PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004349-07.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: IVANETE JOSE SANTOS BOMFIM |
| Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA |
| APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA |
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta por Ivanete José Santos Bomfim em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais.
O caso em análise configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Apelante, pessoa física aposentada, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto o Apelado, instituição financeira, é fornecedor de serviços bancários, conforme consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
A controvérsia recursal concentra-se na validade da contratação eletrônica e na suficiência da prova documental para comprovar a manifestação de vontade da consumidora.
Primeiramente, cumpre analisar a alegação da Apelante quanto à insuficiência da documentação apresentada pelo banco para comprovar a contratação, especialmente no que tange à ausência de certificação digital ICP-Brasil.
O marco regulatório brasileiro sobre assinaturas eletrônicas é disciplinado pela Lei nº 14.063/2020, que estabelece três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Importante destacar que a referida lei não exige exclusivamente a certificação ICP-Brasil para validade dos contratos eletrônicos, reconhecendo outras formas de validação desde que atendam aos requisitos de segurança.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.920/DF, já sedimentou entendimento sobre a matéria:
“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.”
(STJ - REsp: 1495920 DF, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018)
Contudo, a mesma Corte tem reconhecido a validade de contratos eletrônicos quando demonstrada a adoção de medidas de segurança adequadas, mesmo sem certificação ICP-Brasil, conforme precedente do TJ-MG:
“A utilização de contratos eletrônicos para tomada de empréstimos bancários, através de aplicativos baixados em celular é uma realidade na sociedade em que vivemos. Não comprovado pelo usuário tratar-se de contrato fraudulento, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais.”
(TJ-MG - AC: 10000204509277001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 19/08/2020)
A Apelante sustenta a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De fato, tal instituto é aplicável às relações de consumo quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de colaborar com a instrução processual quando instado pelo juízo. No caso dos autos, verifico que a autora-apelante foi intimada para apresentar documentos essenciais à elucidação dos fatos – extratos bancários e contracheques dos períodos relevantes – e quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 84195208.
O Código de Processo Civil, em seu art. 373, § 1º, estabelece que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada.”
Ocorre que, mesmo com a inversão do ônus probatório, o banco se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo, apresentando:
1. Contrato de refinanciamento devidamente instrumentalizado;
2. Comprovante de TED creditado na conta da autora;
3. Contratos anteriores quitados com a operação;
4. Documentação do processo de validação biométrica.
Por conseguinte, aspecto fundamental do caso refere-se ao recebimento, pela autora-apelante, de valores decorrentes da operação questionada. Consta dos autos que houve tanto o crédito direto em sua conta bancária quanto a quitação de empréstimos consignados anteriores em seu benefício.
O instituto do enriquecimento sem causa encontra-se positivado no art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Como bem observado na sentença recorrida, reconhecer a inexistência do contrato sem a correspondente devolução dos valores recebidos configuraria enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico.
O princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 422 do Código Civil, veda o comportamento contraditório. No caso dos autos, a conduta da Apelante de receber e utilizar os valores do empréstimo, beneficiar-se da quitação de contratos anteriores e, posteriormente, alegar desconhecimento da contratação sem oferecer a devida contraprestação, configura comportamento contraditório.
O desenvolvimento tecnológico trouxe novas modalidades contratuais que devem ser reconhecidas pelo Direito, desde que observados os requisitos mínimos de segurança. No caso em análise, a documentação juntada demonstra que foram adotadas medidas de validação compatíveis com os padrões de mercado:
1. Validação biométrica por reconhecimento facial;
2. Verificação de coordenadas geográficas;
3. Cruzamento de dados com órgãos oficiais;
4. Múltiplas confirmações durante o processo.
Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos causados por fraudes (Tema 466 do STJ), tal responsabilidade pressupõe a efetiva ocorrência de fraude, que deve ser comprovada nos autos.
No caso concreto, não restou demonstrada a ocorrência de fraude. Ao contrário, os elementos probatórios indicam a regularidade da contratação:
1. Utilização do próprio dispositivo móvel da autora;
2. Compatibilidade geográfica da contratação;
3. Recebimento e utilização dos valores;
4. Ausência de impugnação administrativa tempestiva.
A documentação acostada aos autos, especialmente os termos de consentimento eletrônico e o histórico de navegação (logs), demonstra que o processo foi conduzido de forma transparente, com múltiplas telas explicativas e confirmações.
O art. 411, II, do CPC estabelece que “considera-se autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". No ambiente eletrônico, a autenticidade se comprova pelos mecanismos de validação digital, que no caso foram adequadamente implementados.
Diante do exposto, verifico que:
1. A contratação eletrônica é válida quando observados os requisitos de segurança adequados;
2. O banco se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade da operação;
3. A Apelante recebeu e se beneficiou dos valores da operação, não podendo posteriormente alegar sua invalidade sem oferecer a devida contraprestação;
4. Não restou comprovada a ocorrência de fraude;
5. O reconhecimento da inexistência do débito, nas circunstâncias dos autos, configuraria enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator