PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000242-04.2015.8.05.0090 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: HEBERSON AZEVEDO DO NASCIMENTO e outros (2) |
| Advogado(s): JOAO REGIS DA SILVA NETO |
| APELADO: HERNANDES MEDRADO FILHO |
| Advogado(s): ETIENNE COSTA MAGALHAES |
PJ8
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por HEBERSON AZEVEDO DO NASCIMENTO, ROBERTO VIANA OLIVEIRA e EDES SILVA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Iaçu, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000242-04.2015.8.05.0090, proposta por HERNANDES MEDRADO FILHO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DETERMINAR a reintegração definitiva do autor HERNANDES MEDRADO FILHO na posse do imóvel descrito na inicial, devendo os réus HEBERSON AZEVEDO DO NASCIMENTO, ROBERTO VIANA OLIVEIRA, EDES SILVA DOS SANTOS e demais terceiros ocupantes desocuparem a referida área no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de uso de força policial para o efetivo cumprimento do mandado de reintegração, se necessário.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos por ausência de comprovação dos prejuízos materiais alegados.
Custas e honorários pelos acionados, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa cuja exigibilidade das verbas fica suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Expedientes necessários.
Concedo à presente força de mandado.
Sentença publicada em audiência, partes devidamente intimadas.” (ID.87275789)
Exsurgem dos fólios a tempestividade do Apelo, assim como o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido o recurso.
A presente demanda recursal versa sobre a validade e os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Hernandes Medrado Filho, reconhecendo o esbulho praticado pelos apelantes e determinando a reintegração do autor na posse dos imóveis descritos na inicial.
Os recorrentes sustentam, em suas razões, a nulidade da sentença por supostas irregularidades na inspeção judicial e ausência de contraditório, além de alegarem, no mérito, que o imóvel estaria abandonado, não cumpriria função social e seria objeto de ocupação legítima por movimento popular, com possível natureza de terra devoluta.
No que se refere às preliminares suscitadas pelos apelantes, não há elementos que justifiquem a nulidade da sentença.
A alegação de que a inspeção judicial foi realizada por Oficial de Justiça, sem a intimação das partes, não encontra respaldo legal. Isso porque o ordenamento jurídico não impõe, como requisito obrigatório, a realização de inspeção judicial em ações possessórias. Trata-se de faculdade do magistrado, prevista no art. 481 do Código de Processo Civil, que poderá ser exercida quando entender necessário para a formação de seu convencimento, não sendo, portanto, condição de validade do processo ou da sentença.
Ademais, a diligência realizada pelo Oficial de Justiça teve caráter meramente informativo e complementar, e não substituiu a atividade jurisdicional, tampouco comprometeu o contraditório, especialmente porque os elementos colhidos foram posteriormente confrontados com os demais meios de prova, como testemunhos e documentos.
Quanto à ausência de juntada do termo circunstanciado da inspeção realizada pelo juiz, ainda que se reconheça a relevância documental da diligência, sua não formalização não implica nulidade, sobretudo diante da inexistência de prejuízo concreto às partes, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade processual.
Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico prevê três ações ou interditos possessórios: a ação de reintegração de posse, a de manutenção de posse e o interdito proibitório, cabíveis quando houver, respectivamente, esbulho (pressupõe que a vítima seja desapossada do bem), turbação (pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima) e ameaça (não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão).
Portanto, a ação, para ser qualificada como possessória, deve estar fundada na posse do autor, que foi, está sendo, ou se encontra em vias de ser agredida.
Nesse contexto, em relação a reintegração da posse, ação proposta pelo recorrido, o Código Civil expressamente prevê a possibilidade do possuidor, alijado de seu direito, de ser reintegrado na posse da coisa, de modo a elidir a ofensa perpetrada, ex vi:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Outrossim, o Código de Processo Civil, nos arts. 558 e seguintes, estabelece os requisitos essenciais para que o pedido de reintegração de posse seja acolhido, quais sejam: o prévio exercício da posse, o advento do esbulho e a efetiva perda da posse, sendo que, para concessão da liminar possessória, exige-se, ainda, a ocorrência do esbulho há menos de ano e dia, in verbis:
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Na doutrina, tem-se o seguinte magistério:
“Ação possessória é aquela que tem por objetivo a retomada de uma coisa, da qual houve um indevido desapossamento, tendo por causa de pedir o direito de posse sobre o bem. Em suma, é a ação que pede a restituição da coisa ou a manutenção da posse em função do direito de posse e não do eventual domínio que o sujeito possa exercer em relação à coisa. Por isso, cabe ao autor, na petição inicial, afirmar e provar a sua posse e a violação ocorrida (turbação ou esbulho). Deve-se provar a posse e a data em que ela foi violada a fim de que a tutela seja imediatamente prestada pelo Poder Judiciário, uma vez que a antecipação de tutela, no caso, tem requisitos específicos, mencionados no dispositivo ora comentado. (Novo CPC anotado e comparado para concursos. Coordenação SIMONE Diogo Carvalho Figueiredo. Editora Saraiva. p.688)"
Na origem, alega o autor que em 18 de agosto de 2015, os réus, juntamente com diversas outras pessoas, invadiram os imóveis, cortaram cercas, iniciaram a limpeza da área e passaram a ocupá-la irregularmente, praticando esbulho possessório. Sustenta que a área urbana foi totalmente invadida (25.725 m²), e parte da área rural (aproximadamente 9 tarefas) foi isolada pelos invasores.
A prova testemunhal foi clara e coesa ao confirmar que o autor exercia a posse sobre os imóveis há mais de uma década, realizando benfeitorias, mantendo cercas, criando animais e pagando tributos. As testemunhas, inclusive as arroladas pelos próprios réus, reconheceram a posse do autor e relataram a invasão ocorrida em agosto de 2015, quando os apelantes e outros indivíduos adentraram na área, demarcaram lotes e iniciaram ocupação irregular, caracterizando esbulho possessório.
Nesse contexto, a alegação de que o imóvel não cumpria sua função social também não merece prosperar. Com efeito, a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, foi atendida, conforme demonstrado nos autos, pela utilização econômica do imóvel, com criação de animais e manutenção de benfeitorias. A simples ausência de moradia permanente não descaracteriza o cumprimento da função social, sobretudo quando há exploração produtiva da terra.
Por derradeiro, frise-se que não merece prosperar a alegação de que há indícios de que o imóvel seria terra devoluta, hipótese que afastaria a proteção possessória do apelado.
Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Marcionílio Souza, instado a se manifestar, informou que os imóveis não integram o patrimônio público municipal. A Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), por sua vez, não apresentou qualquer conclusão definitiva quanto à devolutividade da área.
Portanto, ainda que houvesse dúvida sobre a titularidade dominial, é certo que a ação possessória não exige prova de propriedade, bastando a demonstração da posse legítima e do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Dessa forma, mesmo que se tratasse de terra pública, a controvérsia possessória entre particulares não estaria prejudicada.
Sendo assim, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a sentença recorrida, tampouco elementos que infirmem a conclusão do juízo de origem quanto à configuração do esbulho e ao direito do autor à reintegração da posse. A decisão está devidamente fundamentada, amparada em prova robusta e em consonância com os princípios constitucionais e processuais que regem a matéria.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO APELADO . DEVOLUÇÃO DA POSSE. ESBULHO PRATICADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS . CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexistência de nulidade da sentença, vez que a justificativa de impossibilidade de comparecimento na audiência de instrução e julgamento foi protocolada intempestivamente, após a audiência e prolação da sentença, assim como, nos termos do art . 364, § 2º, do CPC, as alegações finais possui regras orais, sendo que a apresentação escrita fica a critério do Juízo. PRELIMINAR REJEITADA. II-Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pela parte Requerida, a perda da posse e indicar a data da prática de tal ato, requisitos que autorizam o reconhecimento da posse injusta pela Ré, como in casu, ensejando a preservação da sentença de procedência. III- Demonstrado pela parte Apelada os fatos constitutivos do seu direito, ônus que era seu, nos termos do art . 373, I, do CPC/2015, ao contrário da parte Apelante que não desincumbiu do seu mister de desconstituir tais fatos, em consonância com o inciso II, do mesmo artigo, sendo que a prova colacionada nos presentes fólios não tem o condão de desconstituir tal direito. IV- Evidenciada a comprovação da efetiva posse do Apelado e o esbulho praticado pelo Apelante, revela-se devida a restituição do Recorrido na posse do imóvel descrito na exordial. V- -In casu, é incabível a majoração de honorários advocatícios, em sede recursal, conforme disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, haja vista que a sentença não condenou a parte vencida nesta verba . PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05000083020188050112, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO . SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório. II Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido, a perda da posse e indicar a data da prática de tal ato . III Demonstrado o cumprimento dos requisitos elencados no referido dispositivo legal, impõe-se a manutenção da sentença reintegratória da posse. RECURSO NÃO PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0011742-43.2010.8 .05.0103, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 ) (TJ-BA - APL: 00117424320108050103, Relator.: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017)
Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da parte ré ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC.
Sala das Sessões,____de_______________de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR