PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 12.850/13), EM CONCURSO MATERIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS, AO ART. 402 DO CPP, AO ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO, À COLABORAÇÃO PREMIADA E À PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU DETIDAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. PRECLUSÃO DO PLEITO PROBATÓRIO RECONHECIDA MOTIVADAMENTE. CONDENAÇÃO ASSENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DAS DECLARAÇÕES DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS POR ELEMENTOS FÁTICO-PERICIAIS E TESTEMUNHAIS JUDICIALIZADOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, REEXAME PROBATÓRIO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.

PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, não se prestando à reanálise de matéria já decidida por mero inconformismo da parte.

2- Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta motivadamente a preliminar de cerceamento de defesa, assentando a preclusão consumativa decorrente do não requerimento de provas em sede de resposta à acusação (art. 396-A do CPP) e a ausência de urgência para a via excepcional da antecipação probatória.

3- O julgado colegiado fundamentou a manutenção da condenação em elementos materiais e testemunhais autônomos colhidos sob o contraditório — imagens de videomonitoramento, rastreamento veicular, apreensão de parte da res furtiva na posse de líder e de arma de fogo —, restando superada a tese de nulidade ou contaminação por delação premiada retratada, inexistindo ofensa ao ônus da prova ou à paridade de armas.

4- O prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais não dispensa a caracterização dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso horizontal.

5- Parecer da d. Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dr.ª Maria de Fátima Campos da Cunha, opinando pelo conhecimento e rejeição dos embargos.

6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8032092-57.2025.8.05.0080 NA APELAÇÃO Nº 8032092-57.2025.8.05.0080, opostos por DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS, LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS, LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS JÚNIOR, MAICON BRUNO SANTOS DE ALCANTARA e VALTERLIN CRUZ JÚNIOR.

ACORDAM os desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator, conforme certidão de julgamento.

Salvador/BA

(data registrada no sistema)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

Relator

(assinado digitalmente)

AC15

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS, LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS, LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS JÚNIOR, MAICON BRUNO SANTOS DE ALCANTARA e VALTERLIN CRUZ JÚNIOR (ID 113890646) contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma (ID 113683405), que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelos ora embargantes, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).

Em suas razões recursais (ID 113890646, p. 2-22), os Embargantes sustentam a ocorrência de omissões no acórdão embargado, alegando ausência de manifestação específica sobre: a) o pedido de produção de provas periciais, quebra de sigilo e geolocalização formulado na cautelar antecedente nº 8033972-84.2025.8.05.0080; b) a tese de que o ônus da prova compete exclusivamente à acusação (art. 156 do CPP e art. 5º, LVII, da CF), impondo-se a absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) a possibilidade de requerimento de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, afastando a preclusão; d) a nulidade da colaboração premiada do corréu Fabrício Rodrigues da Silva Santos pela ausência de gravação audiovisual (art. 4º, § 13, da Lei nº 12.850/13), retratação judicial, não oitiva de testemunha e ausência de corroboração independente (art. 4º, § 16, III, da Lei nº 12.850/13); e e) a violação à paridade de armas decorrente do deferimento de medidas à acusação e indeferimento de provas à defesa após acesso parcial aos autos.

Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular o processo a partir do indeferimento das provas e, ao final, prequestionam dispositivos constitucionais e legais.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, no parecer subscrito pela Dr.ª Maria de Fátima Campos da Cunha (ID 114550023, p. 1-8), opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, asseverando que o acórdão apreciou fundamentadamente toda a matéria posta em debate e que os embargantes pretendem a rediscussão do mérito.

É o relatório.

Por não dependerem de revisão, conforme observância do quanto disposto no art. 166 do RITJBA, peço a inclusão em pauta para julgamento.

Salvador/BA

(data registrada no sistema)

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)

AC15

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos Embargos de Declaração, passa-se à análise do seu mérito.

O art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso vertente.

Nesse contexto fático, tem-se que os embargos declaratórios possuem natureza integrativa e não de substituição do julgado, não sendo meio hábil para o reexame da causa com interpretação diversa da questão jurídica já apreciada, objetivando modificar a substância do julgado, ainda que não tenham sido as de interesse da parte Embargante.

Essas são as lições da doutrina:

“Toda decisão judicial deve ser clara e precisa. Daí a importância dos embargos de declaração, cuja interposição visa dissipar a dúvida e a incerteza criada pela obscuridade e imprecisão da decisão judicial.” (Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, Volume Único, 10ª ed. 2021).

Quanto à alegada omissão sobre o indeferimento de produção de provas periciais e cerceamento de defesa, observa-se que o acórdão embargado enfrentou detidamente a matéria.

Restou expressamente consignado no voto condutor (ID 113683405, p. 7) que o rito ordinário estabelece a resposta à acusação como o marco preclusivo para o requerimento de diligências probatórias pela defesa técnica, nos moldes do art. 396-A do CPP, operando-se a preclusão consumativa.

Além disso, restou fundamentada a inadequação da via excepcional de produção antecipada de provas (incidente de ID 102864275) diante da ausência de periculum in mora, porquanto os acusados se encontravam presos, as imagens de câmeras já estavam acauteladas e os dados de geolocalização preservados junto às operadoras, inexistindo risco de perecimento.

A alegação de omissão referente ao art. 402 do CPP e paridade de armas não procede, pois o julgado firmou motivadamente a tese jurídica aplicável ao caso concreto quanto à preclusão do pleito probatório, não estando o órgão julgador adstrito a rebater individualmente cada dispositivo invocado pela parte se os fundamentos declinados são bastantes para afastar a preliminar de nulidade.

No tocante à nulidade da colaboração premiada e ausência de corroboração independente, o acórdão embargado foi minucioso ao afastar a existência de prejuízo processual (ID 113683405, p. 6-7).

Assentou-se que o juízo condenatório de primeiro grau e este Colegiado não utilizaram os termos do acordo ou as declarações do colaborador Fabrício para alicerçar o édito repressivo, restando esvaziada a alegação de vício formal ou de contaminação.

Outrossim, no que tange ao ônus da prova da acusação e à suficiência probatória, o acórdão embargado demonstrou exaustivamente que a materialidade e a autoria delitivas dos crimes de roubo majorado e de organização criminosa armada restaram cabalmente comprovadas por um arcabouço probatório autônomo, harmonioso e colhido sob o crivo do contraditório judicial.

Destacaram-se as declarações do vigilante Ivan Oliveira Fonseca e demais funcionários (ID 113683405, p. 10-11), os depoimentos coerentes dos policiais civis que conduziram a investigação (ID 113683405, p. 11-16), as imagens de videomonitoramento do posto e de pedágios, a apreensão de parte da res furtiva (rolo de fio de cobre da marca Cobremack com mesmo lote e série do material subtraído) na residência do líder Leandro Nascimento dos Santos (ID 113683405, p. 16), e a apreensão de pistola calibre 9mm em poder de Maicon Bruno Santos de Alcantara (ID 113683405, p. 16), além do histórico de crime patrimonial análogo perpetrado pelo grupo em Alagoinhas/BA.

Verifica-se, portanto, que os embargantes pretendem, sob o pretexto de omissão, rediscutir o acerto da decisão colegiada e o valor atribuído às provas, finalidade para a qual os aclaratórios são sabidamente inadequados.

Assim, ao revés do que alegam os Embargantes, não se dessume do acórdão embargado a aventada ocorrência de vícios justificadores da pretendida inversão no resultado do julgamento.

Por fim, quanto ao prequestionamento, é cediço que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo legal ou constitucional citado pela parte, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente. Inexistindo os vícios do art. 619 do CPP, a rejeição é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.

É como voto.

Salvador/BA

(data registrada no sistema)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

Relator

(assinado digitalmente)

AC15