PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8025189-83.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA |
| APELADO: JACIOMARIA GARRIDO FERREIRA |
| Advogado(s): MARCELO ABELLEIRA SOUZA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, respeitando o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, e que a representação processual da parte recorrente encontra-se devidamente regularizada nos autos. Ressalte-se que, por força de lei, esta modalidade recursal é isenta do recolhimento de preparo, motivo pelo qual a ausência de guia específica para este ato não obsta o seu processamento, sendo importante notar que o preparo referente ao recurso de apelação anterior foi devidamente comprovado conforme o documento de ID 84037299.
A análise do mérito deste recurso horizontal deve obrigatoriamente observar os limites rígidos estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo legal, a utilização dos aclaratórios é restrita às hipóteses de saneamento de omissão, contradição ou obscuridade que maculem a integridade lógica e jurídica da decisão embargada, além da possibilidade de correção de eventuais erros materiais.
Trata-se, portanto, de um recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é a integração ou o esclarecimento do julgado, e não a reforma do entendimento de mérito adotado pelo órgão colegiado.
É imperioso destacar que a natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração impede que a parte utilize esta via para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento ou para buscar a reapreciação de provas e teses jurídicas que já foram objeto de enfrentamento exauriente no acórdão combatido.
A jurisprudência pátria, consolidada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste Tribunal de Justiça da Bahia, repele veementemente o uso dos embargos como sucedâneo recursal para a rediscussão de matérias decididas, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas em que a correção de um vício formal leve, por via de consequência lógica, à alteração do resultado.
A reiteração de argumentos já rechaçados ou a tentativa de forçar um novo julgamento sob o pretexto de "prequestionamento" ou "omissão" desvirtua a função constitucional do recurso.
O magistrado tem o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e coerente, mas não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já encontrou motivação suficiente para decidir a controvérsia.
Dessa forma, delimitado o âmbito de cognição deste recurso, passo ao exame das alegações de omissão e contradição formuladas pela operadora de plano de saúde embargante.
No que tange ao mérito recursal, a análise detida das razões apresentadas pela embargante revela que não assiste razão à embargante. Em que pese o esforço argumentativo despendido, observa-se que as supostas omissões e contradições apontadas não passam de uma tentativa de reexaminar a matéria fática e jurídica que já foi integralmente apreciada por esta Corte de Justiça.
A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a natureza coletiva do contrato e a liberdade de pactuação de reajustes. Tal tese, contudo, é manifestamente estranha à controvérsia central dirimida nos autos.
O objeto da demanda restringe-se à abusividade da negativa de cobertura para procedimentos cirúrgicos e materiais (OPME) indispensáveis ao tratamento de dores crônicas na coluna da embargada, fato este que foi devidamente comprovado pelo relatório médico.
A natureza coletiva do plano de saúde não confere à operadora um "cheque em branco" para negar tratamentos essenciais ou materiais prescritos por médico assistente, uma vez que a relação jurídica permanece submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse passo, este Colegiado foi categórico ao reafirmar que, em contratos de plano de saúde, a interpretação das cláusulas deve ser sempre a mais favorável à consumidora, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. O argumento sobre o equilíbrio econômico-financeiro e a liberdade de pactuação não tem o condão de validar condutas abusivas que coloquem em risco a saúde da beneficiária, especialmente quando a patologia em questão possui cobertura contratual garantida.
Quanto à alegação de omissão sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, ressalte-se que a decisão embargada fundamentou-se no entendimento pacificado de que, havendo cobertura para a doença, a operadora não pode limitar os meios terapêuticos necessários ao tratamento.
A imposição de junta médica genérica, sem fundamentação técnica pormenorizada que infirme a indicação do médico assistente, configura prática abusiva vedada pelo artigo 51, IV, do CDC.
A embargante repisa, ainda, a discussão sobre a impossibilidade de indicação de marca específica de materiais (OPME). Ocorre que tal ponto já foi devidamente enfrentado, inclusive em sede de Agravo de Instrumento, tendo este Tribunal decidido que a operadora tem o dever de custear materiais que atendam às especificações técnicas e de qualidade necessárias ao sucesso do procedimento cirúrgico, o que não foi observado pela seguradora ao protelar o atendimento com indicações desconformes.
Fica evidente, portanto, que a pretensão da embargante é a reforma do julgado por via transversa, buscando um novo julgamento da causa sob a roupagem de embargos de declaração. No entanto, o recurso horizontal não se presta a tal finalidade. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, o mero inconformismo com a fundamentação adotada ou com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio perante as instâncias superiores.
Conclui-se, assim, pela inexistência de vícios formais no acórdão, restando integralmente mantida a conclusão de que a recusa da operadora foi abusiva e ensejou dano moral indenizável.
No que concerne ao requerimento de prequestionamento formulado pela embargante, é fundamental esclarecer que o atual Código de Processo Civil de 2015 consagrou a figura do prequestionamento ficto.
Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de interposição de recursos perante as instâncias superiores, ainda que os aclaratórios venham a ser rejeitados, desde que o tribunal superior considere existente o vício apontado.
Portanto, a ausência de menção literal a cada dispositivo de lei federal ou artigo da Constituição Federal não impede o acesso às instâncias extraordinárias. O magistrado deve enfrentar a tese jurídica, e não obrigatoriamente realizar uma exegese nominal de todos os preceitos indicados pela parte.
Nesse contexto, incide a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, resguardando o direito da parte de viabilizar a análise da matéria pelo STJ e pelo STF.
Por outro lado, a embargada, em suas contrarrazões, pugnou pela condenação da operadora de saúde ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta a recorrida que a interposição deste recurso possui nítido intuito procrastinatório, visando apenas adiar o trânsito em julgado da decisão que garantiu o seu tratamento de saúde e a reparação pelos danos sofridos, uma vez que a embargante teria apenas repetido argumentos já refutados de forma exaustiva.
A análise do dever de lealdade processual e da natureza protelatória do recurso exige cautela. Embora este Colegiado tenha verificado que as razões da embargante visam, em essência, a rediscussão do mérito — o que justifica a rejeição do recurso conforme fundamentado anteriormente —, não se vislumbra, neste momento processual específico, a configuração inequívoca de um abuso do direito de recorrer que autorize a imposição de sanção pecuniária.
A aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios deve ficar reservada aos casos em que a conduta da parte demonstra flagrante desrespeito à dignidade da Justiça ou quando a reiteração de aclaratórios se torna abusiva.
Nesta oportunidade, entendo que a embargante limitou-se a exercer o seu direito de defesa, ainda que de forma equivocada quanto à via eleita, buscando preencher os requisitos de admissibilidade de eventuais recursos raros.
Dessa maneira, deixo de aplicar a multa pleiteada pela embargada, por considerar que a conduta da operadora não extrapolou os limites do exercício regular de um direito processual no presente estágio da lide. Contudo, adverte-se a recorrente de que a reiteração de embargos com o mesmo teor infringente poderá ensejar a aplicação de penalidade em julgamentos futuros, conforme a sistemática progressiva prevista no artigo 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.
Assim, dou por enfrentadas as questões suscitadas para fins de prequestionamento, restando indeferido o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada.
Diante de toda a fundamentação jurídica exauriente apresentada nos tópicos anteriores, resta evidenciado que o acórdão embargado não padece de qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Assim, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se incólume e em todos os seus termos o acórdão de ID 94890860, inclusive no que tange à condenação por danos morais e à base de cálculo da verba honorária sucumbencial, por serem tais medidas imperativas diante da proteção conferida ao consumidor e do princípio da dignidade da pessoa humana.
Dê-se ciência às partes e, após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e anotações de estilo para o regular arquivamento do feito.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02