PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA CET. PERCENTUAL DE 125%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113.2021. AUSÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8057675-27.2024.8.05.0000, em que figuram como Embargante ESTADO DA BAHIA e como Embargado VALDEIR CONCEICAO BOA MORTE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nas razões constantes do voto da Relatora.

Salvador/BA, documento datado eletronicamente.

DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 18 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ESTADO DA BAHIA, contra Acórdão de ID 87040920 proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8057675-27.2024.8.05.0000, impetrado por VALDEIR CONCEICAO BOA MORTE, por meio do qual esta Seção Cível de Direito Público concedeu a segurança, determinando ao Impetrado a implementação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de 125%.

Em suas razões recursais, o Embargante destaca que o Acórdão se omitiu no tocante ao índice aplicável à correção monetária e eventuais juros incidentes na condenação, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.

Pugnou que sejam os presentes aclaratórios conhecidos e providos, a fim de suprir omissão relevante ao bom processamento do feito, e que lhe seja atribuído efeito infringente e pretensão prequestionadora.

O Embargado apresentou contrarrazões no ID 92527815, sustentado que o Acórdão não padece de vícios. Requer, assim, a manutenção do decisum.

Autos distribuídos à minha relatoria, quando, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

O Recurso é tempestivo, e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

É sabido que os Embargos de Declaração, Recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a corrigir erro material, ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na sentença ou no acórdão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC:

CPC/2015 - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ademais, ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais Embargos só terão cabimento com efeito infringente como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão. Não é o caso dos autos, senão vejamos.

O Embargante aduz que o decisum deixou de fixar a taxa Selic como índice a ser utilizado para o cálculo da correção monetária e de eventuais juros incidentes na condenação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Da análise do Acórdão hostilizado percebe-se que as matérias ventiladas pela parte Embargante foram devidamente apreciadas, o que remete a demonstração de inconformismo com o resultado final.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (9/12/2021), tal como previsto em seu artigo 7º. Desse momento em diante, a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública será a taxa Selic.

O parâmetro supracitado foi contemplado pelo Acórdão vergastado, nos seguintes termos:

Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF) até 08/12/2021 e a EC 113/2021 a partir de 09/12/2021, data da sua publicação.

Nestes termos, em face do exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo o acórdão vergastado por seus próprios fundamentos.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

(documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora