PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BENTO REGINALDO RIBEIRO AGUIAR e REGINALDO PAULO BARBOSA, apontando como Autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra da Estiva/BA. Os Pacientes foram presos em flagrante no dia 16 de janeiro de 2025, em decorrência de operação policial motivada por denúncia anônima, culminando em confronto armado, morte de terceiro e apreensão de drogas, arma de fogo, munições e balança de precisão em domicílio. A prisão foi convertida em preventiva em 21 de janeiro de 2025. Posteriormente, em 8 de setembro de 2025, os Pacientes foram condenados a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas majorado, sendo absolvidos do crime de associação. A defesa alegou, entre outros pontos: nulidade da prisão por entrada domiciliar sem mandado; ausência de fundamentação na preventiva; ilicitude da prova; excesso de prazo; e ausência de contemporaneidade. A liminar foi indeferida, e, após parecer do Ministério Público pela denegação da ordem, o feito foi incluído em pauta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via processual adequada para análise das ilegalidades apontadas; e (ii) estabelecer se subsiste constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva dos Pacientes, notadamente por suposto excesso de prazo e ausência de fundamentação concreta e contemporânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria que demande dilação probatória ou revolvimento do conjunto fático-probatório, como a alegada ilicitude de provas, vícios instrutórios ou ausência de laudo toxicológico, devendo ser manejado apenas em caso de ilegalidade flagrante.

4. A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, conforme pacífica jurisprudência e Súmula 52 do STJ.

5. A prisão preventiva dos Pacientes encontra-se fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta da conduta, a resistência à atuação policial, a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de balança de precisão e arma de fogo.

6. A decisão que manteve a prisão na sentença reafirmou fundamentos válidos da custódia, em atenção ao art. 312 do CPP, não havendo falar em ausência de contemporaneidade ou antecipação de pena.

7. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a legalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme reiterado entendimento dos tribunais superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou substituição de recursos próprios, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

2. A superveniência da sentença penal condenatória prejudica a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

3. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente para garantia da ordem pública.

4. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319, 647 a 667; RITJBA, art. 166.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.034.097/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 27.10.2025. STJ, AgRg no RHC n. 165.887/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022. STJ, AgRg no HC n. 558.833/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020, DJe 30.06.2020. STJ, HC n. 542.187/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019. STJ, AgRg no HC n. 1.037.837/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8055193-72.2025.8.05.0000, figurando, como Impetrante, JOSÉ REINALDO VASCONCELOS SIMÕES PINHO FILHO (OAB/BA 50.028), como Pacientes, BENTO REGINALDO RIBEIRO AGUIAR e REGINALDO PAULO BARBOSA, e, como Impetrado, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE o presente Habeas Corpus, e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, permanecendo inalterada a prisão preventiva dos Pacientes, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 18 de novembro de 2025.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 18 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JOSÉ REINALDO VASCONCELOS SIMÕES PINHO FILHO (OAB/BA sob o nº 50.028), em favor dos Pacientes BENTO REGINALDO RIBEIRO AGUIAR e REGINALDO PAULO BARBOSA, apontando como Autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra da Estiva/BA.

Narra o Impetrante que os Pacientes foram presos em flagrante no dia 16 de janeiro de 2025, sob acusação de tráfico de drogas, após operação policial deflagrada com base em denúncia anônima, que resultou em confronto armado, morte de terceiro e posterior ingresso dos policiais na residência dos pacientes, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, arma de fogo, munições e balança de precisão.

Afirma que a prisão foi convertida em preventiva no dia 21 de janeiro de 2025, por decisão que reputa genérica, fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis, tampouco analisar as condições pessoais dos acusados.

Sustenta que os Pacientes foram posteriormente condenados, por sentença proferida em 08 de setembro de 2025, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de drogas majorado, sendo absolvidos do crime de associação para o tráfico.

Ainda segundo a defesa, a sentença manteve a prisão cautelar sem inovar na fundamentação, apesar da interposição de recurso de apelação pendente de julgamento.

O Impetrante aponta, ainda, vícios diversos no processo penal de origem, tais como: (i) ilegalidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima e sem flagrância demonstrada; (ii) fragilidade probatória, com contradições nas oitivas policiais e ausência de laudo toxicológico definitivo, o que comprometeria a materialidade do delito e macularia o fumus comissi delicti; (iii) excesso de prazo na formação da culpa, pois os Pacientes estariam presos há mais de oito meses, sem culpa formada, sendo a demora atribuída exclusivamente ao aparato estatal; e (iv) desnecessidade da prisão preventiva, por ausência de contemporaneidade dos fundamentos, considerando-se que os Pacientes são trabalhadores, com residência fixa, sem antecedentes, e que a segregação equivaleria a indevida antecipação de pena.

Segue alegando violação a preceitos constitucionais e a tratados internacionais de direitos humanos, que garantem o direito de toda pessoa ser julgada em liberdade, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e devidamente fundamentadas.

A petição inicial do habeas corpus não foi instruída com documentos.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria mediante livre sorteio. (ID 90573188).

Após o indeferimento do pedido liminar na decisão ID 90595443, foram solicitadas informações ao impetrado e, por fim, foram encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Considerando a inércia do Juízo impetrado em apresentar os informes judiciais (ID 92131314), requisitados desde 18 de setembro de 2025 (ID 90601202), colacionou-se ao feito os autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, tombado sob o n.º 8000182-98.2025.8.05.0019, conforme ID 92359559.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem, ficando prejudicado o alegado excesso de prazo. (ID 92860829).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 30 de outubro de 2025. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JOSÉ REINALDO VASCONCELOS SIMÕES PINHO FILHO (OAB/BA sob o nº 50.028), em favor dos Pacientes BENTO REGINALDO RIBEIRO AGUIAR e REGINALDO PAULO BARBOSA, apontando como Autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra da Estiva/BA.

O Impetrante pleiteia a concessão da ordem em favor dos Pacientes, sob os fundamentos, em síntese, de: a) Reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante, por ter decorrido de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, amparado apenas em denúncia anônima e sem flagrância efetivamente demonstrada; b) Reconhecimento da ilegalidade da conversão da prisão em preventiva, por decisão genérica, fundada apenas na gravidade abstrata do crime, sem individualização do periculum libertatis e sem análise das condições pessoais dos pacientes; c) Reconhecimento da ilicitude da prova, diante da ausência de laudo toxicológico definitivo e da existência de contradições nos depoimentos policiais, o que comprometeria a materialidade e a autoria do delito; d) Concessão de liberdade provisória em razão do excesso de prazo na formação da culpa, já que os pacientes estariam presos há mais de oito meses sem culpa formada, sendo a demora atribuível ao aparato estatal; e) Revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos, pois os pacientes seriam trabalhadores, com residência fixa, sem antecedentes, e a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena.

Passa-se à análise das teses do Impetrante.

I. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O remédio constitucional do Habeas Corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e tem sua regulamentação nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, servindo para proteger o direito de liberdade.

Neste caso, o Impetrante utiliza-se do Habeas Corpus com a finalidade de rediscutir os fundamentos constantes da sentença ao argumento de que (i) haveria ilegalidade da prova decorrente do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima e sem flagrância demonstrada; (ii) há fragilidade probatória, com contradições nas oitivas policiais e ausência de laudo toxicológico definitivo, o que comprometeria a materialidade do delito e macularia o fumus comissi delicti; (iii) haveria excesso de prazo na formação da culpa, pois os Pacientes estariam presos há mais de oito meses, sem culpa formada, sendo a demora atribuída exclusivamente ao aparato estatal; e (iv) não é necessária a prisão preventiva dos pacientes, por ausência de contemporaneidade dos fundamentos, considerando-se que os pacientes são trabalhadores, com residência fixa, sem antecedentes, e que a segregação equivaleria a indevida antecipação de pena.

Entretanto, o Habeas Corpus não é o instrumento processual adequado para analisar matérias que demandam o recurso próprio, em observância ao princípio da unicidade recursal, exceto em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica nestes autos.

Sobre o tema, importante transcrever o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, que é a de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Embora o art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal permita a expedição de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, tal situação não se verifica nos presentes autos. 3. As instâncias ordinárias, após regular e ampla instrução probatória, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos probatórios robustos quanto à materialidade e à autoria delitiva do crime imputado ao paciente. 4. Para desconstituir a conclusão adotada pela instância ordinária, seria necessário o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita eleita. 5. A orientação desta Corte é firme no sentido de que, no crime de tráfico de drogas, não se pode reconhecer a incidência do princípio da insignificância, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, independentemente da quantidade de droga apreendida.. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 1.034.097/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025).

Para garantir a lógica do sistema recursal e a missão constitucional do remédio, deve-se restringir o manejo do Habeas Corpus à sua finalidade precípua. Dessa forma, ele não substitui o recurso próprio, sendo analisado excepcionalmente apenas se houver uma ilegalidade flagrante que resulte em coação evidente à liberdade de locomoção dos pacientes, o que não é o caso.

Apesar do não conhecimento do Habeas Corpus devido à inadequação da via eleita, algumas das questões levantadas podem ser apreciadas de ofício pelo juízo. Consequentemente, a análise do remédio constitucional será retomada, mas unicamente com foco nestes argumentos específicos.

II – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Em suas razões, o Impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e requer o relaxamento da prisão. Entretanto, a arguição se desvela prejudicada, senão vejamos.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CR/88) assegura a todos os cidadãos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nesse sentido, o processo penal brasileiro deve pautar-se pela celeridade, devendo a formação da culpa ocorrer em prazo razoável, sob pena de configurar-se o excesso de prazo, o qual configura constrangimento ilegal passível de correção imediata, conforme preconiza o ordenamento constitucional e infraconstitucional.

Entretanto, encerrada a instrução criminal, fica ultrapassada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula n.º 52, STJ).

No caso em exame, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa resta prejudicada, uma vez que o magistrado a quo não apenas encerrou a fase instrutória do processo penal, mas também proferiu a respectiva sentença, em 08 de setembro de 2025, consumando, assim, o ato processual cuja demora era questionada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A superveniência de sentença penal implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. 3. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade das condutas imputadas e a reiteração delitiva do paciente. Além disso, as instâncias ordinárias entenderam ter havido descumprimento pelo agravante das medidas protetivas de urgência aplicadas em proteção à vítima, circunstância que corrobora a necessidade de manutenção da custódia. 5. Nos casos de violência doméstica, a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima é fundamento concreto e apto a embasar a prisão preventiva do agente. Precedente. 6. O descumprimento de medidas protetivas de urgência evidencia a necessidade de decretação da custódia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 7. "A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." 8. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º, do CPP) (AgRg no RHC n. 165.887/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 9. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 10. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 922.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). (Grifos nossos).

Nesses termos, não se conhece do argumento, eis que prejudicado ante a sentença condenatória proferida pelo Juízo primevo.

III – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DOS PACIENTES

Quanto ao pleito de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva, sob o fundamento de que não houve fundamentação idônea adequada ao caso dos autos em razão da ausência de contemporaneidade, tem-se que essa arguição não merece prosperar, senão vejamos.

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece no seu art. 312 a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos seguintes termos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Da detida análise do art. 312 do CPP, verifica-se como primeiro requisito para a decretação da prisão preventiva, o fumus commissi delicti que, para os doutrinadores, se apresenta como:

“Partindo do art. 312, verifica-se que o fumus commissi delicti é o requisito da prisão preventiva, exigindo-se para sua decretação que existam “prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria.” (...).

A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável. (...).

O fumus comissi delicti exige a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação levados a cabo, em que por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado, permita deduzir com maior ou menor veemência a comissão de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsáveis. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 16a ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019).

Na situação em escopo, observa-se que os Pacientes foram presos em flagrante delito no dia 16 de janeiro de 2025, por policiais militares, acusados de traficar substâncias entorpecentes proibidas por lei, associarem-se para o tráfico e emprego de arma de fogo para a manutenção dos crimes.

Da detida análise dos autos, observa-se que o M. M. Juízo a quo, após descrever a dinâmica de todo o caso concreto, determinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública, tendo em vista a dificuldade empreendida pelos policiais militares para promoverem as prisões dos ora Pacientes que foram surpreendidos, por duas vezes, por disparos de arma de fogo dos associados ao tráfico que tentavam manter a empreitada criminosa ativa.

Ademais, a quantidade e a notória diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas no presente caso revelam uma estrutura organizada destinada ao tráfico ilícito, o que evidencia, de forma inequívoca, a persistente periculosidade dos agentes e a necessidade imperativa da manutenção da prisão preventiva como medida cautelar para a garantia da ordem pública.

Para corroborar com a tese afirmada, importante transcrever precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA E REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As alegações de excesso de prazo, desproporcionalidade da custódia bem como, a de que o Tribunal de Justiça teria agregado fundamentos ao decreto prisional não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do crime, reveladas pela natureza e quantidade de drogas apreendidas - 82,26 g de cocaína - o que, somado à localização de balança de precisão e de embalagens comumente utilizadas na disseminação de entorpecentes, demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ, AgRg no HC 558.833/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, porquanto, em que pese a quantidade aparentemente reduzida das drogas apreendidas no caso em exame (0,9g de cocaína e 45,5g de maconha), as demais circunstâncias dos autos denotam a dedicação do paciente à atividade delitiva, seja pelo fato de o paciente ter sido flagrado em conhecido ponto de venda de drogas, estando os mencionados entorpecentes fracionados e embalados em diversas porções individualizadas, seja pelo fato de o acusado já possuir diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, encontrando-se, inclusive, em liberdade assistida no momento do flagrante, além de ter completado a maioridade há pouco tempo. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, visando, sobretudo, coibir a recidiva criminosa. 4. Embora os registros de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedentes. 5. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a noticiada reiteração delitiva indicam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Nesses termos, sendo cabível a manutenção da prisão provisória para garantia da ordem pública, em razão do periculum libertatis, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal.

Outrossim, ao proferir a sentença condenatória, o Juízo impetrado consignou, em síntese, que: “[…] Considerando que os acusados respondem ao processo presos, tendo sido considerada necessária sua prisão cautelar ante o risco à ordem pública, e que os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar permanecem inalterados, INDEFIRO o direito dos condenados de recorrerem em liberdade […]”. (ID 92360720 - Pág. 27).

Cumpre registrar, ademais, o entendimento pacificado na jurisprudência: o fato de o Paciente possuir condições pessoais favoráveis não constitui óbice à decretação ou à manutenção da prisão cautelar, desde que estejam preenchidos seus pressupostos legais, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 1.221 KG DE COCAÍNA. LIDERANÇA NA ORCRIM. ENVOLVIMENTO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta das condutas e o risco atual decorrente da atuação em organização criminosa estruturada e permanente, com apreensão de aproximadamente 1.221 kg de cocaína, indicação de liderança do agravante no esquema e envolvimento de agentes de segurança pública. 3. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019)" (HC n. 731.137/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/5/2022). 4. Condições pessoais favoráveis não prevalecem sobre fundamentos concretos da prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas quando insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.037.837/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025). (Grifos nossos).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o presente Habeas Corpus, e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, permanecendo inalterada a prisão preventiva dos Pacientes.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 18 de novembro de 2025.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS10