SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0500713-62.2017.8.05.0112

COMARCA DE ORIGEM: ITABERABA

PROCESSO DE 1º GRAU: 0500713-62.2017.8.05.0112

RECORRENTE: CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 584, §2º, DO CPP. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

O recurso interposto contra a decisão de pronúncia suspende tão somente o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 584, §2º, do Código de Processo Penal, não sendo possível conhecer deste pedido defensivo, por ausência de interesse de agir, uma vez que o recurso seguiu o seu trâmite regular.

Cabe ao juízo da execução a análise da possibilidade de isenção das custas processuais.

A decisão de pronúncia deve atender ao princípio da motivação das decisões, sem adentrar demasiadamente no mérito, a fim de não invadir a competência do Conselho de Sentença.

Não há que se falar em excesso de linguagem na pronúncia quando o Magistrado se limita à análise do juízo de admissibilidade da acusação, externando as suas razões de decidir de acordo com o princípio constitucional da motivação da sentença, sem utilização de expressões conotativas de certeza e sem afirmações que possam interferir no convencimento dos jurados.

Na fase de pronúncia, só pode ser operada a absolvição pela presença da legítima defesa quando a prova se mostrar estreme de dúvidas, o que se afigura impossível quando existem versões distintas para os fatos.

A tese desclassificatória exige a perquirição do animus do agente, e, existindo dúvidas, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, que detém a competência constitucional privativa para decidir sobre a matéria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0500713-62.2017.8.05.0112, oriundos da comarca de Itaberaba, em que figura como recorrente Claudionor Jesus dos Santos e recorrido o Ministério Público Estadual.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer parcialmente, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, pelas razões a seguir enunciadas.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(CE) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0500713-62.2017.8.05.0112

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Junho de 2024.

RELATÓRIO

Claudionor Jesus dos Santos interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão inserta no id. 61037219, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Itaberaba, que o pronunciou como incurso nos termos do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal.

Nas razões de recurso de id. 61037228, o Recorrente pugna, inicialmente, pela concessão da assistência judiciária gratuita. Preliminarmente, requer a nulidade da decisão de pronúncia, em razão do excesso de linguagem, sob o argumento de que o Magistrado transcreveu, na íntegra, os depoimentos das testemunhas de acusação, bem como afastou a tese de legítima defensiva, com o uso de expressões que conotam um viés condenatório, podendo influenciar a decisão dos jurados. No mérito, sustenta a excludente de ilicitude da legítima defesa, ao argumento de que a vítima e o Recorrente estavam em luta corporal, quando o ofendido foi até a sua residência, buscar uma arma branca, e o Acusado tão somente repeliu a agressão. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, sobretudo porque não consta nos autos o exame necroscópico. Ao final, pleiteia o recebimento do recurso com efeito suspensivo.

Intimado, o presentante do Ministério Público apresentou as contrarrazões no id. 61037241, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

Em observância ao disposto no art. 589 do CPP, o Juiz de Direito de primeiro grau manteve a decisão de pronúncia (id. 61037236).

O presente recurso foi distribuído, por sorteio, em 25/04/2024, conforme certidão de id. 61102508.

Em seu parecer, id. 61906620, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(CE) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0500713-62.2017.8.05.0112

VOTO

Inicialmente, consigne-se a impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que a análise de eventual condição de miserabilidade do Recorrente, para fins de isenção das custas processuais, cabe ao juízo da execução, haja vista a possibilidade de alteração da sua situação financeira entre a data da condenação e a concreta execução da sentença condenatória.

Quanto ao pleito de concessão do efeito suspensivo, importa esclarecer que, nos termos do artigo 584, §2º, do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia suspende tão somente o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo que, em uma interpretação sistemática da norma, conclui-se, ainda, pela impossibilidade de prosseguimento do feito no Juízo competente, haja vista que o recurso é remetido à instância superior nos próprios autos, condicionando, então, o início da fase preparatória para o Plenário do Júri ao julgamento do recurso pelo Tribunal ad quem. Portanto, não conheço deste pedido, por ausência de interesse de agir, uma vez que o recurso seguiu o seu trâmite regular.

No mais, conheço do recurso por ser tempestivo, próprio e cabível.

Narra a denúncia (id. 61036974) que, no dia 22/05/2017, por volta das 20h, nas proximidades do Sítio Nova Vista, no município de Itaberaba, Claudionor Jesus dos Santos, ora Recorrente, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Joselito Jesus dos Santos, ocasionando a sua morte.

Segundo a inicial, a vítima passou parte do dia, em companhia da filha do Apelante, pescando, e, ao regressar para o lugar supracitado, a vítima e o acusado discutiram por conta do horário tardio, chegando às vias de fato.

Relata a inicial que, em um certo momento da briga, o Recorrente se retirou do local para buscar uma arma de fogo e, ao retornar ao local, encontrou a vítima correndo em direção ao encontro do pai, momento em que o Denunciado efetuou os disparos de arma de fogo.

Ao fim da instrução probatória, o Magistrado pronunciou o Recorrente como incurso no crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II, do Código Penal.

Em sede preliminar, analiso a alegação defensiva de excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Sabe-se que a fundamentação das decisões judiciais é condição inafastável para sua legitimidade, cabendo ao julgador, na pronúncia, estribar o seu convencimento em argumentação que tangencie, porém não adentre o mérito, sob pena de mácula aos estritos limites da submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida à Corte Popular, com fulcro no que preleciona o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, a alegação de nulidade somente terá cabimento quando a decisão de pronúncia ingressar no exame aprofundado da prova, com fundamentação excessiva e exaustiva, não sendo o caso dos autos, na medida em que o Magistrado, observando o princípio constitucional da motivação da sentença, externou as suas razões de decidir, sem se furtar ao exame da prova, nem valorar a conduta imputada ao acusado.

Nesse sentido, não procede a insurgência defensiva contra a transcrição dos depoimentos das testemunhas de acusação “quase na integralidade”, uma vez que constituem elementos probatórios utilizados pelo Magistrado para indicar que o Recorrente pode ter sido o autor dos disparos, demonstrando, portanto, a existência dos indícios de autoria delitiva. Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 3. Não se verifica excesso de linguagem na decisão de pronúncia que se limita a demonstrar a existência de materialidade e indícios de autoria, mediante transcrição do interrogatório do réu e de depoimentos das testemunhas, sem se manifestar conclusivamente sobre o mérito, mas apenas informando que o réu era o condutor do veículo, sem alusão à certeza do dolo.

4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.850.641/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)

Outrossim, na referida decisão (id. 61037219), constata-se que o Magistrado não ignorou a tese defensiva, apenas deixou de acolhê-la neste momento processual, por entender que compete ao Conselho de Sentença apreciar a causa e dirimir a dúvida suscitada. Note-se o Juiz não fez uso de nenhuma expressão que conotasse um juízo de certeza ou de nenhuma afirmação categórica e taxativa de que os fatos ocorreram de acordo com uma versão ou outra. É o que se extrai, inclusive, do seguinte trecho:

“(…) O laudo pericial acima referenciado não menciona que o cadáver da vítima apresentava lesões de defesa, o que torna duvidosa a tese de excludente de ilicitude. No mesmo sentido, o depoimento das testemunhas, já referenciadas, sugerem que a vítima foi alvejada no momento que estava saindo da residência do acusado o que, num juízo de prelibação, vulnera a tese defensiva.” (grifei)

Inconteste, portanto, que não houve exame aprofundado da prova apto a influir no convencimento dos jurados, pois a decisão recorrida tão somente obedeceu ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal, restringindo-se à motivação mínima necessária ao encaminhamento da questão ao Plenário de Julgamento e reservando ao Tribunal de Júri a análise detalhada do mérito da causa.

Assim, evidente que o Magistrado fundamentou a decisão com cautela, buscando equilíbrio para não apresentar juízo de certeza e, ao mesmo tempo, não se descurar da necessidade de fundamentação adequada, sendo certo que a decisão de pronúncia não ultrapassou os limites da mera análise do juízo de admissibilidade da acusação, não havendo que se falar em nulidade por excesso de linguagem. Preliminar rejeitada.

Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito.

Quanto à decisão de pronúncia, não é demasiado recordar que cabe ao Juiz afirmar a existência do crime, por meio de prova segura, e os indícios de autoria. Contrario sensu, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado” (CPP, art. 414).

A ocorrência de crime doloso contra a vida está demonstrada pelo laudo de exame pericial do local onde ocorreu o delito (id. 61036977, fls. 22/23), bem como pelos depoimentos das testemunhas, coligidos em juízo.

Oportuno destacar que a ausência do laudo de exame necroscópico, nessa fase processual, não impede a conclusão acerca da materialidade delitiva, uma vez que, para fins de pronúncia, admite-se outros meios de prova, podendo ser providenciado o exame necroscópico na próxima fase do rito do Tribunal do Júri, consoante o entendimento da Corte Superior, ex vi: (AgRg no HC n. 818.956/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).

Por seu turno, em tese, a autoria delitiva foi afirmada pelas testemunhas Roberto de Novais Aragão, Silvandira Araújo Macedo e Ananias Moreira Miranda, pelas testemunhas ouvidas na condição de declarante, Eliana Jesus dos Santos e Josias Meneses dos Santos

Em apertada síntese, supõe-se da prova testemunhal que, no dia do fato, a vítima e a filha do acusado haviam saído para pescar e demoraram a retornar, o que ensejou uma discussão entre o Recorrente e o ofendido, que, na sequência, entraram em luta corporal. Em seguida a vítima teria corrido em direção à sua casa, com o intuito de buscar uma arma, momento em que o Recorrente teria efetuado os disparos, ceifando a sua vida.

Apesar da alegação defensiva de que o Recorrente agiu em legítima defesa, não há como acolhê-la neste momento processual, porquanto, em tese, não restou demonstrado, de maneira inequívoca, que o Recorrente usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, como dispõe o artigo 25, do CP.

Registre-se que a luta corporal entre a vítima e o Recorrente, assim como a alegação de que o ofendido disse que buscaria uma arma, não se afiguram como prova manifesta da legítima defesa, sendo necessário observar se, no momento do fato delituoso, a conduta do Recorrente restou amparada pela excludente de ilicitude, ante ao preenchimento de seus demais requisitos.

Saliente-se, por oportuno, que o laudo pericial registrou “múltiplas perfurações na região torácica e região axilar causas pro projéteis disparados por arma de fogo do tipo espingarda caseira”, o que suscita dúvidas acerca do uso moderado dos meios para repelir injusta agressão, a ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

A par disso, em se tratando de crimes contra a vida, a jurisprudência tem se mostrado uníssona no sentido de que, havendo prova da materialidade do delito e presentes indícios suficientes da autoria, inadmissível a absolvição sumária quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo o seu reconhecimento na fase da pronúncia.

Com efeito, subsistindo teses antagônicas entre si e não tendo sido produzidas, durante a instrução processual, provas manifestas de que o Recorrente atacou a vítima em legítima defesa, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe pareça mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos.

Inviável, também, em tese, o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal seguida de morte, sob a alegação de ausência de animus necandi na conduta do Recorrente. Embora o Recorrente tenha asseverado que houve um disparo acidental, o laudo de exame pericial registrou múltiplas perfurações provocadas pelo disparo de arma de fogo, o que pode ser um indício de que o Réu agiu com a intenção de ceifar a vida da vítima.

Não se pode olvidar que cumpre ao conselho de sentença analisar as circunstâncias do crime, quando não restar claro que a prova produzida exclui, de maneira inequívoca, o animus necandi atribuído ao acusado, o que não ocorreu no caso sob exame, não havendo como prosperar a desclassificação aventada pela defesa, se a prova dos autos não demonstra, de plano, o animus laedendi, nem descarta categoricamente a existência de animus necandi.

Da análise das provas, portanto, conclui-se que a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem é impositiva, pois, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputado ao Recorrente, não haveria como ser emitido um juízo de despronúncia, nem reconhecer, de pronto, a excludente de ilicitude, tampouco se operar a desclassificação pretendida neste instante, já que a mais tênue dúvida ou questionamento a respeito da prova deve encaminhar o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(CE) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0500713-62.2017.8.05.0112