriores à soltura demonstram o periculum libertatis e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública até o julgamento do recurso principal (art. 312 do Código de Processo Penal).

8. As medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes neste juízo cautelar, diante da maior gravidade dos fatos e da comprovada inadequação da liberdade para desestimular novas práticas delitivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do julgamento: Pedido procedente, para atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público no Auto de Prisão em Flagrante n. 8005064-79.2025.8.05.0027, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, sustando a decisão concessiva de liberdade (relaxamento da prisão) e decretando a prisão preventiva de Clebson Leonardo de Oliveira, na forma dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, até o julgamento do Recurso pelo Colegiado, determinando a expedição do competente mandado de prisão em desfavor de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, com a devida urgência e com os registros necessários no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o seu cumprimento ser imediatamente comunicado a este Gabinete e ao Juízo de Origem, sendo cientificado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA acerca deste julgamento, a fim de que adote as providências cabíveis para a realização da audiência de custódia quando da prisão do Requerido, a ser noticiada a este Gabinete, servindo o presente Acórdão, por cópia, como ofício, recomendando-se, ainda, ao Magistrado a quo que imprima celeridade na tramitação do Recurso em Sentido Estrito objeto da presente ação.

Tese(s) de julgamento: 1. Em juízo de cognição sumária cautelar, a prévia averiguação de denúncia anônima detalhada, corroborada por elementos concretos colhidos in loco, afasta a ilicitude patente da busca pessoal e veicular, cabendo o exame aprofundado ao julgamento do mérito recursal. 2. A apreensão de armamento de elevado poder lesivo e entorpecentes, aliada ao risco concreto de reiteração criminosa, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 8073671-31.2025.8.05.0000, provenientes da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, em que figuram, como Requerente, o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Requerido, Clebson Leonardo de Oliveira.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e julgar PROCEDENTE a presente Medida Cautelar Inominada, para atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público no Auto de Prisão em Flagrante n. 8005064-79.2025.8.05.0027, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, sustando a decisão concessiva de liberdade (relaxamento da prisão) e decretando a prisão preventiva de Clebson Leonardo de Oliveira, na forma dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, até o julgamento do Recurso pelo Colegiado, determinando a expedição do competente mandado de prisão em desfavor de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, com a devida urgência e com os registros necessários no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o seu cumprimento ser imediatamente comunicado a este Gabinete e ao Juízo de Origem, sendo cientificado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA acerca deste julgamento, a fim de que adote as providências cabíveis para a realização da audiência de custódia quando da prisão do Requerido, a ser noticiada a este Gabinete, servindo o presente Acórdão, por cópia, como ofício, recomendando-se, ainda, ao Magistrado a quo que imprima celeridade na tramitação do Recurso em Sentido Estrito objeto da presente ação. e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Cautelar Inominada Criminal nº 8073671-31.2025.8.05.0000 – Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Raquel Souza dos Santos

Requerido: Clebson Leonardo de Oliveira

Advogada: Dra. Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857)

Origem: Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Processo Referência: 8005064-79.2025.8.05.0027

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da qual se pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 8005064-79.2025.8.05.0027, em face da decisão proferida pelo Magistrado da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, que relaxou a prisão em flagrante de Clebson Leonardo de Oliveira e determinou a expedição de alvará de soltura.

Relata o Requerente, em sua peça vestibular (Id 94912200), que, no dia 18/11/2025, o Requerido foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, sendo relaxada a prisão em 24/11/2025, por ocasião da audiência de custódia, sob o fundamento de ilicitude da busca pessoal/veicular, por supostamente basear-se exclusivamente em denúncia anônima.

Nesse contexto, o Ministério Público defende o cabimento da medida cautelar inominada em apreço, sob a justificativa de que o rito processual do Recurso em Sentido Estrito não viabiliza o pedido de antecipação de tutela recursal, pontuando que o eventual provimento jurisdicional perante o órgão revisor somente ocorrerá “após a superação de toda a fase recursal própria, remanescendo os possíveis efeitos deletérios durante o período em que se aguarda o reexame da matéria decidida”, situação incompatível com os casos de violação da ordem pública, como aduz ser a hipótese dos autos, pois presentes os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Alega que aos delitos imputados ao Requerido são cominadas penas privativas de liberdade máximas que ultrapassam 04 (quatro) anos, bem assim haver nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Sustenta a necessidade de decretação da segregação provisória para a garantia da ordem pública, bem como a inadequação e ineficácia ao caso das medidas cautelares diversas, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, flagrado com “armamento de grosso calibre - artefato bélico com alto potencial lesivo”, qual seja, uma submetralhadora artesanal, além da apreensão de entorpecentes, após denúncia anônima específica de que “indivíduo supostamente vinculado à facção criminosa circulava na Agrovila 20, zona rural de Serra do Ramalho, no veículo VW/Gol, cor azul, transportando drogas e arma”.

Destaca o Parquet que, em diligência ao local indicado, os policiais localizaram o veículo VW/Gol, cor azul, placa JMP-1167, bem como uma motocicleta Honda, cor preta, com chassi suprimido e sem placa, e procederam à abordagem, sendo que, durante a busca veicular foram apreendidos os seguintes materiais: uma submetralhadora artesanal (com carregador), 18 (dezoito) munições calibre 9mm, 08 (oito) munições calibre .38, cerca de 150g (cento e cinquenta gramas) de substância análoga à cocaína, 14g (quatorze gramas) de substância análoga à maconha, balança de precisão e celular, “além de haver referência a motocicleta com chassi suprimido junto à residência da genitora do custodiado”.

Ressalta que a decisão impugnada, ao considerar a busca ilegal por se basear "exclusivamente em denúncia anônima", concluindo pela ilicitude da prova, incorreu em manifesto error in judicando, uma vez que a denúncia anônima era detalhada - com indicação precisa do modelo e cor do veículo, além do local de circulação e notícia de crime permanente -, sendo corroborada pela confirmação in loco de tais elementos pelos agentes policiais, a configurar a "fundada suspeita" exigida pela legislação processual penal para legitimar a abordagem e revista, apontando que “[se] o magistrado de primeiro grau entendeu pela insuficiência da narrativa policial, o correto seria submeter tais elementos à dilação probatória mínima, ponderando-os com cautela e sob a ótica da prevalência do interesse público na persecução penal, e não, desde logo, declarar a contaminação integral do procedimento e relaxar a prisão”.

Por tais razões, pugna o Ministério Público pelo deferimento liminar da medida cautelar, a fim de que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso interposto e decretada a medida extrema em desfavor do Requerido, ou, “subsidiariamente, que seja determinada nova fundamentação pelo juízo a quo, com a devida impugnação dos pontos fáticos e jurídicos ora suscitados e com aplicação de medidas cautelares mais gravosas e adequadas, caso o Tribunal entenda pela possibilidade de substituição”.

A inicial veio instruída com os documentos adunados aos Ids 94912417 e 94912419/94913225.

Ofício juntado ao Id 94964526 informando a distribuição dos autos com registro de sigilo nível 04.

Indeferida a liminar pleiteada (Id 95307862), com determinação de intimação do Requerido, por sua advogada, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, e de requisição de informações ao juízo de origem.

Informações reiteradas ao juízo de origem (Ids. 95793105 e 96510589), com certidão de ausência de resposta no Id. 98400639.

Informes judiciais adunados ao Id 100173546.

Determinada a retirada de sigilo dos autos e nova intimação do Requerido (Id 100195571), foi certificado o cumprimento da primeira diligência (Id 100444150), bem assim que a advogada do Requerido, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação (Id 101504402).

Parecer da Procuradoria de Justiça pela procedência da Cautelar Inominada, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito e decretada a prisão preventiva do Requerido (Id 103124620).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Cautelar Inominada Criminal nº 8073671-31.2025.8.05.0000 – Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Raquel Souza dos Santos

Requerido: Clebson Leonardo de Oliveira

Advogada: Dra. Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857)

Origem: Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Processo Referência: 8005064-79.2025.8.05.0027

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Informes judiciais (Id 100173546) noticiam, in verbis, “Na origem, cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante (processo nº 8005064-79.2025.8.05.0027), lavrado em desfavor de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, ora Requerido, pela suposta pratica do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003. Os Autos de Prisão em Flagrante foram remetidos a este Juízo, dando conta da prisão do Flagrado/Requerido Clebson Leonardo de Oliveira, realizada em 18.11.2025, por volta das 15:40 horas, na Rua A, nº 54, Agrovila 20, município de Serra do Ramalho/BA. Segundo extrai-se dos fólios investigativos, a prisão decorreu de diligência realizada por prepostos da polícia militar, após o recebimento de denúncia anônima informando que um indivíduo supostamente integrante de facção criminosa estaria circulando na Agrovila 20, no município de Serra do Ramalho, a bordo do veículo VW/GOL, cor azul, placa JMP-1167, licenciado em Carinhanha/BA. Diante das informações, as equipes policiais deslocaram-se até o local indicado para averiguação, logrando êxito em localizar o referido veículo. Durante a abordagem e buscas no interior do automóvel, foram encontrados entorpecentes consistentes em substâncias análogas à cocaína e à maconha, além de uma submetralhadora de fabricação artesanal, acompanhada de carregador igualmente artesanal, municiado com 18 (dezoito) munições calibre 9mm, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de nº 00892312/2025 (ID 531519870 – Fls. 04/08). Na mesma ocasião, foram apreendidas ainda 8 (oito) munições de revólver calibre .38, bem como uma motocicleta com o chassi suprimido, evidenciando indícios de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Todo o material ilícito foi localizado no interior do veículo abordado. Diante dos fatos, o Sr. Cleberson Leonardo de Oliveira, ora Requerido, recebeu voz de prisão e foi conduzido, juntamente com o material apreendido, à Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa, para adoção das medidas legais cabíveis. Segundo o Auto de Constatação Preliminar (ID 531519870 - Fls. 31/32), foram apreendidos aproximadamente 14g (quatorze gramas) de maconha, acondicionados em barra, trouxinhas e ervas, bem como cerca de 150 g (cento e cinquenta gramas) de cocaína. Em seu interrogatório policial (ID 531519870 – Fls. 15/16), o autuado, na presença de sua advogada, confessou que as drogas e a arma apreendidas lhe pertencem, relatando que, em sua residência situada na Rua A, nº 54, Bairro Agrovila 20, em Serra do Ramalho, foram encontrados aproximadamente 90g de cocaína e uma arma de fabricação artesanal calibre 9mm enterradas no quintal, além de pequena quantidade de maconha no interior do imóvel, afirmando que adquiriu a arma há cerca de 03 (três) meses e que comprou as drogas para consumo e revenda, alegando dificuldades financeiras; declarou ainda que o veículo automotor está em sua posse há cerca de 02(dois) anos, embora não esteja em seu nome, e que a motocicleta foi adquirida já com o Chassi suprimido, acompanhada de suposto documento de leilão. Certidão cartorária informa que o Flagrado Railton Rodrigues dos Santos, ora Requerido, não apresenta registros criminais outros (ID 531574051). Ato ordinatório designa a audiência de custódia do Flagrado para o dia 24.11.2025, às 14:00 horas (ID 531574052). Em 19.11.2025, o Flagrado/Requerido, através de advogada constituída, apresentou nos autos pedido de relaxamento de prisão ou pedido de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, oportunidade no qual juntou documentos (ID’s 531579279, 531579280, 531579282 e 531579287). Realizada a audiência de custódia em 24.11.2025, este Juízo, relaxou a prisão em flagrante do Custodiado/Requerido Clebson Leonardo de Oliveira, determinando a expedição do competente alvará de soltura no BNMP3, consoante termo de ID 531970857. Em 24.11.2025, juntado aos autos o Alvará de Soltura expedido em favor de Clebson Leonardo de Oliveira, ora Requerido – ID 532009673. Em 24.11.2025, juntado aos autos a certidão de cumprimento do alvará de Soltura expedido em favor de Clebson Leonardo de Oliveira, ora Requerido – ID 532018146. Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, pugnando pelo decreto da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, que seja determinada nova fundamentação pelo Juízo a quo, com a devida impugnação dos pontos fáticos e jurídicos ora suscitados e com aplicação de medidas cautelares mais gravosas e adequadas – ID 532272712. Em 14.01.2026, proferido despacho determinando a intimação da defesa do Requerido para apresentar as contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito – ID 537616437. Em 26.01.2026, a advogada constituída pelo Flagrado/Requerido Clebson Leonardo de Oliveira foi intimada do despacho retro, consoante certidão de ID 539804595. Em 05.02.2026, juntado aos autos peças de Cautelar Inominada Criminal nº 8073671-31.2025.8.05.0000, em que figura como requerido Clebson Leonardo de Oliveira, oriunda da 1ª Câmara Criminal, sendo determinando pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, a intimação do Requerido, por sua advogada, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal requisitar informações junto ao Juízo de origem, a fim de esclarecer o quanto alegado na exordial; após o cumprimento das diligências, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para os devidos fins – ID 541684653, 541684658 e 541688059. Nesta data, em juízo de retratação, este Juízo proferiu decisão MANTENDO integralmente a decisão ora proferida em audiência de custódia de ID 531970857, que relaxou a prisão em flagrante de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, por reconhecer a ilegalidade da busca realizada, bem como determinou o envio das informações requisitadas no âmbito da Cautelar Inominada Criminal em referência. É o que tenho a relatar.”.

Ab initio, curial consignar que o presente instrumento é cabível na situação em testilha. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já admitia o ajuizamento de ação cautelar para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito fora das hipóteses legalmente previstas (vide STJ, AgRg no HC n. 874.075/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024), como a ora em apreço. O art. 584, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 15.358/2026, passou a admitir expressamente a formulação de pedido de efeito suspensivo ou ativo perante o Tribunal nos casos de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que relaxar a prisão em flagrante, hipótese do art. 581, inciso V, do mesmo diploma, desde que demonstrados a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano de difícil reparação durante a tramitação — exatamente o que aqui se discute.

Todavia, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito é medida excepcional, a qual requer temperança e razoabilidade, somente justificável nas situações em que demonstrada a sua absoluta imprescindibilidade, diante da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da cautelar vindicada, o que se verifica na hipótese vertente, em razão das peculiaridades da situação apresentada.

Da leitura do decisio impugnado (Id 94913223), verifica-se que o Magistrado de origem, ao relaxar a prisão em flagrante por ocasião da audiência de custódia, o fez nos seguintes termos: “verifico dos autos que a busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pública decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem qualquer outro elemento externo mínimo de corroboração. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no HC 734.263, a denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias ou outros indícios que lhe deem suporte, não é suficiente para justificar a justa causa necessária à realização de busca pessoal. Observo, ainda, que o precedente mencionado pelo Ministério Público não se aplica ao presente caso, pois tanto o Boletim de Ocorrência quanto o Auto de Prisão em Flagrante limitam-se a mencionar a existência de denúncia anônima, sem detalhar seu conteúdo ou indicar elementos que permitam aferir sua verossimilhança. Ausente, portanto, qualquer dado concreto que autorize a medida invasiva. Diante da ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos dela decorrentes, RELAXO A PRISÃO do custodiado, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal e com fulcro no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura no BNMP3”.

Submetido o Recurso em Sentido Estrito a juízo de retratação, o MM. Juiz manteve a decisão (Id 100173545), assim fundamentando: "Procedendo à nova análise dos autos, verifico que não há elementos que autorizem a modificação do entendimento anteriormente adotado, pelas razões que seguem. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que a abordagem policial decorreu de 'denúncia anônima' informando que indivíduo supostamente vinculado a facção criminosa estaria circulando em determinado local conduzindo veículo modelo Gol, cor azul, transportando drogas e arma. Todavia, da leitura do Boletim de Ocorrência e do depoimento do condutor, observa-se que: i) Não há descrição do conteúdo detalhado da denúncia anônima nos autos; ii) Não foram narradas diligências prévias de averiguação; iii) Não há menção a comportamento suspeito autônomo por parte do abordado; e iv) A abordagem ocorreu diretamente após o deslocamento da guarnição ao local indicado. […] Diante do exposto, em juízo de retratação, MANTENHO integralmente a decisão que relaxou a prisão em flagrante de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, já qualificado, por reconhecer a ilegalidade da busca realizada." (grifos no original).

O ponto central da controvérsia está em saber se as circunstâncias do caso concreto indicam que a abordagem e a revista pessoal/veicular foram precedidas da fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. A decisão impugnada respondeu negativamente, ao fundamento de que o boletim de ocorrência e o auto de prisão em flagrante se limitariam a mencionar a existência de notícia anônima, sem detalhar seu conteúdo.

Contudo, o exame das peças que instruem esta cautelar aponta, ao menos nesta análise sumária, em sentido diverso. O relato do boletim de ocorrência nº 00892312/2025 (Id 94912417, p. 8) descreve a informação recebida com dados objetivos e verificáveis: "a guarnição ter recebido uma denúncia anônima de que um indivíduo integrante de facção criminosa, estaria circulando na Agrovilla 20, município de Serra do Ramalho-Ba, no veículo VW/GOL, COR AZUL, PLACA JMP 1167, LICENÇA DE CARINHANHA-BA., tendo equipes policiais deslocados para averiguações e durantes buscas no carro do indivíduo foram encontrados entorpecentes e uma sub metralhadora de fabricação artesanal com carregador também artesanal com 18 munições calibre 9 milimetros. Também foi apresentada uma motocicleta com o chassi suprimido; QUE foram apreendidos drogas ilícitas como substâbcias análogas a cocaínas, maconhas, além de 8 munições de revólver calibre .38; QUE todo o material apreendido foi encontrado no interior do veículo; […]" (sic). Não se trata, portanto, de comunicação vaga, mas de informação detalhada a respeito de um suposto integrante de facção criminosa que estava circulando em determinado local com um veículo específico.

Esses dados foram, em tese, validados no local antes de qualquer medida invasiva. Consoante o depoimento do condutor, policial militar Leonardo Froner de Melo Santos, "QUE hoje por volta 15h40min o depoente estava compondo a guarnição sob seu comando juntamente com SD/PM ANA OLIVEIRA quando receberam uma denuncia anônima de um indivíduo supostamente de facção criminosa estava circulando pela Agrovila 20, zona rural de Serra do Ramalho conduzindo veículo MODELO GOL COR AZUL; QUE a guarnição se deslocou até o local indicado; QUE ao efetuar diligências o referido veiculo acima descrito e UMA MOTOCICLETA HONDA/CG COR PRETA, CHASSI SUPRIMIDO SEM PLACA POLICIAL, o qual afirmou a guarnição que a referida motocicleta e sua propriedade; QUE o veículo e motocicletas estavam estacionados em frente à residência da genitora de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, o qual foi abordado e a guarnição ao efetuar uma revista no interior veícul UMA ARMA DE FOGO TIPO SUB-METRALHADOR COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, UMA BALANÇA DE precisão, a quantia de R$ 22,00 (vinte dois resis) em espécie, veiculo GOL COR AZUL, PLACA OSTENTADA: JMP-1167, (08) MUNIÇÕES .38 INTACTAS, (18) MUNIÇÕES DE .9mm INTACTAS, CERTA QUANTIDADE APARENTANDO SER DE COCAÍNA E MACONHA e um aparelho celular marca MOTOROLA COR PRETA" (sic) (Id 94912417, p. 11-12). No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar Ana Patrícia Lopes de Oliveira, que integrava a guarnição (Id 94913219, p. 1-2).

Nota-se, a priori, que a diligência não se apoiou em intuição dos policiais nem em atitude genericamente suspeita. Houve informação prévia com elementos identificadores precisos, deslocamento ao local indicado e localização, ali, do veículo exatamente com as características descritas. Ademais, encontrou-se uma motocicleta ao lado do automóvel, sem placa e com o chassi suprimido, cuja propriedade foi então assumida pelo abordado, constituindo circunstância adicional verificada no momento da diligência. Nesse cenário, e sem prejuízo do exame mais detido a ser feito no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, os elementos até aqui reunidos indicam a aparente existência de prévias e fundadas razões (justa causa), a apontar que havia situação de flagrante delito, justificando a atuação policial, com abordagem e revista pessoal/veicular, ainda que sem mandado judicial, cujo resultado, em uma análise preambular, corroborou a suspeita da prática de crimes, sendo mister pontuar que o tráfico de drogas e o porte ilegal de arma de fogo e munições se tratam de delitos de natureza permanente e cuja consumação protrai-se no tempo, o que compromete a premissa de que se valeu a decisão impugnada e sustenta a probabilidade de provimento do recurso.

A respeito:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DECOTE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem veicular e a busca pessoal realizadas pelos policiais foram legítimas, considerando a denúncia anônima e a fundada suspeita. 3. A questão também envolve a análise da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, em razão do transporte de drogas na companhia de adolescente.III. Razões de decidir4. A busca pessoal e veicular foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos, como a identificação do veículo e do corréu Claudionor, conhecido por envolvimento com tráfico e facção criminosa.5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base no conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e demais provas dos autos.6. O afastamento do desconhecimento da menoridade da adolescente demanda revolvimento de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular é legítima quando há fundada suspeita corroborada por elementos concretos, mesmo que originada de denúncia anônima. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. O desconhecimento da menoridade da adolescente não se sustenta demandando revolvimento de provas."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 157;Lei 11.343/06, art. 33 e art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 815.998/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023. (STJ - AgRg no REsp: 00000000000002182161 SP 2024/0434477-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/06/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/06/2025) (grifos acrescidos)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA MEDIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, o que é inviável na via eleita. 2. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de fatos e provas, inviável no habeas corpus. 3. Quanto à legalidade da busca pessoal realizada, a atuação dos policiais militares se deu em virtude de fundada suspeita, uma vez que uma das motocicletas estacionadas defronte ao local em que estavam os réus não possuía placa de identificação. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela polícia. 4. Em relação ao regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, foi exasperada a pena-base (primeira fase da dosimetria), tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), e, posteriormente, na segunda fase, tendo em vista a reincidência. Assim, quanto ao regime prisional inicial, não é o caso de se aplicar o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do paciente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 1.058.160/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026) (grifos acrescidos)

Destarte, não se verificando, neste momento processual, flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos agentes estatais, cujas circunstâncias dependem de dilação probatória para apreciação exauriente, descabe falar em ilicitude dos atos dela decorrentes, pelo que se passa a analisar a pertinência de decretação da custódia cautelar em desfavor do Requerido.

Como se sabe, sendo a prisão preventiva medida excepcional, sua decretação só é cabível quando presentes os pressupostos autorizadores da custódia e ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas estabelecidas no art. 319 do mesmo diploma legal, devendo a medida constritiva lastrear-se em fatos concretos e contemporâneos de risco da liberdade do acusado ao tempo da sua imposição.

Nesse viés, verifica-se que aos delitos imputados ao Requerido são cominadas penas máximas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo disposto no art. 313, inciso I, do CPP. Outrossim, os elementos carreados aos autos demonstram a presença do fumus comissi delicti. A materialidade encontra amparo no Auto de Exibição e Apreensão nº 36417/2025 e no Auto de Constatação Preliminar (Id 94913221), que atestaram a apreensão de aproximadamente 150 g (cento e cinquenta gramas) de cocaína e 14 g (catorze gramas) de maconha; além de uma arma de fogo artesanal com numeração suprimida; um carregador; 18 (dezoito) munições de calibre 9 mm; 08 (oito) munições de calibre .38; uma balança de precisão; um aparelho celular; R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie; um automóvel VW/GOL de placa JMP 1167; e uma motocicleta modelo Titan, sem placa, cor preta. Pontue-se, ademais, as fotos dos objetos apreendidos constantes no Id 94913222.

Os indícios de autoria, por sua vez, decorrem dos depoimentos dos policiais, já minudenciados alhures, e, sobretudo, do próprio interrogatório policial do Requerido, colhido na presença de sua advogada constituída, no qual, segundo consta, "tanto a droga quanto a arma de fogo pertencem ao interrogado e que comprou há uns três meses, para se defender", que "o carro não está em nome do interrogado e que a possui há uns dois anos", que a motocicleta foi adquirida já "com a numeração do chassi suprimido" e que, "por está sem dinheiro decidiu comprar essas drogas para uso e para revenda" (sic) (Id. 94913219, p. 3).

Ademais, além da variedade de entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), foram apreendidos na mesma diligência, como já descrito, uma arma de fogo de fabricação artesanal do tipo submetralhadora, com numeração suprimida e carregador, 18 (dezoito) munições de calibre 9 mm e 08 (oito) munições de calibre .38, uma balança de precisão e uma motocicleta sem placa e com o chassi suprimido, a corroborar a maior reprovabilidade das condutas em tese praticadas pelo Requerido, demonstrando a sua periculosidade, a gravidade concreta dos delitos e o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado para a ordem pública (art. 312 do CPP), configuradores do periculum libertatis.

O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão uníssona quanto ao cabimento e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, diante das circunstâncias da prática delitiva, observe-se: “A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 842.882/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

Cita-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE ELEVADAS QUANTIDADE DE DROGAS E ARMA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso em exame, a prisão preventiva foi mantida em razão das circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso - o acusado foi flagrado com 407g de crack, quase 4kg de cocaína, 133 comprimidos de anfetamina, uma arma de fogo e três carregadores com 68 munições íntegras. Contexto fático que evidencia risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgado do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 879.468/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) (grifos acrescidos)

Acrescente-se que, conforme apontado pela douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, o Requerido responde à ação penal nº 8000628-43.2026.8.05.0027, pela suposta prática dos delitos dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorridos em 16/01/2026, isto é, menos de 02 (dois) meses após a soltura determinada na decisão impugnada e por condutas da mesma natureza, tratando-se de circunstância que reforça o receio fundado de reiteração e demonstra que a liberdade não se mostrou suficiente para dissuadir o agente da prática de novos delitos.

Registre-se que, em consulta ao PJe 1º Grau, constata-se que em razão do fato ora em exame o Requerido foi denunciado pelo Ministério Público em 26/05/2026 como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 e 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, dando origem à ação penal nº 8001919-78.2026.8.05.0027, constando pendente de cumprimento a citação do acusado, cujo mandado inicialmente expedido retornou negativo. Ademais, conquanto conste nos presentes autos decisão relativa ao art. 589 do CPP, a consulta ao RESE nº 8005064-79.2025.8.05.0027 no PJe 2º Grau permite verificar que foi determinado, em 17/04/2026, o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para fins de apresentação das contrarrazões recursais pela Defesa, não constando naquele feito notícia de cumprimento da diligência até o presente momento.

Cumpre salientar, ainda, nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania (vide AgRg no RHC n. 168.631/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), que a favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da imposição do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais, na situação em deslinde, afiguram-se insuficientes e inadequadas, diante da maior gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a ordem pública, diante inclusive da reiteração delitiva.

Nessa linha intelectiva:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2KG DE COCAÍNA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada ao acusado, uma vez que apreendidos em seu poder 2kg de cocaína. 3. É entendimento pacífico nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Precedentes. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 192.947/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos acrescidos)

Desse modo, em análise própria desta via processual, presentes, in casu, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso interposto, verifica-se caracterizado o fumus boni iuris necessário para a concessão da cautelar perquirida. Outrossim, o periculum in mora emerge da imperiosidade de assegurar a eficácia do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, evitando que a atualidade da medida constritiva pereça enquanto se aguarda o trâmite recursal.

Ressalta-se que o pedido formulado nestes autos se refere apenas à concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, antecipando-se o resultado útil da demanda recursal, de maneira que o entendimento aqui esposado não possui o caráter de definitividade, porquanto a matéria será devidamente enfrentada e aquilatada no bojo do próprio recurso, quando os argumentos serão submetidos a contraditório e, então, decidida a quaestio em sua inteireza.

Por tudo o quanto expendido, voto no sentido de conhecer e julgar PROCEDENTE a presente Medida Cautelar Inominada, para atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público no Auto de Prisão em Flagrante n. 8005064-79.2025.8.05.0027, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, sustando a decisão concessiva de liberdade (relaxamento da prisão) e decretando a prisão preventiva de Clebson Leonardo de Oliveira, na forma dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, até o julgamento do Recurso pelo Colegiado, determinando a expedição do competente mandado de prisão em desfavor de CLEBSON LEONARDO DE OLIVEIRA, com a devida urgência e com os registros necessários no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o seu cumprimento ser imediatamente comunicado a este Gabinete e ao Juízo de Origem, sendo cientificado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA acerca deste julgamento, a fim de que adote as providências cabíveis para a realização da audiência de custódia quando da prisão do Requerido, a ser noticiada a este Gabinete, servindo o presente Acórdão, por cópia, como ofício, recomendando-se, ainda, ao Magistrado a quo que imprima celeridade na tramitação do Recurso em Sentido Estrito objeto da presente ação.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
Relatora