PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007587-28.2025.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): VIRGINIA SANTANA CORREA OLIVEIRA |
| APELADO: PIETRA PATRIMONIAL LTDA |
| Advogado(s): RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA, CAIO DE ASSIS GUIMARAES |
De partida, pontuo que os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material.
Assim preceitua o Novo Código de Processo Civil:
Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
A despeito do acréscimo da hipótese de correção de erro material, modificação inserida no ordenamento jurídico pelo novo código de normas, cabe à presente, as lições de Ovídio Batista da Silva, in “Curso de Processo Civil”, 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447, o conceito de Embargos de Declaração é:
O instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.
Da análise detida dos aclaratórios opostos, tem-se que recorrente não cuidou de apontar no acórdão atacado qualquer ponto omisso que justificasse a oposição deste instrumento, sendo claro o seu intuito de rediscutir matéria soberanamente julgada.
A título contributivo e de esclarecimento, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu. Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte.
A omissão, por seu turno, é para que se atenda a adequação do processo aos ditames do sistema jurídico nacional, bem assim, a satisfação integral da prestação jurisdicional almejada, o que não é o caso posto a apreciação.
Quanto a obscuridade, o vício que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Neste sentido, a parte que se sentir prejudicada ante ao pronunciamento judicial dúbio, poderá interpor Embargos Declaratórios para que o magistrado esclareça o seu posicionamento.
Já o erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao consignar que, embora tenha havido reconhecimento da decadência em sede de contestação, tal reconhecimento não se deu de forma imediata, integral e incondicional, tendo o Município apresentado defesa com arguição de preliminares e teses processuais, circunstância suficiente para caracterizar a pretensão resistida e atrair a incidência do princípio da causalidade.
Com efeito, o argumento de que a arguição de preliminares processuais de ordem pública constituiria 'dever ético e funcional' da Procuradoria Municipal, insusceptível de ser interpretado como resistência ao mérito, não modifica essa conclusão. A questão não é se a Procuradoria tinha o direito ou o dever de suscitar tais preliminares — certamente tinha —, mas sim se a adoção dessa postura processual, em conjunto com os demais elementos da defesa, impôs a necessidade de pronunciamento judicial específico, evidenciando a resistência que atrai o princípio da causalidade. E a resposta, como assentado no acórdão embargado, é afirmativa.
No mais, o acórdão embargado apresenta fundamentação lógica e coerente com seu dispositivo. A decisão colegiada partiu de premissas claras — a apresentação de contestação formal com arguição de preliminares e insurgência quanto à sucumbência — e chegou à conclusão de que havia pretensão resistida a atrair o princípio da causalidade. Não há qualquer desconformidade interna entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.
A tentativa de requalificar a natureza da pretensão deduzida como 'tutela inibitória' para afastar a causalidade constitui, igualmente, nova tese jurídica que não foi oportunamente suscitada no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução pela via dos embargos de declaração. Como é cediço, os aclaratórios não se prestam à inovação do debate recursal, mas tão somente à correção de vícios internos do julgado.
Não fosse isso, o precedente do STJ invocado pelo Embargante (AREsp n. 2.551.743/SP) não socorre a sua pretensão. No caso analisado pela Corte Superior, a preliminar de ausência de interesse de agir havia sido suscitada exclusivamente para afirmar que a parte não se opunha ao pedido — circunstância radicalmente distinta da hipótese dos autos, em que o Município deduziu defesa formal com resistência à condenação sucumbencial e pugnou pela extinção integral do processo sem resolução do mérito, conduta incompatível com a postura colaborativa exigida pelo art. 90, §4º, do CPC.
Isto posto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.
Ademais, evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Conclusão.
Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima lançados.
Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa dos autos nos assentamentos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 16 de abril de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator