PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8182792-88.2025.8.05.0001
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Piso Salarial]
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO: MARILENE SOUZA CRUZ DE ALMEIDA
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJBA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no recurso inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida (id. 100128868), sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Consoante assentado na decisão agravada, restou demonstrado nos autos que a GEAC não foi suprimida dos proventos da agravante, mas absorvida pelo regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, com preservação do valor nominal da remuneração, nos termos do art. 5º da referida lei. A rubrica "VP Lei 12578/2012 Inc" (id. 98413400) destina-se justamente a assegurar a irredutibilidade remuneratória, não sendo exigível a discriminação individualizada de cada gratificação anteriormente percebida.
Com efeito, a mera ausência da rubrica específica GEAC no contracheque não comprova pagamento a menor, sendo insuficiente para caracterizar ato omissivo da Administração. Reconhecer o direito ao pagamento retroativo da gratificação nessas circunstâncias implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, em afronta aos princípios da legalidade e da vedação ao pagamento indevido.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece, de fato, a natureza genérica da GEAC e a possibilidade de sua extensão aos servidores aposentados que fazem jus à paridade. Todavia, tal entendimento não autoriza o pagamento em duplicidade quando inexistente prejuízo financeiro demonstrado nos autos.
Ademais, impende destacar que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório ou à composição dos vencimentos/proventos do servidor público, desde que respeitada a irredutibilidade destes, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 41.
Por fim, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consistente na redução nominal de seus proventos ou na efetiva supressão da GEAC, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora